O município de Serrana participou do projeto de imunização em massa contra COVID-19 liderada pelo instituto Butantã. Com o chamado “projeto S”, realizado em fevereiro deste ano, foram aplicadas 54.882 doses da Coronavac produzidas em parceria com a biofarmacêutica chinesa Sinovac. Outros estudos similares foram conduzidos também no município de Botucatu, com a primeira dose da Astrazeneca, e em 13 cidades do Mato Grosso do Sul com dose única da Janssen. O projeto de imunização de Serrana teve início em fevereiro e foi encerrado em abril desse ano com uma cobertura vacinal de duas doses para 95,7% da população adulta.

Inicialmente a vacinação no município de 45.644 habitantes (estimativa 2020) foi dividida em zonas de atuação contando com uma população adulta de 28.380, ou cerca de 62,2% do total de habitantes. A exposição prévia inicial ao SARS-Cov-2 em Serrana foi em média de 25,7% e a adesão à vacina foi acima de 97% para as duas doses. De acordo com dados do estudo do Instituto Butantã houve redução de 80% no número de casos sintomáticos, 86% nas hospitalizações e 95% no número de óbitos. A vacinação foi conduzida em áreas do município de forma escalonada, iniciando na semana de 14 a 20 de fevereiro com a primeira dose e encerrando no dia 10 de abril com mais de 95% da população adulta vacinada com as duas doses.

Por enquanto não temos notícia da falta de segurança da vacina e ao que tudo indica contribuiu muito para redução das hospitalizações e mortes decorrentes do COVID-19. No entanto, diversos estudos apontam diferenças na eficácia observada da vacina. Por exemplo, através de estudo conduzido em Manaus[1] com 53.176 profissionais da saúde, 88% deles receberam pelo menos uma dose do imunizante com eficácia de 49,6% entre os sintomáticos. Outro estudo conduzido em 16 centros clínicos no Brasil[2] com 9.823 participantes encontrou eficácia de 50,7% na prevenção de casos sintomáticos leves, 83,7% para prevenção de casos moderados e graves e 100% de eficácia na prevenção de mortes. Além do Brasil a eficácia da Coronavac foi testada também no Chile[3] com mais de 70% das doses aplicadas sendo da vacina chinesa, que apresentou eficácia de 67% na redução de casos sintomáticos, 85% internações e 80% na redução dos óbitos. O surto de SARS-Cov-2 deixou e continua a deixar sequelas no Brasil e no mundo e as pessoas acompanhavam ansiosas o desenvolvimento e testagem de vacinas como nunca haviam feito antes, e dada nossa inquietação procuramos aflitos receber a vacina e descobrir sua eficácia na prevenção da COVID-19.

No ano passado o mundo observou um esforço global dos laboratórios e seus cientistas na criação de um imunizante. Inicialmente os mais otimistas acreditavam que a vacina só estaria disponível para o público na segunda metade de 2021. Desse modo, portanto, as vacinas chegaram muito antes do esperado, surpreendendo a todos, já que a vacina contra o corona vírus foi a mais rápida desenvolvida na história da humanidade (a vacina mais rápida desenvolvida até então levou quatro anos).

A elaboração e distribuição da vacina foram certamente grandes avanços que fizemos em um relativo curto período de tempo. Porém, não podemos esquecer que as vacinas ainda estão em fase de testes e vários estudos ainda estão acompanhando de perto sua eficácia na prevenção da contaminação, no desenvolvimento da forma grave da doença e óbito.

A vacina do laboratório Sinovac utiliza o vírus inativado para expor o sistema de defesa do corpo à doença sem desenvolvê-la. A ideia dessa vacina é que o vírus inativado sirva como um alerta para as defesas do organismo. Essa é uma tecnologia já tradicional que também é utilizada em vacinas para pólio e sarampo, por exemplo.

Com o início da vacinação no final de 2020 e início de 2021 muitos estudos foram elaborados para analisar a eficiência empírica das vacinas na prevenção principalmente da evolução da forma grave da doença e óbito. Assim, com o objetivo de informar e instigar a investigação fizemos também nosso levantamento dos óbitos no município de Serrana no período da vacinação, comparando com o período posterior, respeitando a janela imunológica de 14 dias após a segunda dose. Os óbitos por COVID-19 em Serrana foram comparados com municípios vizinhos que não participaram da vacinação em massa.

Procuramos comparar Serrana com municípios próximos e com tamanho populacional parecido para evitar viés de exposição ao vírus. Podemos ver que antes da finalização da aplicação da primeira dose, Serrana apresentava picos de óbitos em 28 de fevereiro e 14 de março, no entanto, com o final da aplicação da V1 na maior parte da população adulta do município, os números começaram a decrescer. É pouco provável que a vacina tenha tido algum papel na redução dos óbitos entre a aplicação da primeira e segunda dose, mas acreditamos que o curto intervalo de um mês entre a finalização da primeira e finalização da segunda dose foi crucial para a redução do número de óbitos por COVID a partir de 11 de abril. Nota-se claramente que Serrana tem queda no número de óbitos relativamente aos demais municípios até a semana de 27 de junho quando as mortes ficam próximas de zero, apresentando aumento um pouco mais expressivo na semana de 08 a 14 de agosto. Além da eficácia na prevenção ao corona vírus, os números de Serrana podem ser explicados também pela velocidade de vacinação no município, visto que o projeto de imunização foi rápido e de grande adesão pela população da cidade, permitindo imunizar os habitantes mais rápido que a circulação do vírus.

O período todo entre a V1 e final da V2 foi de aproximadamente 1 mês e 3 semanas e o total de óbitos em Serrana nesse período foi de 24 pessoas. Comparamos o período entre a V1 e V2 com período de 14 dias após finalização da V2 onde Serrana apresentou redução de 66% nos óbitos que caíram para 8, conforme gráfico abaixo.

Serrana, Pontal e Sertãozinho foram os únicos municípios a apresentar redução no número de óbitos no período analisado, sendo de -67%, -53% e -2% respectivamente. Os dados apontam que a velocidade de vacinação contribuiu para o alcance da imunidade de rebanho e o fato do município ter grande parte da sua população vacinada contribuiu para a proteção ainda que indiretamente dos não vacinados. Muito provavelmente a velocidade de aplicação das doses e a grande adesão contribuíram para um efetivo “ganho de escala” na vacinação, onde uma quantidade grande vacinados beneficia os que ainda não foram imunizados. Ainda não sabemos empiricamente por quanto tempo a imunidade da vacina se mantém, mas por enquanto parece ter contribuído bastante para redução dos óbitos em Serrana.

As análises feitas até agora foram para a população geral dos municípios e, conforme os estudos empíricos e a testagem da vacina no mundo real avançam, nota-se que estão surgindo novos casos de COVID-19 mesmo entre os vacinados. Também se verifica uma possível redução da eficácia de algumas vacinas em pacientes mais idosos e com morbidades, principalmente frente às novas variantes do novo corona vírus. Com isso em mente, buscamos na base de dados do Ministério da Saúde o número de óbitos entre vacinados por vacina para termos uma noção de desempenho.

ÓBITOS ENTRE QUEM TOMOU PELO MENOS UMA DOSE DA VACINA (ENTRE 01/01/2021 a 16/08/2021)

FONTE: Data SUS. Compilação: Equipe Deputado Homero Marchese. *Laboratório não informado.

A tabela acima resume o número de óbitos em cada município por laboratório. No período analisado, a maior parte das doses aplicadas nesses municípios foi de Coronavac e Astrazeneca, sendo Coronavac a primeira a ser aplicada e, portanto, administrada principalmente nos mais idosos. Além de a resposta imunológica reduzir com a idade, o histórico com morbidades também pode influenciar na eficácia da vacina no indivíduo, além do tamanho da população e carga viral a qual estão expostos. Por exemplo, em Serrana estima-se que em torno de 10 mil pessoas deixam o município diariamente para trabalhar na grande Ribeirão Preto, se expondo dessa forma ainda mais a infecção. Dessa forma os números acima representam dados preliminares sobre a eficácia das vacinas e devem ser interpretados com cautela, visto que mais doses da coronavac foram aplicadas nesses municípios e na população mais idosa (mais vulnerável ao vírus) podendo levar a uma conclusão errônea de baixa eficácia.

Abaixo o número de óbitos por COVID entre quem tomou as duas doses da vacina.

ÓBITOS ENTRE QUEM TOMOU AS DUAS DOSES DA VACINA (ENTRE 01/01/2021 a 16/08/2021)

FONTE: Data SUS. Compilação: Equipe Deputado Homero Marchese. *Laboratório não informado.

É clara a redução nos óbitos entre quem tomou as duas doses da vacina, por exemplo, de seis óbitos em Serrana houve redução para duas pessoas que tomaram segunda dose, e é evidente a redução dos óbitos entre vacinados com duas doses nos demais municípios, ressaltando a importância de tomar as duas doses.

ÓBITOS 14 DIAS DEPOIS DE TER TOMADO AS DUAS DOSES DA VACINA (ENTRE 01/01/2021 a 16/08/2021)

FONTE: Data SUS. Compilação: Equipe Deputado Homero Marchese. *Laboratório não informado.

A tabela acima mostra a redução do número de óbitos entre as pessoas que tomaram as duas doses e deram entrada no hospital somente 14 dias depois da segunda vacinação, respeitando dessa forma a janela imunológica. Cravinhos, Jardinópolis e Pontal apresentaram redução dos óbitos quando respeitado o intervalo de duas semanas. Por fim, resumo do total de óbitos entre vacinados e não vacinados.

TOTAL DE ÓBITOS ENTRE VACINADOS E NÃO VACINADOS (ENTRE 01/01/2021 a 16/08/2021)

FONTE: Data SUS. Compilação: Equipe Deputado Homero Marchese. *Sem informação sobre vacina.

Serrana apresentou sete óbitos entre vacinados e não vacinados, porém, fazemos ressalva que muitas vezes os centros de atendimento não possuem essa informação sobre o paciente preenchendo assim o campo de vacinas como “ignorado”. É bem provável que o paciente que não apresentou informação sobre vacina não a tenha tomado, mas não podemos afirmar com certeza.

Os dados aqui apresentados foram extraídos da base de dados do Data SUS e estão disponíveis para consulta no site do ministério da Saúde. É importante ressaltar que os números entre vacinados e não vacinados podem ser ainda maiores impondo desafios na análise desses dados. Este levantamento não tem como objetivo atestar eficácia de uma ou outra vacina, mas sim informar e levantar questionamentos e discussões que podem ser úteis para a sociedade mais à frente. O estudo conduzido em Serrana foi de grande importância e traz certa dose de otimismo com relação a eficiência das vacinas no mundo real. Novamente ressaltamos que a velocidade de aplicação da vacina e a grande adesão ao imunizante foram cruciais para o sucesso do projeto.

