por Homero Marchese, deputado estadual, e Raphael Camargo e Rodrigo Bosco, economistas

No início de 2020, a pandemia da Covid-19 gerou grandes expectativas sobre seus possíveis efeitos negativos nas contas públicas. A expectativa era que a adoção de medidas restritivas para conter a disseminação do vírus geraria uma queda na atividades econômica e, consequentemente, uma redução na arrecadação de estados e municípios. Além disso, o aumento dos gastos para sustentar as ações do setor público no combate à doença poderia pressionar o orçamento, acelerando o crescimento das despesas. Além do caos sanitário, projetava-se, portanto, um desequilíbrio fiscal acentuado.

Diante desse possível cenário apocalíptico, a União elaborou um pacote de socorro financeiro para os estados e municípios ao custo do aumento do seu próprio endividamento, fazendo com que a dívida pública atingisse o patamar de 89% do PIB. Apenas com as transferências atreladas à Lei de Socorro Financeiro da Pandemia (Lei Complementar 173/2020), foram disponibilizados R$ 60 bilhões. Houve outros repasses constitucionais de R$ 16 bilhões para os fundos de participação dos estados e municípios, além de diversos incrementos atrelados ao Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) e Atenção Primária à Saúde.

O socorro bilionário da União também contemplou medidas de suspensão e postergação de dívidas, reduzindo a pressão sobre o caixa de governos estaduais e municipais. As suspensões totalizaram R$ 65 bilhões e englobaram R$ 4,3 bilhões em dívidas com instituições financeiras, aproximadamente R$ 8 bilhões de dívidas com o INSS e regimes próprios de previdência, além de dívidas refinanciadas pela União. Com isso, ao considerar as suspensões e o repasses de recursos, o impacto total nos caixas dos estados e municípios brasileiros se aproximou dos R$ 125 bilhões. As medidas deram resultado. 

Nosso gabinete tem avaliado a evolução das contas do Estado do Paraná e dos municípios paranaenses durante a pandemia, especialmente por conta dos pedidos de reconhecimento de calamidade pública formulados à Assembleia Legislativa. No início da crise, o governo estadual e 331 dos 399 municípios do Estado solicitaram o reconhecimento da calamidade pública para o ano de 2020. A condição permite o descumprimento episódico dos limites de controle de gastos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), em especial os limites com despesa de pessoal, endividamento a longo prazo e contratação de empréstimo.

Até o dia 16 de abril de 2021, o próprio governo estadual e 135 municípios já haviam voltado ao Poder Legislativo para pedir a prorrogação da calamidade até 31 de junho deste ano.

Embora o governo estadual e os municípios que solicitaram a prorrogação tenham justificado o pedido em uma suposta deterioração das contas públicas causada pela pandemia, a comparação dos balanços financeiros dos entes de 2019 e 2020 não confirmou a afirmação. Ao contrário: a maior parte dos solicitantes teve melhora de sua situação financeira – conclusão que, aliás, levou-nos a votar contra os pedidos de prorrogação da calamidade pública, depois de tentar, sem sucesso, conceder aos entes a oportunidade de comprovar as alegações. A mesma tendência foi observada nas finanças dos 10 maiores municípios do Paraná.

Para demonstrar a evolução das contas do Estado do Paraná e dos seus 10 maiores municípios, comparamos os balanços dos entes de 2019 e 2020 considerando os seguintes indicadores: resultado orçamentário, receita corrente líquida (RCL), resultado primário, dívida consolida líquida, disponibilidade de caixa e índice de despesa com pessoal. Os números foram informados pelos próprios entes ao Tribunal de Contas do Estado, no cumprimento da obrigação legal de prestação de contas. O resultado você acompanha a seguir.

TABELA 1 – EVOLUÇÃO DO RESULTADO ORÇAMENTÁRIO – VALORES EM R$ MILHÕES

Município20192020Var. (%)
Estado do Paraná181,781.349,37642,3%
Mun. Agregados615,15982,0759,6%
Foz do Iguaçu-20,9649,80337,6%
Paranaguá-15,7737,42337,3%
Colombo33,80101,12199,1%
Cascavel30,1489,02195,3%
Londrina-111,5455,83150,1%
Guarapuava90,66220,92143,7%
Maringá116,25149,8828,9%
São José dos Pinhais132,02167,8127,1%
Curitiba628,29131,60-79,1%
Ponta Grossa-10,75-21,16-96,8%
FONTE: TCE-PR

O resultado orçamentário do Estado do Paraná cresceu 642,3% de 2019 para 2020, consequência do significativo incremento nas transferências correntes do governo federal (+27,8%), empréstimos (+652%), além da queda nos gastos com juros e encargos da dívida (-49,9%). Isso permitiu ao governo estadual, mesmo em ano de pandemia, investir mais (+20,9%) e pagar mais precatórios (+108%). 

Nos 10 maiores municípios do Paraná, o resultado orçamentário agregado também subiu bastante, registrando um aumento total de 59,6% (as transferências correntes aumentaram 18,2% e houve queda de 21,7% nos gastos com juros e encargos da dívida, nos dados agregados). Os municípios de Curitiba e Ponta Grossa foram exceção e apresentarem retração no resultado orçamentário, mas apenas Ponta Grossa fechou no negativo, com despesas superiores às receitas (o que, a propósito, já havia ocorrido em 2019).

No lado positivo, destaque para Londrina, que saiu de um resultado negativo de R$ 111,54 milhões em 2019, para um resultado positivo de R$ 55,83 milhões em 2020. Curitiba foi o único município que apresentou queda nas receitas (-0,9%) e, apesar dos números, é preciso destacar que a capital foi um dos poucos municípios do Paraná que não apelaram ao reconhecimento de calamidade pública à Assembleia Legislativa.

TABELA 2 – VARIAÇÃO PERCENTUAL ENTRE 2019 E 2020

MunicípioReceita TotalDespesa TotalResultado Orçamentário
Estado do Paraná13,9%11,2%642,3%
Mun. Agregados5,9%4,2%59,6%
Foz do Iguaçu9,5%3,1%337,6%
Paranaguá12,5%2,9%337,3%
Colombo14,6%2,2%199,1%
Cascavel8,8%3,5%195,3%
Londrina13,9%5,9%150,1%
Guarapuava30,2%7,9%143,7%
Maringá11,7%10,4%28,9%
São José dos Pinhais9,1%7,0%27,1%
Curitiba-0,9%4,7%-79,1%
Ponta Grossa10,6%11,6%-96,8%
FONTE: TCE-PR

A receita corrente líquida (RCL) também variou positivamente no Estado e em seus 10 maiores municípios. O bom desempenho das receitas correntes em 2020 contribuiu para o aumento da RCL do governo estadual (+3,4%) e dos 10 maiores municípios (+5,6%), em relação a 2019. Curitiba foi o único ente com diminuição da RCL, por conta da queda nas receitas correntes (-1,6%) causada pelas fortes retrações da receita de serviços (-43,6%) e outras receitas correntes (-52,6%).

TABELA 3 – VARIAÇÃO PERCENTUAL ENTRE 2019 E 2020

MunicípioReceita CorrenteReceita Corrente Líquida
Estado do Paraná5,6%3,4%
Mun. em conjunto5,5%5,6%
Ponta Grossa14,4%14,4%
Londrina13,5%13,7%
Maringá9,3%13,6%
Cascavel13,9%13,6%
Colombo14,1%12,0%
Guarapuava31,0%9,6%
Paranaguá8,1%8,4%
Foz do Iguaçu7,3%6,0%
São José dos Pinhais7,0%5,9%
Curitiba-1,6%-1,1%
FONTE: TCE-PR

O resultado primário não foi bom para o Estado do Paraná, registrando uma queda de 98,2%. Aqui, a diferença para o resultado orçamentário, que foi superavitário, tem a ver com o grande montante de empréstimos realizados em 2020. As operações são computadas como receita no resultado orçamentário, mas não no resultado primário. 

Nos dados agregados dos 10 maiores municípios do Estado, o resultado primário teve incremento de 22%. Quatro municípios tiveram queda neste indicador, no entanto.

TABELA 4 – EVOLUÇÃO DO RESULTADO PRIMÁRIO* – VALORES EM R$ MILHÕES

Município20192020Var. (%)
Estado do Paraná1.11720-98,2%
Mun. em conjunto505,59616,6722,0%
Maringá67,73211,93291,5%
Londrina-105,4950,77148,1%
Ponta Grossa40,4680,5399,1%
Cascavel-7,38-1,5678,8%
Guarapuava18,9624,3228,2%
Foz do Iguaçu-53,30-51,902,6%
Paranaguá32,2628,01-13,2%
São José dos Pinhais52,0132,75-37,0%
Curitiba472253,05-46,4%
Colombo1,65-12,34-848,1%
FONTE: TCE-PR *Acima da linha

Na disponibilidade de caixa, o Estado do Paraná teve um aumento de 41,8% e os 10 maiores municípios, de 20,7%, nos números agregados. Apenas Foz do Iguaçu apresentou retração neste indicador (-17,7%), consequência da redução de 63,4% na alienação de bens, em comparação com 2019.

TABELA 5 – EVOLUÇÃO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA* – VALORES EM R$ MILHÕES

Município20192020Var. (%)
Estado do Paraná9.97914.14741,8%
Mun. em conjunto3.9494.76420,7%
Guarapuava41,8678,7288,1%
Maringá343,84485,9241,3%
Londrina325,75446,9937,2%
Cascavel179,12226,7726,6%
Colombo120,34143,1819,0%
Curitiba2.243,402.642,4817,8%
São José dos Pinhais342,94388,3813,2%
Paranaguá167,61179,216,9%
Ponta Grossa96,41101,024,8%
Foz do Iguaçu87,7772,25-17,7%
FONTE: TCE-PR *Inclui os demais haveres financeiros

A dívida consolidada líquida é o resultado da dívida pública consolidada deduzidas as disponibilidades de caixa, as aplicações financeiras e os demais haveres financeiros. Dessa forma, valores negativos revelam que os recursos disponíveis são superiores ao endividamento do município, ou seja, demonstram a capacidade de saldar a dívida e permanecer com recursos em caixa.

Em 2020, a dívida consolidada líquida diminuiu no Estado e em seis dos 10 maiores municípios do Paraná.

