Notícia – Leis apresentadas por Homero garantiram liberdade e transparência

Aplicativos de transporte baseados na internet: Homero foi redator do texto da lei de Maringá, uma das primeiras do país

Embora a ênfase do trabalho de Homero seja a fiscalização, sua atuação até aqui no campo legislativo tem sido notável. Homero busca pautar sua atuação em projetos que facilitem a vida do cidadão, promovam a liberdade e aumentem a transparência dos atos públicos.

Como redator de uma comissão formada por membros da Câmara dos Vereadores, Prefeitura e motoristas, foi Homero quem escreveu a Lei Municipal nº 10.453/2017, que dispõe sobre o serviço de aplicativos de transporte baseados na internet na cidade, como a Uber, o que fez de Maringá uma das primeiras cidades do país a contar com legislação a respeito.

O serviço caiu no gosto da população, permitindo aos usuários contar com um serviço de transporte barato e ágil e a centenas de profissionais uma maneira descomplicada de trabalhar, com a mínima intervenção estatal.

Também foi Homero, a partir de uma promessa de campanha, quem concebeu e escreveu a Lei Municipal nº 10403/2017, que instituiu o Conselho de Gestão Fiscal em Maringá. Inédito no país, o Conselho é formado por profissionais especializados da sociedade civil (contadores, advogados, economistas, administradores, etc.) que, periodicamente, têm a missão de avaliar a situação das finanças municipais. A atuação do Conselho tem sido um sucesso, contribuindo para assegurar em Maringá uma imprescindível cultura de responsabilidade fiscal.

Imprensa repercute leis de autoria de Homero

No campo da transparência, é de Homero a autoria de diversos projetos que promovem e obrigam a divulgação de informações no Portal da Transparência da Prefeitura, como a Lei Municipal nº 10.605/2018, que determina a publicação das informações do Portal em formato de dados abertos, isto é, por arquivos que podem ser baixados e comparados. A iniciativa facilita a fiscalização e atividades de pesquisa.

Homero também é autor da Lei Municipal nº 10.645/2018, que obriga a publicação dos valores e destino das multas de trânsito arrecadadas no Município, da Lei Municipal nº 10.450/2017, que exige a publicação do saldo de estoque de medicamentos nas unidades de saúde, e da Lei Municipal nº 10.612/2018, que prevê a publicação da lista dos pedidos de remoção e relotação dos servidores públicos de Maringá.

Homero, ainda, é autor da Lei Municipal nº 10.577/2018, que fixa prazo razoável para atendimento da população no PROCON e na praça de atendimento da Prefeitura, estendendo para o serviço público aquilo que já era regra para bancos, cartórios e supermercados.

Também é autor da Lei Complementar Municipal nº 1086/2017, que exige que os pedidos de alvará de projeto na Prefeitura não sejam rejeitados, nem voltem para o início da fila, no caso da necessidade de correções não significativas, o que facilita a atividade de engenheiros, arquitetos e cidadãos. Homero escreveu centenas de emendas à legislação apresentada por outros vereadores, a fim de melhorar o processo legislativo e evitar injustiças, como a emenda que garante a realização de esportes equestres no Município.

Além de outras leis aprovadas, Homero tem uma série de projetos de lei no caminho de votação, como o chamado “Revogaço”, voltado a revogar milhares de leis inúteis ou inconstitucionais aprovadas pela Câmara no passado que confundem a população e atrapalham a economia.

2 thoughts on “Notícia – Leis apresentadas por Homero garantiram liberdade e transparência

  1. Vereador já existe lei de trânsito. Já existe legislação para empresas. Por que criar uma lei municipal só para os apps de transporte?isso só gera burocracia para as empresas. Eu li algumas partes e tem coisas como inscrição de motoristas junto a prefeitura, envio de dados das viagens e até valores cobrados para a prefeitura. Bem contraditório com o que o senhor defende não? Inclua a lei 10453 no revogaço.

    • Gabriel, a regulamentação da atividade da uber na California, origem do mundo livre, do mundo tech e da própria atividade, tem 50 páginas. Nós tivemos o cuidado de analisar a legislação em outras partes do mundo. Acredite, a nossa é extremamente moderna e protege, ao invés de dificultar, a atividade

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