Desde o início de julho, a discussão sobre a aplicação de uma terceira dose de vacina contra a COVID-19 tem ganhado espaço. A nível mundial, a Pfizer anunciou que já está desenvolvendo uma terceira dose do imunizante. Na América do Sul, o governo Chileno declarou estar elaborando um estudo sobre a distribuição de uma dose de reforço, após observar que a alta de casos em um cenário com cerca 61% do público-alvo vacinado com duas doses. No Brasil, o diretor-presidente da Anvisa, Antônio Barra Torres, declarou que algumas vacinas distribuídas no país terão uma terceira dose. Na última semana o ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, anunciou o início de um estudo sobre a necessidade da terceira dose para a CoronaVac.

Com o objetivo contribuir para o debate público e informar a população, levantamos as informações disponíveis no DATASUS a respeito dos óbitos por faixa etária, semana epidemiológica, total de doses aplicadas por fabricante e óbitos entre quem recebeu a primeira, segunda e dose única por faixa etária e fabricante. Todos os dados foram coletados nos portais oficiais e foram tratados seguindo as seguintes premissas: 1 – apenas os óbitos com resultado positivo para SARS-CoV-2, do Banco de Dados SRAG 2021, nos testes RT-PCR foram contabilizados; 2 – eventuais erros de digitação ou preenchimento inadequado do campo “38- Laboratório Produtor Vacina COVID-19”, do Banco de Dados SRAG 2021, foram considerados como “Não Informado”; 3 – na apuração dos óbitos entre os “não vacinados” o campo “36-Recebeu vacina COVID-19?”, do Banco de Dados SRAG 2021, preenchido com “Ignorado” não foram contabilizados; 4 – a vacina Janssen, de dose única, foi contabilizada como aplicação da 1ª dose; 5 – a estimativa da população brasileira para 2021 por faixa etária foi obtida através dos portais do IBGE; 6 – a agregação por semana epidemiológica seguiu o calendário epidemiológico para 2021 divulgado pelo Sistema de Informação de Agravos de Notificação – SINAN do governo federal; 7 – o levantamento não afere a eficácia individual das vacinas nem tem essa pretensão; 8 – os dados dos EUA foram reportados pelos Estado e, possivelmente, são superiores aos apresentados; 9 – 14 dias após a segunda dose (ou a primeira, no caso da Janssen) é a marca a partir da qual o CDC americano considera uma pessoa completamente imunizada;

De acordo o conjunto de dados da Campanha Nacional de Vacinação contra Covid-19, no Brasil, até a semana epidemiológica 28, 90.782.510 pessoas receberam a 1ª doses de vacina, e 29.258.690 receberam a 2ª dose. Desse total de 120.041.200 doses aplicadas, 47,20% foram da AstraZeneca, 38,44% da CoronaVac, 11,24% Pfizer, 3,12% da Janssen e 0,002% foram listadas como “Não Informado”. Com isso, do total da população, 42,55% receberam a 1ª dose, 13,72% a 2ª dose e ainda resta vacinar 43,73%.

Em relação ao grupo que recebeu pelo menos uma dose de vacina, a AstraZeneca foi mais distribuída entre a população de 40 e 59 anos. No grupo com idade superior aos 60 anos a CoronaVac foi mais utilizada. A distribuição da vacina da Pfizer está concentrada entre a população de 30 a 59 anos. Entretanto, entre total de 2ª doses aplicadas, a CoronaVac foi a mais utilizada e possui uma proporção de distribuição por faixa etária muito similar a aplicação da 1ª dose. Esse cenário é explicado, principalmente pela situação que o país enfrentou no início do ano, com limitação na disponibilidade de doses e pelo plano de imunização. Dessa forma, no início, a vacina da CoronaVac foi distribuída em maior quantidade para os grupos de risco, aumentando a concentração de vacinados nas faixas etárias superiores. Com a aquisição de vacinas de outros fabricantes ao longo do período, a distribuição das novas vacinas acabou impactando mais o grupo etário abaixo de 60 anos.

TABELA 1 – TOTAL DE VACINADOS NO BRASIL COM PELO MENOS UMA DOSE DE VACINA (ENTRE 03/01/2021 a 17/07/2021)

TABELA 2 – TOTAL DE VACINADOS NO BRASIL COM SEGUNDA DOSE DE VACINA COM MAIS DE 14 DIAS DA APLICAÇÃO DA SEGUNDA DOSE (ENTRE 03/01/2021 a 17/07/2021)

Em relação ao número de óbitos entre os vacinados, a CoronaVac lidera tanto entre quem recebeu pelo menos uma dose, com 21.265 registros, quanto entre quem estava vacinado com mais de 14 dias da aplicação da segunda dose, 9.486 óbitos. A AstraZenca aparece em segundo, com 11.948 óbitos com primeira dose e 492 entres o vacinados com mais de 14 dias.

Além disso, ao analisar a proporção de óbitos dos vacinados em relação ao total de doses aplicadas da mesma vacina, é possível observar que os registro dos óbitos é pequeno e indica que a vacinação está produzindo efeitos positivos no combate à pandemia. A ordem de redução de óbitos de vacinados, por ora, no geral, é Janssen, Pfizer, AstraZeneca e CoronaVac.

Entretanto, como as vacinas da AstraZeneca e Coronavac foram utilizadas por mais tempo, é intuitivo imaginar que número de óbitos será maior na comparação com as demais. Principalmente, no caso da CoronaVac, que foi a primeira vacina distribuída e enfrentou um cenário mais desafiador.

TABELA 3 – ÓBITOS NO BRASIL ENTRE QUEM TOMOU PELO MENOS UMA DOSE DE VACINA (ENTRE 03/01/2021 a 17/07/2021)

TABELA 4 – ÓBITOS NO BRASIL APÓS 14 DIAS DA SEGUNDA DOSE DE VACINA (ENTRE 03/01/2021 a 17/07/2021)

TABELA 5 – PROPORÇÃO DE ÓBITOS NO BRASIL DE QUEM TOMOU PELO MENOS UMA DOSE DE VACINA EM RELAÇÃO AO TOTAL DE VACINADOS COM A MESMA VACINA (ENTRE 03/01/2021 a 17/07/2021)

TABELA 6 – PROPORÇÃO DE ÓBITOS NO BRASIL APÓS 14 DIAS DA SEGUNDA DOSE DA VACINA EM RELAÇÃO AO TOTAL DE VACINADOS COM A MESMA VACINA (ENTRE 03/01/2021 a 17/07/2021)

Com isso, de acordo com os dados do Banco de Dados de Síndrome Respiratória Aguda Grave do Ministério da Saúde, as vacinas diminuíram a mortalidade no Brasil e no mundo em relação aos não vacinados, na maior parte das faixas etárias de forma bastante significativa. Em comparação com países que estão bem avançados na vacinação, o Brasil teve índices de hospitalizações e óbitos de significativamente piores do que EUA e Israel, que adotaram vacinas de melhor eficácia (ressalvando-se que os números dos EUA, possivelmente, são maiores que os indicados). É provável que o alto número de casos no Brasil tenha submetido nossas vacinas a um desafio maior. Por fim, é urgente uma avaliação aprofundada sobre a aplicação de uma terceira dose de vacina, sobretudo, para os idosos e profissionais de saúde com a melhor vacina disponível.

TABELA 7 – ÓBITOS DA POPULAÇÃO NÃO VACINADA POR FAIXA ETÁRIA NO BRASIL (ENTRE 03/01/2021 a 17/07/2021)

Na comparação dos óbitos entre os vacinados após 14 duas da aplicação da segunda dose de vacina, os números do Brasil são maiores que os dos Estados Unidos e Israel. Tanto em números absolutos, quanto corrigidos pelo tamanho populacional de cada país. Entretanto, como o Brasil passou um período caótico com aceleração nos números de casos e óbitos no início do ano, as vacinas enfrentaram um cenário mais estressante e desafiador do que os outros dois países. Outro fator que chama atenção são os números elevados de Israel, mesmo com a vacinação avançada, e esboçam o motivo da Pfizer estar desenvolvendo uma terceira dose de vacina, principalmente, com o avanço da variante delta que pode explicar a subida de óbitos e hospitalizações.

TABELA 8 – COMPARAÇÃO DE ÓBITOS ENTRE VACINADOS APÓS 14 DIAS DA SEGUNDA DOSE DA VACINA (ENTRE 03/01/2021 a 17/07/2021)

Com isso, de acordo com os dados do Banco de Dados de Síndrome Respiratória Aguda Grave do Ministério da Saúde, as vacinas diminuíram a mortalidade no Brasil e no mundo em relação aos não vacinados, na maior parte das faixas etárias de forma bastante significativa. Em comparação com países que estão bem avançados na vacinação, o Brasil teve índices de hospitalizações e óbitos de significativamente piores do que EUA e Israel, que adotaram vacinas de melhor eficácia (ressalvando-se que os números dos EUA, possivelmente, são maiores que os indicados). É provável que o alto número de casos no Brasil tenha submetido nossas vacinas a um desafio maior. Por fim, é urgente uma avaliação aprofundada sobre a aplicação de uma terceira dose de vacina, sobretudo, para os idosos e profissionais de saúde com a melhor vacina disponível.

TABELA 9 – TOTAL DE ÓBITOS NO BRASIL ENTRE VACINADOS E NÃO VACINADOS (ENTRE 03/01/2021 a 17/07/2021)

Equipe do gabinete do Dep. Homero Marchese

A Lei Estadual nº 14.895/2005 concede tratamento mais vantajoso do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) aos estabelecimentos que industrializem produtos eletroeletrônicos, de telecomunicação e de informática localizados nos municípios de Foz do Iguaçu, Pato Branco, Francisco Beltrão e Dois Vizinhos.

Os estabelecimentos localizados nesses municípios têm direito: 1) ao diferimento (adiamento) do recolhimento do ICMS correspondente à importação do exterior de componentes, partes e peças (isto é, o imposto é pago apenas no momento da venda do produto final); e 2) a crédito fiscal correspondente a 80% do valor do ICMS no momento da venda do produto final oriundo da industrialização dos componentes, partes e peças adquiridos do exterior com diferimento tributário.

O projeto de lei (PL) nº 289/2021, do Poder Executivo, atualmente em trâmite na Assembleia Legislativa (ALEP), inclui no rol dos premiados pela Lei Estadual nº 14.895/2005 os estabelecimentos localizados nos municípios de Campo Mourão, Cornélio Procópio, Londrina e Guarapuava. De acordo com a justificativa do PL, os municípios, a exemplo daqueles já mencionados na Lei Estadual nº 14.895/2005, contam “com funcionamento, nesta data, de Universidades Federal Tecnológica” (sic).