TABELA 6 – EVOLUÇÃO DA DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA – VALORES EM R$ MILHÕES

Município20192020
Estado do Paraná17.02114.925
Mun. em conjunto-720,48-1.050
Curitiba-907,51-1.211,25
São José dos Pinhais-298,30-322,82
Colombo-108,29-124,16
Maringá72,99-63,30
Paranaguá-96,32-57,24
Guarapuava-0,94-15,14
Cascavel1,5976,77
Foz do Iguaçu104,55150,51
Londrina171,79188,44
Ponta Grossa339,97327,72
FONTE: TCE-PR

Na análise das despesas com pessoal, por fim, constata-se que o Estado do Paraná e os municípios de Curitiba e Foz do Iguaçu tiveram aumento nesse indicador, mas no caso de Foz do Iguaçu, em especial, a substancial variação, provavelmente, tem relação com uma possível mudança na forma de contabilização dos gastos com essa despesa.

TABELA 7 – COMPARAÇÃO DO ÍNDICE DE DESPESA COM PESSOAL – LRF

Município20192020
Estado do Paraná*45,2%45,8%
Mun. em conjunto49,6%49,4%
Foz do Iguaçu55,8%63,0%
Ponta Grossa53,7%52,7%
Cascavel51,6%51,8%
Colombo53,0%50,4%
Paranaguá49,8%50,2%
São José dos Pinhais50,9%49,1%
Guarapuava52,5%48,3%
Maringá48,7%45,8%
Londrina43,8%43,1%
Curitiba40,9%42,3%
FONTE: TCE-PR

Com base no estudo realizado, é possível concluir que, em virtude do socorro financeiro da União, as finanças do Estado do Paraná e dos seus 10 maiores municípios em 2020, em regra, não apresentaram deterioração e até mesmo melhoraram em relação a 2019.

A conclusão é importante porque contraria o senso comum – e a versão sobre os efeitos da pandemia contada por diversos entes do Paraná, em especial por vários que, além de terem solicitado à Assembleia Legislativa o reconhecimento de estado de calamidade pública no início da crise, pediram a sua prorrogação para 2021.

É certo que os interessados poderiam alegar que não há previsão de renovação para 2021 do socorro financeiro da União – que não só envolveu repasse de recursos, como também a suspensão de dívidas que voltarão a ser cobradas neste ano -, e que os efeitos negativos da pandemia nas finanças públicas ainda deverão ser sentidos, uma vez que os números da crise continuam altos no país.

De qualquer forma, toda presunção deve ser provada ou ao menos justificada – se não por um mandamento moral de falar a verdade para a população, certamente para permitir o acompanhamento da evolução das finanças públicas e a avaliação de medidas necessárias. Afinal, dispensar os gestores do cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal não deve ser encarada como atividade banal. 

Evento organizado pelo gabinete do deputado Homero Marchese discutiu o retorno das crianças à escola de maneira segura

As escolas são ambientes seguros e controlados e a interrupção das aulas presenciais durante mais de um ano na rede pública acarreta incontáveis prejuízos para as crianças, adolescentes e para toda a sociedade.

Essa é a principal conclusão da audiência pública “Volta às aulas de forma segura no Paraná”, promovida pela Assembleia Legislativa do Paraná nesta quinta-feira, 8, por iniciativa do deputado Homero Marchese (PROS).

Para o deputado, não há justificativa para que as escolas permaneçam fechadas. “A ciência e a observação empírica do que ocorreu em outros países mostram que a escola é um lugar protegido. Por isso, não me parece correto e justo que, enquanto as crianças ficam em casa a um grande custo educacional e psicológico, tudo mais seja aberto antes e com prioridade”, disse o deputado.

O primeiro palestrante foi o médico pediatra Rubens Cat, professor da Universidade Federal do Paraná (UFPR) e chefe do Departamento de Pediatria do Hospital de Clínicas. Para ele, não há mais sentido em manter as escolas fechadas. “Lá no começo, quando não se conhecia sobre a doença fazia sentido. Agora, já temos literatura suficiente que mostra que a natureza poupou as crianças das formais mais graves da doença”, explica.

Para Cat, a atual situação – com as escolas particulares abertas e as públicas fechadas – mostra uma profunda injustiça com os mais pobres. “O profissional da saúde, que está na farmácia, no posto de saúde, o trabalhador do mercado não parou. A maioria desses profissionais tem os filhos na rede pública. Com quem eles estão ficando”, questiona.

O médico lembrou que as crianças não são vilãs na transmissão. “A chance de uma criança pegar o vírus dentro da escola é 100 vezes menor do que nas redondezas dela. A criança não é vilã dentro das casas, quem contamina os idosos são os adultos, muito mais do que as crianças”, disse.

ESSENCIAL
Maria Esther Graf, presidente da Associação Paranaense de Controle de Infecção Hospitalar e infectologista no HC e no Hospital do Trabalhador, tem a mesma posição. “A sociedade não pode se dar ao luxo de manter as escolas fechadas. A educação é serviço essencial. Deve ser aberto com segurança e protocolos. O risco supera e muito os eventuais benefícios”, explicou.

Segundo ela, adotadas as medidas sanitárias, de ventilação adequada e com o uso de máscaras, os professores estão mais seguros na escola do que fora dela. “As crianças pequenas têm dado show no uso de máscaras, Se a gente respeitar o distanciamento, evitar aglomerar professores na sala de professores, evitar fazer o lanche um na frente do outro, vamos ter um ambiente muito seguro na escola”, disse.

Maria Esther ainda considerou um contrassenso condicionar a volta às aulas com a vacinação. “Claro que os professores devem ter prioridade. Mas não temos como vacinar todos agora. Em muitos casos a segunda dose vai demorar muito tempo. Não dá para perder mais um ano”, disse.Ela lembrou que há uma série de pressões envolvendo sindicatos de professores, por exemplo, mas que é preciso pensar nas crianças. “Quem é o sindicato das crianças? Quem defende elas? Estamos falando de uma série de transtornos mentais nas nossas crianças. Parece que não caiu a ficha sobre isso.”

ATENDIMENTOS REPRESADOS
A questão da saúde mental das crianças foi abordada pelo médico psiquiatra Felipe Figueiredo. Para ele, crianças e adolescentes estão sofrendo com uma série de transtornos como ansiedade, depressão, entre outros, devido ao isolamento, à falta de convivência com outras crianças, falta de atividade física, entre outros fatores.
“Muitos artigos científicos têm mostrado que o impacto desse momento vai ser levado para toda a vida adulta das crianças”, diz.

Marchese lembra que a disparidade socioeconômica que aflige o Brasil tem mostrado sua face na pandemia. O médico, que atende no SUS e na clínica particular, vê realidade distintas. “No SUS temos visto uma interrupção de casos. Por quê? O grande encaminhador para o atendimento médico é a escola e o sistema de assistência social. Os dois estão paralisados. No particular eu não tenho mais vagas. Isso significa que a partir do momento que a escola abrir vamos ter um boom de atendimentos e vamos ter a real dimensão do problema.”

A audiência também contou com a participação de mães, que estão se organizando em todo o estado para cobrar a volta das aulas de maneira segura.

Michelle Campa Wendler, do Movimento Escolas Abertas Paraná, diz que as mães têm buscado se organizar, conhecer mais sobre a doença e dialogar com o poder público para que seja possível promover o retorno das aulas.
“O que temos em comum com todas as mães e todos os pais é a preocupação com nossos filhos. Queremos proteger eles. E sabemos que a escola é fundamental para isso.”

Vanessa Belei, do Movimento Mães Pela Educação, de Maringá, diz que o grupo tem buscado levar informações e conscientização sobre a questão. “Sempre buscamos levar informação e a palavra dos especialistas para lutar contra o medo e a desinformação.”

Por fim, a diretora de Planejamento e Gestão Escolar da Secretaria de Educação, Adriana Kampa, afirmou a secretaria tem trabalhado nos protocolos de segurança de volta às aulas e está organizando a rede de ensino para isso. Para ela, é possível que haja um retorno já em maio em algumas regiões do estado.

A audiência também contou com a participação do deputado estadual Soldado Fruet (PROS), das vereadoras de Curitiba Indiara Barbosa e Amália Tortato, ambas do NOVO; e do vereador Rafael Roza (PROS), de Maringá.

Os municípios paranaenses que obtiveram na Assembleia Legislativa do Paraná a prorrogação do estado de calamidade pública, alegando perda de arrecadação e aumento de despesas, tiveram aumento nas transferências correntes entre 2019 e 2020. O gabinete do deputado estadual Homero Marchese analisou os balanços de 57 prefeituras que fizeram o pedido e verificou um aumento de 17,8% nesses repasses. O A única exceção foi o município de Farol. As transferências correntes representam todos os repasses recebidos pelos municípios, via União ou Estado.

O pedido de prorrogação do estado de calamidade pública foi aprovado na Assembleia Legislativa, com o voto contrário de Homero. “Fizemos nossa avaliação do orçamento dessas prefeituras e verificamos que a situação delas na realidade melhorou em 2020, muito por conta dos repasses federais”, disse Homero.

Para ele, a Assembleia erra ao não analisar com profundidade as contas municipais. “Não podemos virar carimbadores desse tipo de pedido. Precisamos avaliar todo o contexto. Porque esse ano, por exemplo, não sabemos se virá auxílio federal e aí talvez realmente seja necessário o estado de calamidade”, diz o deputado.

A análise das contas dos municípios também indica melhora no resultado orçamentário de 54 das 57 prefeituras avaliadas. Houve aumento do resultado orçamentário de R$ 492 milhões em 2019 para cerca de R$ 1 bilhão em 2020 no agregado dos municípios.

Maringá, por exemplo, registrou um aumento de 25% nas transferências correntes, passando de R$ 718 milhões em 2019 para R$ 897 milhões em 2020. A disponibilidade de caixa seguiu no mesmo caminho, passando R$ 343 milhões em 2019 para R$ 485 milhões em 2020, aumento de 41%. Londrina, em especial, teve aumento significativo do resultado orçamentário no ano de 2020, de – 111 milhões para 55 milhões em 2020.

Os indicadores revelam que, na prática, mesmo os municípios que tiveram queda na arrecadação foram compensados com repasses do governo estadual e federal.

Segundo auditoria do Tribunal de Contas do Paraná, o Executivo municipal não domina a planilha de receitas e custos do sistema para pagamento de subsídios

Em uma fiscalização realizada pela sua equipe de auditoria, o Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR) alerta para os sérios problemas de gestão da prefeitura de Maringá no contrato com a TCCC, empresa que controla o transporte público na cidade.

O TCE aponta a “inexistência de controle sobre receitas e custos do sistema para o pagamento do subsídio” e “deficiência no controle de confiabilidade de danos”. O TCE instrui a prefeitura a instituir, em até seis meses, plano de ação e relatório para apuração da receita e dos custos reais da concessionária durante o período de pandemia, para que seja calculado o aporte necessário do município.

