O deputado estadual Homero Marchese (Republicanos) teve suas redes sociais – Facebook, Instagram e Twitter – retiradas do ar na tarde deste domingo, 13.

Em seu último post, o deputado havia feito um questionamento sobre a auditoria promovida pelo Ministério da Defesa nas urnas eletrônicas.

Ainda não há nenhum comunicado oficial sobre a medida e o deputado e sua equipe estão tentando contato com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e com o suporte das empresas responsáveis pelas redes.

Ao que tudo indica, trata-se de mais uma decisão arbitrária do Tribunal tomada a partir de uma resolução inconstitucional que garantiu à corte poderes olímpicos, sem necessidade de comunicação aos envolvidos ou sequer ao Ministério Público.

O governo Ratinho Junior (PSD) inicia seu quarto ano de mandato com um excelente resultado orçamentário, quase duas vezes maior do que em 2019. Até o mês de abril de 2022, o Estado arrecadou R$ 20,2 bilhões e gastou R$ 17,4 bilhões. De acordo com o balanço do primeiro quadrimestre de 2022, apresentado pelo secretário de Fazenda, Renê Garcia Junior, nesta segunda-feira, 30, na Assembleia Legislativa, o resultado é fruto da arrecadação de ICMS sobre os combustíveis e energia elétrica.

RESULTADO-1Q-2022

Os principais indicadores utilizados para avaliar a gestão da política fiscal cresceram, quando comparados com os primeiros quatro meses de 2021. O resultado primário (capacidade do governo em gerar receitas para fazer frente aos gastos públicos) totalizou R$ 5,1 bilhões (crescimento de 38,2%) e o resultado nominal (capacidade do governo em reduzir a dívida pública) totalizou R$ 5,4 bilhões (crescimento de 73,7%). Demonstrando que a crise, ao menos para as contas do Estado, ficou no passado.

Analisando o resultado da execução orçamentária com mais detalhes, as receitas correntes do Estado do Paraná totalizaram R$ 19,98 bilhões, representando um crescimento de 25,8% em relação ao primeiro quadrimestre de 2021. O resultado foi impulsionado, principalmente, pelo crescimento da receita tributária (+24,6%) e da patrimonial (+57,5%). A escalada de preços dos combustíveis e energia elétrica contribuiu para o aumento da arrecadação de ICMS, pois o aumento dos preços beneficia as finanças públicas por conta do aumento da base de cálculo dos impostos. Nesse começo de 2022, não houve queda em nenhum componente da receita, indicando que arrecadação está nos trilhos.

Já as despesas correntes totalizaram R$ 15 bilhões, registrando um crescimento de 14,8% em relação a 2021. O resultado foi impactado pelo aumento de 7,6% nos gastos com pessoal e encargos sociais, devido ao reajuste concedido aos servidores, depois da não concessão do benefício por força da Lei Complementar nº 173/2020, que proibiu o reajuste no salário de servidores federais, estaduais e municipais até 31 de dezembro de 2021, período de duração da pandemia.

Como a taxa de crescimento das despesas com a folha foi inferior ao crescimento da receita corrente, o Poder Executivo conseguiu manter o índice de gasto com pessoal da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em 40,24%, bem abaixo do limite de alerta da LRF de 44,1%.

Por outro lado, a perda de efeito da suspensão e postergação das dívidas com a União, provocou um aumento nas despesas com juros e encargos da dívida (+20,8%, em comparação com 2021). No entanto, de acordo com os parâmetros da Capacidade de Pagamento (CAPAG), da Secretaria do Tesouro Nacional, o endividamento do Governo do Estado diminuiu 5,6%, alcançando o patamar de 59%. Tal indicador revela que a saúde financeira do Estado está em excelente condição.

Embora as despesas totais tenham crescido 7,1% nos primeiros quatro meses de 2022 em comparação com o ano anterior, os gastos do Estado com investimentos foram 54,3% superiores ante 2021, totalizando R$ 1,12 bilhão. Desde o início da gestão do Ratinho Junior (PSD), essa foi a primeira vez que governo inicia o ano com mais de R$ 1 bilhão com investimentos.

Outro destaque da apresentação foram os possíveis impactos que o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 211/2021 pode gerar para as finanças estaduais, com a limitação da alíquota do ICMS sobre os combustíveis e energia elétrica em 17%. Atualmente, ambas alíquotas são de 29% no Estado do Paraná. A previsão do secretário de Fazenda, Renê Garcia Junior, é um impacto de R$ 6,3 bilhões na receita corrente líquida, com as alterações do PLP. Essa alteração pode afetar uma série de compromissos do Executivo, incluindo repasses para outros poderes como o Legislativo (-25%) e Judiciário (-24%); transferências aos municípios via cota-parte do ICMS (-20%) e despesas com saúde e educação (-14% para ambas).

Ainda que a redução pareça preocupante para as contas públicas, a verdade é que o setor privado e população perderam força no decorrer da crise, principalmente, com a elevação dos custos administrados, desemprego e redução de renda. Cabe ressaltar, que os preços dos combustíveis e energia elétrica são alguns dos principais fatores que contribuem para a aceleração da inflação no país. Por muito tempo a população aprendeu a fazer muito com poucos recursos. Agora chegou a vez do Estado enfrentar a realidade. Não é justo que o crescimento da receita estadual esteja relacionado com o aumento da base de cálculo dos impostos, enquanto a população é penalizada com redução da renda e do poder de compra.

Confira nossos questionamentos durante a audiência:

Estado gerou mais empregos que a média nacional durante a pandemia, mas a distribuição no estado é bastante desigual

De janeiro de 2020 a março de 2022, o Paraná registrou um saldo total de 259.462 vagas de emprego, de acordo com dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged). O número se refere à diferença entre admissões e demissões no período e revela que o estado foi o terceiro com o melhor resultado de empregos por habitante na pandemia. O Paraná criou 2.237 vagas por 100 mil habitantes nesses 27 meses, enquanto a média nacional foi 1.492.

Os números constam no Mapa do Emprego, uma ferramenta desenvolvida pelo gabinete do deputado Homero Marchese (Republicanos) que se propõe a entender o comportamento do emprego no Paraná desde 2020. A ferramenta permite visualizar a geração de vagas por municípios, o mapa de calor por região, os setores da economia mais contribuíram com postos de trabalho, a idade dos admitidos e média salarial dos mesmos.

(CLIQUE AQUI PARA ACESSAR A FERRAMENTA)

“Com esse Mapa conseguimos visualizar o comportamento da economia paranaense cidade a cidade, trazendo um subsídio importante para a formulação de políticas públicas que incentivem a criação de empregos, especialmente nas áreas mais carentes do Paraná”, diz o deputado Homero Marchese.

O município com maior saldo de vagas geradas no estado foi Curitiba. A diferença entre admissões e demissões no período foi de 57.507 vagas. No saldo per capita, Cascavel, no Oeste do estado, liderou com folga, com 812,55 novas vagas por mil habitantes. A indústria de alimentou puxou a geração de empregos no município. Foram gerados 2.228 postos de trabalho no abate e fabricação de produtos de carne.

Na sequência aparece o município de Colombo, na região metropolitana de Curitiba, que viu um boom de contratações no setor de serviços, especialmente nas chamadas atividades administrativas e serviços complementares.
O município que mais perdeu vagas per capita foi Ivaté, região Noroeste. Foram 257 vagas fechadas para uma cidade com população estimada de 8,2 mil habitantes. A cidade perdeu vagas principalmente na fabricação e refino de açúcar.
Quando se analisa as regiões do estado percebe-se um grande desequilíbrio regional. As regiões metropolitana de Curitiba, Norte e Oeste puxaram o saldo de empregos nos 27 meses. Por outro lado, as regiões Centro-Ocidental e Centro-Oriental apresentaram muito dinamismo econômico. Elas geraram menos de 400 vagas por mil habitantes no período.

POR SETOR
No geral, o setor de serviços foi o principal responsável pela criação de vagas no estado. Foram 55 mil novos postos de trabalho na seção “atividades administrativas e serviços complementares”. O setor, porém, sofreu revés na seção “alojamento e alimentação”, com fechamento de 9,5 mil vagas.
A indústria também teve forte participação no crescimento da economia paranaense. A divisão “fabricação de produtos alimentícios” criou 20,6 mil postos de trabalho no Paraná, em uma evidência da força das cadeias do agronegócio.

Nossa equipe participou, recentemente, da audiência pública denominada “pesca artesanal”, proposta pelo deputado estadual Goura e transmitida no dia 18 de abril. A audiência abordou diversos aspectos da atividade e trouxe para a população paranaense os principais problemas relacionados à pesca artesanal no nosso estado, com as dificuldades dos pescadores em obter licença para trabalhar, dificuldade na emissão de nota fiscal e regularização de embarcações. Entre outros problemas, foram citados também a falta de infraestrutura de decks, drenagem de áreas de difícil acesso e falta de estrutura de apoio para a emissão das notas fiscais.

O litoral paranaense é rico em diversidade marinha e possui um grande potencial de exploração pesqueira, com uma extensão de aproximadamente 102 quilômetros, ou de 1.400 quilômetros se considerarmos todo o contorno das baías de Antonina, Paranaguá e Guaraqueçaba, além de todas as ilhas. Com uma população de aproximadamente 302 mil habitantes no litoral (IPARDES, 2021), a maior parte dos pescadores artesanais se encontra em Guaraqueçaba, que conta com 2.259 do total de 4.288 pescadores artesanais paranaenses em 2020 (IDR-Paraná).

