Em seu primeiro ano de mandato, o governo Ratinho Junior (PSD) apertou os cintos e garantiu crescimento no superávit. O resultado de 2019, apresentado pelo secretário da Fazenda, Renê Garcia Junior, na Assembleia Legislativa em fevereiro é fruto da aplicação de política restritiva nos gastos públicos e crescimento na arrecadação tributária.

Os principais indicadores de avaliação da sustentabilidade da política fiscal apresentaram melhora. O resultado primário (capacidade do governo em gerar receitas para fazer frente aos gastos públicos) totalizou R$ 1,14 bilhão (crescimento de 4.358%) e o resultado nominal (capacidade do governo em reduzir a dívida pública) totalizou R$ 1,35 bilhão (crescimento de 309%).

Os dados indicam, no entanto, uma queda no índice de investimento devido a dificuldades em gerar receitas de capital, em um cenário fiscal que continua difícil. Para 2020, a previsão de uma conjuntura econômica mais favorável da economia brasileira, a provável retomada do processo de venda de participações ou privatização de estatais e a manutenção da política de contenção de gastos públicos podem garantir ao governo maior nível de investimentos.

Analisando o resultado da execução orçamentária de forma mais detalhada, as receitas correntes do Estado do Paraná totalizaram R$ 50,24 bilhões em 2019, representando crescimento de 3,7% em relação ao ano anterior. O resultado superou o volume projetado no orçamento (1,3%), sendo impactado pelo crescimento da receita tributária (+5,3%) e de serviços (+4,5%). A arrecadação poderia ter sido maior, mas houve redução nas receitas patrimoniais (-7,8%) e outras (-8,9%).

Já as despesas correntes totalizaram R$ 45,94 bilhões e atingiram crescimento de 1,9%. O resultado foi impactado pelo aumento de 3,2% nos gastos com pessoal e encargos sociais, devido a promoções e progressões dos servidores, e apesar da não concessão de revisão geral ao funcionalismo do Executivo pelo quarto ano consecutivo.

Como a taxa de crescimento da folha foi levemente inferior ao crescimento da receita corrente, o Poder Executivo conseguiu manter o índice da lei de responsabilidade fiscal (LRF) em 45,18% (acima do limite de alerta da LRF de 44,1%, mas abaixo do limite prudencial de 46,55%), segundo critérios do Tribunal de Contas do Estado. De acordo com os parâmetros da Secretaria do Tesouro Nacional, no entanto, a conta é bem mais desfavorável e chega a 50%, acima do limite legal de 49%. Os números têm dificultado muito a contratação de novos funcionários no Estado.

INVESTIMENTOS
Embora os gastos do Estado tenham sido inferiores às receitas correntes em 2019, isso não representou maiores investimentos. Ao contrário, houve queda nessa rubrica. O motivo principal foi a forte redução das receitas de capital (-56,3% em relação ao ano anterior), provocada principalmente pela queda na alienação de bens (-98,4%), em especial ações de estatais. Houve queda também nas demais receitas de capital (-26,3%) e operações de crédito (-5,3%).

O investimento, que era realizado em patamar R$ 3,2 bilhões, foi reduzido para R$ 2,5 bilhões para dar espaço para um gasto maior com inversões financeiras (235% a mais que em 2018), em especial pagamento de precatórios. A propósito, por orientação do Tribunal de Contas do Estado, o governo reconheceu ao todo R$ 5 bilhões em precatórios em 2019, o que levou ao aumento da dívida consolidada (dívida com prazo de pagamento superior a 12 anos) em 12,89 % .

O déficit da conta de capital vem aumentando nos últimos anos. Em 2016 o Paraná apresentava um déficit de R$ 2,03 bilhões e em 2019 atingiu R$ 3,9 bilhões (praticamente dobrou). É preciso destacar que, em 2018, o governo conseguir executar maior nível de investimento devido à criação de R$ 1,06 bilhão em receitas extraordinárias, sendo R$ 546,5 milhões através de venda de ações da Sanepar (estratégia que o Estado não pode mais se utilizar, por terem se esgotado as ações da companhia que o governo podia vender), e R$ 488,5 milhões com a antecipação da arrecadação do ICMS por meio do programa Paraná Competitivo.

Em 2019, os investimentos corresponderam a apenas 5,07 % da receita líquida do Estado, o que confirma a percepção da população de que faltam recursos, por exemplo, para recuperação de estradas e conservação de prédios públicos, como escolas. O governo reclama da falta crônica de projetos de engenharia para licitar reformas e novas obras e, para suprir a deficiência, lançou no último mês de agosto um programa que promete dedicar R$ 350 milhões para a formação de um banco de projetos no Estado. A ação está em andamento.