O PL nº 289/2021 estabelece clara discriminação injustificada entre municípios do Paraná e, por conta disso, precisa ser rejeitado ou revisto.

Inicialmente, a localização de campus da Universidade Federal Tecnológica – leia-se, Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR) – nos municípios não é justificativa razoável para conceder a empresas de tecnologia tratamento tributário mais vantajoso. Aliás, a conclusão deveria ser mesmo a contrária, uma vez que a existência de campus da UTFPR já é, por si só, fator de atração de empresas a se instalarem nos municípios. Pergunta-se, assim, se o benefício tributário da Lei Estadual nº 14.895/2005 não deveria ser concedido a empresas localizadas em municípios que não contassem com campi da UTPFR em seu território…

De qualquer forma, a UTFPR não é nem de longe a única universidade de tecnologia com sede no Estado, que conta com diversas outras instituições de ensino superior, públicas ou privadas, com cursos nessa área. O Paraná, aliás, mantém com dinheiro do contribuinte nada menos que sete universidades estaduais, e seria mais lógico levar em conta os gastos do próprio Estado em suas instituições de ensino superior para definir políticas tributárias envolvendo o ICMS, ao invés de considerar as instituições federais.

Não há qualquer sentido, portanto, em beneficiar apenas os municípios em que a UTFPR tenha sede. Aliás, a UTFPR também não é nem de longe a universidade de tecnologia mais comprometida com a população do estado, a merecer, de certa forma, ser prestigiada com um projeto como o PL nº 289/2021. Em 2020, por exemplo, a UTFPR, junto com a UFPR, foi a primeira universidade do Paraná a suspender as aulas presenciais por conta da pandemia e a última a retomá-las por meio remoto, meses depois. Milhares de alunos e toda a comunidade de familiares e fornecedores que orbita a instituição foram prejudicados – embora tenha sido garantida, é claro, a remuneração integral de professores e funcionários.

Em segundo lugar, ainda que se entendesse justo beneficiar municípios com campi da UTFPR, tanto a Lei Estadual nº 14.895/2005 quanto o PL nº 289/2021, inexplicavelmente, não mencionam municípios do Estado que contam com sedes da instituição, como Apucarana, Medianeira, Ponta Grossa, Santa Helena, Toledo e Curitiba.

O PL nº 289/2021, em terceiro lugar, terá como resultado a desestabilização política e econômica do Estado, em virtude das mudanças imediatas que deve promover no setor de tecnologia, em especial o fechamento de empresas e o aumento de demissões em algumas cidades, e a consequente reabertura de empresas e a contratação de pessoal em outras cidades. Alguns municípios, como Maringá, Curitiba, Ponta Grossa, Cascavel e São José dos Pinhais, por exemplo, deverão suportar consequências bastante negativas com a aprovação do projeto. Para concluir no mesmo sentido, basta analisar a importância do setor de tecnologia para os municípios do Paraná:

Tabela 1 – VOLUME FINANCEIRO DAS IMPORTAÇÕES DE COMPONENTES ELETROELETRÔNICOS, DE TELECOMUNICAÇÃO E DE INFORMÁTICA

A tabela 1 aponta o volume financeiro das importações de componentes eletroeletrônicos, de telecomunicação e de informática nos 10 municípios mais populosos do Estado e naqueles já beneficiados com a Lei Estadual nº 14.895/2005 ou contemplados pelo PL nº 289/2021, destacados na tabela em amarelo. Dos cinco primeiros municípios da lista, quatro deles não são beneficiados nem pela lei, nem pelo PL.

Tabela 2 – NÚMERO DE EMPRESAS DO SETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO (TIC)

A tabela 2 aponta o número de empresas do setor de tecnologia da informação e comunicação (TIC) nos 10 municípios mais populosos do Estado e naqueles já beneficiados com a Lei Estadual nº 14.895/2005 ou contemplados pelo PL nº 289/2021, destacados na tabela em amarelo. Dos 10 primeiros municípios da lista, seis deles não são beneficiados nem pela lei, nem pelo PL.

Tabela 3 – NÚMERO DE EMPREGOS DAS EMPRESAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO (TIC)

A tabela 3 aponta o número de empregos gerados por empresas do setor de TIC nos 10 municípios mais populosos do Estado e naqueles já beneficiados com a Lei Estadual nº 14.895/2005 ou contemplados pelo PL nº 289/2021, destacados na tabela em amarelo. Dos 10 primeiros municípios da lista, cinco deles não são beneficiados nem pela lei, nem pelo PL.

Tabela 4 – NÚMERO DE VAGAS NO ENSINO SUPERIOR NOS CURSOS DO SETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO (TIC)

A tabela 4 aponta o número de vagas no ensino superior nos cursos do setor de TICnos 10 municípios que mais ofertam essas vagas do Estado. Nada menos que sete municípios não são beneficiados nem pela Lei Estadual nº 14.895/2005, nem pelo PL nº 289/2021

A pandemia não terminou, o Paraná e o Brasil seguem atravessando o tumultuoso período que envolve um enorme custo humano e restrições a atividades econômicas, mas as finanças do Estado melhoraram. É o que aponta a análise dos demonstrativos fiscais do Paraná do 1º quadrimestre de 2021, apresentados pelo secretário da Fazenda, Renê Garcia Junior, na Assembleia Legislativa no final do mês de maio.

Ao comparar a situação das finanças do governo do Estado e dos 10 maiores municípios do Paraná entre 2019 e 2020, nosso gabinete já havia apontado que as finanças dos entes, em regra, haviam melhorado. O principal motivo foi que os repasses para o combate à crise efetuados por força da Lei Complementar nº 173/2020 (Lei de Socorro Financeiro da União aos Estados e Municípios em virtude da pandemia) superaram, na maior parte dos casos, as necessidades dos entes. O cenário positivo foi complementado no 1º quadrimestre de 2021 com a retomada na arrecadação de tributos.

Os indicadores fiscais do Estado do Paraná após os primeiros quatro meses do ano são melhores que os patamares do 1º quadrimestre de 2020 e também do 1º quadrimestre de 2019, último ano pré-crise. O resultado primário, utilizado para avaliar a capacidade de geração de recursos públicos para pagar o estoque da dívida, totalizou R$ 3,693 bilhões, um crescimento de 3.643,5% em relação a 2020 e 56,2% em comparação com o mesmo período de 2019. Já o resultado nominal, utilizado para apontar a variação da dívida a longo prazo, totalizou R$ 3,112 bilhões, evidenciando um crescimento de 4.643,7% em relação a 2020 e 27,2% em relação a 2019. Por consequência, o Estado reduziu o tamanho do seu passivo.

No aspecto orçamentário, a comparação com o 1º quadrimestre de 2020 aponta que os primeiros quatro meses de 2021 importaram em um crescimento de receita (+11,8%) maior que o de despesa (+4,8%). Em relação ao 1º quadrimestre de 2019, o crescimento no campo da receita (+17,5%) foi inferior ao da despesa (+27,3%), mas a diferença é explicada pelo crescimento da amortização de dívida neste começo de ano (que totalizou R$ 1,1 bilhão no 1º quadrimestre, um aumento de 489,3% em relação a 2019) e das inversões financeiras, que contabilizam o pagamento de precatórios (R$ 1,3 bilhão no 1º quadrimestre, aumento de 254,6% sobre 2019).

As finanças do governo do Estado melhoraram durante a pandemia, mas seria injusto concluir que isso aconteceu apenas por conta da pandemia. Independentemente das consequências negativas da política fiscal conduzida pelo governo estadual (que limita o investimento em infraestrutura e afeta a reposição de servidores e a revisão salarial do pessoal do Executivo), é certo que ela não acontece por capricho e tem garantido a melhora da situação dos cofres públicos, o que contraria a tendência negativa observada nas contas de boa parte dos entes do país e aponta para um desempenho melhor do Estado no futuro. Isso é importante para a população em geral (a política afasta, por exemplo, a deletéria hipótese de aumento de tributos).

De qualquer forma, a pandemia não terminou, e os acontecimentos do último ano e meio demonstram cabalmente a imprevisibilidade da COVID-19, com seus avanços e recuos. Apesar do constante aumento do número de vacinados no Estado, não é possível cravar que a crise ficou para trás e que as contas públicas não serão mais afetadas. É preciso considerar, por exemplo, que não há mais repasses da União previstos para este ano. Mais um problema sério é a inflação, que acelerou demais nos últimos meses e deve elevar as despesas do Estado no futuro.

Efeitos da Lei Complementar nº 178/2021 e despesas com pessoal

Outras preocupações do governo do Estado têm origem na recente publicação da Lei Complementar nº 178/2021.  A Lei submeteu o cálculo das despesas com pessoal no setor público brasileiro aos critérios da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e, assim, fez com que o percentual dos gastos do Poder Executivo com o pagamento do funcionalismo aumentasse. De acordo com a STN, o Poder Executivo do Paraná gasta hoje com pessoal 49,9% de sua receita corrente líquida (RCL), o que supera o limite legal de 49% fixado na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF; Lei Complementar nº 101/2000) e inviabiliza a concessão de garantias pela União para a contratação de novos empréstimos.

Até recentemente, os dados do governo estadual apontavam para um gasto com essa rubrica de 43,6% da RCL, número que era homologado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE/PR). O novo cálculo baseado na LC 178/2021 insere na conta despesas com o pagamento de aposentadorias e pensões anteriormente descontadas.

Durante a audiência realizada na Assembleia Legislativa, o Secretário de Fazenda disse que seria importante contar com a garantia da União para recontratar parte da atual dívida do Estado com condições mais favoráveis.

O aumento do índice dos gastos com pessoal preocupa também, evidentemente, o funcionalismo do Estado, pois o atingimento do limite da LRF impede a concessão de novos aumentos salariais, ressalvadas exceções. A própria LC nº 178/2021, no entanto, criou regime excepcional à vedação da LRF nos próximos 10 anos – desde que garantida a redução de 10% por ano da despesa com pessoal que ultrapassar o limite.

De qualquer forma, o novo regime da LC nº 178/2021 não vale até o final do presente ano, pois estão proibidas a concessão de novas vantagens ao funcionalismo, por conta da LC nº 173/2020.

Em discurso na tarde desta segunda-feira, 31, o deputado estadual Homero Marchese afirmou que a cúpula do Ministério Público (MP) humilha a Assembleia Legislativa ao enviar para o Legislativo o projeto 874 de 2019, que concede uma série de benesses para o órgão em meio a pandemia do coronavírus.
A proposta estabelece a adoção de licença-prêmio para os servidores do MP, garantindo uma folga remunerada de três meses a cada cinco anos trabalhados, além de prever o pagamento de um auxílio financeiro para custear cursos de qualificação.