Para ter um retrato melhor da pesca no Paraná nossa equipe levantou informações sobre o PIB agropecuário dos municípios do litoral para entender melhor a importância da pesca na economia litorânea. Descobrimos que a pesca e a criação de pescados em cativeiro representa 92% de toda a produção agropecuária de Matinhos; em Pontal esse número chega a 90%; Paranaguá a 55% e Guaratuba, Guaraqueçaba, Antonina e Morretes chega a, 47%, 37%, 11% e 0,3% respectivamente. Diante disso, buscamos entender também qual percentual de toda a produção é proveniente dos oceanos, sem considerar a produção em cativeiro, o que nos levou à conclusão, surpreendente, de que no município de Matinhos, o percentual é de 99%, significando que praticamente toda a produção de pescados desse município é trabalho dos pescadores artesanais da região. Nos demais municípios o percentual da pesca de captura no total da produção em 2020 foi de 95% em Pontal, 63% em Paranaguá e 97%, 80%, 31% e 0% em Guaratuba, Guaraqueçaba, Antonina e Morretes, respectivamente.

Assim podemos ver a importância da pesca artesanal para a economia do litoral paranaense. Porém, vemos também que alguns problemas, como atravessadores na comercialização do pescado, dificuldade na emissão de documentos e acesso ao crédito, vêm comprometendo a renda dos pescadores e, possivelmente, o acesso ao seguro defeso como mostra nosso levantamento na tabela abaixo. Vejamos:

TABELA 01 – Nº DE PESCADORES ARTESANAIS QUE RECEBERAM SEGURO DEFESO POR ESTADO

A tabela demonstra que no ano de 2013, algo torno de 7 mil pescadores artesanais receberam o seguro defeso no Paraná, porém, esse número caiu para 4,1 mil em 2021, apresentado uma queda de aproximadamente 42,8% em 9 anos. Podemos ver, também, que essa tendência de queda no número de pescadores assegurados se repete nos demais estados do Sul e Sudeste que fazem divisa com o mar. Paraná e Espírito Santo, no entanto, foram os estados que apresentaram as maiores quedas nesse período. O fato de haver menos pescadores recebendo seguro defeso pode ser explicado pela evasão desses pescadores da atividade pesqueira, que, possivelmente, procuram por outras fontes de renda ou, ainda, a dificuldade de acesso à documentação para comprovação do direito ao seguro. De qualquer forma, essa redução é preocupante e demanda políticas públicas para frear ou, até mesmo, reverter essa tendência.

Com o intuito de incrementar a renda do pescador e melhorar a qualidade dos pescados oferecidos no nosso litoral, propusemos na audiência pública, a elaboração de projeto de lei nos mesmos moldes da Lei Estadual nº 18.188 de 2021, de Santa Catarina, em vigor e que permite a compra direta por parte de bares e restaurantes do pescado artesanal diretamente do produtor, ou seja, permitindo a desnecessidade de atravessadores ou de fiscalização sanitária excessiva na comercialização do pescado fresco, tratado e servido em bares e restaurantes. A Lei possibilita a formalização de acordos entre estabelecimentos e produtores, de forma a facilitar o escoamento da produção por parte do produtor e a aquisição de pescados mais frescos por parte de restaurantes que teriam uma área exclusiva para a manipulação do produto. Apesar de corriqueira, essa comercialização direta de pescados ainda é considerada atividade clandestina pela Lei Federal nº 1.283 de 1950, que estabelece a obrigatoriedade da prévia fiscalização sanitária de todos os produtos de origem animal.

Dessa forma concluímos nossa participação na audiência propondo a redação do projeto de lei, permanecendo à disposição para sugestões para a melhor adaptação do projeto à realidade paranaense. Abaixo segue nossa contribuição na audiência.

PESCA-NO-LITORAL-PARANAENSE-FINAL

Em março de 2021 apresentamos nossas contribuições à ANTT para propor melhorias no modelo da futura concessão dos pedágios do Paraná. A contribuição pode ser acessada clicando aqui.

Após análise, a ANTT apresentou respostas esclarecendo dúvidas e avaliando as sugestões propostas, conforme segue:

ANEXO-V-Respostas-Contribuicao-ANTT-1

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Em sequência ao trabalho de monitoramento do desempenho das vacinas que começamos de forma inédita no país na metade do ano passado, apuramos o número de óbitos de vacinados e não vacinados no Brasil no período de janeiro a março de 2022, quando toda a população brasileira acima de 12 anos já tinha tido a oportunidade de receber ao menos duas doses da vacina.
 
1- Ao final de março, mais de 158 milhões de brasileiros se vacinaram com duas doses (ou com a dose única da Janssen) e aproximadamente 73,6 milhões se vacinaram com a dose de reforço;
 
2- Embora em números absolutos a quantidade de óbitos entre os vacinados foi superior à dos não vacinados, em números proporcionais (a grande maioria da população adulta brasileira se vacinou) a conta se inverte. No geral, uma pessoa não vacinada no Brasil teve 7,75 vezes mais chance de morrer de COVID do que uma pessoa vacinada. A proporção muda de acordo com a faixa etária e a presença de comorbidade e aumenta com a dose de reforço (embora para faixas etárias que se vacinaram mais tarde ainda seja precoce a exatidão dos números relacionados à dose de reforço);
 
3- Entre as crianças, o risco de óbito entre as faixas etárias de 0 a 2 anos é bastante superior ao das crianças de 3 a 11 anos. A maior parte das crianças de 05 a 11 anos vacinadas com duas doses tomou a segunda delas no final de março, não permitindo, por ora, uma avaliação fidedigna do desempenho dos produtos;
 
4- No balanço geral da luta contra a COVID, a vacinação tem se mostrado bastante positiva. Isso não autoriza dispensar a ponderação individual sobre riscos e benefícios. Eu me vacinei, mas é um direito de cada um fazer essa ponderação. Crianças, em especial, são menos suscetíveis à doença e para elas os dados sobre vacinação ainda são incipientes. Vacinas diminuíram significativamente os óbitos por COVID, mas não os eliminaram, o que significa que não eliminaram a transmissão da doença. Trata-se de um vírus respiratório, que sofre mutações (Deus queira para formas cada vez menos letais).

Em sua última reunião, em 16 de março, o Comitê de Política Monetária do Banco Central (COPOM) reajustou a taxa SELIC em 1 ponto percentual, chegando a 11,75%. A elevação reflete também as instabilidades externas devido à guerra da Ucrânia.

Com relação à atividade econômica a economia brasileira cresceu acima do esperado em 2021 mostrando forte recuperação pós-pandemia puxada, principalmente, pelo retomada do setor de serviço e indústria. Apesar da recuperação em 2021, para o ano de 2022 espera-se crescimento mais modesto e desta vez puxado pelas commodities, visto que temos um choque de oferta de produtos pela falta de insumos das indústrias e redução do poder de compra das famílias, o que pode arrefecer o crescimento pelo lado do consumo. A guerra entre Rússia e Ucrânia contribuiu para o choque de oferta de bens industriais já que a dinâmica de produção de insumos e gerenciamento de estoques se alterou, porém, estima-se que o impacto da guerra no Brasil vai se limitar bastante a variação do preço das commodities, principalmente as energéticas.

Em 2021 o Índice de Preços ao Consumidor (IPCA) encerrou o ano com aumento de 10,06% no acumulado em 12 meses, impactado principalmente pelos preços monitorados com destaque para a escassez hídrica no Centro-sul, falta de insumos industriais, menor produção industrial (choque de oferta) e possível deterioração fiscal das contas do governo, saindo de uma dívida líquida de 54,7% do PIB em dezembro de 2019 para 56,6% em janeiro 2022, impactando na inflação pelo lado do câmbio. Acrescenta-se ainda a retomada do setor de serviços com o relaxamento das medidas sanitárias, o que contribuiu para o reajuste de preços nesse setor.

Com relação ao câmbio, 2020 e 2021 foram marcados pelo excesso de volatilidade do preço do dólar saindo do patamar dos R$ 4,20 no início de 2020 para mais de R$ 5,00 durante o ano. A depreciação do real contribuiu para o aumento das exportações brasileiras e a entrada de dólares no país, no entanto, prejudicou bastante o poder de compra da população e a entrada de insumos importados para indústrias contribuindo ainda mais para as pressões inflacionárias. Com a retomada da taxa Selic acima dos dois dígitos a pressão cambial deve aliviar um pouco os preços para o consumidor, porém, a alta das commodities pode trazer pressões nos preços dos alimentos.

Em 2020 a taxa Selic chegou a patamares inferiores a 3% a.a, sendo utilizada como política de incentivo a uma economia refém da pandemia. No entanto, com a reabertura e a retomada dos setores mais afetados viu-se a necessidade do aumento dos juros para controlar a inflação e ancorar as expectativas para convergirem para a meta. Com o início do conflito na Ucrânia e a volta de um possível agravamento da pandemia de Covid-19 fica claro que o aperto monetário conduzido com a alta dos juros pelo banco central terá impacto mais significativo no longo prazo evitando a inflação inercial (aumento generalizado de preços sem choques externos que os provoque).

Dado o contexto macroeconômico resumido, simulamos três cenários para a economia brasileira em 2022, o primeiro sem grandes alterações no contexto interno e externo atual, o segundo com choque altista no preço das commodities e o terceiro com elevação dos juros americanos acima das expectativas. No gráfico abaixo a linha preta representa o valor realizado e a linha vermelha, verde e azul os cenários previstos.