O tribunal também cobra soluções quanto ao sistema de bilhetagem da empresa. Segundo o TCE, atualmente a prefeitura não possui acesso pleno às informações do sistema. O tribunal determina que haja “viabilização da consulta em tempo real à base de dados do sistema; estabelecimento de instrumentos entre o município e a concessionária para a edição de política de controle de acesso ao sistema unificado de bilhetagem eletrônica”.

Em outro ponto, o TCE alerta para morosidade da administração na definição de parâmetros de gestão operacional e financeira para a prestação de serviço.

“A prefeitura deve encaminhar, em três meses, solução para a definição do subsídio a ser repassado às concessionárias do serviço enquanto perdurar a pandemia e a consequente queda acentuada na demanda de passageiros, preferencialmente em acordo com as empresas para a retirada de determinados custos da planilha tarifária antes do cálculo do reequilíbrio econômico-financeiro, seguindo o exemplo verificado em vários municípios, a fim de não sobrecarregar o tesouro local”, diz a equipe de auditoria do TCE.

“O que o TCE está dizendo na prática é que a prefeitura está perdida. Não tem controle sobre o fluxo de caixa de TCCC. Não sabe quanto efetivamente custa o serviço, quanto fatura a empresa, qual o tamanho da perda com a pandemia e se deveria e quanto deveria dar de subsídio”, diz o deputado estadual Homero Marchese (PROS).

A análise do tribunal revela que tanto a população que utiliza o sistema de transporte quanto a empresa e seus funcionários estão sendo prejudicados pelos erros da prefeitura. Recentemente, motoristas da empresa cruzaram os braços alegando falta de pagamento.

Higiene e isolamento
O Tribunal ainda apontou a inadequação da gestão no enfrentamento da pandemia e cobra critérios de higienização dos veículos, a adoção de medidas de distanciamento e fazer o acompanhamento de linhas, atuando em caso de lotação.

Confira a análise completa do TCE-PR

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 3, o Projeto de Lei 5638/20 que cria o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). O texto segue agora para o Senado.

O objetivo do Perse é mitigar as perdas sofridas pelo setor de eventos durante a pandemia do coronavírus. Estimativas indicam que o setor amargou prejuízos na casa de R$ 91 bilhões e teve de fechar cerca de 400 mil postos de trabalho em todo Brasil desde o começo da pandemia.

“Esses empreendedores e funcionários estão entre os mais prejudicados pela pandemia, até pela natureza do serviço. São empreendedores que precisam ser indenizados de alguma forma”, diz o deputado estadual Homero Marchese (PROS).

O projeto prevê o parcelamento de débitos de empresas do setor de eventos com o Fisco federal em até 120 parcelas. O parcelamento seguirá as regras da lei que criou a figura da transação de débitos junto ao Fisco federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A regra geral será de desconto de até 70% sobre o valor total da dívida e até 145 meses para pagar.

A adesão a essa transação proposta pelo poder público poderá ocorrer em até quatro meses após regulamentação, mas o contribuinte poderá propor uma transação com requerimento individual ou mesmo por meio de associações do setor.

Poderão ser parcelados os débitos com a Receita Federal e a PGFN, incluídos os do FGTS. Ao participar, o contribuinte deverá desistir de ações administrativas e na Justiça, renunciando a seus argumentos jurídicos e confessando a dívida incluída no parcelamento

Haverá ainda alíquota zero do PIS/Pasep, da Cofins e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) por 60 meses e a extensão, até 31 de dezembro de 2021, do Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac) para as empresas do setor.

Beneficiados
De acordo com texto aprovado na Câmara, as medidas vão beneficiar as empresas de hotelaria em geral; cinemas; casas de eventos; casas noturnas; casas de espetáculos; e empresas que realizem ou comercializem congressos, feiras, feiras de negócios, prestadores de serviços turísticos, shows, festas, festivais, simpósios ou espetáculos em geral e eventos esportivos, sociais, promocionais ou culturais.
Dinheiro de loterias

Para custear os benefícios dados ao setor, o projeto destina, além dos recursos orçamentários e do Tesouro Nacional alocados, 3% do dinheiro arrecadado com as loterias administradas pela Caixa Econômica Federal e com a Lotex. Isso inclui a loteria federal, os concursos de números e as loterias esportivas.

Os recursos saem da cota atualmente destinada ao prêmio bruto, mas a redução vale apenas em 2021.

Entrevista concedida originalmente para CBN Maringá, em 24/02/2021.

A lei estadual que torna a educação atividade essencial e proíbe a interrupção de aulas, inclusive presenciais, foi sancionada nesta quarta-feira (24) pelo governador Ratinho Jr. Em Maringá, no entanto, um decreto municipal suspendeu as aulas presenciais da rede pública e privada. O deputado estadual Homero Marchese (Pros) acredita que o conflito deve ser decidido pelo Judiciário. O conflito terá um segundo momento no dia 1º de março quando voltam as aulas presenciais na rede estadual de ensino do Paraná.

Ouça a entrevista em MP3:

Assista a entrevista no YouTube:

Por Homero Marchese, deputado estadual no Paraná
Texto originalmente publicado na Gazeta do Povo, em 22/02/2021.

I. Os motivos do fracasso do pedágio no Paraná

Ao final de novembro deste ano, os atuais contratos de pedágio do Paraná se encerrarão após 24 anos de vigência, com um resultado geral bastante negativo que combinou tarifas altas e poucas obras nas pistas.

Para exemplificar o tamanho do fracasso da concessão, pode-se destacar a quantidade aproximada de quilômetros em pista simples que, após novembro, ainda interligarão as principais cidades do Estado, apesar da cobrança de pedágio caro: 65 km entre Curitiba e Maringá, 110 km entre Curitiba e Londrina (incluindo 50 km na PR-445, rodovia atualmente não pedagiada), 190 km entre Curitiba e Guarapuava, 220 km entre Guarapuava e Cascavel, 50 km entre Cascavel e Foz do Iguaçu (totalizando 460 km em pistas não duplicadas entre Curitiba e Foz do Iguaçu) e 170 km entre Cascavel e Campo Mourão.

Embora a promessa inicial fosse transformar completamente a infraestrutura do Paraná, pela edificação de um substancial caderno de obras – missão tida como possível por conta da fixação dos valores das tarifas pelo próprio Poder Concedente (o Estado do Paraná) –, o resultado foi muito diferente. Ao longo dos anos, embora as tarifas de pedágio tenham sido reajustadas anualmente conforme os contratos, diversas obras foram removidas ou adiadas e contornos importantes deixaram de ser edificados. A ausência das edificações expôs a risco os usuários das vias, e o alto preço pago para trafegar nas rodovias penalizou e removeu competitividade do setor produtivo do Estado.

Os motivos que levaram ao mau desempenho das concessões paranaenses foram, em resumo, oito: 1) tarifa fixada pelo Poder Concedente (Estado do Paraná) e ausência de disputa no preço para definir os vencedores das licitações (o critério para apontar o ganhador foi o maior número de trechos de acesso a conservar); 2) Taxa Interna de Retorno (TIR) das concessões fixada em 16% a 18% (estabelecida neste patamar em virtude da situação financeira do país em 1996, quando se lançou a licitação); 3) indefinição sobre mecanismos para reequilíbrio econômico-financeiro; 4) previsão de um grande caderno de obras lançado em um único fluxo de caixa, com reajuste da tarifa independentemente da realização efetiva das obras; 5) despreparo do Poder Concedente e dos órgãos de controle, provocado pelo pioneirismo nacional no lançamento da concessão e desinteresse posterior em contratar e qualificar mão-de-obra competente; 6) insegurança jurídica e demora na resolução de questões contratuais; 7) intervenções indevidas nos contratos pelo Poder Concedente; e 8) corrupção, demonstrada pela Operação Lava Jato, do Ministério Público Federal, que celebrou delações premiadas e acordos de leniência com agentes envolvidos nos contratos.

Neste ano de 2021, novos contratos de concessão estão sendo apresentados aos paranaenses, para vigorar pelos próximos 30 anos. Se na primeira vez a licitação dos contratos ficou a cargo do Estado, que recebeu por delegação da União as rodovias federais integrantes da concessão, dessa vez a licitação será realizada pelo governo federal e envolverá rodovias estaduais cedidas pelo governo do Paraná. A nova concessão será formada por 3.328 km de rodovias, a maior parte delas composta pelas atuais BRs já pedagiadas no Estado, às quais se somarão rodovias estaduais importantes pedagiadas pela primeira vez, como a PR-092, PR-280, PR-323, PR-418 e PR-445.

II. A parte boa do novo modelo de pedágio proposto para o Estado

A análise das minutas do edital de licitação e do contrato de concessão divulgados pela Agência Nacional de Transportes Terrestes (ANTT), autarquia do governo federal encarregada do trabalho, revela inovações bastante interessantes no novo modelo proposto. Décadas depois das primeiras concessões rodoviárias no país, várias experiências malsucedidas foram identificadas e combatidas. Não há dúvida, também, da maior qualificação da burocracia federal em relação à burocracia estadual paranaense. O DNIT é mais preparado que o DER, a ANTT é mais qualificada que a AGEPAR, o TCU dedicou-se com muito mais seriedade para o trabalho de fiscalização de concessões que o TCE e mesmo o Ministério Público Federal amealhou experiência muito superior no assunto que o Ministério Público Estadual.

Os mecanismos para reequilíbrio econômico-financeiro propostos para os novos contratos, por exemplo, são muito mais claros e específicos que aqueles previstos nos atuais contratos. Entre as diferenças, os novos contratos: estabelecem com mais clareza os riscos alocados a concedente e concessionária; estabelecem revisões ordinárias anuais e quinquenais para o reequilíbrio econômico-financeiro, aprimorando-o; separam com antecedência e dedicam recursos específicos da concessão para a realização do reequilíbrio econômico-financeiro; e substituem a longa cesta de índices utilizada nos atuais contratos para a correção dos valores das tarifas pela aplicação mais simples do IPCA.

A TIR fixada para a concessão, de 8,47%, equivale à metade da TIR dos atuais contratos, o que permite, em tese, um resultado duas vezes mais vantajoso para o usuário. Não há benemerência na mudança, de qualquer forma, mas apenas o reflexo da significativa melhora da situação econômica do país nas últimas décadas. Em novembro de 1997, quando os atuais contratos foram assinados, a taxa SELIC atingia inacreditáveis 39,87% e o risco-país brasileiro era calculado em 638, o que exigia aumentar a rentabilidade da concessão para atrair interessados. Como comparação, no último mês de janeiro de 2021, a SELIC era de 2% e o risco-país, de 288 pontos.