Ao final, apresentamos seis tendências para a política fiscal e econômica do governo Ratinho Jr. para 2020:

I) Os servidores do Poder Executivo tiveram sua remuneração reajustada em 2% no último mês de janeiro e terão reposição de mais duas parcelas de 1,5% cada, nos meses de janeiro de 2021 e 2022, por força de lei aprovada em 2019. Perguntado se o pessoal do Executivo teria revisão geral em 2020, o secretário da Fazenda evitou dar resposta positiva. Isso pode indicar a manutenção da política estadual de conter a aceleração dos gastos com pessoal;

II) Aprovada em dezembro de 2019, a reforma da previdência dos servidores estaduais promete fazer o Estado deixar de aportar R$ 500 milhões no Paraná Previdência neste ano, o que, contudo, não deve impedir o aumento do déficit da previdência, que foi superior a R$ 6 bilhões em 2019 – e corresponde a 11% do orçamento anual do Estado;

III) A conjuntura econômica brasileira em 2020 pode beneficiar o governo estadual. O Paraná historicamente responde mais rapidamente a retomada do crescimento econômico em relação aos outros Estados, devido a sua boa condição fiscal. Essa característica poderá permitir crescimento importante na arrecadação de tributos;

IV) Deve ser realizado esforço para criar receitas de capital. Seguindo a tendência verificada na esfera federal, é provável que o governo paranaense acelere o processo de privatização de empresas estatais, como a Copel Telecom, Compagás e Ferroeste;

V) Se houver crescimento na arrecadação superior ao da despesa e maior nível de receitas de capital, haverá maior nível de investimentos, especialmente se a iniciativa do banco de projetos for bem sucedida;

VI) O aumento da evasão fiscal causada pelo crescimento das vendas de produtos online (plataformas e-commerce) e diferenciais tributários de Estados vizinhos pode pressionar o Paraná a criar novos modelos de política de atração de investimentos privados ainda em 2020.

Veja o roteiro da apresentação do secretário na Assembleia:

Relatório de Gestão Fiscal – Governo do Paraná

Motivo de enorme preocupação entre os residentes da região, a situação das rodovias estaduais do noroeste do Paraná passa a ser monitorada pela equipe do deputado Homero Marchese. A equipe procurou o Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná (DER) e foi a campo para saber qual é o estado atual das vias, se há contrato para recuperação das pistas e o que ele prevê.

O resultado você começa a acompanhar hoje, com a exposição do levantamento da situação das rodovias do noroeste extremo. O trabalho será refeito periodicamente, com o objetivo de apontar avanços ou retrocessos, e incluirá novos trechos rodoviários nos próximos levantamentos, para que todo a região seja contemplada.

A equipe de Marchese manterá contato com a população, representantes dos municípios e servidores do DER para cobrar e supervisionar a execução das obras contratualmente previstas e pede aos usuários das rodovias que colaborem com o envio material e informações sobre as vias.

Rodovias visitadas

Neste primeiro monitoramento, foram visitados os seguinte trechos rodoviários:

Os trechos são integrantes do lote 13 do programa de conservação de pavimento (COP) do DER – com exceção do trecho 15, que pertence ao lote 9 do CREMEP e foi incluído no trabalho pela proximidade. Os trechos foram identificados por números e pode ser melhor visualizados no mapa abaixo. Ao clicar em cada figura, o usuário tem acesso a um resumo do que foi constatado.

Os programas do DER

Basicamente, o DER mantém 3 programas de recuperação e conservação das rodovias estaduais paranaenses: 1- conservação do pavimento (COP), voltado a serviços de reparos pontuais realizados em vias de menor tráfego; 2- conservação e recuperação descontínua com melhoria do estado do pavimento (CREMEP), serviços um pouco mais complexos, voltado a melhorar o estado de rodovias com maior tráfego de veículos e que servem como corredores de transporte regionais ou estaduais; e 3- conservação da faixa de domínio, que serve ao corte da vegetação lindeira às rodovias e sinalização.

Em 2017, o governo estadual dividiu a malha rodoviária em 18 lotes do COP e 15 do CREMEP e abriu licitação. A intenção era recuperar boa parte das vias paranaenses. A lentidão dos processos licitatórios, problemas judiciais envolvendo disputas entre empresas concorrentes, intervenções do Tribunal de Contas do Estado e divergências contratuais, contudo, atrasaram muito a execução dos serviços. Em 2019, por exemplo sete dos 18 lotes do COP aguardavam resolução judicial. Sem conservação, a situação de boa parte das vias, em especial no noroeste, que concentra 34% das rodovias de todo o Paraná, deteriorou-se bastante.