No cenário 1 a economia segue os rumos vistos até agora com preços monitorados estáveis a 5% a.a e juros Selic a 11,75% a.a até junho deste ano, podendo sofrer novos aumentos. A retomada da indústria segue estável e a dívida líquida vai de 57% para 62% do PIB até o final de 2022. Além da indústria, o aumento dos preços das commodities pode ajudar a dar forte impulso no PIB agrícola e aumentar as receitas do governo, porém, por outro lado a alta das commodities reflete também na pressão inflacionária dos alimentos.  Neste cenário espera-se crescimento de 0,66% e dólar a R$ 4,85 no final do ano.

No cenário 2 simulamos um choque altista no preço das commodities o que puxa consideravelmente a inflação pra cima através do aumento de preço dos alimentos encerrando 2022 com IPCA acumulado de 11,9%. Por outro lado, essa escalada de preços contribui bastante para o aumento do produto agrícola no Brasil podendo o país apresentar crescimento de 1,18% em 2022. Junto com o crescimento aumenta o preço do dólar fechando 2022 em R$ 5,04.

No cenário 3, o choque veio do aumento acima do esperado dos juros americanos onde esse aperto monetário pode segurar a economia estadunidense trazendo reflexos para o Brasil que pode encerrar 2022 em recessão. Além do baixo crescimento o aumento dos juros americanos pressiona também o câmbio podendo encerrar o ano em R$ 5,07, patamar acima do esperado com a Selic vigente.

A tabela 01 abaixo resume as previsões para 2022.

TABELA 01 – PREVISÕES PARA ECONOMIA EM DEZEMBRO DE 2022

O ano de 2022 pode ser bastante turbulento devido à guerra da Ucrânia, eleições presidenciais e novas variantes do Covid-19. O relaxamento das medidas sanitárias possibilitou o retorno do setor de serviços e o restabelecimento de algumas cadeias de insumo da indústria dando novo fôlego em 2021. No entanto, o aumento da demanda por serviços e bens industriais, além da alta das commodities, pode pressionar os preços, trazendo a inflação a patamares elevados, tanto que o Banco Central interviu trazendo a taxa básica de juros novamente aos dois dígitos. Com o aumento da Selic em 2022 podendo chegar a 13% o Banco Central espera, ao longo desse ano, ancorar as expectativas dos agentes para que estes não reajustem seus preços indiscriminadamente provocando elevação da inflação inercial.

Para 2022 o crescimento previsto será mais modesto, podendo chegar até a um cenário de recessão. As restrições na oferta de insumos e a perda de poder de compra das famílias podem restringir bastante o consumo e o impulso da economia pelo lado da demanda, portanto, para este ano a salvação do PIB brasileiro pode vir da agricultura.

Os cenários aqui considerados abordaram acontecimentos que podem impactar diretamente a economia brasileira, sem levar em conta ainda o aumento da incerteza em ano eleitoral e o início de novas ondas causadas pelo vírus Covid-19.

Audiência pública promovida pelo deputado Homero Marchese discutiu efeitos da Emenda Constitucional 108/2020

A Secretaria de Estado de Educação (Seed) planeja distribuir até 16% do IPM (Índice de Participação dos Municípios) de acordo com os resultados educacionais obtidos por cada prefeitura. A ideia foi exposta pelo diretor jurídico da Seed, Jean Pierre Neto, na audiência pública “Os novos repasses do ICMS para a educação municipal”, promovida pela Assembleia Legislativa nesta quinta-feira, 10, por iniciativa do deputado Homero Marchese (PROS) em parceria com a vereadora de Curitiba Amália Tortato (NOVO). A audiência contou com uma série de palestrantes que debateram as mudanças sancionadas a nível federal e suas aplicações no Paraná.

O IPM é a parcela sobre o ICMS arrecadado pelo estado sobre o qual cada município tem direito. O ICMS é o principal imposto de competência estadual e, conforme legislação, 25% da arrecadação retorna aos municípios de acordo com seu índice de participação. Em 2021, no Estado do Paraná o montante do repasse para os Municípios foi de R$ 9.559.701.359,25. Pelo critério atual os municípios têm direito a 75% da arrecadação sobre as operações realizadas em seu território, pertinentes à circulação de mercadorias e à prestação de serviços. Os outros 25% são repassados aos municípios por critérios definidos na legislação estadual: de acordo com a produção agropecuária (8%), população rural (6%), fator ambiental (5%), número de propriedades rurais (2%), extensão da área alagada (2%) e distribuição igualitária (2%).

Com a mudança trazida pela Emenda Constitucional 108/2020 , os municípios passaram a ter direito a 65% da arrecadação sobre as operações realizadas em seu território e, dos 35% ressaltantes, 10%, no mínimo, precisam ser distribuídos com base em indicadores de melhoria dos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerando o nível socioeconômico dos alunos.

De acordo com a emenda, o dia 26 de agosto é a data limite para que os estados regulamentarem sua legislação, definindo os critérios do repasse do ICMS para as prefeituras.

“A legislação tem um mérito que é buscar premiar os municípios que apresentarem bons resultados educacionais. Mas é um grande impacto que precisa ser discutido pela sociedade”, diz Homero.

“Atualmente não temos índice por base em qualidade do ensino. Nossa proposta é 16% e mais 4% para critérios de qualidade no atendimento de saúde. Mas todas essas alterações serão feitas de forma gradual”, diz Jean Pierre. Ainda segundo ele, serão propostas alterações na lei de 1990 que ainda hoje regulamenta os repasses do IPM no estado. Serão zerados os percentuais que levavam em contas indicadores como habitantes da zona rural, área territorial e número de propriedades rurais.

Para Homero, a partir da proposta feita pela Seed, um amplo debate precisa ser feito no estado. “Precisamos buscar justiça nesse repasse ao mesmo tempo em que premiamos os municípios que tiveram sucesso com a educação pública”, explica.

Para Amália, os prefeitos precisam enxergar a nova distribuição não como um problema, mas como uma solução. “É uma verba que chega de maneira desvinculada, quando a quase totalidade do orçamento hoje é carimbada. Então é um baita incentivo para os gestores pensarem em soluções para a educação.”

O economista Felipe Zeraik Lima, da Secretaria Estadual de Fazenda, concorda. Para ele, o repasse com base em indicadores de resultados é uma “janela de oportunidade para os prefeitos” que poderiam aumentar investimentos nas suas cidades.3

PERDAS E GANHOS
Para o procurador do Estado e ex-secretário municipal de Planejamento da prefeitura de Curitiba, Vitor Puppi, a nova metodologia trará perdas para alguns municípios e ganhos para outros. Para equacionar essa situação da melhor maneira possível, é preciso, segundo ele, buscar entender a dinâmica dos repasses do ICMS. “Essa discussão do IPM é a grande mudança no modo de se financiar as prefeituras. Então é uma discussão fundamental. E o que temos percebido é que historicamente, no Brasil, houve uma expressiva perda de receita das capitais e das cidades grandes e médias”, diz Puppi. Para ele, portanto, é preciso aproveitar a emenda 108 para rediscutir a distribuição do IPM de maneira geral. Segundo Puppi, alguns critérios de distribuição do IPM no Paraná se tornaram obsoletos.

A consultora em educação, Mariza Abreu, fez um histórico dos repasses do ICMS a partir de indicadores educacionais, adotados inicialmente pelo estado de Ceará. Segundo ela, em um cenário em que naturalmente haverá perda para alguns municípios, a proposta do governo precisa levar em conta duas situações. “Qual o desafio de uma política redistributiva? Que os que ganhem superem os que perdem e que seja fácil de explicar os critérios para a população”, diz.

O consultor da Associação dos Municípios do Paraná, Jacir Machado, afirmou que a entidade está pronta para colaborar com a proposta do governo do estado, levando em conta especialmente as necessidades dos municípios pequenos.

A secretária de Educação da prefeitura de Cascavel e presidente da União dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime Paraná), Márcia Baldini, sugere levar em consideração não apenas o resultado isolado de cada municípios nas provas do Ideb, mas a evolução da nota de cada prefeitura como forma de premiar o esforço dos gestores.

Dois anos após o início da pandemia e a queda nominal da arrecadação de ICMS de 2,7%, em 2020, no auge das medidas de distanciamento social e restrições da atividade econômica, as finanças públicas do Estado do Paraná voltam aos trilhos, ganham tração e superam por completo a crise gerada pela pandemia. É o que mostra o resultado do terceiro quadrimestre de 2021, apresentado pelo secretário de Fazenda, Renê Garcia Junior, nessa terça-feira, 22, na Assembleia Legislativa.

3o-Q-2021

Em várias oportunidades, nosso gabinete elaborou análises demonstrando que os repasses do governo federal por meio da Lei Complementar nº 173/2020 (Lei de Socorro Financeiro da União aos Estados e Municípios em virtude da pandemia) foram maiores que a queda da arrecadação dos entes. Além disso, os resultados do 1.º quadrimestre e do 2.º quadrimestre de 2021 demonstravam a retomada da arrecadação tributária e a ótima recuperação das finanças do governo, superando os números de 2019, ano pré-pandemia.