Os novos contratos preveem a arbitragem para solucionar disputas contratuais, o que também é um avanço claro, em especial diante da enorme demora do Poder Judiciário brasileiro para processar e julgar de forma definitiva demandas complexas. Em relação aos atuais contratos paranaenses, por exemplo, há várias ações judicias importantes ajuizadas há muitos anos envolvendo, de um lado, o Ministério Público Federal ou o Estado do Paraná e, de outro lado, as concessionárias. Embora a quase totalidade delas contenha decisões favoráveis aos usuários das rodovias, as demandas seguem em julgamento, em especial por força de liminares concedidas às empresas pelos Tribunais Superiores.

Estes são claramente pontos positivos que compõe a parte boa do modelo proposto. Se haverá corrupção ou intervenções indevidas do Poder Concedente nos novos contratos, como aconteceu com os atuais, ainda é cedo para dizer.

III. A parte ruim do novo modelo de pedágio proposto para o Estado e medidas para melhorá-lo

Vamos agora à parte ruim. O critério proposto para definição dos vencedores da licitação, em primeiro lugar, é o chamado modelo híbrido, que envolve um desconto máximo na tarifa fixada pelo edital (de até 17%, conforme manifestações de representantes do governo federal) e, caso necessário, uma disputa pela maior outorga (maior oferta) em dinheiro. O governo federal defende o modelo sob a alegação de que ele é o único capaz de evitar “aventureiros”, licitantes que reduziriam demais o preço da tarifa no momento da licitação para, logo após a assinatura do contrato, solicitar reequilíbrio econômico-financeiro ou abandonar as obras ou até mesmo a concessão.

Na defesa do modelo híbrido, o governo federal cita vários exemplos de concessões rodoviárias licitadas pelo critério do menor valor da tarifa que teriam fracassado. A fixação de um desconto máximo nos lances seguido de uma outorga, para o governo federal, portanto, protegeria o fluxo de caixa da concessão, em especial no caso de transferência da titularidade do contrato, e garantiria a realização das obras.

A preocupação da União com a continuidade do serviço licitado e edificação das obras é louvável e compreensível, mas a defesa do modelo híbrido não convence. Antes de tudo, é preciso verificar se, de fato, as concessões malsucedidas mencionadas como exemplo falharam por conta do preço da tarifa. A concessão da BR-163 em Mato Grosso do Sul, por exemplo, sempre citada pelo governo federal com o fim de desestimular a adoção do critério da menor tarifa, fracassou, de acordo com a concessionária, por outro motivo: a frustração de financiamento no BNDES. Além disso, se, de um lado, a União menciona exemplos ruins de concessões licitadas pela menor tarifa, de outro lado, não é capaz de fornecer exemplos de concessões pela maior outorga que se revelaram exitosas, pelo menos avaliadas com tempo razoável para chegar à conclusão com segurança. A verdade é que o modelo proposto é novo, e a concessão no Paraná será uma das primeiras a testá-lo.

Os atuais contratos de concessão rodoviária do Paraná, por sua vez, deixam claro que a fixação das tarifas pelo Poder Concedente (em números absolutos ou permitindo-se um desconto máximo) não garante sucesso algum na concessão, muito menos a realização das obras.

A licitação por menor preço sempre foi a regra no Direito brasileiro, continua sendo e, por isso, a presunção é de que ela funciona, e não o contrário. A propósito, é perfeitamente possível afugentar “aventureiros” independentemente da adoção do critério da maior outorga. A solução é estabelecer garantia suficiente para levar ao cumprimento do contrato, em especial por meio da prestação de caução (modalidade melhor que o seguro ou a fiança, cujo pagamento depende de terceiros). A exigência de garantia é prevista na legislação do país, tanto que o próprio contrato proposto ao Paraná também a prevê.

Deixar de licitar pelo menor preço um contrato tão longo e cheio de investimentos como o que está sendo proposto ao Estado apresenta um risco gigantesco, qual seja, impedir a eliminação de excessos que porventura tenham levado à superestimativa do orçamento da concessão. Os contratos propostos ao Paraná envolvem volumosas despesas com investimento (CAPEX), no total de R$ 42 bilhões, e despesas com operação (OPEX), no total de R$ 34 bilhões, somando-se os valores dos seis lotes. É licito indagar se os investimentos e o custo de operação serão estes mesmos. O OPEX estimado, em especial, não parece extremamente alto em relação ao CAPEX? Se os licitantes concluírem ser possível trabalhar com mais economia, como repassar ao usuário os ganhos de eficiência na operação do negócio, se não pela disputa na tarifa?

Um fato emblemático envolvendo os atuais contratos do Paraná precisa ser destacado: ao apurar a ocorrência de corrupção na concessão, a Operação Lava Jato comprovou que as concessionárias contratavam empresas controladas e recebiam delas notas fiscais de serviços superfaturados, justamente com a intenção de diminuir seus resultados positivos – certamente com a intenção de demonstrar ao Poder Concedente uma situação menos vantajosa no momento de pleitear ou se defender de pleitos de reequilíbrio econômico-financeiro.

Os preços provisórios das novas tarifas divulgados pelo governo federal não agradaram a sociedade civil do Paraná. Embora para a maior parte dos corredores logísticos do Estado, os preços sugeridos são inferiores aos praticados hoje, os valores ainda vão impactar enormemente o setor produtivo. Também há corredores logísticos que terão seus preços de pedágio aumentado (como é o caso do corredor Maringá/Nova Londrina – ainda que o trecho vá se expandir até Diamante do Norte). Além disso, com a aplicação do degrau tarifário de pista dupla, os preços voltarão a patamares equivalentes aos atuais em alguns trechos rodoviários.

Sobre o assunto da outorga, por fim, caso ela ainda permaneça como critério definidor da licitação, é inaceitável que o dinheiro arrecadado seja destinado aos cofres da União e não reverta em obras nas rodovias pedagiadas ou na diminuição das tarifas. Isso significaria que o usuário paranaense pagaria por obras em outros estados da federação ou destinaria recursos ao governo federal realizar despesas gerais. É absolutamente impossível explicar a razão disso para qualquer paranaense.

A injustiça será maior conforme cresça o tamanho da outorga. Em 2020, o governo de São Paulo utilizou o critério da maior outorga para licitar 1.273 km de rodovias no lote PiPa (Piracicaba a Panorama) e arrecadou R$ 1,1 bilhão, um valor bastante significativo. A propósito, o governo federal diz mesmo a verdade quando defende que o critério da outorga servirá apenas como desempate na licitação ou, afinal, também quer se valer desse critério para engordar o próprio caixa e fazer investimentos, diante de um orçamento federal cada vez mais combalido?

O segundo grande problema do modelo de pedágio proposto para o Paraná tem a ver com o seu alcance. A exemplo dos contratos atuais, o novo modelo contém uma infinidade de obras (entre elas, 1.700 km de duplicações e 10 contornos), todas remuneradas pela tarifa a partir de um único fluxo de caixa.

Pela retórica do governo federal, as obras sairão do papel no tempo certo (e há a notável promessa de que 90% das duplicações serão edificadas até o 7º ano de concessão). Na prática, no entanto, isso não deve acontecer. Obras rodoviárias exigem providências por parte da concessionária e autorizações, por parte do Poder Concedente e outras autoridades, que costumam demorar. É o caso da realização de desapropriações e projetos de engenharia e a obtenção de licenças ambientais. Isso pode adiar o cronograma de obras, às vezes por alguns anos.

Os novos contratos preveem, em uma média, cerca de 70 km de duplicação por lote por ano nos primeiros anos da concessão. Atualmente, para comparação, a maior duplicação de pistas simples em curso no Estado é realizada pela concessionária CCR Rodonorte na BR-376: 43,5 km de duplicação em trechos da rodovia que cortam os municípios de Ortigueira, Imbaú e Tibagi. O trecho em Ortigueira, de 14 km, é subdividido em dois e está sendo feito com atraso, pois as obras deveriam ter sido entregues em 2019 e 2020, respectivamente, e os trechos em Imbaú e Tibagi foram incluídos na concessão pelo acordo de leniência firmado com o Ministério Público Federal. Apesar do grande número de maquinas na pista e pessoal, a totalidade de km em duplicação atualmente equivale a 62% da média anual proposta para os novos contratos.

O risco de apostar em um programa de concessão muito ousado é que as tarifas continuem subindo e as obras não saiam, remunerando-se as empresas por um investimento adiado, e aumentando, para elas, o retorno do fluxo de caixa – exatamente o que aconteceu nos atuais contratos.

O novo modelo proposto sugere combater esse problema com uma medida elogiável e interessante, a aplicação de um coeficiente de redução da tarifa em caso de não realização das obras, ainda que não tenha havido culpa da concessionária. Trata-se do Desconto de Reequilíbrio calculado pelo chamado “Fator D”. Pelas informações disponibilizadas nas minutas do edital de licitação e do contrato até aqui, no entanto, não é possível calcular o resultado da aplicação do Fator D a cada obra não realizada, o que significa que não é possível, ainda, atestar se a aplicação desse coeficiente retirará da concessionária a mesma vantagem que ela terá com o adiamento da obra.

Para evitar que os problemas dos contratos atuais se repitam, a sociedade civil paranaense tem evoluído para um consenso em torno de um modelo mais conservador de concessão, com disputa no preço no momento de licitação, prazos factíveis para realização de obras e remuneração da concessionária apenas a partir da efetiva realização das edificações, seja pela adoção de fluxo de caixa marginal para parte das edificações atualmente previstas no fluxo de caixa principal dos contratos, seja pela efetiva validade contábil do Fator D. A adoção do mecanismo de fluxo de caixa marginal, em especial, teria outra grande vantagem: permitir ao paranaense decidir, a cada obra proposta, se ela é realmente necessária e se ela “cabe no bolso” da sociedade, para só executá-la (e garantir a sua remuneração pela concessionária) a partir de então.

O terceiro problema do modelo proposto é o degrau tarifário previsto para pista dupla, no valor de 40% da tarifa da pista simples. O valor é alto demais e penalizará principalmente as regiões do estado que já foram prejudicadas pela não realização de obras de duplicação até aqui, em especial o Oeste. Se o percentual não for reduzido, além disso, o degrau, quando aplicado, levará as tarifas para patamares semelhantes aos atuais em alguns casos.