O lote 13 do COP

O lote 13 do COP teve o seu projeto básico (ver a íntegra adiante) elaborado em 2016, com informações obtidas no segundo semestre de 2015. A licitação foi lançada em março de 2017 e contou com a participação de 18 empresas. Por conta de recursos administrativos, o procedimento licitatório somente foi encerrado em junho de 2018, quando a sociedade Construções, Engenharia e Pavimentação ENPAVI Ltda. foi considerada vencedora e assinou o contrato com o Estado.

De acordo com o DER, contudo, a empresa não cumpriu com suas obrigações, e o contrato foi rescindido em novembro de 2019.

No dia 10 de janeiro de 2020, o DER/PR assinou o contrato com a segunda colocada, a empresa ECO SUL Brasil Construtora EIRELI. O contrato tem prazo de 745 dias corridos e valor de R$ 22,2 milhões. No momento da assinatura, a empresa depositou como garantia o valor de R$ 1,1 milhão, em atendimento ao edital.

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Os serviços a serem desenvolvidos nas vias estão indicados no projeto básico e no contrato. De acordo com o contrato, há uma ordem na realização dos serviços, que é a seguinte:

Problemas nos lotes de conservação

O primeiro monitoramento dos lotes de conservação rodoviária no Estado já revelou problemas significativos.

Como os projetos básicos da licitação foram elaborados em 2016, a partir de dados colhidos em 2015, os quantitativos dos serviços contratados estão desatualizados (uma possível solução seria a adoção do sistema de registro de preços no momento da licitação). A demora para finalizar as licitações e assinar os contratos também causa prejuízos significativos, uma vez que sujeita os negócios a pedidos constantes de reequilíbrios econômico-financeiro por parte das empresas.

Outro ponto sensível tem sido a atuação do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas. É evidente que os órgãos não podem deixar de atuar diante de irregularidades, mas a demora na solução das pendências e a insegurança jurídica trazida pela indefinição dos impasses traz muitos danos. Causa inação entre os engenheiros do DER, por exemplo, o receio de multas e outras sanções atribuídas pelo Tribunal de Contas.

O solo arenoso das rodovias paranaenses é mais um ponto sensível. Sem conservação, as vias se desgastam com mais rapidez, e os serviços contratados não envolvem, como deveriam, a recuperação da base e da sub-base das rodovias. Os serviços atualmente executados nas rodovias, assim, apenas adiam uma necessidade inevitável no futuro.

Por parte das empresas, a reclamação envolve a demora nos empenhos das importâncias devidas, o que gera desconfiança e lentidão na execução dos trabalhos.

Por fim, há falta de pessoal do DER para fiscalização. No escritório da autarquia em Paranavaí, por exemplo, trabalham apenas um engenheiro, um auxiliar, um auxiliar de laboratório e uma laboratorista.

Segundo o PRORODAR, estudo elaborado pela Associação dos Engenheiros do DER em 2018, a autarquia tem defasagem de 70 engenheiros, 55 laboratoristas, 51 topógrafos e 50 auxiliares técnicos.

O próximo monitoramento

A equipe do deputado Homero Marchese voltará a campo na semana dos dias 9 a 13 de março, para avaliar a situação das rodovias do lote 10 do COP do DER. O lote inclui vias que cortam os Municípios de Guairaçá, Sante Fé, Pres. Castelo Branco, Floraí, Nova Esperança, Atalaia, Ângulo, Mandaguaçu, Iguaraçu, Flórida, Lobato, Astorga e Colorado.

Resultado do segundo monitoramento

Neste segundo monitoramento das rodovias estaduais visitamos os trechos compreendidos no LOTE 7 e 10 do programa de conservação de pavimento (COP) do DER.

Os trechos foram identificados no mapa abaixo pelos números de 17 a 56, e pelas cores laranja e cinza para indicarem, respectivamente, os Lotes 7 e 10.  Ao clicar em cada figura, o usuário tem acesso a um resumo do que foi constatado.

Os levantamentos foram realizados na primeira quinzena de março.

O lote 7 do CREMEP

A licitação deste trecho ocorreu no ano de 2017.  Para a escolha dos trechos selecionados, a Coordenadoria de Gerenciamento da Malha Rodoviária – DOP/CGM promoveu reuniões técnicas, no mês de março e julho/2016, com os engenheiros, do Departamento Regional, responsáveis pela administração regional da malha rodoviária estadual pavimentada.

