Seed planeja distribuir 16% do IPM a partir de resultados da Educação

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Audiência pública promovida pelo deputado Homero Marchese discutiu efeitos da Emenda Constitucional 108/2020

A Secretaria de Estado de Educação (Seed) planeja distribuir até 16% do IPM (Índice de Participação dos Municípios) de acordo com os resultados educacionais obtidos por cada prefeitura. A ideia foi exposta pelo diretor jurídico da Seed, Jean Pierre Neto, na audiência pública “Os novos repasses do ICMS para a educação municipal”, promovida pela Assembleia Legislativa nesta quinta-feira, 10, por iniciativa do deputado Homero Marchese (PROS) em parceria com a vereadora de Curitiba Amália Tortato (NOVO). A audiência contou com uma série de palestrantes que debateram as mudanças sancionadas a nível federal e suas aplicações no Paraná.

O IPM é a parcela sobre o ICMS arrecadado pelo estado sobre o qual cada município tem direito. O ICMS é o principal imposto de competência estadual e, conforme legislação, 25% da arrecadação retorna aos municípios de acordo com seu índice de participação. Em 2021, no Estado do Paraná o montante do repasse para os Municípios foi de R$ 9.559.701.359,25. Pelo critério atual os municípios têm direito a 75% da arrecadação sobre as operações realizadas em seu território, pertinentes à circulação de mercadorias e à prestação de serviços. Os outros 25% são repassados aos municípios por critérios definidos na legislação estadual: de acordo com a produção agropecuária (8%), população rural (6%), fator ambiental (5%), número de propriedades rurais (2%), extensão da área alagada (2%) e distribuição igualitária (2%).

Com a mudança trazida pela Emenda Constitucional 108/2020 , os municípios passaram a ter direito a 65% da arrecadação sobre as operações realizadas em seu território e, dos 35% ressaltantes, 10%, no mínimo, precisam ser distribuídos com base em indicadores de melhoria dos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerando o nível socioeconômico dos alunos.

De acordo com a emenda, o dia 26 de agosto é a data limite para que os estados regulamentarem sua legislação, definindo os critérios do repasse do ICMS para as prefeituras.

“A legislação tem um mérito que é buscar premiar os municípios que apresentarem bons resultados educacionais. Mas é um grande impacto que precisa ser discutido pela sociedade”, diz Homero.

“Atualmente não temos índice por base em qualidade do ensino. Nossa proposta é 16% e mais 4% para critérios de qualidade no atendimento de saúde. Mas todas essas alterações serão feitas de forma gradual”, diz Jean Pierre. Ainda segundo ele, serão propostas alterações na lei de 1990 que ainda hoje regulamenta os repasses do IPM no estado. Serão zerados os percentuais que levavam em contas indicadores como habitantes da zona rural, área territorial e número de propriedades rurais.

Para Homero, a partir da proposta feita pela Seed, um amplo debate precisa ser feito no estado. “Precisamos buscar justiça nesse repasse ao mesmo tempo em que premiamos os municípios que tiveram sucesso com a educação pública”, explica.

Para Amália, os prefeitos precisam enxergar a nova distribuição não como um problema, mas como uma solução. “É uma verba que chega de maneira desvinculada, quando a quase totalidade do orçamento hoje é carimbada. Então é um baita incentivo para os gestores pensarem em soluções para a educação.”

O economista Felipe Zeraik Lima, da Secretaria Estadual de Fazenda, concorda. Para ele, o repasse com base em indicadores de resultados é uma “janela de oportunidade para os prefeitos” que poderiam aumentar investimentos nas suas cidades.3

PERDAS E GANHOS
Para o procurador do Estado e ex-secretário municipal de Planejamento da prefeitura de Curitiba, Vitor Puppi, a nova metodologia trará perdas para alguns municípios e ganhos para outros. Para equacionar essa situação da melhor maneira possível, é preciso, segundo ele, buscar entender a dinâmica dos repasses do ICMS. “Essa discussão do IPM é a grande mudança no modo de se financiar as prefeituras. Então é uma discussão fundamental. E o que temos percebido é que historicamente, no Brasil, houve uma expressiva perda de receita das capitais e das cidades grandes e médias”, diz Puppi. Para ele, portanto, é preciso aproveitar a emenda 108 para rediscutir a distribuição do IPM de maneira geral. Segundo Puppi, alguns critérios de distribuição do IPM no Paraná se tornaram obsoletos.

A consultora em educação, Mariza Abreu, fez um histórico dos repasses do ICMS a partir de indicadores educacionais, adotados inicialmente pelo estado de Ceará. Segundo ela, em um cenário em que naturalmente haverá perda para alguns municípios, a proposta do governo precisa levar em conta duas situações. “Qual o desafio de uma política redistributiva? Que os que ganhem superem os que perdem e que seja fácil de explicar os critérios para a população”, diz.

O consultor da Associação dos Municípios do Paraná, Jacir Machado, afirmou que a entidade está pronta para colaborar com a proposta do governo do estado, levando em conta especialmente as necessidades dos municípios pequenos.

A secretária de Educação da prefeitura de Cascavel e presidente da União dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime Paraná), Márcia Baldini, sugere levar em consideração não apenas o resultado isolado de cada municípios nas provas do Ideb, mas a evolução da nota de cada prefeitura como forma de premiar o esforço dos gestores.