O quarto problema do modelo proposto é menos uma questão envolvendo o contrato em si do que a grande injustiça tributária envolvendo toda concessão federal. Ao conceder um dado ativo, a União se desobriga de investir nele, mas, ao mesmo tempo, passa a arrecadar mais em tributos com sua exploração por terceiros. O novo modelo do Paraná prevê que os usuários deixarão nas cabines de pedágio R$ 156 bilhões ao longo de 30 anos, dos quais nada menos do que R$ 36,3 bilhões voltarão aos cofres públicos na forma de tributos (em sua quase totalidade, tributos federais, com a exceção do ISS, destinado aos Municípios). É mais do que o valor do OPEX e pouco abaixo do valor do CAPEX. Entre todos os envolvidos na concessão, a parte mais beneficiada, certamente, é o governo federal.

Isso significa que é certamente justo exigir da União que pense principalmente no usuário ao definir os termos de sua concessão. É moralmente exigível do governo federal, por exemplo, que pense com seriedade em iniciativas legislativas capazes de atenuar o peso que a tributação federal provoca sobre a tarifa. As medidas já são adotadas em alguns regimes tributários especiais existentes no país para investimentos em infraestrutura.

Essas são nossas contribuições para o debate de assunto tão caro a nós, paranaenses, e com o qual teremos de lidar pelos próximos 30 anos. Desejamos que governo federal, governo estadual, classe política e sociedade civil entrem em acordo e melhorem o modelo proposto, já que defender o interesse público é o que todos, afinal, querem e precisam querer.

Pelo andar da carruagem, o BBB 2021 é a aposta da Globo para consagrar no Brasil a política identitária, que tanto sucesso já faz nos EUA: brothers e sisters usando gênero neutro (“todes”, “amigues”, etc.), homens sensíveis chorando por tudo (até tu, filho do Fábio Jr.?) e lavagem cerebral e responsabilização objetiva (“não tenho o direito de dizer isso porque tenho privilégio branco”, “respeite meu lugar de fala”, e blá, blá, blá).

Política identitária é a divisão da sociedade em categorias que não dependem de escolha, como sexo, cor, orientação sexual e origem, e a atribuição de papeis de oprimidos e opressores a elas. Esqueça a individualidade, o livre arbítrio e o esforço para evoluir e conviver. Tome no lugar o coletivismo, as vitimizações e as queixas recíprocas.

O que pouca gente percebe é que a política identitária é uma clarísima estratégia de poder, que tem como pressupostos teóricos, principalmente, o marxismo cultural de autores como Antonio Gramsci e a teoria crítica dos filósofos da Escola de Frankfurt. Não surpreende que tanto Gramsci quanto os autores de Frankfurt viraram hits nas faculdades brasileiras.

O objetivo é colocar pessoas contra pessoas, bagunçar os valores vigentes, relativizar tudo (inclusive a verdade), para que uma nova estrutura surja no lugar – supostamente mais justa, mas, no fundo, apenas triste e totalitária. E não é apenas o futuro que os adeptos da teoria crítica querem mudar. O passado também é alterado, a fim de que sirva à pauta do movimento. Da mesma forma, a liberdade de expressão é cerceada, com o nascimento da já famosa cultura do cancelamento (e quem quer ir ao paredão?).

Se a política identitária começa agora a tomar corpo no Brasil (vai piorar, pode apostar), nos EUA o negócio é uma febre e envolve até treinamentos de “teoria crítica racial” em empresas e governos, em que homens sensíveis são ensinados a chorar por qualquer coisa e a repetir sem parar que são responsáveis por tudo o que há de ruim no mundo, que tem “privilégio branco” e que “não tem lugar de fala”. Imagine viver em um mundo assim…

Apesar da confusão mental e dos ressentimentos que a política identitária gera, muita gente já percebeu que ela dá voto. Mas será que ela gera audiência? Veremos.

Na última sexta-feira, 22, visitei o prefeito de Paranavaí, Delegado Kiq, e o vice, Pedro Baraldi. O Delegado é um exemplo de trabalho sério e eficiente feito por um prefeito no estado. Nosso gabinete está de portas abertas para ajudar o prefeito no que for possível.

Compilamos as medidas de socorro financeiro que o governo federal, o governo do Paraná e as prefeituras prepararam para auxiliar pessoas e empresas durante a pandemia do coronavírus.

medidas governo federal e estadual combate coronavirus (1)

Veja abaixo a comparação do avanço da pandemia do coronavírus a partir da primeira morte em cada país.

A COVID-19 chegou em momentos diferentes aos países do globo, e para comparar o estágio da doença entre eles alguns critérios têm sido utilizados, como o primeiro caso confirmado da doença ou determinado número de casos confirmados.

Optamos por fixar como “dia um” da epidemia em cada país o registro da primeira morte por coronavírus. Isso aconteceu por dois motivos.

Em primeiro lugar, porque o critério baseado nas mortes é mais objetivo que aqueles baseados em casos confirmados, que podem ser influenciados conforme determinado país testa mais ou menos seus habitantes para a doença.

Em segundo lugar, porque o anúncio da primeira morte indica que as autoridades sanitárias de determinado país já estão preparadas para diagnosticar com proficiência o avanço da doença.

Caso você queira, contudo, pode mudar o critério de pesquisa para “casos confirmados”. Também é possível selecionar as opções “novas confirmações” e “novas mortes”.

Os numeros podem ser apresentados em formato bruto, a cada 100 mil habitantes ou por variável em logaritmo.

A China, primeiro país atingido pela pandemia, foi descartada da comparação, porque as informações produzidas pelo governo ditatorial não parecem confiáveis.

Clique nas abas do gráfico para mudar a tela. Você também pode acompanhar a evolução da pandemia por Estado do Brasil, além dos números específicos das cidades do Paraná.

Nosso site começa hoje a mostrar as estatísticas atualizadas do coronavírus no Paraná, no total e por cidade, nos Estados brasleiros e em todo país. Acesse para ver, em números e gráficos, a evolução da pandemia. Clique na seta à direita para acessar as demais telas.

Para acessar o gráfico de cada cidade paranaense, clique no nome dela. Clique em “Total” para voltar aos números gerais.

Os dados são da Secretarias de Estado da Saúde e do Ministério da Saúde.

Judiciário, Legislativo, Ministério Público e Tribunal de Contas do Paraná têm em caixa R$ 1,7 bilhão em seus fundos de reserva

O Poder Judiciário, o Legislativo, o Ministério Público e o Tribunal de Contas do Paraná possuem R$ 1,7 bilhão disponível em seus cofres, valor que, em tese, poderia ser repassado emergencialmente ao governo do estado para auxiliar o Poder Executivo para ações de saúde contra a pandemia do coronavírus. A sugestão é do deputado estadual Homero Marchese (PROS).

O levantamento feito pela equipe técnica do deputado avaliou os recursos disponíveis no Fundo do Judiciário, Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário (Furejus), Fundo de Justiça, Fundo de Segurança dos Magistrados (Funseg), Fundo Especial do Ministério Público, além do fundo e recursos em caixa do Tribunal de Contas e na Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP).

“Acreditamos que dada a excepcionalidade da situação, esse dinheiro seria muito importante nos limitados cofres do Poder Executivo; desde que ele fosse direcionado em ações para a saúde pública ou em programas focados no auxílio de empresas em dificuldades e trabalhadores informais e desempregados, afetados pela epidemia”, disse.

Destinação
O dinheiro que alimenta esses fundos não é, como regra geral, destinado ao pagamento de funcionários e fornecedores usuais. Uma parte desses recursos, no entanto, pode já estar destinada e até licitada para projetos de investimentos.

“Alterações nas destinações dos fundos dependem de leis de iniciativa dos chefes de cada poder ou órgão, e por isso esperamos que projetos para esse fim sejam encaminhados à Assembleia o mais rápido possível. Como a medida é de interesse da população, tenho certeza que também terá o apoio de juízes, promotores e conselheiros do Tribunal de Contas do Paraná, além dos deputados – é claro”, diz o deputado, lembrando que o Legislativo paranaense comumente devolve ao Executivo sobras do seu orçamento.

Homero também vai pedir à mesa diretora da Assembleia que os recursos da verba de gabinete e das despesas de pessoal economizadas por ele sejam destinadas para o Poder Executivo. Seriam R$ 594 mil, aos quais o deputado teria direito regimental, mas acabou não utilizando. “É um momento em que todos precisam fazer esforço. E os agentes públicos não podem se furtar disso.”

Em uma audiência pública realizada na manhã desta segunda-feira, 9, técnicos do governo federal afirmaram que o Aeroporto Internacional Afonso Pena, de Curitiba, vai oferecer voos diretos para a América do Norte e para a Europa.
Para tanto, seria necessária a ampliação da pista atual ou construção de uma terceira pista, com os respectivos ajustes técnicos e operacionais que garantam pousos e decolagens de aviões de maior porte.

Para o deputado estadual Homero Marchese (PROS), que acompanhou a audiência, sociedade civil e governo precisam estar atentos para solucionar gargalos históricos de infraestrutura aeroportuária no estado. “A possibilidade de voos internacionais mais longos no Afonso Pena e a adoção de melhorias nos aeroportos de Foz do Iguaçu e Londrina são demandas antigas no Paraná. A concessão é uma boa maneira para resolvê-las, mas precisamos estar atentos aos trâmites do processo. A hora é agora. Não podemos deixar passar essa chance.”

O diretor de Políticas Regulatórias da Secretaria Nacional de Aviação Civil, Ricardo Fonseca, confirmou que o edital de licitação passará por mudanças, para contemplar as obras. “Não vamos cravar uma solução agora, mas ela precisa ser capaz de atingir a América do Norte ou Europa. Estamos solicitando alguns cálculos para que essa questão seja adequada no estudo de viabilidade”, disse ao jornal Gazeta do Povo.

A audiência realizada nesta segunda é uma das etapas iniciais da 6ª rodada de concessão de aeroportos, promovida pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) e pela Secretaria Nacional de Aviação Civil (SAC) do Ministério da Infraestrutura.

SALDO POSITIVO
Para o consultor de infraestrutura da Federação das Indústrias do Paraná, João Arthur Möhr, o saldo da reunião foi bastante positivo para o Paraná. “Tivemos essa resposta de que o edital será modificado para atender essa demanda do setor produtivo sobre o Afonso Pena e de que a obra será realizada pelo grupo vencedor nos primeiros anos de concessão”, disse.
Além disso, de acordo com Möhr, houve promessa de melhorias para os aeroportos de Londrina, Foz do Iguaçu e do Bacacheri, em Curitiba.