O Edital de licitação foi publicado em março de 2017 com 20 empresas interessadas. Devido a recursos e prazos existentes no processo licitatório, o contrato foi assinado somente em agosto de 2018.

A vencedora foi a empresa ASPHALT PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EIRELI que executará os serviços pelo valor de R$ 62.062.497,79 (sessenta e dois milhões, sessenta e dois mil, quatrocentos e noventa e sete reais e setenta e nove centavos). A Contratada depositou no DER/PR, o valor de R$ 3.103.124,88 (três milhões, cento e três mil, cento e vinte e quatro reais e oitenta e oito centavos) como garantia ao referido contrato.

O contrato do Lote 7 é de execução de serviços de Conservação e Recuperação com Melhorias do Estado do Pavimento (CREMEP) numa extensão de 258,49 quilômetros. Seu prazo de execução é de 1095 (mil e oitenta e cinco) dias.

Estudos técnicos desenvolvidos pelo DER/PR demonstram que a conservação rotineira e periódica de pavimento reduz significativamente os custos operacionais dos veículos e representa investimento da ordem de R$ 80.000 por km/ano, enquanto que a restauração rodoviária, que tem custo médio de R$ 1,8 milhão/km, corresponde a um investimento de R$ 220.700,00 por km/ano para o período de vida útil de oito anos, ou seja, quase três vezes mais elevado, sem contar os custos operacionais, que crescem de forma exponencial no transporte rodoviário.

O lote 10 do COP

A licitação deste trecho, junto com demais já mencionados neste estudo, ocorreu no ano de 2017. O estado do pavimento existente, por trecho rodoviário, foi avaliado no último semestre de 2015 pela equipe técnica da Coordenadoria de Gerenciamento da Malha Rodoviária – DOP/CGM.

O Edital de licitação foi publicado em março de 2017 com 21 empresas interessadas. Devido a recursos e prazos existentes no processo licitatório, o contrato foi assinado somente em novembro de 2018.

A vencedora foi a empresa CONSTRUÇÕES, ENGENHARIA E PAVIMENTAÇÃO ENPAVI LTDA que executaria os serviços pelo valor de R$ 54.849.939,61 (cinquenta e quatro milhões, oitocentos e quarenta e nove mil, novecentos e trinta e nove reais e sessenta e um centavos).

Ocorre que por impasses no início da execução dos serviços e realinhamento de preços pleiteado pela empresa, o contrato com a empresa vencedora foi rescindido em 2019, tendo sido convocada a empresa COMPASA DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA, segunda colocada, no início de 2020, pelo mesmo valor original.

O contrato do Lote 10 é de conservação do pavimento (COP), voltado a serviços de reparos pontuais realizados em vias de menor tráfego, numa extensão de 349,51 quilômetros. Seu prazo de execução é de 880 (oitocentos e oitenta) dias.

A Contratada depositou no DER/PR, o valor de R$ 2.742.496,98 (dois milhões, setecentos e quarenta e dois mil, quatrocentos e noventa e seis reais e noventa e oito centavos) como garantia ao referido contrato.

O DER (Superintendência Regional Noroeste) nos encaminhou mensagem (28/04/2020) atualizando obras em alguns trechos. Segundo o DER, as frentes estão atualmente realizando drenagens na BR-369 (Jandaia do Sul até Bom Sucesso), na PR-461 (Ângulo – Flórida – Lobato), PR-458 (Flórida – Atalaia) e estão dando continuidade também na PR-546 (Itambé – Floresta) e PRC-369 (Bom Sucesso até São Pedro do Ivaí).

Por fim, segue a pavimentação na PR-542 (Colorado – Itaguajé), onde se concentra maior parte das equipes.

O site e o jornal editados pelo blogueiro José Angelo Rigon receberam, somados, R$ 46.772,80 da Prefeitura de Maringá em publicidade no segundo semestre de 2019 –  uma média de R$ 7.795,46 por mês. Foram R$ 32.800,00 para o chamado ‘”Blog do Rigon” e R$ 13.972,80 para o jornal “Maringá News”, que voltou a ser impresso no ano passado.

Os valores são destinados à veiculação de banners e anúncios de campanhas da prefeitura, como às relacionadas ao Refis e à Maringá Encantada. Veja, abaixo, cópias das notas fiscais demonstrando os valores, que não incluem a comissão da agência de propaganda. As informações são públicas e foram obtidas no Portal da Transparência da Prefeitura na internet.