Consolidando a trajetória de crescimento observada ao longo do ano, o resultado orçamentário de 2021 totalizou R$ 2,73 bilhões, 85,9% superior que 2020 e 646,1% maior que 2019. Ao analisar a execução orçamentária em detalhes, é possível observar que esse resultado foi puxado pelo aumento das receitas (+12%). Esse crescimento é explicado pelas receitas tributárias (+19%, em relação a 2020 e +20%, em comparação com 2019), que totalizaram R$ 29,14 bilhões, e foram influenciadas pelo incremento da arrecadação de ICMS sobre os combustíveis, que representaram um crescimento de R$ 2,2 bilhões quando comparado com 2020. Apesar da inflação causar grandes prejuízos à população, por corroer o poder de compra via aumento dos preços, as finanças públicas se beneficiam pelo aumento da base de cálculo dos impostos. Além disso, os dividendos distribuídos pelas estatais, ao Estado o Paraná, no montante de R$ 1,23 bilhões, proporcionaram um expressivo crescimento da receita patrimonial (+222,4%, em comparação com 2020), que totalizou R$ 2,28 bilhões em 2021.

Por outro lado, as despesas totais cresceram 10% em comparação com 2020, totalizando R$ 48,45 bilhões. Esse crescimento está relacionado com a retomada dos pagamentos da dívida estadual junto à União. Em 2020, o socorro da União também contemplou a suspensão e postergação de dívidas como ferramenta para reduzir a pressão sobre o caixa dos estados e municípios. Entretanto, essa medida perdeu efeito e provocou aumento nas despesas com juros e encargos da dívida (+104% em comparação com 2020) e nos gastos com a amortização da dívida (+336% em relação a 2020). Já as inversões financeiras apresentaram uma queda de 41%, visto a redução dos gastos com sentenças judiciais e redução do ímpeto do governo em quitar os precatórios. Por mais que a aceleração dos gastos do governo venham chamando a atenção nos últimos anos, o poder de arrecadação do Estado proporciona um cenário de excelente saúde financeira.

Já os indicadores fiscais do Estado do Paraná no estão muito melhores que os observados em 2020 e, principalmente, 2019, ano anterior à crise. O resultado primário, indicador utilizado para avaliar a capacidade do governo gerar receitas para pagar as despesas públicas, totalizou R$ 7,22 bilhões, apresentando um crescimento de 361 vezes a mais do que 2020 e 6 vezes em relação a 2019. No mesmo sentido, o resultado nominal, utilizado para avaliar a capacidade do governo em reduzir a dívida pública, foi de R$ 6,48 bilhões, um crescimento de 2623% em relação a 2020 e 112% em relação a 2019, demonstrando que a crise fiscal ficou para trás. Entretanto, 85% do resultado primário está comprometido com despesas empenhadas e não pagas, que totalizam R$ 5,39 bilhões, e podem indicar uma dificuldade na gestão do calendário da execução do orçamento.

Em relação as despesas com pessoal, a excelente arrecadação do Estado permitiu um crescimento da receita corrente líquida (RCL) de 8%, em comparação com 2020, refletindo na redução do índice de gasto com pessoal, de 45,7% apurado em 2021, para 42,1% em 2021, afastando o percentual do limite legal de 49% estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF; Lei Complementar nº 101/2000).

As finanças do governo do Estado voltaram ao eixo e estão com uma excelente tração, evidenciado que a crise da Covid-19, ao menos para as contas públicas do Paraná, já foi superada. Entretanto, é necessário estruturar uma estratégia a fim de proporcionar um crescimento da mesma magnitude para o setor privado e para a população, que perderam força no decorrer da crise com a elevação dos custos administrados, inflação, desemprego e redução de renda

O aumento da arrecadação revela que a normalidade pré-crise é uma realidade, mas é difícil enxergar esse resultado como saldo positivo. Especialmente quando o crescimento da receita está relacionado com o aumento da base de cálculo dos impostos e dividendos das estatais, duas variáveis que impactam significativamente a conta paga pela sociedade civil.

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Apresentamos o último levantamento dos óbitos no Brasil entre vacinados e não vacinados. O estudo cobre todo o ano de 2021, de 1 de janeiro a 31 de dezembro (o trabalho anterior foi publicado aqui em 02/12 e alcançava até 31/10). Este é o último levantamento pré-ômicron, variante mais transmissível que contamina vacinados e previamente infectados (anticorpos produzidos pela vacinação ou prévia infecção não seguram variante, embora linfócitos T levem à redução da gravidade das novas contaminações – o que também é auxiliado por uma menor gravidade intrínseca da ômicron). Além do Brasil, o trabalho alcança outros países, embora em alguns casos o período coberto seja menor, por conta dos dados disponíveis.

COMENTÁRIOS

a) as vacinas diminuíram as mortes por COVID no Brasil. A quantidade de óbitos entre os não vacinados foi muito superior à dos óbitos entre vacinados;

b) no Brasil, os não vacinados tiveram 11 vezes mais chance de morrer de COVID em relação àqueles que tomaram a vacina;

c) entre as vacinas, a ordem de redução dos óbitos foi Pfizer, Astrazeneca e Coronavac (este levantamento não considerou as vacinas de uma dose, como a da Janssen);

d) no Brasil, o desempenho das vacinas ainda é muito inferior àquele de outros países, com exceção da Escócia. Os motivos prováveis são a eficácia menor das vacinas empregadas aqui, em especial a Coronavac, somada da forte onda da variante Gama vivida no começo do ano;

e) no balanço geral da luta contra a COVID, os benefícios da vacinação da população foram significativamente superiores aos custos, mas isso não autoriza dispensar a ponderação individual sobre os riscos e benefícios. Eu me vacinei, mas é um direito de cada um fazer essa ponderação.

OBSERVAÇÕES

1) 176.145 óbitos foram lançados nos registros do MS com a identificação de “ignorado” em relação à vacinação;

2) o levantamento não afere a eficácia individual das vacinas na vida real, nem tem essa pretensão;

3) 14 dias após a segunda dose é a marca a partir da qual o CDC americano e os institutos de saúde dos demais países (ainda) consideram uma pessoa imunizada; e

4) atualizações na base de dados do MS podem produzir divergências a levantamentos anteriores.

 

Autoridades, sociedade civil e Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) debateram nesta quinta-feira, 9, alternativas e possíveis melhorias para os congestionamentos que têm sido uma constante no Contorno Norte, na divisa entre os municípios de Maringá e Sarandi.


O debate ocorreu na audiência pública “Trânsito Intenso entre Maringá e Sarandi”, promovida pela Assembleia Legislativa do Paraná por iniciativa do deputado Homero Marchese (PROS). O deputado lembra que diariamente, grandes filas de veículos se formam na entrada do Contorno, fazendo com que um trajeto normalmente percorrido em alguns minutos leve horas para ser concluído. “Precisamos achar alternativas para esse problema que prejudica motoristas, comerciantes e moradores das duas cidades”, disse o deputado.


Uma possibilidade para resolver o problema seria o prolongamento da Avenida Horácio Racanello até Sarandi. “Acreditamos que essa é uma solução estrutural para o contorno”, diz o prefeito de Sarandi, Walter Volpato. A obra desafogaria o trânsito na Avenida Colombo garantindo mais uma opção de acesso entre as duas cidades. André Ribeiro, vice-presidente da Associação Comercial e Empresarial de Maringá (Acim), é outro defensor da ideia. Segundo ele, a Acim já tem estudos iniciais sobre esse projeto. O próprio superintendente regional do DNIT, José Carlos Beluzzi de Oliveira, considera a alternativa “fantástica”. “Precisaríamos atualizar esse estudos e nos reunirmos para avançar nisso.”


Outras três possibilidades de ligação entre os municípios foram sugeridas. Uma entre o Jardim Paulista, em Maringá, e o Jardim Alvorada, de Sarandi; outra entre o Conjunto Requião, em Maringá, e a Rua Rio de Janeiro, em Sarandi; e uma última entre a Rua Mário Ferraz e o centro de Sarandi.
Homero lembrou ainda que, no caderno de obras para a próxima licitação dos pedágios, está prevista a construção de um novo Contorno Sul, saindo de Marialva até o aeroporto de Maringá.


CURTO PRAZO
Beluzzi entende que essas são soluções mais caras que demandariam algum tempo, dinheiro e projeto. Enquanto isso, diz ele, é preciso pensar em melhorias de curto e médio prazo para o trânsito no Contorno, como “melhora da geometria, sincronização de semáforos e construção de retornos aéreos”.


O superintendente do DNIT lembra que por força de convênio assinado em 2015, a prefeitura de Maringá tem autonomia para a realização de obras nas pistas marginais. Além disso, com o fim da concessão da Viapar, a prefeitura poderá também projetar e realizar as obras necessárias nos viadutos do início e final do Contorno Norte. Em relação aos retornos, seria preciso debater as obras com o Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná (DER-PR), mas que já existem soluções.


OUTRAS PARTICIPAÇÕES
Maurício Rogério da Silva, diretor da Associação Comercial e Empresarial de Sarandi (ACIS), lembrou que o grande fluxo do Contorno tem sido historicamente entre as duas cidades. “Os acessos para Mandaguaçu, Cianorte e Campo Mourão têm um trânsito bem menos intenso. Eu vejo que se conseguíssemos liberar esse trajeto, passando por cima ou por baixo do viaduto, a rotatória do semáforo em Sarandi não ficaria tão congestionada”, afirmou.