Em Londrina está prevista a construção de um novo terminal de passageiros, a ampliação da pista em 500 metros e a aquisição do sistema ILS 1 para pousos e decolagens.

Os aeroportos paranaenses integram, juntamente com os aeroportos de Navegantes e Joinville, em Santa Catarina, e de Bagé, Pelotas e Uruguaiana, no Rio Grande do Sul, o Bloco Sul da 6º rodada de concessões. Pelas regras da Anac, a empresa vencedora da bloco deve operar todos os aeroportos do bloco.

A contribuição inicial mínima para esse bloco é de R$ 516 milhões. O valor estimado para todo o contrato da concessão é de R$ 8 bilhões.

PROCESSO DE CONCESSÃO DE AEROPORTOS
A 6ª rodada de concessão de aeroportos teve início em maio de 2019, com a publicação, no Diário Oficial da União (DOU), dos 22 aeroportos a serem concedidos. Nesta rodada, um mesmo proponente pode arrematar os três blocos. A concessionária deverá ter em sua composição um operador aeroportuário com, no mínimo, 15% de participação societária e experiência de 1 um ano no processamento de pelo menos 1 milhão de passageiros para os blocos Central e Norte e 5 milhões de passageiros para o Bloco Sul.

Em seu primeiro ano de mandato, o governo Ratinho Junior (PSD) apertou os cintos e garantiu crescimento no superávit. O resultado de 2019, apresentado pelo secretário da Fazenda, Renê Garcia Junior, na Assembleia Legislativa em fevereiro é fruto da aplicação de política restritiva nos gastos públicos e crescimento na arrecadação tributária.

Os principais indicadores de avaliação da sustentabilidade da política fiscal apresentaram melhora. O resultado primário (capacidade do governo em gerar receitas para fazer frente aos gastos públicos) totalizou R$ 1,14 bilhão (crescimento de 4.358%) e o resultado nominal (capacidade do governo em reduzir a dívida pública) totalizou R$ 1,35 bilhão (crescimento de 309%).

Os dados indicam, no entanto, uma queda no índice de investimento devido a dificuldades em gerar receitas de capital, em um cenário fiscal que continua difícil. Para 2020, a previsão de uma conjuntura econômica mais favorável da economia brasileira, a provável retomada do processo de venda de participações ou privatização de estatais e a manutenção da política de contenção de gastos públicos podem garantir ao governo maior nível de investimentos.

Analisando o resultado da execução orçamentária de forma mais detalhada, as receitas correntes do Estado do Paraná totalizaram R$ 50,24 bilhões em 2019, representando crescimento de 3,7% em relação ao ano anterior. O resultado superou o volume projetado no orçamento (1,3%), sendo impactado pelo crescimento da receita tributária (+5,3%) e de serviços (+4,5%). A arrecadação poderia ter sido maior, mas houve redução nas receitas patrimoniais (-7,8%) e outras (-8,9%).

Já as despesas correntes totalizaram R$ 45,94 bilhões e atingiram crescimento de 1,9%. O resultado foi impactado pelo aumento de 3,2% nos gastos com pessoal e encargos sociais, devido a promoções e progressões dos servidores, e apesar da não concessão de revisão geral ao funcionalismo do Executivo pelo quarto ano consecutivo.

Como a taxa de crescimento da folha foi levemente inferior ao crescimento da receita corrente, o Poder Executivo conseguiu manter o índice da lei de responsabilidade fiscal (LRF) em 45,18% (acima do limite de alerta da LRF de 44,1%, mas abaixo do limite prudencial de 46,55%), segundo critérios do Tribunal de Contas do Estado. De acordo com os parâmetros da Secretaria do Tesouro Nacional, no entanto, a conta é bem mais desfavorável e chega a 50%, acima do limite legal de 49%. Os números têm dificultado muito a contratação de novos funcionários no Estado.

INVESTIMENTOS
Embora os gastos do Estado tenham sido inferiores às receitas correntes em 2019, isso não representou maiores investimentos. Ao contrário, houve queda nessa rubrica. O motivo principal foi a forte redução das receitas de capital (-56,3% em relação ao ano anterior), provocada principalmente pela queda na alienação de bens (-98,4%), em especial ações de estatais. Houve queda também nas demais receitas de capital (-26,3%) e operações de crédito (-5,3%).

O investimento, que era realizado em patamar R$ 3,2 bilhões, foi reduzido para R$ 2,5 bilhões para dar espaço para um gasto maior com inversões financeiras (235% a mais que em 2018), em especial pagamento de precatórios. A propósito, por orientação do Tribunal de Contas do Estado, o governo reconheceu ao todo R$ 5 bilhões em precatórios em 2019, o que levou ao aumento da dívida consolidada (dívida com prazo de pagamento superior a 12 anos) em 12,89 % .

O déficit da conta de capital vem aumentando nos últimos anos. Em 2016 o Paraná apresentava um déficit de R$ 2,03 bilhões e em 2019 atingiu R$ 3,9 bilhões (praticamente dobrou). É preciso destacar que, em 2018, o governo conseguir executar maior nível de investimento devido à criação de R$ 1,06 bilhão em receitas extraordinárias, sendo R$ 546,5 milhões através de venda de ações da Sanepar (estratégia que o Estado não pode mais se utilizar, por terem se esgotado as ações da companhia que o governo podia vender), e R$ 488,5 milhões com a antecipação da arrecadação do ICMS por meio do programa Paraná Competitivo.

Em 2019, os investimentos corresponderam a apenas 5,07 % da receita líquida do Estado, o que confirma a percepção da população de que faltam recursos, por exemplo, para recuperação de estradas e conservação de prédios públicos, como escolas. O governo reclama da falta crônica de projetos de engenharia para licitar reformas e novas obras e, para suprir a deficiência, lançou no último mês de agosto um programa que promete dedicar R$ 350 milhões para a formação de um banco de projetos no Estado. A ação está em andamento.

Ao final, apresentamos seis tendências para a política fiscal e econômica do governo Ratinho Jr. para 2020:

I) Os servidores do Poder Executivo tiveram sua remuneração reajustada em 2% no último mês de janeiro e terão reposição de mais duas parcelas de 1,5% cada, nos meses de janeiro de 2021 e 2022, por força de lei aprovada em 2019. Perguntado se o pessoal do Executivo teria revisão geral em 2020, o secretário da Fazenda evitou dar resposta positiva. Isso pode indicar a manutenção da política estadual de conter a aceleração dos gastos com pessoal;

II) Aprovada em dezembro de 2019, a reforma da previdência dos servidores estaduais promete fazer o Estado deixar de aportar R$ 500 milhões no Paraná Previdência neste ano, o que, contudo, não deve impedir o aumento do déficit da previdência, que foi superior a R$ 6 bilhões em 2019 – e corresponde a 11% do orçamento anual do Estado;

III) A conjuntura econômica brasileira em 2020 pode beneficiar o governo estadual. O Paraná historicamente responde mais rapidamente a retomada do crescimento econômico em relação aos outros Estados, devido a sua boa condição fiscal. Essa característica poderá permitir crescimento importante na arrecadação de tributos;

IV) Deve ser realizado esforço para criar receitas de capital. Seguindo a tendência verificada na esfera federal, é provável que o governo paranaense acelere o processo de privatização de empresas estatais, como a Copel Telecom, Compagás e Ferroeste;

V) Se houver crescimento na arrecadação superior ao da despesa e maior nível de receitas de capital, haverá maior nível de investimentos, especialmente se a iniciativa do banco de projetos for bem sucedida;

VI) O aumento da evasão fiscal causada pelo crescimento das vendas de produtos online (plataformas e-commerce) e diferenciais tributários de Estados vizinhos pode pressionar o Paraná a criar novos modelos de política de atração de investimentos privados ainda em 2020.

Veja o roteiro da apresentação do secretário na Assembleia:

Relatório de Gestão Fiscal – Governo do Paraná

Motivo de enorme preocupação entre os residentes da região, a situação das rodovias estaduais do noroeste do Paraná passa a ser monitorada pela equipe do deputado Homero Marchese. A equipe procurou o Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná (DER) e foi a campo para saber qual é o estado atual das vias, se há contrato para recuperação das pistas e o que ele prevê.

O resultado você começa a acompanhar hoje, com a exposição do levantamento da situação das rodovias do noroeste extremo. O trabalho será refeito periodicamente, com o objetivo de apontar avanços ou retrocessos, e incluirá novos trechos rodoviários nos próximos levantamentos, para que todo a região seja contemplada.

A equipe de Marchese manterá contato com a população, representantes dos municípios e servidores do DER para cobrar e supervisionar a execução das obras contratualmente previstas e pede aos usuários das rodovias que colaborem com o envio material e informações sobre as vias.

Rodovias visitadas

Neste primeiro monitoramento, foram visitados os seguinte trechos rodoviários:

RODOVIA TRECHO
PR-218 GRACIOSA – AMAPORÃ 1
PR-478 PORTO RICO – ENTRONCAMENTO C/ PR-576 2
PR-478 ENTRONCAMENTO C/ PR-576 – SÃO PEDRO DO PARANÁ 3
PR-478 SÃO PEDRO DO PARANÁ – ENTRONCAMENTO C/ PR-218 LOANDA 4
PR-218 LOANDA – ENTRONCAMENTO C/ PR-478 SÃO PEDRO DO PARANÁ 5
PR-218 ENTRONCAMENTO C/ PR-478 SÃO PEDRO PR – ENTRONC. PR-576 (s.c.m.C) 6
PR-218 ENTRONCAMENTO PR-576 (S.C.M.C) – SANTA CRUZ MONTE CASTELO 7
PR – 218 ENTRONCAMENTO PR-576 (S.C.M.C) – QUERÊNCIA DO NORTE 8
PR-557 ENTRONCAMENTO PR-180 TERRA RICA – ACESSO ADEMAR DE BARROS 9
PR-557 ACESSO ADEMAR DE BARROS – DIAMENTE DO NORTE 10
PR-218 PLANALTINA DO PARANÁ – ENTRONCAMENTO PR-478 NÃO PAVIMENTADA 11
PR-218 ENTRONCAMENTO PR-478 NÃO PAVIMENTADA – ACESSO STA ISABEL DO IVAI 12
PR-218 ACESSO STA ISABEL DO IVAI – ENTRONCAMENTO PR-182 STA ISABEL DO IVAI 13
PR-218 PR-218 SÃO PEDRO DO PARANA – ENTRE ENTR. 478 E ENTR. PR-576 14
PR-218 PR-577 – NOVA LONDRINA – PORTO SÃO JOSÉ 15
PR-218 SANTA CRUZ MONTE CASTELO – STA ISABEL DO IVAI 16

Os trechos são integrantes do lote 13 do programa de conservação de pavimento (COP) do DER – com exceção do trecho 15, que pertence ao lote 9 do CREMEP e foi incluído no trabalho pela proximidade. Os trechos foram identificados por números e pode ser melhor visualizados no mapa abaixo. Ao clicar em cada figura, o usuário tem acesso a um resumo do que foi constatado.