Os valores chamam a atenção porque se comparam a importâncias recebidas a mesmo título pelos principais veículos de comunicação da cidade, com audiência provavelmente diversas vezes superior (veja, a seguir, tabela com os pagamentos). Os valores recebidos apenas pelo “Blog do Rigon”, por exemplo, são pouco inferiores aos recebidos pelas três principais rádios na cidade no mesmo período – Maringá FM, CBN Maringá e Rede Massa.

Em relação a outros sites da Maringá, a desproporção dos valores pagos é evidente: o blog recebeu mais de duas vezes os valores pagos aos sites “Maringá Post” e de Oseias Miranda e quase o dobro do valor destinado ao site de André Almenara, embora não haja notícia de verificação ou comparação de audiência.

No segundo semestre de 2019, “O Jornal do Povo”, único impresso de circulação diária na cidade atualmente, recebeu R$ 86.604,94 em publicidade, mas apenas uma campanha da Prefeitura rendeu mais de R$ 13 mil ao “Maringá News”, de circulação mensal.

Somados os valores recebidos pelo dois veículos de comunicação editados por Rigon, é possível compará-los inclusive com emissoras de televisão. O valor de R$ 46.772,80 equivale a 16,25%, 13,41%, 12,59% e 11,92% dos valores recebidos pela Band, Record, SBT e Globo na cidade, respectivamente, um feito notável, considerando o alcance, estrutura e número de funcionários das emissoras.

Os pagamentos também chamam a atenção porque José Angelo Rigon é conhecido por seus comentários políticos, que não escondem simpatia pela administração do prefeito Ulisses Maia e dedicam muitas vezes críticas ácidas a adversários políticos do alcaide, entre eles vereadores.

Homero Marchese, deputado estadual, por exemplo, já ajuizou diversas ações contra o profissional, de natureza cível, criminal e eleitoral, alegando violação à legislação e a seus direitos de personalidade. Já houve condenações do réu em parte das ações (dependendo, em alguns casos, de confirmação recursal).

Com problemas para licitar agências de propaganda, a Prefeitura de Maringá não conseguiu efetuar despesas com publicidade nos primeiros dois anos e meio de administração. Os pagamentos começaram apenas no mês de junho de 2019.

A tabela abaixo não inclui os valores destinados à publicidade por outros órgãos públicos, como a Câmara Municipal de Maringá, o governo do Estado, a Assembleia Legislativa e o CISAMUSEP. O site já solicitou as informações e as divulgará em breve.

Em 2018, quando era vereador de Maringá, Homero Marchese apresentou projeto de lei para que as verbas de publicidade do Poder Público na cidade fossem distribuídas de acordo com critérios objetivos de circulação e audiência, mas o projeto acabou rejeitado pela maioria dos vereadores.

Valor: R$ 3.408,00

Valor: R$ 4.800,00

Valor: R$4.000,00

Valor: R$7.200,00

Valor: R$ 13.972,80

Valor: R$ 7.792,00

Valor: R$5.600,00

Projeto do deputado estadual Homero Marchese estabelece que os valores arrecadados com outorga junto às empresas vencedoras de concessões de pedágio nas estradas do Paraná devem ser reinvestidos nas próprias rodovias, sejam elas estaduais ou federais.
No novo modelo de concessões desenvolvido pelo governo federal, será adotado um modelo misto, que premia o maior deságio em relação à tarifa-teto, até o máximo de 12% de desconto, somado à maior outorga concedida.
O novo modelo, já adotado em ramais ferroviários, será utilizado pela primeira vez com estradas na concessão da BR-153, no trecho que liga Anápolis (GO) a Aliança do Tocantins (TO). Na sequência, a metodologia deve ser aplicada também no Paraná, uma vez que as atuais concessões se encerram em 2021 e a nova licitação ficará a cargo da União. Serão concedidas à iniciativa privada estradas federais e estaduais.
“Queremos que esse valor da outorga seja aplicado na própria estrada, beneficiando os motoristas paranaenses que foram tão penalizados nos últimos anos”, diz Homero, lembrando que a Operação Lava Jato tem revelado a existência de um esquema criminoso envolvendo agentes públicos e concessionárias de pedágio no Paraná. “Ainda não sabemos a real dimensão desse conluio, mas sabemos que a tarifa praticada era muito superior ao valor justo.”
Para o deputado, o novo modelo proposto pelo governo federal é interessante, mas os recursos obtidos com a outorga não podem ser utilizados para a União fazer caixa ou financiar investimentos em outros estados.