A visão de Maurício é compartilhada pelo vereador Rafael Roza (PROS), de Maringá. “O contorno é historicamente mal utilizado porque o trânsito maior é entre as duas cidades. Esses congestionamentos geram um desgaste gigantesco para a população, além de trazerem um grande risco de acidentes.”

A audiência ainda contou com a presença do chefe da Polícia Rodoviária Federal (PRF) em Maringá, Luiz Alberto Spaciari. Ele afirmou que a PRF tem feito a segurança vária no trajeto de forma diuturna e que a entidade está pronta a participar de qualquer reunião futura sobre mudanças no Contorno.

Especialistas, entidades do setor produtivo e consumidores afirmam que o modelo atual que rege a concessão de gás no Paraná precisa ser revisto e modificado com urgência. O atual contrato se encerra em 2024 e o governo estuda renovar o contrato com a Compagas, atual concessionária, já no ano que vem. A Compagas é uma empresa pública de capital misto, cujos acionistas são a Copel, a japonesa Mitsui Gás e a Gaspetro.

A necessidade de mudanças foi a tônica da audiência pública “Debate sobre o novo Plano Estadual do Gás” promovida pela Assembleia Legislativa do Paraná por iniciativa do deputado Homero Marchese (PROS).

Foto: Thais Faccio/Alep
Foto: Thais Faccio/Alep

“O melhor para o paranaense é oferecer o insumo com um custo mais baixo para que novas empresas possam vir para o estado e para que as que estão aqui permaneçam com condições de competir. Por isso esse debate é fundamental”, disse o deputado.

Gerente de Assuntos Estratégicos da Federação das Indústrias do Paraná (FIEP-PR), João Arthur Mohr, lembrou que o atual contrato, fechado em 1994, possui taxas de retorno altíssimas, de 20% sobre o investimento e sobre o custeio, que não fazem mais sentido estruturalmente. “Era um modelo muito para o lado pró-concessão e não pró-usuário. Temos que construir um novo modelo do mesmo que fizemos com o pedágio”, destacou.

Mohr destacou que o gás da Compagas é o segundo mais caro do Brasil. Na comparação com os vizinhos São Paulo e Santa Catarina, por exemplo, o metro cúbico do gás paranaense está respectivamente 23% e 29% mais caro. O gerente da Fiep também ressaltou que o setor industrial responde por cerca de 80% da demanda por gás no estado.
Adriano Farias Lorenzon, diretor da Associação Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de Energia e Consumidores Livre (Abrace), vê na próxima licitação uma “janela de oportunidade” para o Paraná. “Esse é o momento para o Paraná sair dessa posição inglória, até porque outros estados só vão celebrar novos contratos lá por 2040”, disse.

O presidente do Sindicato da Indústria de Vidros Cristais Espelhos Cerâmica Louça e Porcelana no Paraná (Sindilouça-PR), Fábio Germano, foi pelo mesmo caminho e alertou que a continuidade do atual modelo vai afastar empresas e empregos do estado. “É a realidade nua e crua dos números. Isso acarreta na arrecadação de impostos e na geração de empregos. Estamos perdendo competitividade. Para o nosso setor a matriz energética é fundamental e precisamos de taxas mais baratas para continuar a investir no estado.”

A supervisora jurídica da Incepa Revestimentos Cerâmicos, Cintia Mombach, afirmou que a empresa planeja “quadriplicar” investimentos no ano que vem. “Temos intenção de fazer isso no Paraná, mas para isso precisamos de algumas condições. É urgente termos tarifas competitivas. Se vamos antecipar a renovação precisamos de algumas medidas já para o ano que vem. É urgente a equalização das margens sobre o metro cúbico do gás da Compagas”, afirmou Cintia, que também cobrou o repasse, para as empresas consumidoras, de valores obtidos pela Compagas com uma decisão judicial que considerou indevidos uma série de impostos cobrados pelo governo federal. Essa cobrança, explica a supervisora jurídica, estava embutida no preço pago pelos consumidores. Cíntia também defendeu a troca do índice de reajuste da tarifa do IGP-DI pelo ICPA.

O argumento de Cintia foi corroborado pelo advogado e consultor em Regulação, Frederico da Silveira Barbosa. “No nosso entendimento são privilégios injustificados concedidos à atual concessionária. A utilização do IGP-DI que é totalmente inapropriado, a taxa de retorno de capital de 20% e a não-devolução do dinheiro dos impostos, que foram pagos pelos usuários.”

DIÁLOGO
O presidente do Sindicato das Indústrias de Papel, Celulose e Pasta de Madeira para Papel, Papelão e de Artefatos de Papel e Papelão do Estado do Paraná (SINPACEL), Rui Brandt, defendeu o diálogo entre as partes envolvidas para buscar o melhor cenário para o setor industrial paranaense. “Precisamos de novas políticas voltadas para o desenvolvimento industrial. E o estado do Paraná tem nas mãos um instrumento de desenvolvimento, que é o novo contrato de licitação para a distribuição do gás natural, adequado aos interesses de todas as partes envolvidas. A indústria de celulose não quer vantagens, mas sim todas as condições para competir no mercado e para trabalhar e contribuir com o estado do Paraná”, disse.

Governo diz que novas tarifas vão valer já para 2024

O secretário-executivo da Casa Civil do Paraná, Marcelo Curado, afirmou que a modelagem da nova concessão para a exploração do mercado de gás passa a valer para 2024 e não para 2028, como inicialmente estava previsto no Plano Estadual de Gás desenvolvido pela Fipe (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas), contratada pelo governo para a análise.

“Já começamos dessa maneira em 2024. A ideia é passar do modelo Cross Plus (taxa fixa de contrato) para as regras da PriceCap (modelo de taxa com remuneração menor reajustado a cada cinco anos) e vamos ter processo de convergência para dentro da margem nacional. Provavelmente vamos chegar a menos da metade [do valor cobrado pelo metro cúbico do gás] do que temos hoje”, destacou.

Curado, porém, observou que esse processo “não é feito do dia para a noite”. “Há diferença entre quem tem malha instalada e quem precisa instalar. Nós temos a orientação do governador Ratinho Junior de continuar com a interiorização do gás natural. Precisamos levar adiante o investimento.”

Ele diz que a prorrogação do contrato com a Compagas foi sugerida pela Fipe com base em “estudos técnicos”.

TRAÇADO E ESCALA
O diretor técnico-comercial da Compagas, Rafael Longo, atribui ao próprio traçado do gasoduto de transporte no Paraná uma das diferenças estruturais do estado para com seus vizinhos. “Aqui passou pela parte mais estreita do estado deixando muito concentrado o serviço em Curitiba e região. Temos um problema de escala que acabou deixando o preço mais alto”, justifica.

Longo diz que a empresa tem “plena consciência” de que a empresa precisa ser mais competitiva na sua margem de distribuição, mas afirmou que isso não pode acarretar em qualquer risco para a distribuição segura do insumo.

Ele ressaltou que medidas emergenciais estão sendo adotadas para beneficiar o usuário, mas descartou reduções de tarifa imediatas e devolução de valores relacionados aos impostos federais.

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Fomos a primeira equipe do Brasil a apontar o número de óbitos entre vacinados e não vacinados no país, além de apresentar dados de acordo com a marca da vacina. Você viu primeiro aqui. Você continua vendo aqui. Os dados são públicos, estão disponíveis no Ministério da Saúde e nós temos um compromisso com a verdade. O assunto é de evidente interesse público e individual, e as pessoas têm o direito à informação.

O novo levantamento vai até o final de outubro (o trabalho anterior foi publicado aqui em 16 de setembro e alcançava até 28/08). Além do Brasil, Estados Unidos e Israel, o trabalho agora também alcança outros 4 países: Itália, Polônia, Escócia e Canadá. Comentários:

a) as vacinas diminuíram as mortes por COVID no Brasil. A quantidade de óbitos entre os não vacinados foi muito superior à dos óbitos entre vacinados;

b) no Brasil, os não vacinados tiveram 9 vezes mais chance de morrer de COVID em relação àqueles que tomaram a vacina;

c) 96% das pessoas que faleceram após duas semanas da segunda dose tinham mais de 60 anos.

d) entre as vacinas, a ordem de redução dos óbitos foi Pfizer, Janssen, Astrazeneca e Coronavac. A Janssen leva vantagem estatística na conta, por ter sido menos empregada. A Coronavac cumpriu a missão de abrir o processo de vacinação no país com os mais velhos – e leva desvantagem por isso. De qualquer forma, a continuidade de utilização da vacina à essa altura, quando já há outras marcas disponíveis, somente se justifica para as pessoas que prefiram tomá-la (a vacina é baseada em tecnologia de vírus inativado, mais tradicional) ou não possam tomar outra vacina.

e) no Brasil, o desempenho das vacinas ainda é muito inferior àquele de outros países. Os motivos prováveis são a eficácia menor das vacinas empregadas aqui, somada da forte onda vivida no começo do ano.

f) no balanço geral da luta contra a COVID, os benefícios da vacinação da população foram significativamente superiores aos custos. Isso não autoriza dispensar a ponderação individual sobre os riscos e benefícios. É um direito de cada um fazer essa ponderação, considerando as suas circunstâncias pessoais e as informações sobre cada produto (especialmente aquelas disponibilizadas nas bulas pelos fabricantes). É isso o que estabelece a ética médica. Por esse motivo, não sou favorável a sancionar pessoas que não queiram tomar vacina, proibindo-as de frequentar determinados lugares ou determinando que percam o emprego (pelo menos até que haja admissão inequívoca, por parte dos fabricantes, de que os efeitos a longo prazo estão medidos). Eu me vacinei. Recomendo a vacinação. Nosso estudo aponta os benefícios coletivos da vacinação. Mas a autonomia individual precisa ser respeitada. 

