aprovados

Lei 20.235/2020

Institui a Semana Estadual da Prevenção de Acidentes com Crianças, a ser realizada anualmente na quarta semana do mês de agosto.

Lei 19.880/2019

Concede o Título de Utilidade Pública à Organização NãoGovernamental Instituto Socioeducativo Atleta Bom de Nota, com sede no Município de Pinhais.

Lei 20.253/2020

Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação dos cálculos de reajuste, revisão ou alteração tarifária pelas prestadoras de serviços públicos delegados do Paraná.

Lei 20.224/2020

Dispõe sobre a possibilidade do emprego de cartões de débito e crédito como meio de pagamento nos Cartórios Extrajudiciais do Estado do Paraná, e dá outras providências.

Lei 20.221/2020

Altera-se a Lei nº 16.595, de 25 de outubro de 2010, que dispõe que todos os atos oficiais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público, do Tribunal de Contas e dos órgãos que especifica que impliquem na realização de despesas públicas deverão ser publicados no Diário Oficial do Estado.

Aguardando ser pautado

Projeto de Lei 113/2019

ALTERA A LEI 16.595/2010, DE 26 DE OUTUBRO DE 2010, QUE DISPÕE QUE TODOS OS ATOS OFICIAIS DOS PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO, DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DO TRIBUNAL DE CONTAS E DOS ÓRGÃOS QUE ESPECIFICA, QUE IMPLIQUEM NA REALIZAÇÃO DE DESPESAS PÚBLICAS, DEVERÃO SER PUBLICADOS NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.

Projeto de Lei 255/2019

ALTERA A LEI Nº 16.595, DE 26 DE OUTUBRO DE 2010, QUE DISPÕE QUE TODOS OS ATOS OFICIAIS DOS PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO, DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DO TRIBUNAL DE CONTAS, E DOS ÓRGÃOS QUE ESPECIFICA, QUE IMPLIQUEM NA REALIZAÇÃO DE DESPESAS PÚBLICAS, DEVEM SER PUBLICADOS NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.

Projeto de Lei 431/2019

ALTERA A LEI 16.595 - 26 DE OUTUBRO DE 2010, QUE DISPÕE QUE TODOS ATOS OFICIAIS DOS PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO, DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO TRIBUNAL DE CONTAS, PARA EXIGIR A PUBLICAÇÃO DE ADITIVOS E DISCIPLINAR A PUBLICAÇÃO RESUMIDA DE CONTRATOS E ADITIVOS NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.

Projeto de Lei 548/2019

LIMITA AS DESPESAS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA COM SERVIÇOS DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA A 0,25% DE SEU ORÇAMENTO ANUAL, EXIGE CRITÉRIOS OBJETIVOS NA DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS A VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Projeto de Lei 550/2019

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PUBLICAÇÃO NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO ESTADO DE DEMOSTRATIVO DA ARRECADAÇÃO E DESTINAÇÃO DE RECURSOS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO PELA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL.

Projeto de Lei 666/2019

DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE ESCOLHA DE CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO PARANÁ NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA.

Projeto de Lei 960/2019

DETERMINA QUE, EM CASO DE OUTORGA DE RODOVIAS ESTADUAIS À PROGRAMA DE CONCESSÃO RODOVIÁRIA CONDUZIDO POR OUTRO ENTE, O RESULTADO DE EVENTUAL PAGAMENTO DE OUTORGA PELAS LICITANTES VENCEDORAS CONVERTA-SE EM INVESTIMENTOS A SEREM REALIZADOS NAS PRÓPRIAS RODOVIAS CONCEDIDAS, EM TERRITÓRIO PARANAENSE, OU NA REDUÇÃO DAS TARIFAS DE PEDÁGIO NELAS PRATICADAS.

Projeto de Lei 961/2019

ALTERA A LEI N° 17.435 - 21 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CUSTEIO E FINANCIAMENTO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO PARANÁ, PARA CONSOLIDAR EXIGÊNCIA NECESSÁRIA À CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA A APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO ESTADO.

Projeto de Lei 85/2020

CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO DE JUDÔ DOS ATLETAS DE MARINGÁ, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ-PR.

Projeto de Lei 182/2020

ESTABELECE O ENVIO ANTECIPADO À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DAS INFORMAÇÕES APRESENTADAS NAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS QUADRIMESTRAIS DE QUE TRATA O § 4º DO ART. 9º DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101 DE 04 DE MAIO DE 2000.

Projeto de Lei 238/2020

ACRESCENTA O ARTIGO 11-A À LEI N° 18.451, DE 06 DE ABRIL DE 2015, PARA ESTABELECER QUE AS DOAÇÕES DE NOTAS FISCAIS DO PROGRAMA NOTA PARANÁ POSSAM SER REALIZADAS ATÉ O ÚLTIMO DIA DO SEGUNDO MÊS SUBSEQUENTE DA EMISSÃO, ENQUANTO DURAR A SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA ADVINDA DO CORONAVÍRUS.

Projeto de Lei 276/2020

Altera a LEI N° 20.189, de 28 de Abril de 2020, que obriga no Estado do Paraná o uso de máscaras enquanto perdurar o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia do coronavírus sars-cov-2, para estabelecer como exceção as atividades laborais que envolvam esforço físico extenuante e as atividades esportivas realizadas individualmente ao ar livre, mantido o distanciamento social mínimo definido em regulamento, e dá outras providências.

Projeto de Lei 315/2020

Denomina Anesio Boer a ponte sobre o Ribeirão Lica, localizada na Rodovia Heitor Alencar Furtado - PR-218, entre os municípios de Amaporã e Planaltina do Paraná.

Projeto de Lei 419/2020

Altera a lei 16.595 - 26 de outubro de 2010, que dispõe que todos atos oficiais dos poderes executivo, legislativo e judiciário, do ministério público e do tribunal de contas, e dos órgãos que especifica, que impliquem na realização de despesas públicas deverão ser publicados no diário oficial do estado, para exigir a publicação nominal e individualizada dos valores pagos a agências de propaganda e veículos de comunicação.

Projeto de Lei 440/2020

Obriga as instituições públicas estaduais de ensino superior do Paraná a dar publicidade às atribuições didáticas de seus professores e à frequência de seus alunos e professores, na forma em que específica.

Projeto de Lei 484/2020

Altera a lei 16897 - 10 DE Agosto de 2011, que disciplina a obrigatoriedade de transparência, por meio de divulgação eletrônica, pelas entidades privadas de utilidade pública ou não, que recebam recursos público a título de subvenção e auxílio no Estado, para aprimorar o que específica.

Projeto de Lei 627/2020

Concede o título de utilidade pública à Associação Maringaense de Voleibol - AMAVOLEI com sede no município de Maringá.

Projeto de Lei 663/2020

Veda expressamente à Administração Estadual, inclusive às instituições de ensino mantidas pelo Estado do Paraná e a bancas examinadoras de seleções e concursos públicos realizados ou contratados pelo Poder Público estadual, a utilização, em publicidade institucional, informativos, circulares, emails, memorandos, documentos oficiais, currículos escolares, editais, provas, exames e instrumentos congêneres, de formas de flexão de gênero e de número das palavras da língua portuguesa em contrariedade às regras gramaticais consolidadas.