“É um projeto inconstitucional que viola a Lei de Responsabilidade Fiscal, porque não veio acompanhado de estimativa de impacto financeiro. Viola a Lei da Pandemia (LC 173/2020) que proíbe a concessão de vantagens para o funcionalismo até o final do ano. E, evidentemente, além de inconstitucional e ilegal é imoral. Está sendo votada no momento em que a capital do estado está fechada, em que comerciantes estão com suas portas fechadas, passando dificuldades, com funcionários demitidos e gente que não sabe o que comer semana que vem”, disse.

O deputado ressalta que alertou sobre os equívocos do projeto em três oportunidades, dando a oportunidade para o próprio MP corrigir as distorções, sem sucesso.

Homero lembrou ainda que o MP estadual, em parceria com o Ministério Público Federal (MPF), firmou um acordo de leniência com um grupo empresarial do estado e que uma das empresas pertencentes a esse grupo foi prestadora de serviço da Assembleia por anos. “Pergunto se tem alguma relação a aprovação desse projeto com esse acordo de leniência, que até onde sabemos, não gerou resultado. Tem a ver?”, questionou o deputado, lembrando que a mesma Assembleia derrubou a licença-prêmio paga aos servidores do Executivo, atendendo a um pedido do governo.

“Foi uma medida altamente impopular, mas atendemos esse pedido do governo porque consideramos que era o certo a ser fazer sob pena de comprometermos o orçamento do estado. Mas agora cortamos do servidor do Executivo e vamos conceder para o MP. Por quê?

O projeto foi aprovado em primeira discussão por 31 a 16, com três abstenções.

Faltando seis meses para o término do contrato que regula os pedágios no Paraná, pelos menos 35 ações envolvendo as concessionárias que operam o serviço no estado tramitam na Justiça Federal. Apenas duas tiveram uma conclusão.

São procedimentos impetrados pelo Ministério Público Federal (MPF), pelo governo federal e estadual, por entidades, pessoas físicas e pelas próprias concessionárias, de forma individual ou em grupo. A maioria das ações tramita na Justiça Federal. O levantamento foi realizado pela equipe do deputado estadual Homero Marchese (PROS).

As ações revelam como o modelo de licitação adotado em 1997 foi prejudicial à sociedade paranaense e teve como uma de suas consequências uma batalha jurídica que deixa ações inconclusas até hoje.

Estão judicializadas desde a discussão mais ampla sobre o contrato em si até questões específicas de certos trechos rodoviários. As ações têm diferentes andamentos. Há ações com decisões proferidas que aguardam o julgamento de embargos, alegações finais e outras manifestações das partes. Em um dos casos, há uma discussão processual para saber se o acordo de leniência firmada pelas concessionárias com o MPF pode impactar nos trâmites da ação popular. Há casos que aguardam realização de perícias e até um em que os peritos inicialmente designados se recusaram a prestar o serviço pela complexidade da causa.

Apenas dois processos foram concluídos. Um foi arquivado pela juíza do caso e outro encerrado por desistência de uma das partes. O levantamento também revela que na maioria dos casos em que o MPF obteve resultados favoráveis contra as concessionárias, por meio de liminares, elas acabaram derrubadas nas instâncias superiores.

“O estudo revela que ao final do contrato com as concessionárias haverá um grande passivo judicializado, que não terá uma resolução tão cedo. Parte dessas concessionárias, ou ao menos os grupos que são os proprietários delas, poderão sair vencedoras na nova licitação ainda brigando na Justiça por questões do contrato anterior”, diz Homero.

por Homero Marchese, deputado estadual, e Raphael Camargo e Rodrigo Bosco, economistas

No início de 2020, a pandemia da Covid-19 gerou grandes expectativas sobre seus possíveis efeitos negativos nas contas públicas. A expectativa era que a adoção de medidas restritivas para conter a disseminação do vírus geraria uma queda na atividades econômica e, consequentemente, uma redução na arrecadação de estados e municípios. Além disso, o aumento dos gastos para sustentar as ações do setor público no combate à doença poderia pressionar o orçamento, acelerando o crescimento das despesas. Além do caos sanitário, projetava-se, portanto, um desequilíbrio fiscal acentuado.

Diante desse possível cenário apocalíptico, a União elaborou um pacote de socorro financeiro para os estados e municípios ao custo do aumento do seu próprio endividamento, fazendo com que a dívida pública atingisse o patamar de 89% do PIB. Apenas com as transferências atreladas à Lei de Socorro Financeiro da Pandemia (Lei Complementar 173/2020), foram disponibilizados R$ 60 bilhões. Houve outros repasses constitucionais de R$ 16 bilhões para os fundos de participação dos estados e municípios, além de diversos incrementos atrelados ao Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) e Atenção Primária à Saúde.

O socorro bilionário da União também contemplou medidas de suspensão e postergação de dívidas, reduzindo a pressão sobre o caixa de governos estaduais e municipais. As suspensões totalizaram R$ 65 bilhões e englobaram R$ 4,3 bilhões em dívidas com instituições financeiras, aproximadamente R$ 8 bilhões de dívidas com o INSS e regimes próprios de previdência, além de dívidas refinanciadas pela União. Com isso, ao considerar as suspensões e o repasses de recursos, o impacto total nos caixas dos estados e municípios brasileiros se aproximou dos R$ 125 bilhões. As medidas deram resultado. 

Nosso gabinete tem avaliado a evolução das contas do Estado do Paraná e dos municípios paranaenses durante a pandemia, especialmente por conta dos pedidos de reconhecimento de calamidade pública formulados à Assembleia Legislativa. No início da crise, o governo estadual e 331 dos 399 municípios do Estado solicitaram o reconhecimento da calamidade pública para o ano de 2020. A condição permite o descumprimento episódico dos limites de controle de gastos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), em especial os limites com despesa de pessoal, endividamento a longo prazo e contratação de empréstimo.

Até o dia 16 de abril de 2021, o próprio governo estadual e 135 municípios já haviam voltado ao Poder Legislativo para pedir a prorrogação da calamidade até 31 de junho deste ano.

Embora o governo estadual e os municípios que solicitaram a prorrogação tenham justificado o pedido em uma suposta deterioração das contas públicas causada pela pandemia, a comparação dos balanços financeiros dos entes de 2019 e 2020 não confirmou a afirmação. Ao contrário: a maior parte dos solicitantes teve melhora de sua situação financeira – conclusão que, aliás, levou-nos a votar contra os pedidos de prorrogação da calamidade pública, depois de tentar, sem sucesso, conceder aos entes a oportunidade de comprovar as alegações. A mesma tendência foi observada nas finanças dos 10 maiores municípios do Paraná.

Para demonstrar a evolução das contas do Estado do Paraná e dos seus 10 maiores municípios, comparamos os balanços dos entes de 2019 e 2020 considerando os seguintes indicadores: resultado orçamentário, receita corrente líquida (RCL), resultado primário, dívida consolida líquida, disponibilidade de caixa e índice de despesa com pessoal. Os números foram informados pelos próprios entes ao Tribunal de Contas do Estado, no cumprimento da obrigação legal de prestação de contas. O resultado você acompanha a seguir.

TABELA 1 – EVOLUÇÃO DO RESULTADO ORÇAMENTÁRIO – VALORES EM R$ MILHÕES

O resultado orçamentário do Estado do Paraná cresceu 642,3% de 2019 para 2020, consequência do significativo incremento nas transferências correntes do governo federal (+27,8%), empréstimos (+652%), além da queda nos gastos com juros e encargos da dívida (-49,9%). Isso permitiu ao governo estadual, mesmo em ano de pandemia, investir mais (+20,9%) e pagar mais precatórios (+108%). 

Nos 10 maiores municípios do Paraná, o resultado orçamentário agregado também subiu bastante, registrando um aumento total de 59,6% (as transferências correntes aumentaram 18,2% e houve queda de 21,7% nos gastos com juros e encargos da dívida, nos dados agregados). Os municípios de Curitiba e Ponta Grossa foram exceção e apresentarem retração no resultado orçamentário, mas apenas Ponta Grossa fechou no negativo, com despesas superiores às receitas (o que, a propósito, já havia ocorrido em 2019).

No lado positivo, destaque para Londrina, que saiu de um resultado negativo de R$ 111,54 milhões em 2019, para um resultado positivo de R$ 55,83 milhões em 2020. Curitiba foi o único município que apresentou queda nas receitas (-0,9%) e, apesar dos números, é preciso destacar que a capital foi um dos poucos municípios do Paraná que não apelaram ao reconhecimento de calamidade pública à Assembleia Legislativa.

TABELA 2 – VARIAÇÃO PERCENTUAL ENTRE 2019 E 2020

A receita corrente líquida (RCL) também variou positivamente no Estado e em seus 10 maiores municípios. O bom desempenho das receitas correntes em 2020 contribuiu para o aumento da RCL do governo estadual (+3,4%) e dos 10 maiores municípios (+5,6%), em relação a 2019. Curitiba foi o único ente com diminuição da RCL, por conta da queda nas receitas correntes (-1,6%) causada pelas fortes retrações da receita de serviços (-43,6%) e outras receitas correntes (-52,6%).

TABELA 3 – VARIAÇÃO PERCENTUAL ENTRE 2019 E 2020

O resultado primário não foi bom para o Estado do Paraná, registrando uma queda de 98,2%. Aqui, a diferença para o resultado orçamentário, que foi superavitário, tem a ver com o grande montante de empréstimos realizados em 2020. As operações são computadas como receita no resultado orçamentário, mas não no resultado primário. 

Nos dados agregados dos 10 maiores municípios do Estado, o resultado primário teve incremento de 22%. Quatro municípios tiveram queda neste indicador, no entanto.

TABELA 4 – EVOLUÇÃO DO RESULTADO PRIMÁRIO* – VALORES EM R$ MILHÕES

Na disponibilidade de caixa, o Estado do Paraná teve um aumento de 41,8% e os 10 maiores municípios, de 20,7%, nos números agregados. Apenas Foz do Iguaçu apresentou retração neste indicador (-17,7%), consequência da redução de 63,4% na alienação de bens, em comparação com 2019.

TABELA 5 – EVOLUÇÃO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA* – VALORES EM R$ MILHÕES

A dívida consolidada líquida é o resultado da dívida pública consolidada deduzidas as disponibilidades de caixa, as aplicações financeiras e os demais haveres financeiros. Dessa forma, valores negativos revelam que os recursos disponíveis são superiores ao endividamento do município, ou seja, demonstram a capacidade de saldar a dívida e permanecer com recursos em caixa.