Os programas do DER

Basicamente, o DER mantém 3 programas de recuperação e conservação das rodovias estaduais paranaenses: 1- conservação do pavimento (COP), voltado a serviços de reparos pontuais realizados em vias de menor tráfego; 2- conservação e recuperação descontínua com melhoria do estado do pavimento (CREMEP), serviços um pouco mais complexos, voltado a melhorar o estado de rodovias com maior tráfego de veículos e que servem como corredores de transporte regionais ou estaduais; e 3- conservação da faixa de domínio, que serve ao corte da vegetação lindeira às rodovias e sinalização.

Em 2017, o governo estadual dividiu a malha rodoviária em 18 lotes do COP e 15 do CREMEP e abriu licitação. A intenção era recuperar boa parte das vias paranaenses. A lentidão dos processos licitatórios, problemas judiciais envolvendo disputas entre empresas concorrentes, intervenções do Tribunal de Contas do Estado e divergências contratuais, contudo, atrasaram muito a execução dos serviços. Em 2019, por exemplo sete dos 18 lotes do COP aguardavam resolução judicial. Sem conservação, a situação de boa parte das vias, em especial no noroeste, que concentra 34% das rodovias de todo o Paraná, deteriorou-se bastante.

O lote 13 do COP

O lote 13 do COP teve o seu projeto básico (ver a íntegra adiante) elaborado em 2016, com informações obtidas no segundo semestre de 2015. A licitação foi lançada em março de 2017 e contou com a participação de 18 empresas. Por conta de recursos administrativos, o procedimento licitatório somente foi encerrado em junho de 2018, quando a sociedade Construções, Engenharia e Pavimentação ENPAVI Ltda. foi considerada vencedora e assinou o contrato com o Estado.

De acordo com o DER, contudo, a empresa não cumpriu com suas obrigações, e o contrato foi rescindido em novembro de 2019.

No dia 10 de janeiro de 2020, o DER/PR assinou o contrato com a segunda colocada, a empresa ECO SUL Brasil Construtora EIRELI. O contrato tem prazo de 745 dias corridos e valor de R$ 22,2 milhões. No momento da assinatura, a empresa depositou como garantia o valor de R$ 1,1 milhão, em atendimento ao edital.

joinPdf_d84a958d72b75a0d73affdcdc8c192a2

Os serviços a serem desenvolvidos nas vias estão indicados no projeto básico e no contrato. De acordo com o contrato, há uma ordem na realização dos serviços, que é a seguinte:

Problemas nos lotes de conservação

O primeiro monitoramento dos lotes de conservação rodoviária no Estado já revelou problemas significativos.

Como os projetos básicos da licitação foram elaborados em 2016, a partir de dados colhidos em 2015, os quantitativos dos serviços contratados estão desatualizados (uma possível solução seria a adoção do sistema de registro de preços no momento da licitação). A demora para finalizar as licitações e assinar os contratos também causa prejuízos significativos, uma vez que sujeita os negócios a pedidos constantes de reequilíbrios econômico-financeiro por parte das empresas.

Outro ponto sensível tem sido a atuação do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas. É evidente que os órgãos não podem deixar de atuar diante de irregularidades, mas a demora na solução das pendências e a insegurança jurídica trazida pela indefinição dos impasses traz muitos danos. Causa inação entre os engenheiros do DER, por exemplo, o receio de multas e outras sanções atribuídas pelo Tribunal de Contas.

O solo arenoso das rodovias paranaenses é mais um ponto sensível. Sem conservação, as vias se desgastam com mais rapidez, e os serviços contratados não envolvem, como deveriam, a recuperação da base e da sub-base das rodovias. Os serviços atualmente executados nas rodovias, assim, apenas adiam uma necessidade inevitável no futuro.

Por parte das empresas, a reclamação envolve a demora nos empenhos das importâncias devidas, o que gera desconfiança e lentidão na execução dos trabalhos.

Por fim, há falta de pessoal do DER para fiscalização. No escritório da autarquia em Paranavaí, por exemplo, trabalham apenas um engenheiro, um auxiliar, um auxiliar de laboratório e uma laboratorista.

Segundo o PRORODAR, estudo elaborado pela Associação dos Engenheiros do DER em 2018, a autarquia tem defasagem de 70 engenheiros, 55 laboratoristas, 51 topógrafos e 50 auxiliares técnicos.

O próximo monitoramento

A equipe do deputado Homero Marchese voltará a campo na semana dos dias 9 a 13 de março, para avaliar a situação das rodovias do lote 10 do COP do DER. O lote inclui vias que cortam os Municípios de Guairaçá, Sante Fé, Pres. Castelo Branco, Floraí, Nova Esperança, Atalaia, Ângulo, Mandaguaçu, Iguaraçu, Flórida, Lobato, Astorga e Colorado.

Resultado do segundo monitoramento

Neste segundo monitoramento das rodovias estaduais visitamos os trechos compreendidos no LOTE 7 e 10 do programa de conservação de pavimento (COP) do DER.

Os trechos foram identificados no mapa abaixo pelos números de 17 a 56, e pelas cores laranja e cinza para indicarem, respectivamente, os Lotes 7 e 10.  Ao clicar em cada figura, o usuário tem acesso a um resumo do que foi constatado.

Os levantamentos foram realizados na primeira quinzena de março.

O lote 7 do CREMEP

A licitação deste trecho ocorreu no ano de 2017.  Para a escolha dos trechos selecionados, a Coordenadoria de Gerenciamento da Malha Rodoviária – DOP/CGM promoveu reuniões técnicas, no mês de março e julho/2016, com os engenheiros, do Departamento Regional, responsáveis pela administração regional da malha rodoviária estadual pavimentada.

O Edital de licitação foi publicado em março de 2017 com 20 empresas interessadas. Devido a recursos e prazos existentes no processo licitatório, o contrato foi assinado somente em agosto de 2018.

A vencedora foi a empresa ASPHALT PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EIRELI que executará os serviços pelo valor de R$ 62.062.497,79 (sessenta e dois milhões, sessenta e dois mil, quatrocentos e noventa e sete reais e setenta e nove centavos). A Contratada depositou no DER/PR, o valor de R$ 3.103.124,88 (três milhões, cento e três mil, cento e vinte e quatro reais e oitenta e oito centavos) como garantia ao referido contrato.

O contrato do Lote 7 é de execução de serviços de Conservação e Recuperação com Melhorias do Estado do Pavimento (CREMEP) numa extensão de 258,49 quilômetros. Seu prazo de execução é de 1095 (mil e oitenta e cinco) dias.

Estudos técnicos desenvolvidos pelo DER/PR demonstram que a conservação rotineira e periódica de pavimento reduz significativamente os custos operacionais dos veículos e representa investimento da ordem de R$ 80.000 por km/ano, enquanto que a restauração rodoviária, que tem custo médio de R$ 1,8 milhão/km, corresponde a um investimento de R$ 220.700,00 por km/ano para o período de vida útil de oito anos, ou seja, quase três vezes mais elevado, sem contar os custos operacionais, que crescem de forma exponencial no transporte rodoviário.

CONTRATO LOTE 7 – ASPHALT

Projeto Lote 07 _Rev03_CREMEP ASPHALT

O lote 10 do COP

A licitação deste trecho, junto com demais já mencionados neste estudo, ocorreu no ano de 2017. O estado do pavimento existente, por trecho rodoviário, foi avaliado no último semestre de 2015 pela equipe técnica da Coordenadoria de Gerenciamento da Malha Rodoviária – DOP/CGM.

O Edital de licitação foi publicado em março de 2017 com 21 empresas interessadas. Devido a recursos e prazos existentes no processo licitatório, o contrato foi assinado somente em novembro de 2018.

A vencedora foi a empresa CONSTRUÇÕES, ENGENHARIA E PAVIMENTAÇÃO ENPAVI LTDA que executaria os serviços pelo valor de R$ 54.849.939,61 (cinquenta e quatro milhões, oitocentos e quarenta e nove mil, novecentos e trinta e nove reais e sessenta e um centavos).

Ocorre que por impasses no início da execução dos serviços e realinhamento de preços pleiteado pela empresa, o contrato com a empresa vencedora foi rescindido em 2019, tendo sido convocada a empresa COMPASA DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA, segunda colocada, no início de 2020, pelo mesmo valor original.

O contrato do Lote 10 é de conservação do pavimento (COP), voltado a serviços de reparos pontuais realizados em vias de menor tráfego, numa extensão de 349,51 quilômetros. Seu prazo de execução é de 880 (oitocentos e oitenta) dias.

A Contratada depositou no DER/PR, o valor de R$ 2.742.496,98 (dois milhões, setecentos e quarenta e dois mil, quatrocentos e noventa e seis reais e noventa e oito centavos) como garantia ao referido contrato.

O DER (Superintendência Regional Noroeste) nos encaminhou mensagem (28/04/2020) atualizando obras em alguns trechos. Segundo o DER, as frentes estão atualmente realizando drenagens na BR-369 (Jandaia do Sul até Bom Sucesso), na PR-461 (Ângulo – Flórida – Lobato), PR-458 (Flórida – Atalaia) e estão dando continuidade também na PR-546 (Itambé – Floresta) e PRC-369 (Bom Sucesso até São Pedro do Ivaí).

Por fim, segue a pavimentação na PR-542 (Colorado – Itaguajé), onde se concentra maior parte das equipes.

Projeto Básico COP Novo Lote 10 _Rev02_ COMPASA

Nº 004 – COMPASA – CONCORRÊNCIA 116 – 2016 (COP LOTE 10) SR NOROESTE

O site e o jornal editados pelo blogueiro José Angelo Rigon receberam, somados, R$ 46.772,80 da Prefeitura de Maringá em publicidade no segundo semestre de 2019 –  uma média de R$ 7.795,46 por mês. Foram R$ 32.800,00 para o chamado ‘”Blog do Rigon” e R$ 13.972,80 para o jornal “Maringá News”, que voltou a ser impresso no ano passado.