2.º Simpósio da Violência – Desafios e Soluções para a Segurança Pública do Paraná
Plenarinho da Assembleia Legislativa do Paraná. Praça Nossa Senhora de Salete, s/n – Centro Cívico, Curitiba
Dia 5 de novembro. 8h30.

Inscrição pelo link: http://bit.ly/2SimposioViolencia

O gabinete do deputado estadual Homero Marchese (PROS) promove, no próximo dia 5 de novembro, o 2.º Simpósio da Violência – Desafios e Soluções para a Segurança Pública do Paraná.
O evento irá discutir e apontar caminhos para o enfrentamento à violência no momento em que a segurança pública é apontada como uma preocupação nacional. Em julho, a pesquisa global “What Worries The World”, do Instituto Ipsos, mostrou que a criminalidade é o principal problema do país para 47% dos brasileiros, à frente da Saúde, do Desemprego e da Corrupção.
“O Estado precisa enfrentar e vencer essa luta. Temos alguns sinais de que a situação começa a melhorar, mas a violência no Brasil ainda atinge níveis assustadores”, diz Homero. Segundo o deputado, o simpósio é uma forma de reunir profissionais que discutem, estudam e combatem a violência diariamente. “Queremos ouvir e debater soluções no combate à criminalidade.”
Programação
O evento trará, por exemplo, os coordenadores do programa “Em Frente, Brasil”, em São José dos Pinhais, na região metropolitana de Curitiba. O projeto, uma iniciativa piloto do Ministério da Justiça, para o combate a violência, está sendo desenvolvido em cinco municípios.
A forma de trabalho e o resultado da iniciativa em São José serão expostos na audiência. “Temos feito várias prisões e apreensões, pessoas com pendências judiciais têm sido retiradas de circulação, proporcionando mais tranquilidade à nossa população”, já declarou o delegado de São José dos Pinhais, Michel de Carvalho.
“Este modelo de trabalho tem trazido novas experiências às forças de segurança, além de resultados positivos como a redução dos índices de criminalidade do município e aumento de ações sociais, blitzes, operações, palestras, apreensão de armas e prisões de pessoas”, afirmou à imprensa o coronel da Polícia Militar do Paraná (PM-PR) no município, Nivaldo Marcelos da Silva. Ambos vão marcar presença na audiência pública.
Economia do crime
Outra palestra irá discutir a criminalidade sobre uma perspectiva econômica, tentando compreender as motivações práticas de quem comete ilícitos. “Vamos discutir as motivações econômicas do crime e tentar responder algumas perguntas. Por que uma pessoa migra de uma atividade lícita para ilícita? Quais as variáveis e condicionantes ocupacionais dessa migração? Como fica a família, escola, amigos, as relações sociais desse delinquente? E, por último, o crime está compensando financeiramente?”, diz o economista e professor da Universidade Estadual do Oeste do Paraná (Unioeste), Pery Shikida.
Vítimas
Já o advogado Almir Siqueira Mendes, presidente da Comissão de Apoio às Vítimas de Crime da OAB-PR, diz querer trazer a vítima para o “centro de debate” sobre a criminalidade. “Fala-se muito no réu, no papel do estado para punir os crimes, mas a vítima tem sido pouco lembrada pela legislação penal e pelo poder público”, explica.
Por fim, Antonio Carlos Carvalho, integrante do Conselho Comunitário de Segurança do Bacacheri e idealizador do projeto União Consegs, irá abordar o papel da comunidade no combate à violência.

Apesar de índices fiscais estáveis, investimento no Estado continua represado e déficit da previdência preocupa

As contas do Governo do Paraná no acumulado do segundo quadrimestre de 2019 se encontram em uma situação de equilíbrio fiscal. Até o mês de agosto, o Estado arrecadou R$ 33,5 bilhões e gastou R$ 32,9 bilhões. Na comparação com o mesmo período do ano passado, houve uma melhora no resultado primário (receita arrecadada – despesa empenhada, sem considerar rendimentos bancários ou pagamento de juros) de 11,0%, segundo o balanço apresentado pelo secretário da Fazenda, Renê Garcia.

Em sua apresentação, realizada no plenário da Assembleia, o secretário trouxe dados sobre a conjuntura econômica brasileira. Na sua visão, o Brasil vive um momento de sutil retomada econômica, mas o déficit primário superior a R$ 100 bilhões nas contas federais (período dos últimos doze meses) permanece um problema, e o investimento externo recuou.