Em 2020, a dívida consolidada líquida diminuiu no Estado e em seis dos 10 maiores municípios do Paraná.

TABELA 6 – EVOLUÇÃO DA DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA – VALORES EM R$ MILHÕES

Na análise das despesas com pessoal, por fim, constata-se que o Estado do Paraná e os municípios de Curitiba e Foz do Iguaçu tiveram aumento nesse indicador, mas no caso de Foz do Iguaçu, em especial, a substancial variação, provavelmente, tem relação com uma possível mudança na forma de contabilização dos gastos com essa despesa.

TABELA 7 – COMPARAÇÃO DO ÍNDICE DE DESPESA COM PESSOAL – LRF

Com base no estudo realizado, é possível concluir que, em virtude do socorro financeiro da União, as finanças do Estado do Paraná e dos seus 10 maiores municípios em 2020, em regra, não apresentaram deterioração e até mesmo melhoraram em relação a 2019.

A conclusão é importante porque contraria o senso comum – e a versão sobre os efeitos da pandemia contada por diversos entes do Paraná, em especial por vários que, além de terem solicitado à Assembleia Legislativa o reconhecimento de estado de calamidade pública no início da crise, pediram a sua prorrogação para 2021.

É certo que os interessados poderiam alegar que não há previsão de renovação para 2021 do socorro financeiro da União – que não só envolveu repasse de recursos, como também a suspensão de dívidas que voltarão a ser cobradas neste ano -, e que os efeitos negativos da pandemia nas finanças públicas ainda deverão ser sentidos, uma vez que os números da crise continuam altos no país.

De qualquer forma, toda presunção deve ser provada ou ao menos justificada – se não por um mandamento moral de falar a verdade para a população, certamente para permitir o acompanhamento da evolução das finanças públicas e a avaliação de medidas necessárias. Afinal, dispensar os gestores do cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal não deve ser encarada como atividade banal. 

Evento organizado pelo gabinete do deputado Homero Marchese discutiu o retorno das crianças à escola de maneira segura

As escolas são ambientes seguros e controlados e a interrupção das aulas presenciais durante mais de um ano na rede pública acarreta incontáveis prejuízos para as crianças, adolescentes e para toda a sociedade.

Essa é a principal conclusão da audiência pública “Volta às aulas de forma segura no Paraná”, promovida pela Assembleia Legislativa do Paraná nesta quinta-feira, 8, por iniciativa do deputado Homero Marchese (PROS).

Para o deputado, não há justificativa para que as escolas permaneçam fechadas. “A ciência e a observação empírica do que ocorreu em outros países mostram que a escola é um lugar protegido. Por isso, não me parece correto e justo que, enquanto as crianças ficam em casa a um grande custo educacional e psicológico, tudo mais seja aberto antes e com prioridade”, disse o deputado.

O primeiro palestrante foi o médico pediatra Rubens Cat, professor da Universidade Federal do Paraná (UFPR) e chefe do Departamento de Pediatria do Hospital de Clínicas. Para ele, não há mais sentido em manter as escolas fechadas. “Lá no começo, quando não se conhecia sobre a doença fazia sentido. Agora, já temos literatura suficiente que mostra que a natureza poupou as crianças das formais mais graves da doença”, explica.

Para Cat, a atual situação – com as escolas particulares abertas e as públicas fechadas – mostra uma profunda injustiça com os mais pobres. “O profissional da saúde, que está na farmácia, no posto de saúde, o trabalhador do mercado não parou. A maioria desses profissionais tem os filhos na rede pública. Com quem eles estão ficando”, questiona.

O médico lembrou que as crianças não são vilãs na transmissão. “A chance de uma criança pegar o vírus dentro da escola é 100 vezes menor do que nas redondezas dela. A criança não é vilã dentro das casas, quem contamina os idosos são os adultos, muito mais do que as crianças”, disse.

ESSENCIAL
Maria Esther Graf, presidente da Associação Paranaense de Controle de Infecção Hospitalar e infectologista no HC e no Hospital do Trabalhador, tem a mesma posição. “A sociedade não pode se dar ao luxo de manter as escolas fechadas. A educação é serviço essencial. Deve ser aberto com segurança e protocolos. O risco supera e muito os eventuais benefícios”, explicou.

Segundo ela, adotadas as medidas sanitárias, de ventilação adequada e com o uso de máscaras, os professores estão mais seguros na escola do que fora dela. “As crianças pequenas têm dado show no uso de máscaras, Se a gente respeitar o distanciamento, evitar aglomerar professores na sala de professores, evitar fazer o lanche um na frente do outro, vamos ter um ambiente muito seguro na escola”, disse.

Maria Esther ainda considerou um contrassenso condicionar a volta às aulas com a vacinação. “Claro que os professores devem ter prioridade. Mas não temos como vacinar todos agora. Em muitos casos a segunda dose vai demorar muito tempo. Não dá para perder mais um ano”, disse.Ela lembrou que há uma série de pressões envolvendo sindicatos de professores, por exemplo, mas que é preciso pensar nas crianças. “Quem é o sindicato das crianças? Quem defende elas? Estamos falando de uma série de transtornos mentais nas nossas crianças. Parece que não caiu a ficha sobre isso.”

ATENDIMENTOS REPRESADOS
A questão da saúde mental das crianças foi abordada pelo médico psiquiatra Felipe Figueiredo. Para ele, crianças e adolescentes estão sofrendo com uma série de transtornos como ansiedade, depressão, entre outros, devido ao isolamento, à falta de convivência com outras crianças, falta de atividade física, entre outros fatores.
“Muitos artigos científicos têm mostrado que o impacto desse momento vai ser levado para toda a vida adulta das crianças”, diz.

Marchese lembra que a disparidade socioeconômica que aflige o Brasil tem mostrado sua face na pandemia. O médico, que atende no SUS e na clínica particular, vê realidade distintas. “No SUS temos visto uma interrupção de casos. Por quê? O grande encaminhador para o atendimento médico é a escola e o sistema de assistência social. Os dois estão paralisados. No particular eu não tenho mais vagas. Isso significa que a partir do momento que a escola abrir vamos ter um boom de atendimentos e vamos ter a real dimensão do problema.”

A audiência também contou com a participação de mães, que estão se organizando em todo o estado para cobrar a volta das aulas de maneira segura.

Michelle Campa Wendler, do Movimento Escolas Abertas Paraná, diz que as mães têm buscado se organizar, conhecer mais sobre a doença e dialogar com o poder público para que seja possível promover o retorno das aulas.
“O que temos em comum com todas as mães e todos os pais é a preocupação com nossos filhos. Queremos proteger eles. E sabemos que a escola é fundamental para isso.”

Vanessa Belei, do Movimento Mães Pela Educação, de Maringá, diz que o grupo tem buscado levar informações e conscientização sobre a questão. “Sempre buscamos levar informação e a palavra dos especialistas para lutar contra o medo e a desinformação.”

Por fim, a diretora de Planejamento e Gestão Escolar da Secretaria de Educação, Adriana Kampa, afirmou a secretaria tem trabalhado nos protocolos de segurança de volta às aulas e está organizando a rede de ensino para isso. Para ela, é possível que haja um retorno já em maio em algumas regiões do estado.

A audiência também contou com a participação do deputado estadual Soldado Fruet (PROS), das vereadoras de Curitiba Indiara Barbosa e Amália Tortato, ambas do NOVO; e do vereador Rafael Roza (PROS), de Maringá.

Os municípios paranaenses que obtiveram na Assembleia Legislativa do Paraná a prorrogação do estado de calamidade pública, alegando perda de arrecadação e aumento de despesas, tiveram aumento nas transferências correntes entre 2019 e 2020. O gabinete do deputado estadual Homero Marchese analisou os balanços de 57 prefeituras que fizeram o pedido e verificou um aumento de 17,8% nesses repasses. O A única exceção foi o município de Farol. As transferências correntes representam todos os repasses recebidos pelos municípios, via União ou Estado.

O pedido de prorrogação do estado de calamidade pública foi aprovado na Assembleia Legislativa, com o voto contrário de Homero. “Fizemos nossa avaliação do orçamento dessas prefeituras e verificamos que a situação delas na realidade melhorou em 2020, muito por conta dos repasses federais”, disse Homero.

Para ele, a Assembleia erra ao não analisar com profundidade as contas municipais. “Não podemos virar carimbadores desse tipo de pedido. Precisamos avaliar todo o contexto. Porque esse ano, por exemplo, não sabemos se virá auxílio federal e aí talvez realmente seja necessário o estado de calamidade”, diz o deputado.

A análise das contas dos municípios também indica melhora no resultado orçamentário de 54 das 57 prefeituras avaliadas. Houve aumento do resultado orçamentário de R$ 492 milhões em 2019 para cerca de R$ 1 bilhão em 2020 no agregado dos municípios.

Maringá, por exemplo, registrou um aumento de 25% nas transferências correntes, passando de R$ 718 milhões em 2019 para R$ 897 milhões em 2020. A disponibilidade de caixa seguiu no mesmo caminho, passando R$ 343 milhões em 2019 para R$ 485 milhões em 2020, aumento de 41%. Londrina, em especial, teve aumento significativo do resultado orçamentário no ano de 2020, de – 111 milhões para 55 milhões em 2020.

Os indicadores revelam que, na prática, mesmo os municípios que tiveram queda na arrecadação foram compensados com repasses do governo estadual e federal.

Segundo auditoria do Tribunal de Contas do Paraná, o Executivo municipal não domina a planilha de receitas e custos do sistema para pagamento de subsídios

Em uma fiscalização realizada pela sua equipe de auditoria, o Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR) alerta para os sérios problemas de gestão da prefeitura de Maringá no contrato com a TCCC, empresa que controla o transporte público na cidade.

O TCE aponta a “inexistência de controle sobre receitas e custos do sistema para o pagamento do subsídio” e “deficiência no controle de confiabilidade de danos”. O TCE instrui a prefeitura a instituir, em até seis meses, plano de ação e relatório para apuração da receita e dos custos reais da concessionária durante o período de pandemia, para que seja calculado o aporte necessário do município.

O tribunal também cobra soluções quanto ao sistema de bilhetagem da empresa. Segundo o TCE, atualmente a prefeitura não possui acesso pleno às informações do sistema. O tribunal determina que haja “viabilização da consulta em tempo real à base de dados do sistema; estabelecimento de instrumentos entre o município e a concessionária para a edição de política de controle de acesso ao sistema unificado de bilhetagem eletrônica”.

Em outro ponto, o TCE alerta para morosidade da administração na definição de parâmetros de gestão operacional e financeira para a prestação de serviço.

