Projeto padroniza indicação de conselheiros no Tribunal de Contas no Paraná

Seguindo o que determina a Constituição Federal e Estadual, proposta do deputado Homero Marchese estabelece um passo a passo objetivo e rígido para a escolha dos novos membros do TCE -PR

Um projeto apresentado pelo deputado Homero Marchese (PROS) pretende padronizar as indicações dos conselheiros do Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR), fixando critérios mais rígidos para a escolha dos mesmos.
“A partir dos requisitos previstos na Constituição Federal e Estadual, estabelecemos um passo a passo para a escolha dos conselheiros, em uma metodologia que garante mais publicidade e transparência para o processo”, explica Homero.
A proposta fixa, por exemplo, todos os documentos que os candidatos precisam apresentar e exige que eles sejam disponibilizados para consulta pública no site da Assembleia Legislativa. O objetivo é permitir que a população possa participar e avaliar os critérios de idoneidade moral, reputação ilibada e notório conhecimento jurídico, previstos na Constituição.
Prevê também que a arguição dos indicados seja feita em sessão pública e aberta, com a presença de representantes da seção Paraná da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PR), do Conselho Regional de Economia do Paraná (Corecon-PR), Conselho Regional de Contabilidade do Paraná (CRC0PR) e Conselho Regional de Administração do Paraná (CRA-PR). Os representantes desses conselhos terão direito a formular perguntas aos candidatos.
O projeto estabelece ainda a Lei da Ficha Limpa como regra para permitir a inscrição de candidatos a conselheiro. “O Supremo Tribunal Federal (STF) já determinou que o político que estiver incurso nas hipóteses previstas na Ficha Limpa está inelegível. De mesmo modo, quem for ‘ficha suja’estará automaticamente impedido de participar do processo de indicação para o Tribunal de Contas”, diz o deputado.
Para Homero, as medidas são necessárias para aperfeiçoarem o processo de escolha dos conselheiros e aproximar mais o Tribunal de Contas da sua função constitucional de zelar pelo patrimônio público. “Os tribunais são a primeira trincheira de prevenção e combate à corrupção na administração pública. Queremos auxiliar para que isso efetivamente passe a acontecer no Paraná.”

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