“O entendimento do secretário é de que não há como esperar grandes crescimentos dos Estados com a União ainda enfrentando problemas”, explica Homero.

Apesar de o crescimento da receita ter ocorrido em proporção superior ao crescimento da despesa, o Estado segue vendo aumentos exponenciais do déficit da previdência dos seus servidores públicos. Só em 2019, o déficit é estimado em R$ 6 bilhões. Outro problema tem a ver com os investimentos, que caíram de R$ 1,9 bilhão no segundo quadrimestre de 2018 para R$ 1,1 bilhão no mesmo período deste ano.

“Mesmo com maior disponibilidade de caixa, não ocorreu ampliação dos investimentos. Por mais que as despesas de capital tenham crescido 7,0% no período, o investimento sofreu redução de -41,0%. Parte da resposta para esta incógnita está nas inversões financeiras. No período foram gastos R$ 927,99 milhões com esta rubrica, principalmente com pagamento de precatórios. Mesmo assim, a redução dos investimentos chama a atenção e precisa ser revertida”, diz Homero Marchese.

Veja o roteiro da apresentação do secretário na Assembleia:

A prefeitura de Maringá tem ampliado o déficit orçamentário anualmente, tendo alcançado, no segundo quadrimestre deste ano, um déficit de R$ 95 milhões, ante R$ 67 milhões no mesmo período de 2016. É o que revela a prestação de contas do município apresentada nesta segunda-feira, 30, na Câmara Municipal.

Em 2019, a prefeitura segurou os investimentos no acumulado do ano para não ampliar o déficit orçamentário, pois já havia reduzido em boa proporção os superávits de gestões anteriores. Cabe destacar que até o segundo quadrimestre de 2019 foram destinados R$ 84 milhões em investimento. Outro indicador da baixa capacidade de investimento é que, no período, apenas 36,8% do volume previsto para 2019 foi efetivamente pago. Vale lembrar também que no final de agosto, a administração municipal cancelou empenhos de mais de R$ 50 milhões para a área de saúde, para evitar um resultado ainda pior do ponto de vista fiscal.

“A atual gestão está gastando a poupança que foi guardada ao longo dos anos porque tem atitudes perdulárias, gastando mais do que arrecada”, diz o deputado Homero Marchese (PROS).

Gastos com folha
O descontrole da atual gestão se revela também nos gastos com pessoa. O limite de alerta da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) já foi atingido e segue em tendência de crescimento. Faltam apenas 1,2% para que o limite prudencial seja ultrapassando. No acumulado do segundo quadrimestre em 2016, o indicador estava em 45,9% e atingiu os níveis de 50,1% no mesmo período deste ano.
Ao mesmo tempo, a prefeitura tem dificuldades para investir. Comparando o acumulado do segundo quadrimestre de 2016 e 2019, nota-se que ocorreu ampliação de 24,1% na receita corrente e ampliação mais que proporcional nas despesas correntes (+28,5%). Como resultado, o saldo corrente, que é a diferença entre as receitas e despesas correntes foi reduzido no período, saiu de R$ 82,84 milhões em 2016 para R$ 72,03 em 2019 (redução de 13,0%).

Dívida consolidada
A dívida consolidada da prefeitura de Maringá saltou de R$ 226,37 milhões em 2016 para R$ 406,40 em 2019 (crescimento de 79,5%). Parte dessa elevação veio através da inclusão da trimestralidade e dos depósitos judiciais no cômputo da conta. Já a dívida contratual, parcelamentos e renegociação da dívida ativa foram ampliados em R$ 63,50 milhões, saindo de R$ 129,09 em 2016 para R$ 192,58 em 2019. Cabe lembrar que há tendência de elevado crescimento nesse indicador, pois os empréstimos que a prefeitura aprovou junto a Câmara Municipal que somam mais de R$ 100 milhões ainda foram inclusos no orçamento. Estima-se que com essa inclusão a dívida consolidada possa superar os níveis de R$ 500 milhões.

“Temos alertado reiteradamente sobre o descontrole da atual gestão. Como na Fábula da Cigarra e da Formiga, o prefeito se preocupa com gastos desnecessários e cosméticos, enquanto recorre a empréstimos a hipoteca o futuro da população”, finaliza Homero.