“A prefeitura deve encaminhar, em três meses, solução para a definição do subsídio a ser repassado às concessionárias do serviço enquanto perdurar a pandemia e a consequente queda acentuada na demanda de passageiros, preferencialmente em acordo com as empresas para a retirada de determinados custos da planilha tarifária antes do cálculo do reequilíbrio econômico-financeiro, seguindo o exemplo verificado em vários municípios, a fim de não sobrecarregar o tesouro local”, diz a equipe de auditoria do TCE.

“O que o TCE está dizendo na prática é que a prefeitura está perdida. Não tem controle sobre o fluxo de caixa de TCCC. Não sabe quanto efetivamente custa o serviço, quanto fatura a empresa, qual o tamanho da perda com a pandemia e se deveria e quanto deveria dar de subsídio”, diz o deputado estadual Homero Marchese (PROS).

A análise do tribunal revela que tanto a população que utiliza o sistema de transporte quanto a empresa e seus funcionários estão sendo prejudicados pelos erros da prefeitura. Recentemente, motoristas da empresa cruzaram os braços alegando falta de pagamento.

Higiene e isolamento
O Tribunal ainda apontou a inadequação da gestão no enfrentamento da pandemia e cobra critérios de higienização dos veículos, a adoção de medidas de distanciamento e fazer o acompanhamento de linhas, atuando em caso de lotação.

Confira a análise completa do TCE-PR

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 3, o Projeto de Lei 5638/20 que cria o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). O texto segue agora para o Senado.

O objetivo do Perse é mitigar as perdas sofridas pelo setor de eventos durante a pandemia do coronavírus. Estimativas indicam que o setor amargou prejuízos na casa de R$ 91 bilhões e teve de fechar cerca de 400 mil postos de trabalho em todo Brasil desde o começo da pandemia.

“Esses empreendedores e funcionários estão entre os mais prejudicados pela pandemia, até pela natureza do serviço. São empreendedores que precisam ser indenizados de alguma forma”, diz o deputado estadual Homero Marchese (PROS).

O projeto prevê o parcelamento de débitos de empresas do setor de eventos com o Fisco federal em até 120 parcelas. O parcelamento seguirá as regras da lei que criou a figura da transação de débitos junto ao Fisco federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A regra geral será de desconto de até 70% sobre o valor total da dívida e até 145 meses para pagar.

A adesão a essa transação proposta pelo poder público poderá ocorrer em até quatro meses após regulamentação, mas o contribuinte poderá propor uma transação com requerimento individual ou mesmo por meio de associações do setor.

Poderão ser parcelados os débitos com a Receita Federal e a PGFN, incluídos os do FGTS. Ao participar, o contribuinte deverá desistir de ações administrativas e na Justiça, renunciando a seus argumentos jurídicos e confessando a dívida incluída no parcelamento

Haverá ainda alíquota zero do PIS/Pasep, da Cofins e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) por 60 meses e a extensão, até 31 de dezembro de 2021, do Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac) para as empresas do setor.

Beneficiados
De acordo com texto aprovado na Câmara, as medidas vão beneficiar as empresas de hotelaria em geral; cinemas; casas de eventos; casas noturnas; casas de espetáculos; e empresas que realizem ou comercializem congressos, feiras, feiras de negócios, prestadores de serviços turísticos, shows, festas, festivais, simpósios ou espetáculos em geral e eventos esportivos, sociais, promocionais ou culturais.
Dinheiro de loterias

Para custear os benefícios dados ao setor, o projeto destina, além dos recursos orçamentários e do Tesouro Nacional alocados, 3% do dinheiro arrecadado com as loterias administradas pela Caixa Econômica Federal e com a Lotex. Isso inclui a loteria federal, os concursos de números e as loterias esportivas.

Os recursos saem da cota atualmente destinada ao prêmio bruto, mas a redução vale apenas em 2021.

Entrevista concedida originalmente para CBN Maringá, em 24/02/2021.

A lei estadual que torna a educação atividade essencial e proíbe a interrupção de aulas, inclusive presenciais, foi sancionada nesta quarta-feira (24) pelo governador Ratinho Jr. Em Maringá, no entanto, um decreto municipal suspendeu as aulas presenciais da rede pública e privada. O deputado estadual Homero Marchese (Pros) acredita que o conflito deve ser decidido pelo Judiciário. O conflito terá um segundo momento no dia 1º de março quando voltam as aulas presenciais na rede estadual de ensino do Paraná.

Ouça a entrevista em MP3:

Assista a entrevista no YouTube:

Por Homero Marchese, deputado estadual no Paraná
Texto originalmente publicado na Gazeta do Povo, em 22/02/2021.

I. Os motivos do fracasso do pedágio no Paraná

Ao final de novembro deste ano, os atuais contratos de pedágio do Paraná se encerrarão após 24 anos de vigência, com um resultado geral bastante negativo que combinou tarifas altas e poucas obras nas pistas.

Para exemplificar o tamanho do fracasso da concessão, pode-se destacar a quantidade aproximada de quilômetros em pista simples que, após novembro, ainda interligarão as principais cidades do Estado, apesar da cobrança de pedágio caro: 65 km entre Curitiba e Maringá, 110 km entre Curitiba e Londrina (incluindo 50 km na PR-445, rodovia atualmente não pedagiada), 190 km entre Curitiba e Guarapuava, 220 km entre Guarapuava e Cascavel, 50 km entre Cascavel e Foz do Iguaçu (totalizando 460 km em pistas não duplicadas entre Curitiba e Foz do Iguaçu) e 170 km entre Cascavel e Campo Mourão.

Embora a promessa inicial fosse transformar completamente a infraestrutura do Paraná, pela edificação de um substancial caderno de obras – missão tida como possível por conta da fixação dos valores das tarifas pelo próprio Poder Concedente (o Estado do Paraná) –, o resultado foi muito diferente. Ao longo dos anos, embora as tarifas de pedágio tenham sido reajustadas anualmente conforme os contratos, diversas obras foram removidas ou adiadas e contornos importantes deixaram de ser edificados. A ausência das edificações expôs a risco os usuários das vias, e o alto preço pago para trafegar nas rodovias penalizou e removeu competitividade do setor produtivo do Estado.

Os motivos que levaram ao mau desempenho das concessões paranaenses foram, em resumo, oito: 1) tarifa fixada pelo Poder Concedente (Estado do Paraná) e ausência de disputa no preço para definir os vencedores das licitações (o critério para apontar o ganhador foi o maior número de trechos de acesso a conservar); 2) Taxa Interna de Retorno (TIR) das concessões fixada em 16% a 18% (estabelecida neste patamar em virtude da situação financeira do país em 1996, quando se lançou a licitação); 3) indefinição sobre mecanismos para reequilíbrio econômico-financeiro; 4) previsão de um grande caderno de obras lançado em um único fluxo de caixa, com reajuste da tarifa independentemente da realização efetiva das obras; 5) despreparo do Poder Concedente e dos órgãos de controle, provocado pelo pioneirismo nacional no lançamento da concessão e desinteresse posterior em contratar e qualificar mão-de-obra competente; 6) insegurança jurídica e demora na resolução de questões contratuais; 7) intervenções indevidas nos contratos pelo Poder Concedente; e 8) corrupção, demonstrada pela Operação Lava Jato, do Ministério Público Federal, que celebrou delações premiadas e acordos de leniência com agentes envolvidos nos contratos.

Neste ano de 2021, novos contratos de concessão estão sendo apresentados aos paranaenses, para vigorar pelos próximos 30 anos. Se na primeira vez a licitação dos contratos ficou a cargo do Estado, que recebeu por delegação da União as rodovias federais integrantes da concessão, dessa vez a licitação será realizada pelo governo federal e envolverá rodovias estaduais cedidas pelo governo do Paraná. A nova concessão será formada por 3.328 km de rodovias, a maior parte delas composta pelas atuais BRs já pedagiadas no Estado, às quais se somarão rodovias estaduais importantes pedagiadas pela primeira vez, como a PR-092, PR-280, PR-323, PR-418 e PR-445.

II. A parte boa do novo modelo de pedágio proposto para o Estado

A análise das minutas do edital de licitação e do contrato de concessão divulgados pela Agência Nacional de Transportes Terrestes (ANTT), autarquia do governo federal encarregada do trabalho, revela inovações bastante interessantes no novo modelo proposto. Décadas depois das primeiras concessões rodoviárias no país, várias experiências malsucedidas foram identificadas e combatidas. Não há dúvida, também, da maior qualificação da burocracia federal em relação à burocracia estadual paranaense. O DNIT é mais preparado que o DER, a ANTT é mais qualificada que a AGEPAR, o TCU dedicou-se com muito mais seriedade para o trabalho de fiscalização de concessões que o TCE e mesmo o Ministério Público Federal amealhou experiência muito superior no assunto que o Ministério Público Estadual.

Os mecanismos para reequilíbrio econômico-financeiro propostos para os novos contratos, por exemplo, são muito mais claros e específicos que aqueles previstos nos atuais contratos. Entre as diferenças, os novos contratos: estabelecem com mais clareza os riscos alocados a concedente e concessionária; estabelecem revisões ordinárias anuais e quinquenais para o reequilíbrio econômico-financeiro, aprimorando-o; separam com antecedência e dedicam recursos específicos da concessão para a realização do reequilíbrio econômico-financeiro; e substituem a longa cesta de índices utilizada nos atuais contratos para a correção dos valores das tarifas pela aplicação mais simples do IPCA.

A TIR fixada para a concessão, de 8,47%, equivale à metade da TIR dos atuais contratos, o que permite, em tese, um resultado duas vezes mais vantajoso para o usuário. Não há benemerência na mudança, de qualquer forma, mas apenas o reflexo da significativa melhora da situação econômica do país nas últimas décadas. Em novembro de 1997, quando os atuais contratos foram assinados, a taxa SELIC atingia inacreditáveis 39,87% e o risco-país brasileiro era calculado em 638, o que exigia aumentar a rentabilidade da concessão para atrair interessados. Como comparação, no último mês de janeiro de 2021, a SELIC era de 2% e o risco-país, de 288 pontos.

Os novos contratos preveem a arbitragem para solucionar disputas contratuais, o que também é um avanço claro, em especial diante da enorme demora do Poder Judiciário brasileiro para processar e julgar de forma definitiva demandas complexas. Em relação aos atuais contratos paranaenses, por exemplo, há várias ações judicias importantes ajuizadas há muitos anos envolvendo, de um lado, o Ministério Público Federal ou o Estado do Paraná e, de outro lado, as concessionárias. Embora a quase totalidade delas contenha decisões favoráveis aos usuários das rodovias, as demandas seguem em julgamento, em especial por força de liminares concedidas às empresas pelos Tribunais Superiores.

