Projeto que prevê mais transparência para administração indireta é aprovado na CCJ

O projeto de lei 113/2019, que aumenta a transparência do poder público paranaense, foi aprovado por unanimidade na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná, nesta terça-feira, 27.

A proposta, de autoria dos deputados Homero Marchese (PROS) e Tiago Amaral (PSB), faz da divulgação individualizada e nominal dos vencimentos e jetons dos servidores da administração indireta uma norma. O projeto, que na CCJ foi relatado pelo deputado Delegado Jacovós (PL), segue agora para comissões de mérito.

Atualmente, diversos entes públicos, entre empresas públicas de economia mista, fundações e autarquias, não divulgam informações individuais e nominais sobre os salários e gratificações dos seus funcionários.

É o caso, por exemplo, da Fundação Estatal de Atuação em Saúde (Funeas), Fundação Araucária, E-Paraná Comunicação, PalcoParaná, Simepar, Ceasa, Cohapar, Compagas, Copel e Sanepar.

“A regra será a transparência total. A exceção só existirá quando o próprio interesse público assim o determinar”, explica Homero. Ao virar lei, o projeto apresentado pelo deputado prevê a possibilidade de que regulamentação específica desobrigue certas empresas públicas a divulgarem a remuneração do seu pessoal. Tal norma precisa ser editada pelo governador em até 60 dias.

Empresas de capital aberto, como a Copel e a Sanepar, costumam alegar que a publicidade dos vencimentos poderia afetar a competividade das mesmas no mercado.

“O contribuinte paranaense tem o direito de supervisionar os atos e gastos da máquina pública que ele sustenta. Defender esse direito será uma constante no nosso mandato”, diz Homero.

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