Observações: 1) 204.923 óbitos foram lançados nos registros do Ministério com a identificação de “ignorado” em relação à vacinação e não foram computados no levantamento; 2) o levantamento não afere a eficácia individual das vacinas na vida real, nem tem essa pretensão; 3) 14 dias após a segunda dose (ou a primeira, no caso da Janssen) é a marca a partir da qual o CDC americano e os institutos de saúde dos demais países consideram uma pessoa completamente imunizada. Em virtude de atualizações na base de dados do SUS, o presente estudo pode apresentar divergências com estudos anteriores.

Maior oferta nos cadastros de doadores e tecnologias que permitem cirurgias com parentes 50% compatíveis diminuem necessidade dos bancos de cordão umbilical

Embora tenham cumprido um papel importante no Brasil do começo dos anos 2000, os bancos de cordão umbilical perderam espaço como fontes de células-tronco hematopéticas para os transplantes de medula óssea. Em seu lugar, estão sendo adotadas formas de transplante mais modernas e que apresentam melhores resultados. É o que dizem especialistas ouvidos na audiência pública “Banco de Sangue de Cordão Umbilical”, promovida pelo deputado Homero Marchese (PROS) na Assembleia Legislativa.

O médico Décio Lerner, chefe do Centro de Transplante de Medula Óssea (CEMO) do INCA (Instituto Nacional do Câncer José de Alencar Gomes da Silva) e coordenador da rede BrasilCord, lembrou que os bancos de cordão umbilical viveram um “boom” não só no Brasil. “O mundo inteiro passou a criar bancos de cordão umbilical percebendo que eles eram fonte importante de células-tronco hematopéticas. Mas, na Medicina, as coisas são dinâmicas. Hoje se discute como utilizar esses bancos de cordões. A tendência é utilizar muito pouco como fonte de células tronco porque surgiram outras opções mais baratas, mais práticas e com resultados melhores ou iguais.”

O transplante de medula óssea, tecido que ocupa o interior dos ossos e garante a produção de componentes do sangue, como hemácias, leucócitos e plaquetas, é indicado para o tratamento de doenças como leucemias, linfomas e mielodisplasias, que afetam justamente as células do sangue.

O médico hematologista Giorgio Roberto Baldanzi, ex-chefe do Serviço de Hemoterapia do Hospital de Clínicas (HC) que participou da implantação do Banco de Cordão Umbilical na entidade, tem um diagnóstico semelhante. “Até o final dos anos 90 houve interesse grande no sangue do cordão umbilical porque havia dificuldade com doadores. Não tinha quantidade expressiva. Hoje temos quase 39 milhões de doadores de medula em todo mundo”, explicou.

A enfermeira Juliana Ribeiro Giugni, coordenadora da Central de Transplantes do Paraná (CET/PR), apresentou, na audiência, um resumo dos transplantes de medula realizados desde 2000 no Paraná. Foram 1653 transplantes autólogos (quando o próprio paciente é o doador), 1420 alogênicos aparentados (quando a doação é feita por um parente), 984 transplantes alogênicos não-aparentados (quando o doador foi encontrado por meio do Redome, o cadastro nacional de doadores) e apenas 15 de sangue de cordão umbilical. “No ano passado todo tivemos apenas um transplante proveniente de sangue de cordão umbilical”, lembrou Juliana.

Para o diretor de Gestão em Saúde da Secretaria de Estado de Saúde (SESA), Vinícius Augusto Filipak, tecnologias como a do banco de cordão umbilical deixaram ser viáveis na realidade do SUS. “Há tecnologias paralelas a essa [do cordão umbilical] que tem um custo muito melhor para a população”, disse.

AVANÇO
A médica hematologista Lenisa Albanske Raboni, atualmente responsável técnica do Centro de Processamento Celular do HC UFPR, destacou que um dos avanços importantes dos últimos tempos tem sido a realização de transplantes alogênicos (que envolvam um doador) com compatibilidade genética na casa dos 50% e não 100%. São os chamados transplantes haploidênticos.

“A chance de um irmão ser 100% compatível é de 25%, de ser 50% compatível é exatamente 50% e de não ser nada compatível é 25%. Então você amplia de 25% para 75% de chance de achar doador na família com o haploidêntico”, disse Lenisa. A médica afirma que os hospitais têm realizado essa modalidade de transplante com bons resultados. “Em relação aos transplantes de cordão umbilical [o haploidêntico] se sobrepôs, com resultados semelhantes, sendo acessível e com menos custos.”

IMPORTÂNCIA DOS DOADORES
A diretora do Hemepar (Centro de Hematologia e Hemoterapia do Paraná), Liana Andrade Cabres de Souza, fez um apelo por mais doações de sangue no estado. Ela lembrou que pacientes com doenças que atacam o sangue, como as facilformes, caracterizada por alterações nos glóbulos vermelhos, necessitam constantemente de sangue até que se encontre um doador de medula óssea. “Na pandemia houve uma redução de 30% dos doadores. Não cancelamos nenhuma cirurgia ou transfusão de sangue, mas precisamos de estoques mais altos”, afirmou.

Juliana Ribeiro Giugni destacou, por outro lado, o número de voluntários cadastrados no Paraná como doadores de medula óssea no estado. São cerca de 557 mil no estado. Segundo ela, é o melhor índice do Sul do Brasil.

A médica Luana Alves Tannous, também do CET, chamou a atenção para o procedimento de doação da medula, caso o doador voluntário seja efetivamente chamado para a concretização do procedimento. “A coleta da medula é feita de dentro de um osso, geralmente o do quadril, com um procedimento cirúrgico pequeno e anestesia local. Não é um procedimento que costuma ter complicações.”

O Paraná conta 201 bens tombados pelo poder público em 52 municípios do estado, de acordo com uma resposta da Secretaria de Comunicação e Cultura a um pedido de informações elaborado pelo nosso gabinete.

A maioria desses bens está em Curitiba (71) e Paranaguá (24). Maringá conta com três deles. Na resposta, a Secretaria também indica as ações realizadas pelo poder público para a conservação desses bens nos últimos cinco anos e quais medidas foram tomadas para aprimoramento desse processo.

Na prática, o que se vê é que a secretaria tem aprovado projetos de serviço e conservação que são, na maioria das vezes, custeados pelo ente responsável por aquele bem – prefeitura, alguma universidade e proprietários particulares.

Ao mesmo tempo, a legislação existente para o tombamento é insuficiente para o proprietário particular. Basicamente, as legislações federal e estadual garantem alguns descontos em impostos como IPTU em caso de necessidade e a possibilidade de venda de potencial construtivo – que é o valor correspondente à quantidade de metros quadrados que a região permitiria construir, caso o terreno não fosse ocupado por um imóvel tombado. Esse potencial pode ser negociado com construtoras e incorporadoras em outras localidades da cidade.

Ocorre que a venda do potencial construtivo só pode ser realizada em determinados períodos de tempo e o mercado imobiliário estaria, de forma geral, saturado, já que as prefeituras também costumam adotar essa medida com bens públicos como parques e praças.

No nosso entendimento, o tombamento de bens particulares é um ato questionável por parte da administração porque dá ao particular todo o ônus financeiro da conservação do bem, para deleite do Estado. É preciso repensar esse modelo.

Veja a íntegra dos bens tombados no Paraná, de acordo com a reposta da Secretaria:

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Projeto de autoria do deputado Homero Marchese e Soldado Fruet garante maior segurança para compra e venda de carros usados.

A Assembleia Legislativa aprovou nesta quarta-feira, 13, o projeto da Lei da Compra Veicular Informada (459/2019), de autoria dos deputados Homero Marchese e Soldado Fruet (PROS). O projeto, que segue para sanção do governador, garante mais transparência à população na hora de comprar e vender um carro.


Com a lei sendo aplicada será possível consultar no site do Detran uma série de informações: quilometragem na data da última transferência; registro de furto ou roubo; registro de sinistro, como acidente e incêndio, quando comunicado por autoridade administrativa ou judicial, indicando, quando possível, o detalhamento do dano causado; adulteração e clonagem; bloqueio por decisão administrativa ou judicial, com a indicação do tipo de vedação, como proibição de alienação ou circulação, entre outras.


A lei garante maior segurança e transparência para todo mercado de carros usados, dificultando muito a prática de fraudes e adulterações. O cidadão quando compra um veículo usado acaba tendo dúvidas em relação à procedência e a real quilometragem do veículo. A imprensa inclusive tem noticiado com frequência a existência de quadrilhas especializadas em fraudar os hodômetros dos veículos.


“A lei é positiva para todos. Com ela, revendedoras, leiloeiros e o consumidor final irão negociar a partir de informações mais precisas e seguras. O poder público irá atuar propiciando um ambiente de negócios mais confiável”, diz o deputado Homero Marchese.


O projeto, construído em parceria com o Detran, reúne iniciativas positivas que já funcionam em outros estados e estão de acordo com o que diz o Código de Trânsito Brasileiro. O histórico de quilometragem, por exemplo, é informado pelo site do Detran do estado de São Paulo.