Os valores são destinados à veiculação de banners e anúncios de campanhas da prefeitura, como às relacionadas ao Refis e à Maringá Encantada. Veja, abaixo, cópias das notas fiscais demonstrando os valores, que não incluem a comissão da agência de propaganda. As informações são públicas e foram obtidas no Portal da Transparência da Prefeitura na internet.

Os valores chamam a atenção porque se comparam a importâncias recebidas a mesmo título pelos principais veículos de comunicação da cidade, com audiência provavelmente diversas vezes superior (veja, a seguir, tabela com os pagamentos). Os valores recebidos apenas pelo “Blog do Rigon”, por exemplo, são pouco inferiores aos recebidos pelas três principais rádios na cidade no mesmo período – Maringá FM, CBN Maringá e Rede Massa.

Em relação a outros sites da Maringá, a desproporção dos valores pagos é evidente: o blog recebeu mais de duas vezes os valores pagos aos sites “Maringá Post” e de Oseias Miranda e quase o dobro do valor destinado ao site de André Almenara, embora não haja notícia de verificação ou comparação de audiência.

No segundo semestre de 2019, “O Jornal do Povo”, único impresso de circulação diária na cidade atualmente, recebeu R$ 86.604,94 em publicidade, mas apenas uma campanha da Prefeitura rendeu mais de R$ 13 mil ao “Maringá News”, de circulação mensal.

Somados os valores recebidos pelo dois veículos de comunicação editados por Rigon, é possível compará-los inclusive com emissoras de televisão. O valor de R$ 46.772,80 equivale a 16,25%, 13,41%, 12,59% e 11,92% dos valores recebidos pela Band, Record, SBT e Globo na cidade, respectivamente, um feito notável, considerando o alcance, estrutura e número de funcionários das emissoras.

Os pagamentos também chamam a atenção porque José Angelo Rigon é conhecido por seus comentários políticos, que não escondem simpatia pela administração do prefeito Ulisses Maia e dedicam muitas vezes críticas ácidas a adversários políticos do alcaide, entre eles vereadores.

Homero Marchese, deputado estadual, por exemplo, já ajuizou diversas ações contra o profissional, de natureza cível, criminal e eleitoral, alegando violação à legislação e a seus direitos de personalidade. Já houve condenações do réu em parte das ações (dependendo, em alguns casos, de confirmação recursal).

Com problemas para licitar agências de propaganda, a Prefeitura de Maringá não conseguiu efetuar despesas com publicidade nos primeiros dois anos e meio de administração. Os pagamentos começaram apenas no mês de junho de 2019.

A tabela abaixo não inclui os valores destinados à publicidade por outros órgãos públicos, como a Câmara Municipal de Maringá, o governo do Estado, a Assembleia Legislativa e o CISAMUSEP. O site já solicitou as informações e as divulgará em breve.

Em 2018, quando era vereador de Maringá, Homero Marchese apresentou projeto de lei para que as verbas de publicidade do Poder Público na cidade fossem distribuídas de acordo com critérios objetivos de circulação e audiência, mas o projeto acabou rejeitado pela maioria dos vereadores.

75EC3EA4E

Valor: R$ 3.408,00


5813DA8B8

Valor: R$ 4.800,00


BE10FF5F0

Valor: R$4.000,00


6C7EB84F9

Valor: R$7.200,00


230828194

Valor: R$ 13.972,80


EE82BAD09

Valor: R$ 7.792,00


DE87CB7ED

Valor: R$5.600,00


 

Projeto do deputado estadual Homero Marchese estabelece que os valores arrecadados com outorga junto às empresas vencedoras de concessões de pedágio nas estradas do Paraná devem ser reinvestidos nas próprias rodovias, sejam elas estaduais ou federais.
No novo modelo de concessões desenvolvido pelo governo federal, será adotado um modelo misto, que premia o maior deságio em relação à tarifa-teto, até o máximo de 12% de desconto, somado à maior outorga concedida.
O novo modelo, já adotado em ramais ferroviários, será utilizado pela primeira vez com estradas na concessão da BR-153, no trecho que liga Anápolis (GO) a Aliança do Tocantins (TO). Na sequência, a metodologia deve ser aplicada também no Paraná, uma vez que as atuais concessões se encerram em 2021 e a nova licitação ficará a cargo da União. Serão concedidas à iniciativa privada estradas federais e estaduais.
“Queremos que esse valor da outorga seja aplicado na própria estrada, beneficiando os motoristas paranaenses que foram tão penalizados nos últimos anos”, diz Homero, lembrando que a Operação Lava Jato tem revelado a existência de um esquema criminoso envolvendo agentes públicos e concessionárias de pedágio no Paraná. “Ainda não sabemos a real dimensão desse conluio, mas sabemos que a tarifa praticada era muito superior ao valor justo.”
Para o deputado, o novo modelo proposto pelo governo federal é interessante, mas os recursos obtidos com a outorga não podem ser utilizados para a União fazer caixa ou financiar investimentos em outros estados.

2.º Simpósio da Violência – Desafios e Soluções para a Segurança Pública do Paraná
Plenarinho da Assembleia Legislativa do Paraná. Praça Nossa Senhora de Salete, s/n – Centro Cívico, Curitiba
Dia 5 de novembro. 8h30.

Inscrição pelo link: http://bit.ly/2SimposioViolencia

O gabinete do deputado estadual Homero Marchese (PROS) promove, no próximo dia 5 de novembro, o 2.º Simpósio da Violência – Desafios e Soluções para a Segurança Pública do Paraná.
O evento irá discutir e apontar caminhos para o enfrentamento à violência no momento em que a segurança pública é apontada como uma preocupação nacional. Em julho, a pesquisa global “What Worries The World”, do Instituto Ipsos, mostrou que a criminalidade é o principal problema do país para 47% dos brasileiros, à frente da Saúde, do Desemprego e da Corrupção.
“O Estado precisa enfrentar e vencer essa luta. Temos alguns sinais de que a situação começa a melhorar, mas a violência no Brasil ainda atinge níveis assustadores”, diz Homero. Segundo o deputado, o simpósio é uma forma de reunir profissionais que discutem, estudam e combatem a violência diariamente. “Queremos ouvir e debater soluções no combate à criminalidade.”
Programação
O evento trará, por exemplo, os coordenadores do programa “Em Frente, Brasil”, em São José dos Pinhais, na região metropolitana de Curitiba. O projeto, uma iniciativa piloto do Ministério da Justiça, para o combate a violência, está sendo desenvolvido em cinco municípios.
A forma de trabalho e o resultado da iniciativa em São José serão expostos na audiência. “Temos feito várias prisões e apreensões, pessoas com pendências judiciais têm sido retiradas de circulação, proporcionando mais tranquilidade à nossa população”, já declarou o delegado de São José dos Pinhais, Michel de Carvalho.
“Este modelo de trabalho tem trazido novas experiências às forças de segurança, além de resultados positivos como a redução dos índices de criminalidade do município e aumento de ações sociais, blitzes, operações, palestras, apreensão de armas e prisões de pessoas”, afirmou à imprensa o coronel da Polícia Militar do Paraná (PM-PR) no município, Nivaldo Marcelos da Silva. Ambos vão marcar presença na audiência pública.
Economia do crime
Outra palestra irá discutir a criminalidade sobre uma perspectiva econômica, tentando compreender as motivações práticas de quem comete ilícitos. “Vamos discutir as motivações econômicas do crime e tentar responder algumas perguntas. Por que uma pessoa migra de uma atividade lícita para ilícita? Quais as variáveis e condicionantes ocupacionais dessa migração? Como fica a família, escola, amigos, as relações sociais desse delinquente? E, por último, o crime está compensando financeiramente?”, diz o economista e professor da Universidade Estadual do Oeste do Paraná (Unioeste), Pery Shikida.
Vítimas
Já o advogado Almir Siqueira Mendes, presidente da Comissão de Apoio às Vítimas de Crime da OAB-PR, diz querer trazer a vítima para o “centro de debate” sobre a criminalidade. “Fala-se muito no réu, no papel do estado para punir os crimes, mas a vítima tem sido pouco lembrada pela legislação penal e pelo poder público”, explica.
Por fim, Antonio Carlos Carvalho, integrante do Conselho Comunitário de Segurança do Bacacheri e idealizador do projeto União Consegs, irá abordar o papel da comunidade no combate à violência.

Apesar de índices fiscais estáveis, investimento no Estado continua represado e déficit da previdência preocupa

As contas do Governo do Paraná no acumulado do segundo quadrimestre de 2019 se encontram em uma situação de equilíbrio fiscal. Até o mês de agosto, o Estado arrecadou R$ 33,5 bilhões e gastou R$ 32,9 bilhões. Na comparação com o mesmo período do ano passado, houve uma melhora no resultado primário (receita arrecadada – despesa empenhada, sem considerar rendimentos bancários ou pagamento de juros) de 11,0%, segundo o balanço apresentado pelo secretário da Fazenda, Renê Garcia.

Em sua apresentação, realizada no plenário da Assembleia, o secretário trouxe dados sobre a conjuntura econômica brasileira. Na sua visão, o Brasil vive um momento de sutil retomada econômica, mas o déficit primário superior a R$ 100 bilhões nas contas federais (período dos últimos doze meses) permanece um problema, e o investimento externo recuou.

“O entendimento do secretário é de que não há como esperar grandes crescimentos dos Estados com a União ainda enfrentando problemas”, explica Homero.

Apesar de o crescimento da receita ter ocorrido em proporção superior ao crescimento da despesa, o Estado segue vendo aumentos exponenciais do déficit da previdência dos seus servidores públicos. Só em 2019, o déficit é estimado em R$ 6 bilhões. Outro problema tem a ver com os investimentos, que caíram de R$ 1,9 bilhão no segundo quadrimestre de 2018 para R$ 1,1 bilhão no mesmo período deste ano.

“Mesmo com maior disponibilidade de caixa, não ocorreu ampliação dos investimentos. Por mais que as despesas de capital tenham crescido 7,0% no período, o investimento sofreu redução de -41,0%. Parte da resposta para esta incógnita está nas inversões financeiras. No período foram gastos R$ 927,99 milhões com esta rubrica, principalmente com pagamento de precatórios. Mesmo assim, a redução dos investimentos chama a atenção e precisa ser revertida”, diz Homero Marchese.

Veja o roteiro da apresentação do secretário na Assembleia:

Alep – Apresentação dos Resultados do 2º quadrimestre de 2019