Estes são claramente pontos positivos que compõe a parte boa do modelo proposto. Se haverá corrupção ou intervenções indevidas do Poder Concedente nos novos contratos, como aconteceu com os atuais, ainda é cedo para dizer.

III. A parte ruim do novo modelo de pedágio proposto para o Estado e medidas para melhorá-lo

Vamos agora à parte ruim. O critério proposto para definição dos vencedores da licitação, em primeiro lugar, é o chamado modelo híbrido, que envolve um desconto máximo na tarifa fixada pelo edital (de até 17%, conforme manifestações de representantes do governo federal) e, caso necessário, uma disputa pela maior outorga (maior oferta) em dinheiro. O governo federal defende o modelo sob a alegação de que ele é o único capaz de evitar “aventureiros”, licitantes que reduziriam demais o preço da tarifa no momento da licitação para, logo após a assinatura do contrato, solicitar reequilíbrio econômico-financeiro ou abandonar as obras ou até mesmo a concessão.

Na defesa do modelo híbrido, o governo federal cita vários exemplos de concessões rodoviárias licitadas pelo critério do menor valor da tarifa que teriam fracassado. A fixação de um desconto máximo nos lances seguido de uma outorga, para o governo federal, portanto, protegeria o fluxo de caixa da concessão, em especial no caso de transferência da titularidade do contrato, e garantiria a realização das obras.

A preocupação da União com a continuidade do serviço licitado e edificação das obras é louvável e compreensível, mas a defesa do modelo híbrido não convence. Antes de tudo, é preciso verificar se, de fato, as concessões malsucedidas mencionadas como exemplo falharam por conta do preço da tarifa. A concessão da BR-163 em Mato Grosso do Sul, por exemplo, sempre citada pelo governo federal com o fim de desestimular a adoção do critério da menor tarifa, fracassou, de acordo com a concessionária, por outro motivo: a frustração de financiamento no BNDES. Além disso, se, de um lado, a União menciona exemplos ruins de concessões licitadas pela menor tarifa, de outro lado, não é capaz de fornecer exemplos de concessões pela maior outorga que se revelaram exitosas, pelo menos avaliadas com tempo razoável para chegar à conclusão com segurança. A verdade é que o modelo proposto é novo, e a concessão no Paraná será uma das primeiras a testá-lo.

Os atuais contratos de concessão rodoviária do Paraná, por sua vez, deixam claro que a fixação das tarifas pelo Poder Concedente (em números absolutos ou permitindo-se um desconto máximo) não garante sucesso algum na concessão, muito menos a realização das obras.

A licitação por menor preço sempre foi a regra no Direito brasileiro, continua sendo e, por isso, a presunção é de que ela funciona, e não o contrário. A propósito, é perfeitamente possível afugentar “aventureiros” independentemente da adoção do critério da maior outorga. A solução é estabelecer garantia suficiente para levar ao cumprimento do contrato, em especial por meio da prestação de caução (modalidade melhor que o seguro ou a fiança, cujo pagamento depende de terceiros). A exigência de garantia é prevista na legislação do país, tanto que o próprio contrato proposto ao Paraná também a prevê.

Deixar de licitar pelo menor preço um contrato tão longo e cheio de investimentos como o que está sendo proposto ao Estado apresenta um risco gigantesco, qual seja, impedir a eliminação de excessos que porventura tenham levado à superestimativa do orçamento da concessão. Os contratos propostos ao Paraná envolvem volumosas despesas com investimento (CAPEX), no total de R$ 42 bilhões, e despesas com operação (OPEX), no total de R$ 34 bilhões, somando-se os valores dos seis lotes. É licito indagar se os investimentos e o custo de operação serão estes mesmos. O OPEX estimado, em especial, não parece extremamente alto em relação ao CAPEX? Se os licitantes concluírem ser possível trabalhar com mais economia, como repassar ao usuário os ganhos de eficiência na operação do negócio, se não pela disputa na tarifa?

Um fato emblemático envolvendo os atuais contratos do Paraná precisa ser destacado: ao apurar a ocorrência de corrupção na concessão, a Operação Lava Jato comprovou que as concessionárias contratavam empresas controladas e recebiam delas notas fiscais de serviços superfaturados, justamente com a intenção de diminuir seus resultados positivos – certamente com a intenção de demonstrar ao Poder Concedente uma situação menos vantajosa no momento de pleitear ou se defender de pleitos de reequilíbrio econômico-financeiro.

Os preços provisórios das novas tarifas divulgados pelo governo federal não agradaram a sociedade civil do Paraná. Embora para a maior parte dos corredores logísticos do Estado, os preços sugeridos são inferiores aos praticados hoje, os valores ainda vão impactar enormemente o setor produtivo. Também há corredores logísticos que terão seus preços de pedágio aumentado (como é o caso do corredor Maringá/Nova Londrina – ainda que o trecho vá se expandir até Diamante do Norte). Além disso, com a aplicação do degrau tarifário de pista dupla, os preços voltarão a patamares equivalentes aos atuais em alguns trechos rodoviários.

Sobre o assunto da outorga, por fim, caso ela ainda permaneça como critério definidor da licitação, é inaceitável que o dinheiro arrecadado seja destinado aos cofres da União e não reverta em obras nas rodovias pedagiadas ou na diminuição das tarifas. Isso significaria que o usuário paranaense pagaria por obras em outros estados da federação ou destinaria recursos ao governo federal realizar despesas gerais. É absolutamente impossível explicar a razão disso para qualquer paranaense.

A injustiça será maior conforme cresça o tamanho da outorga. Em 2020, o governo de São Paulo utilizou o critério da maior outorga para licitar 1.273 km de rodovias no lote PiPa (Piracicaba a Panorama) e arrecadou R$ 1,1 bilhão, um valor bastante significativo. A propósito, o governo federal diz mesmo a verdade quando defende que o critério da outorga servirá apenas como desempate na licitação ou, afinal, também quer se valer desse critério para engordar o próprio caixa e fazer investimentos, diante de um orçamento federal cada vez mais combalido?

O segundo grande problema do modelo de pedágio proposto para o Paraná tem a ver com o seu alcance. A exemplo dos contratos atuais, o novo modelo contém uma infinidade de obras (entre elas, 1.700 km de duplicações e 10 contornos), todas remuneradas pela tarifa a partir de um único fluxo de caixa.

Pela retórica do governo federal, as obras sairão do papel no tempo certo (e há a notável promessa de que 90% das duplicações serão edificadas até o 7º ano de concessão). Na prática, no entanto, isso não deve acontecer. Obras rodoviárias exigem providências por parte da concessionária e autorizações, por parte do Poder Concedente e outras autoridades, que costumam demorar. É o caso da realização de desapropriações e projetos de engenharia e a obtenção de licenças ambientais. Isso pode adiar o cronograma de obras, às vezes por alguns anos.

Os novos contratos preveem, em uma média, cerca de 70 km de duplicação por lote por ano nos primeiros anos da concessão. Atualmente, para comparação, a maior duplicação de pistas simples em curso no Estado é realizada pela concessionária CCR Rodonorte na BR-376: 43,5 km de duplicação em trechos da rodovia que cortam os municípios de Ortigueira, Imbaú e Tibagi. O trecho em Ortigueira, de 14 km, é subdividido em dois e está sendo feito com atraso, pois as obras deveriam ter sido entregues em 2019 e 2020, respectivamente, e os trechos em Imbaú e Tibagi foram incluídos na concessão pelo acordo de leniência firmado com o Ministério Público Federal. Apesar do grande número de maquinas na pista e pessoal, a totalidade de km em duplicação atualmente equivale a 62% da média anual proposta para os novos contratos.

O risco de apostar em um programa de concessão muito ousado é que as tarifas continuem subindo e as obras não saiam, remunerando-se as empresas por um investimento adiado, e aumentando, para elas, o retorno do fluxo de caixa – exatamente o que aconteceu nos atuais contratos.

O novo modelo proposto sugere combater esse problema com uma medida elogiável e interessante, a aplicação de um coeficiente de redução da tarifa em caso de não realização das obras, ainda que não tenha havido culpa da concessionária. Trata-se do Desconto de Reequilíbrio calculado pelo chamado “Fator D”. Pelas informações disponibilizadas nas minutas do edital de licitação e do contrato até aqui, no entanto, não é possível calcular o resultado da aplicação do Fator D a cada obra não realizada, o que significa que não é possível, ainda, atestar se a aplicação desse coeficiente retirará da concessionária a mesma vantagem que ela terá com o adiamento da obra.

Para evitar que os problemas dos contratos atuais se repitam, a sociedade civil paranaense tem evoluído para um consenso em torno de um modelo mais conservador de concessão, com disputa no preço no momento de licitação, prazos factíveis para realização de obras e remuneração da concessionária apenas a partir da efetiva realização das edificações, seja pela adoção de fluxo de caixa marginal para parte das edificações atualmente previstas no fluxo de caixa principal dos contratos, seja pela efetiva validade contábil do Fator D. A adoção do mecanismo de fluxo de caixa marginal, em especial, teria outra grande vantagem: permitir ao paranaense decidir, a cada obra proposta, se ela é realmente necessária e se ela “cabe no bolso” da sociedade, para só executá-la (e garantir a sua remuneração pela concessionária) a partir de então.

O terceiro problema do modelo proposto é o degrau tarifário previsto para pista dupla, no valor de 40% da tarifa da pista simples. O valor é alto demais e penalizará principalmente as regiões do estado que já foram prejudicadas pela não realização de obras de duplicação até aqui, em especial o Oeste. Se o percentual não for reduzido, além disso, o degrau, quando aplicado, levará as tarifas para patamares semelhantes aos atuais em alguns casos.

O quarto problema do modelo proposto é menos uma questão envolvendo o contrato em si do que a grande injustiça tributária envolvendo toda concessão federal. Ao conceder um dado ativo, a União se desobriga de investir nele, mas, ao mesmo tempo, passa a arrecadar mais em tributos com sua exploração por terceiros. O novo modelo do Paraná prevê que os usuários deixarão nas cabines de pedágio R$ 156 bilhões ao longo de 30 anos, dos quais nada menos do que R$ 36,3 bilhões voltarão aos cofres públicos na forma de tributos (em sua quase totalidade, tributos federais, com a exceção do ISS, destinado aos Municípios). É mais do que o valor do OPEX e pouco abaixo do valor do CAPEX. Entre todos os envolvidos na concessão, a parte mais beneficiada, certamente, é o governo federal.

Isso significa que é certamente justo exigir da União que pense principalmente no usuário ao definir os termos de sua concessão. É moralmente exigível do governo federal, por exemplo, que pense com seriedade em iniciativas legislativas capazes de atenuar o peso que a tributação federal provoca sobre a tarifa. As medidas já são adotadas em alguns regimes tributários especiais existentes no país para investimentos em infraestrutura.