Água é um dos recursos naturais mais valiosos do mundo e agora também está sendo precificado. Em dezembro de 2020, a água começou a ser negociada no mercado futuro de Wall Street junto com o ouro, petróleo e outras commodities. A partir disso, fazendeiros, produtores de energia elétrica e fundos de hedge poderão se proteger contra as oscilações no preço do liquido. A ideia desses contratos é amenizar as incertezas sobre o preço e oferta da água para grandes consumidores como produtores rurais, de energia elétrica e para alguns municípios que podem passar por estresse hídrico.

Nosso planeta é formado em 70% por água sendo 97,5% desta salgada e 2,5% doce. O suprimento de água doce na superfície é de aproximadamente 0,3% do total e o restante encontra-se em geleiras ou nas profundezas do subsolo. O Brasil atualmente está em posição favorável no cenário mundial visto que possui 12% da água doce do planeta, das quais 80% encontra-se na região norte do país. Uma das grandes preocupações em relação aos recursos hídricos diz respeito à distribuição desses recursos no Brasil, onde o Norte possui 80% da água doce e 5% da população brasileira. O restante do país possui 95% da população e somente 20% da água. Estima-se que a quantidade de água no mundo seja a mesma que a três bilhões de anos atrás, repetindo continuamente o ciclo de evaporação, de condensação e precipitação, portanto, sendo um recurso limitado e desigualmente distribuído na superfície da terra.

A seca que estamos enfrentando atualmente no Paraná não se restringe somente ao nosso estado, mas também a outros estados que compõe também a bacia hidrográfica do rio Paraná, como Minas Gerais, Goiás, Mato Grosso do Sul, São Paulo e Distrito Federal. A nota emitida pelo Sistema Nacional de Meteorologia[1] alertava para escassez hídrica na bacia principalmente devido à falta de chuvas no biênio 2021/2022, até setembro quando normalmente ameniza-se o período de secas. De acordo com levantamento solicitado pela Agência Nacional de Águas[2] houve alterações nos volumes de chuvas observados desde outubro de 2019 até abril de 2021 com precipitações acima da média observada somente nos meses de dezembro/2019, agosto/2020 e janeiro/2021 e predominando déficits nos demais meses com déficits acentuados a partir de fevereiro de 2021.

De acordo com levantamento dos dados do Monitor de Secas, de agosto de 2020 até julho de 2021, todo o território paranaense apresentou pelo menos nível de “seca fraca” com exceção para os meses de março, abril, maio e junho de 2021, quando o estado teve em torno de 2,1% de seu território sem nenhuma seca, conforme tabela.

MONITOR DE SECAS NO PARANÁ – % Território Paranaense de ago/2020 a Jul/2021

MêsSem SecaSeca FracaSeca ModeradaSeca GraveSeca ExtremaSeca Excepcional
Jul/20210%100%97,92%55,96%0%0%
Jun/20212,08%97,92%96,65%49,24%0%0%
Mai/20212,09%97,91%96,65%46,39%0%0%
Abr/20212,09%97,91%86,95%40,92%0%0%
Mar/20212,09%97,91%72,43%18,56%0%0%
Fev/20210%100%99,92%36,28%0%0%
Jan/20210%100%100%39,78%0%0%
Dez/20200%100%100%97,72%4,79%0%
Nov/20200%100%100%99,98%14,06%0%
Out/20200%100%100%82,22%8,60%0%
Set/20200%100%100%69,77%8,60%0%
Ago/20200%100%100%69,75%8,61%0%

FONTE: Monitor de Secas. Acesso: 02/09/2021. <http://monitordesecas.ana.gov.br/dados-tabulares?tipo=1&area=41>.

Analisando a tabela acima, em junho de 2021, 2,08% do território paranaense não apresentou nenhuma seca enquanto 97,92% apresentou alguma seca, mesmo que fraca. Ainda em junho notamos que quase metade do Paraná (49,24%) estava sob regime de seca grave e 96,65% em regime de seca moderada. Nota-se que de agosto a dezembro de 2020 o Paraná passou por agravamento das secas chegando a ter 14,06% da área em seca extrema e 99,98% do território em regime de seca grave em novembro de 2020.

MONITOR DE SECAS BRASIL – novembro/2020 e julho/2021

O mapa acima mostra a comparação das secas em novembro de 2020 e julho de 2021. Nota-se a redução das secas no interior paranaense que afetava principalmente o Oeste do estado com secas de nível grave no final de 2020. O monitor de secas também apresenta breve descrição da severidade da seca e seus impactos na agricultura local e abastecimento de água. No caso da seca extrema pode haver grandes perdas nas culturas locais e escassez ou restrições ao consumo de água. No caso da seca excepcional pode haver perdas severas na agricultura, escassez de água nos reservatórios e até mesmo nos poços, criando verdadeiras situações de emergência hídrica.

A pergunta que permanece diz respeito às causas da seca e da crise hídrica no estado. Que há escassez de chuvas e precipitações no estado nós já sabemos, porém, não sabemos as causa e impactos da falta de chuvas no nosso estado. O Sul do país é constantemente atingido por três principais massas de ar que atuam diretamente na formação de chuvas de acordo com época do ano, temperatura e relevo, conforme mapa abaixo.

CLIMATOLOGIA DO BRASIL – EDMON NIMER

FONTE: NIMER (1989) Os anticiclones mostrados na figura constantemente se aproximam e se afastam do continente conforme temperatura e época do ano. Tanto o anticiclone do Pacífico como o do Atlântico constituem as principais fontes de massa de ar tropical marítima da América do Sul. Porém, a massa de ar do Pacífico é impedida de avançar ao interior do continente devido à Cordilheira dos Andes, enquanto o anticiclone do Atlântico avança frequentemente para o interior do continente sul americano atingindo o Sul brasileiro. A massa de ar tropical do Atlântico normalmente vêm carregada de umidade atuando na estabilidade do tempo (tempo aberto e sol), cessando normalmente com a chegada de correntes perturbadas. As correntes perturbadas são trazidas pelo anticiclone polar que avança sobre o continente americano trazendo ar seco, frio e com pouca umidade, alterando significativamente as temperaturas e trazendo pouca chuva no sul do país no inverno. Porém, no verão esta massa de ar polar entra em choque com o anticiclone do Atlântico sul e ventos tropicais vindos da Amazônia

provocando precipitações no Sul do Brasil. De acordo com estudo as médias do volume de chuvas no Sul do país podem chegar entre 1250 a 2000 mm no ano, sendo distribuídas uniformemente na região com poucos pontos fora da média e nenhum ponto com carência de chuva. Apesar de distribuídas uniformemente, a intensidade das precipitações variam de acordo com a região e seu relevo. Por exemplo, o Litoral paranaense e localidades próximas à Serra do Mar apresentam menores índices de períodos secos devido à proximidade com o mar e aos fatores condicionantes da chuva na serra. Por outro lado, a região Noroeste tem mais chance de passar por períodos de secas devido à baixa altitude e distância do oceano, sendo influenciada também pela baixa do Chaco (ver mapa acima) – centro atmosférico de baixa pressão – o qual inibe muitas vezes as precipitações na região. Segue mapa com índice pluviométrico em cada região do estado.

PRECIPITAÇÃO MÉDIA ANUAL NO PARANÁ

Uma das principais características da região Sul é a igualdade da distribuição das chuvas durante o ano. Ao contrário do que acontece nas regiões Sudeste e Centro-Oeste (forte concentração de chuvas no verão e inverno seco) a região Sul é bem irrigada por chuvas ao longo de todo ano, geralmente com volumes altos no verão e menos precipitações no inverno. Com relação à distribuição de chuvas, o Paraná é particularmente beneficiado por se encontrar em posição estratégica de encontro das massas de ar polar e aquelas de instabilidade tropical vindas do Norte do país. Portanto, apesar de encontrar-se majoritariamente em área de clima temperado, o território paranaense também recebe chuvas de característica tropical.

A seca que atingiu o Sul do Brasil em fevereiro, março e abril de 2020 provocando estresse hídrico e continuando com a redução no volume de chuvas que começou em 2019, foi resultado de anomalias na temperatura do oceano pacífico que resultaram em alterações nos ventos e altas na pressão atmosférica. Uma dessas anomalias na temperatura oceânica já é conhecida popularmente no Sul do país como El Niño, descrito como aquecimento acima da média das águas do Oceano Pacífico aumentando sua evaporação que normalmente resulta em períodos mais chuvosos que o normal nos três estados do sul. Porém, no início de 2020 o fenômeno foi diferente do usual, conhecido com El Niño Central, este concentra as águas quentes mais ao centro do oceano pacífico levando chuvas mais para a região Nordeste que para o sul. Aliado ao El Niño Central um aumento de temperatura acima do normal no atlântico norte conhecida como oscilação multidecadal do Atlântico Norte está correlacionada com o aumento das chuvas no Nordeste e redução da pluviosidade no Sul. A combinação do El Niño Central com o aquecimento das águas do Atlântico Norte e um evento chamado oscilação intercadal do Pacífico resultaram em forte seca na região Sul, visto que seus efeitos nos três estados são mais consistentes do que os efeitos observado em outras regiões do país, que podem apresentar redução ou aumento de precipitações, conforme artigo publicado por Alice Marlene Grimm[1], uma das principais especialistas em clima na UFPR.

