Projeto estabelece divulgação individual e nominal de salários na administração indireta

Projeto do deputado estadual Homero Marchese pretende aumentar a transparência do poder público paranaense, tornando a divulgação individualizada e nominal dos vencimentos dos servidores da administração indireta uma norma.
Levantamento realizado pela equipe jurídica de Homero mostra que, atualmente, pelo menos 12 entes públicos, entre empresas públicas de economia mista, fundações e autarquias, não divulgam informações individuais e nominais sobre os salários dos funcionários. É o caso, por exemplo, da Fundação Estatal de Atuação em Saúde (Funeas), Fundação Araucária, E-Paraná Comunicação, PalcoParaná, Simepar, Ceasa, Cohapar, Compagas, Copel e Sanepar.
“A regra será a transparência total. A exceção só existirá quando o próprio interesse público assim o determinar”, explica Homero.
Ao virar lei, o projeto apresentado pelo deputado prevê a possibilidade de que regulamentação específica desobrigue certas estatais a divulgarem a remuneração do seu pessoal conforme o que é estabelecido no texto da lei. Tal norma precisa ser editada pelo governador em até 60 dias. Empresas de capital aberto, como a Copel e a Sanepar, costumam alegar que a publicidade dos vencimentos poderia afetar a competividade das mesmas no mercado.
Brechas
O estudo elaborado pela equipe técnica do gabinete revela que, no âmbito da União, o decreto n.º 7.724/2012 regulamentou a Lei de Acesso à Informação (12.527/2011), enquanto no estado, no entanto, ainda há brechas na legislação que regula a transparência pública.
“O contribuinte paranaense tem o direito de supervisionar os atos e gastos da máquina pública que ele sustenta. Defender esse direito será uma constante no nosso mandato”, diz Homero.

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