Essas são nossas contribuições para o debate de assunto tão caro a nós, paranaenses, e com o qual teremos de lidar pelos próximos 30 anos. Desejamos que governo federal, governo estadual, classe política e sociedade civil entrem em acordo e melhorem o modelo proposto, já que defender o interesse público é o que todos, afinal, querem e precisam querer.

Pelo andar da carruagem, o BBB 2021 é a aposta da Globo para consagrar no Brasil a política identitária, que tanto sucesso já faz nos EUA: brothers e sisters usando gênero neutro (“todes”, “amigues”, etc.), homens sensíveis chorando por tudo (até tu, filho do Fábio Jr.?) e lavagem cerebral e responsabilização objetiva (“não tenho o direito de dizer isso porque tenho privilégio branco”, “respeite meu lugar de fala”, e blá, blá, blá).

Política identitária é a divisão da sociedade em categorias que não dependem de escolha, como sexo, cor, orientação sexual e origem, e a atribuição de papeis de oprimidos e opressores a elas. Esqueça a individualidade, o livre arbítrio e o esforço para evoluir e conviver. Tome no lugar o coletivismo, as vitimizações e as queixas recíprocas.

O que pouca gente percebe é que a política identitária é uma clarísima estratégia de poder, que tem como pressupostos teóricos, principalmente, o marxismo cultural de autores como Antonio Gramsci e a teoria crítica dos filósofos da Escola de Frankfurt. Não surpreende que tanto Gramsci quanto os autores de Frankfurt viraram hits nas faculdades brasileiras.

O objetivo é colocar pessoas contra pessoas, bagunçar os valores vigentes, relativizar tudo (inclusive a verdade), para que uma nova estrutura surja no lugar – supostamente mais justa, mas, no fundo, apenas triste e totalitária. E não é apenas o futuro que os adeptos da teoria crítica querem mudar. O passado também é alterado, a fim de que sirva à pauta do movimento. Da mesma forma, a liberdade de expressão é cerceada, com o nascimento da já famosa cultura do cancelamento (e quem quer ir ao paredão?).

Se a política identitária começa agora a tomar corpo no Brasil (vai piorar, pode apostar), nos EUA o negócio é uma febre e envolve até treinamentos de “teoria crítica racial” em empresas e governos, em que homens sensíveis são ensinados a chorar por qualquer coisa e a repetir sem parar que são responsáveis por tudo o que há de ruim no mundo, que tem “privilégio branco” e que “não tem lugar de fala”. Imagine viver em um mundo assim…

Apesar da confusão mental e dos ressentimentos que a política identitária gera, muita gente já percebeu que ela dá voto. Mas será que ela gera audiência? Veremos.

Na última sexta-feira, 22, visitei o prefeito de Paranavaí, Delegado Kiq, e o vice, Pedro Baraldi. O Delegado é um exemplo de trabalho sério e eficiente feito por um prefeito no estado. Nosso gabinete está de portas abertas para ajudar o prefeito no que for possível.

Compilamos as medidas de socorro financeiro que o governo federal, o governo do Paraná e as prefeituras prepararam para auxiliar pessoas e empresas durante a pandemia do coronavírus.

medidas governo federal e estadual combate coronavirus (1)

Veja abaixo a comparação do avanço da pandemia do coronavírus a partir da primeira morte em cada país.

A COVID-19 chegou em momentos diferentes aos países do globo, e para comparar o estágio da doença entre eles alguns critérios têm sido utilizados, como o primeiro caso confirmado da doença ou determinado número de casos confirmados.

Optamos por fixar como “dia um” da epidemia em cada país o registro da primeira morte por coronavírus. Isso aconteceu por dois motivos.

Em primeiro lugar, porque o critério baseado nas mortes é mais objetivo que aqueles baseados em casos confirmados, que podem ser influenciados conforme determinado país testa mais ou menos seus habitantes para a doença.

Em segundo lugar, porque o anúncio da primeira morte indica que as autoridades sanitárias de determinado país já estão preparadas para diagnosticar com proficiência o avanço da doença.

Caso você queira, contudo, pode mudar o critério de pesquisa para “casos confirmados”. Também é possível selecionar as opções “novas confirmações” e “novas mortes”.

Os numeros podem ser apresentados em formato bruto, a cada 100 mil habitantes ou por variável em logaritmo.

A China, primeiro país atingido pela pandemia, foi descartada da comparação, porque as informações produzidas pelo governo ditatorial não parecem confiáveis.

Clique nas abas do gráfico para mudar a tela. Você também pode acompanhar a evolução da pandemia por Estado do Brasil, além dos números específicos das cidades do Paraná.

Nosso site começa hoje a mostrar as estatísticas atualizadas do coronavírus no Paraná, no total e por cidade, nos Estados brasleiros e em todo país. Acesse para ver, em números e gráficos, a evolução da pandemia. Clique na seta à direita para acessar as demais telas.

Para acessar o gráfico de cada cidade paranaense, clique no nome dela. Clique em “Total” para voltar aos números gerais.

Os dados são da Secretarias de Estado da Saúde e do Ministério da Saúde.

Judiciário, Legislativo, Ministério Público e Tribunal de Contas do Paraná têm em caixa R$ 1,7 bilhão em seus fundos de reserva

O Poder Judiciário, o Legislativo, o Ministério Público e o Tribunal de Contas do Paraná possuem R$ 1,7 bilhão disponível em seus cofres, valor que, em tese, poderia ser repassado emergencialmente ao governo do estado para auxiliar o Poder Executivo para ações de saúde contra a pandemia do coronavírus. A sugestão é do deputado estadual Homero Marchese (PROS).

O levantamento feito pela equipe técnica do deputado avaliou os recursos disponíveis no Fundo do Judiciário, Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário (Furejus), Fundo de Justiça, Fundo de Segurança dos Magistrados (Funseg), Fundo Especial do Ministério Público, além do fundo e recursos em caixa do Tribunal de Contas e na Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP).

“Acreditamos que dada a excepcionalidade da situação, esse dinheiro seria muito importante nos limitados cofres do Poder Executivo; desde que ele fosse direcionado em ações para a saúde pública ou em programas focados no auxílio de empresas em dificuldades e trabalhadores informais e desempregados, afetados pela epidemia”, disse.

Destinação
O dinheiro que alimenta esses fundos não é, como regra geral, destinado ao pagamento de funcionários e fornecedores usuais. Uma parte desses recursos, no entanto, pode já estar destinada e até licitada para projetos de investimentos.

“Alterações nas destinações dos fundos dependem de leis de iniciativa dos chefes de cada poder ou órgão, e por isso esperamos que projetos para esse fim sejam encaminhados à Assembleia o mais rápido possível. Como a medida é de interesse da população, tenho certeza que também terá o apoio de juízes, promotores e conselheiros do Tribunal de Contas do Paraná, além dos deputados – é claro”, diz o deputado, lembrando que o Legislativo paranaense comumente devolve ao Executivo sobras do seu orçamento.

Homero também vai pedir à mesa diretora da Assembleia que os recursos da verba de gabinete e das despesas de pessoal economizadas por ele sejam destinadas para o Poder Executivo. Seriam R$ 594 mil, aos quais o deputado teria direito regimental, mas acabou não utilizando. “É um momento em que todos precisam fazer esforço. E os agentes públicos não podem se furtar disso.”

Em uma audiência pública realizada na manhã desta segunda-feira, 9, técnicos do governo federal afirmaram que o Aeroporto Internacional Afonso Pena, de Curitiba, vai oferecer voos diretos para a América do Norte e para a Europa.
Para tanto, seria necessária a ampliação da pista atual ou construção de uma terceira pista, com os respectivos ajustes técnicos e operacionais que garantam pousos e decolagens de aviões de maior porte.

Para o deputado estadual Homero Marchese (PROS), que acompanhou a audiência, sociedade civil e governo precisam estar atentos para solucionar gargalos históricos de infraestrutura aeroportuária no estado. “A possibilidade de voos internacionais mais longos no Afonso Pena e a adoção de melhorias nos aeroportos de Foz do Iguaçu e Londrina são demandas antigas no Paraná. A concessão é uma boa maneira para resolvê-las, mas precisamos estar atentos aos trâmites do processo. A hora é agora. Não podemos deixar passar essa chance.”

O diretor de Políticas Regulatórias da Secretaria Nacional de Aviação Civil, Ricardo Fonseca, confirmou que o edital de licitação passará por mudanças, para contemplar as obras. “Não vamos cravar uma solução agora, mas ela precisa ser capaz de atingir a América do Norte ou Europa. Estamos solicitando alguns cálculos para que essa questão seja adequada no estudo de viabilidade”, disse ao jornal Gazeta do Povo.

A audiência realizada nesta segunda é uma das etapas iniciais da 6ª rodada de concessão de aeroportos, promovida pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) e pela Secretaria Nacional de Aviação Civil (SAC) do Ministério da Infraestrutura.

SALDO POSITIVO
Para o consultor de infraestrutura da Federação das Indústrias do Paraná, João Arthur Möhr, o saldo da reunião foi bastante positivo para o Paraná. “Tivemos essa resposta de que o edital será modificado para atender essa demanda do setor produtivo sobre o Afonso Pena e de que a obra será realizada pelo grupo vencedor nos primeiros anos de concessão”, disse.
Além disso, de acordo com Möhr, houve promessa de melhorias para os aeroportos de Londrina, Foz do Iguaçu e do Bacacheri, em Curitiba.

Em Londrina está prevista a construção de um novo terminal de passageiros, a ampliação da pista em 500 metros e a aquisição do sistema ILS 1 para pousos e decolagens.

Os aeroportos paranaenses integram, juntamente com os aeroportos de Navegantes e Joinville, em Santa Catarina, e de Bagé, Pelotas e Uruguaiana, no Rio Grande do Sul, o Bloco Sul da 6º rodada de concessões. Pelas regras da Anac, a empresa vencedora da bloco deve operar todos os aeroportos do bloco.

A contribuição inicial mínima para esse bloco é de R$ 516 milhões. O valor estimado para todo o contrato da concessão é de R$ 8 bilhões.

PROCESSO DE CONCESSÃO DE AEROPORTOS
A 6ª rodada de concessão de aeroportos teve início em maio de 2019, com a publicação, no Diário Oficial da União (DOU), dos 22 aeroportos a serem concedidos. Nesta rodada, um mesmo proponente pode arrematar os três blocos. A concessionária deverá ter em sua composição um operador aeroportuário com, no mínimo, 15% de participação societária e experiência de 1 um ano no processamento de pelo menos 1 milhão de passageiros para os blocos Central e Norte e 5 milhões de passageiros para o Bloco Sul.