A significativa redução das chuvas no primeiro trimestre de 2020 teve forte impacto no nível das águas da bacia do Paraná resultando em racionamento para população. Apesar deste cenário desfavorável ainda não há perspectiva de melhora no curto prazo para o volume de chuvas, visto que o boletim climático para o inverno de 2021 do SIMEPAR[2] aponta para o retorno do fenômeno La Niña que está associado ao resfriamento das águas do pacífico e redução das chuvas no Sul do país. A intensidade esperada do La Niña é fraca, no entanto, o cenário mais otimista é de chuvas dentro da média observada para os meses de dezembro, janeiro e fevereiro de 2022.

Por se tratar de uma região de clima temperado, o Sul brasileiro possui distribuição quase equitativa de chuvas ao longo do seu território e ao longo do ano, podendo apresentar picos de pluviosidade em diferentes estações, porém, com raros intervalos de tempo com nenhuma chuva. Essa característica da região dificulta bastante à previsibilidade das precipitações visto que grande parte das chuvas como vimos anteriormente dependem do anticiclone polar e das instabilidades tropicais, onde os volumes de precipitações variam de acordo com estrutura e intensidade que estas atingem o continente.

Nessa linha, a questão hídrica vai muito além de um mês ou dois com déficits de chuvas, normalmente alterações no nível dos reservatórios seguem períodos mais longos de redução de chuvas como o iniciado no primeiro trimestre de 2020. E a dificuldade de previsão de chuvas e o estresse hídrico que estamos passando, torna imprescindível a redução do consumo e o uso consciente da água que ainda temos disponível.

Após 18 meses do primeiro caso de Covid-19 no Brasil, o avanço da vacinação tem possibilitado uma superação gradual da pandemia e a retomada da atividade econômica. Esses fatores, somados ao saldo positivo dos repasses financeiros feitos pelo governo federal durante a crise, tem contribuído para a melhora das finanças públicas do Estado do Paraná. É o que mostra o resultado do segundo quadrimestre de 2021, apresentado pelo secretário da Fazenda, Renê Garcia Junior, nesta terça-feira, 28, na Assembleia Legislativa.

Em várias oportunidades, nosso gabinete elaborou análises demonstrando que os repasses do governo federal por meio da Lei Complementar nº 173/2020 (Lei de Socorro Financeiro da União aos Estados e Municípios em virtude da pandemia) foram maiores que a queda da arrecadação dos entes. Além disso, o resultado do 1.º quadrimestre, com a retomada da arrecadação tributária, já apontava uma evolução positiva das finanças do governo, com expectativa de superar os números pré-pandemia.

Seguindo a trajetória dos primeiros quatro meses do ano, o resultado orçamentário do segundo quadrimestre de 2021 totalizou R$ 763 milhões, 230% maior que 2020 e 18% superior a 2019. Ao analisar a execução do orçamento em detalhes, é possível observar que as receitas (+13%) cresceram mais que as despesas (+8%). Esse resultado foi possível pelo crescimento das receitas tributárias (+18%, em relação a 2020), que totalizaram R$ 18,59 bilhões, e foram influenciadas pelo aumento da atividade econômica e pela inflação, que, apesar dos prejuízos causados à população por causa da escalada dos preços, aumenta a base de cálculo dos impostos. Além disso, os dividendos distribuídos pelas estatais de R$ 807,9 milhões – destacando os R$ 749 milhões da COPEL – proporcionaram uma receita patrimonial de R$ 1,77 bilhões em 2021, 162% a mais que 2020 e 42% maior que 2019.

Já o aumento das despesas está relacionado com a retomada do pagamento da dívida. Em 2020, o socorro da União também contemplou a suspensão e postergação de dívidas como ferramenta para reduzir a pressão sobre o caixa dos estados e municípios. Entretanto, essa medida perdeu efeito em 2021, causando aumento nas despesas com juros e encargos da dívida (+82% em comparação com 2020) e nos gastos com a amortização da dívida (+383% em relação a 2020). Porém, as despesas totais cresceram 20,5% em comparação com 2019, chamando a atenção para uma possível aceleração dos gastos do governo, ainda que as receitas tenham crescido na mesma proporção.

Além disso, os indicadores fiscais do Estado do Paraná no 2.º quadrimestre estão muito melhores que os observados durante o mesmo período de 2020 e, principalmente, 2019, ano anterior à crise. O resultado primário, indicador utilizado para avaliar a capacidade do governo gerar receitas para pagar as despesas públicas, totalizou R$ 5,85 bilhões, representando um crescimento de 833% em relação a 2020 e 103,7% em relação ao mesmo período de 2019. No mesmo sentido, o resultado nominal, utilizado para avaliar a capacidade do governo em reduzir a dívida pública, foi de R$ 5,26 bilhões, um crescimento de 575% em relação a 2020 e 73% em relação a 2019, demonstrando que a crise fiscal ficou para trás.

Nos primeiros meses do ano havia preocupações em relação as despesas com pessoal, por causa da publicação da Lei Complementar nº 178/2021, que alterou os critérios do cálculo para apuração o índice, aumentando o percentual dos gastos do Poder Executivo nessa rubrica. Entretanto, o bom desempenho arrecadatório do Estado permitiu um crescimento da receita corrente líquida (RCL) de 7% em relação aos quatro primeiros meses de 2021, refletindo na redução do índice de gasto com pessoal, de acordo os novos critérios, de 49,9% apurado no 1º quadrimestre de 2021, para 45,3% nesse segundo quadrimestre, afastando o percentual do limite legal de 49% estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF; Lei Complementar nº 101/2000).

Os números são um bom sinal para o funcionalismo, que deve ter reajuste salarial no ano que vem (quando deixa de vigorar a limitação da Lei Complementar nº 173/2020) – observadas as regras da Lei nº 9.504/97, já que 2022 será ano eleitoral. O resultado financeiro também torna inexplicáveis os sucessivos pedidos feitos pelo governo do Paraná à Assembleia Legislativa para prorrogação do estado de calamidade a que estava submetido o Estado. A medida inicialmente deveria vigorar 31 de dezembro de 2020 (como aconteceu no governo federal), suspendendo a aplicação de algumas regras da LRF, mas foi estendida até o último dia de 2021. Em todas essas ocasiões, votamos contra o pleito.

As finanças do governo do Estado estão evoluindo de maneira satisfatória, embora ainda haja incerteza sobre o cenário futuro. Não é possível prever se a COVID-19 será capaz de virar novamente o jogo com uma nova variante. A essa altura, no entanto, pode-se raciocinar com otimismo, a fim de, especialmente, começar a planejar uma reconstrução econômica com ações coordenadas entre o setor público e privado. Afinal, não é justo que, enquanto as finanças do governo apresentem melhora, parte importante da população continue pagando a conta na forma dos altos preços monitorados, inflação, desemprego e redução de renda.

O aumento da arrecadação aponta o retorno das atividades econômicas no Paraná e revela que a normalidade pré-crise está mais próxima do que se espera, mas o balanço final será positivo somente quando a sociedade civil, e não o governo, estiver em uma situação melhor do que a anterior.

Veja o roteiro da apresentação do secretário na Assembleia:

O Ministério Público Federal fechou acordo com o Estado do Paraná e a Viapar para, enfim, tirar do papel os contornos rodoviários de Arapongas, Jandaia do Sul e Peabiru, no noroeste do Estado. A previsão para a conclusão das obras era novembro deste ano, quando terminam os atuais contratos de pedágio, mas concessionária e Estado disputavam a responsabilidade pelo pagamento de parte das desapropriações, e as obras mal haviam começado.

O acordo será assinado na próxima semana. Na última terça-feira, o governador autorizou a Procuradoria do Estado a seguir em frente.

No acordo, entabulado sob a supervisão da 1ª Vara Federal de Curitiba, comandada pelo competente juiz Friedmann Wendpap, a empresa obriga-se a entregar as obras em 2 anos, sob pena de multa de R$ 347 milhões. O acordo não afeta outras ações judiciais movidas pelo MPF ou o Estado contra a empresa que discutem vários pontos de desequilíbrio contratual nos últimos 24 anos, como aditivos irregulares.

Nossa equipe trabalhou muito nos últimos anos para levantar as obras em atraso nas nossas rodovias e comunicar os órgãos de fiscalização, como o Ministério Público Federal. É certo que os contornos já deveriam ter sido entregues, afinal de contas o paranaense já pagou pelas obras, mas a notícia da realização das obras é positiva, e os termos do acordo protegem o interesse público. Mais uma vez, o MPF dignifica o Paraná nesse assunto. Parabenizamos também a Procuradoria do Estado e do DER pela atuação no caso.

O contorno de Arapongas terá extensão de 10 quilômetros de pistas duplas, além de 6 viadutos.

O contorno de Jandaia do Sul terá extensão de 6 quilômetros de pistas duplas, com 5 viadutos.

O contorno de Peabiru terá extensão de 6 quilômetros de pistas duplas e 4 viadutos.

A Assembleia aprovou a cessão de rodovias estaduais para o governo federal, com o objetivo de incluí-las na novo licitação de pedágios no Estado.

Com o esforço do Legislativo e de diversos setores da sociedade civil, a União acabou mudando seu primeiro projeto de licitação, melhorando os termos oferecidos.

Apresentamos contribuições para a ANTT, em março de 2021, referente ao modelo inicial proposto para os novos contratos de pedágio do Paraná, conforme cópia disponível abaixo (contribuição registrada sob o protocolo AP12021-2374).

Também é possível acessar a resposta da ANTT aos nossos apontamentos clicando aqui.

Contribuicoes