Seguindo o que determina a Constituição Federal e Estadual, proposta do deputado Homero Marchese estabelece um passo a passo objetivo e rígido para a escolha dos novos membros do TCE -PR

Um projeto apresentado pelo deputado Homero Marchese (PROS) pretende padronizar as indicações dos conselheiros do Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR), fixando critérios mais rígidos para a escolha dos mesmos.
“A partir dos requisitos previstos na Constituição Federal e Estadual, estabelecemos um passo a passo para a escolha dos conselheiros, em uma metodologia que garante mais publicidade e transparência para o processo”, explica Homero.
A proposta fixa, por exemplo, todos os documentos que os candidatos precisam apresentar e exige que eles sejam disponibilizados para consulta pública no site da Assembleia Legislativa. O objetivo é permitir que a população possa participar e avaliar os critérios de idoneidade moral, reputação ilibada e notório conhecimento jurídico, previstos na Constituição.
Prevê também que a arguição dos indicados seja feita em sessão pública e aberta, com a presença de representantes da seção Paraná da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PR), do Conselho Regional de Economia do Paraná (Corecon-PR), Conselho Regional de Contabilidade do Paraná (CRC0PR) e Conselho Regional de Administração do Paraná (CRA-PR). Os representantes desses conselhos terão direito a formular perguntas aos candidatos.
O projeto estabelece ainda a Lei da Ficha Limpa como regra para permitir a inscrição de candidatos a conselheiro. “O Supremo Tribunal Federal (STF) já determinou que o político que estiver incurso nas hipóteses previstas na Ficha Limpa está inelegível. De mesmo modo, quem for ‘ficha suja’estará automaticamente impedido de participar do processo de indicação para o Tribunal de Contas”, diz o deputado.
Para Homero, as medidas são necessárias para aperfeiçoarem o processo de escolha dos conselheiros e aproximar mais o Tribunal de Contas da sua função constitucional de zelar pelo patrimônio público. “Os tribunais são a primeira trincheira de prevenção e combate à corrupção na administração pública. Queremos auxiliar para que isso efetivamente passe a acontecer no Paraná.”

O projeto de lei 113/2019, que aumenta a transparência do poder público paranaense, foi aprovado por unanimidade na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná, nesta terça-feira, 27.

A proposta, de autoria dos deputados Homero Marchese (PROS) e Tiago Amaral (PSB), faz da divulgação individualizada e nominal dos vencimentos e jetons dos servidores da administração indireta uma norma. O projeto, que na CCJ foi relatado pelo deputado Delegado Jacovós (PL), segue agora para comissões de mérito.

Atualmente, diversos entes públicos, entre empresas públicas de economia mista, fundações e autarquias, não divulgam informações individuais e nominais sobre os salários e gratificações dos seus funcionários.

É o caso, por exemplo, da Fundação Estatal de Atuação em Saúde (Funeas), Fundação Araucária, E-Paraná Comunicação, PalcoParaná, Simepar, Ceasa, Cohapar, Compagas, Copel e Sanepar.

“A regra será a transparência total. A exceção só existirá quando o próprio interesse público assim o determinar”, explica Homero. Ao virar lei, o projeto apresentado pelo deputado prevê a possibilidade de que regulamentação específica desobrigue certas empresas públicas a divulgarem a remuneração do seu pessoal. Tal norma precisa ser editada pelo governador em até 60 dias.

Empresas de capital aberto, como a Copel e a Sanepar, costumam alegar que a publicidade dos vencimentos poderia afetar a competividade das mesmas no mercado.

“O contribuinte paranaense tem o direito de supervisionar os atos e gastos da máquina pública que ele sustenta. Defender esse direito será uma constante no nosso mandato”, diz Homero.

Programa Voe Paraná – Simulação de Resultados Econômicos

A política de redução fiscal para o setor de aviação comercial implantada com o programa Voe Paraná trará efeitos positivos para o estado, a curto e longo prazo. É o que mostra uma projeção feita pelo economista João Ricardo Tonin, do gabinete do deputado estadual Homero Marchese (PROS).

O estudo Programe Voe Paraná: Simulação de Impactos Paraná revela que, de maneira geral, os estados que implementarem políticas de isenção fiscal para o querosene de aviação (QAV) obtêm efeitos positivos para indicadores como exportação, importação, PIB, investimento, emprego, e consumo das famílias e investimento do governo.

“O programa, do modo que está construído, garantindo subsídios fiscais em troca da expansão da malha área é positivo”, afirma Homero.

Para o economista João Ricardo Tonin, autor da projeção, os benefícios tendem a atingir em especial os estados que adotarem isenções fiscais antes. “Vão sair ganhando os que se posicionarem primeiro”, diz Tonin.

De acordo com o economista, pelo tamanho da sua infraestrutura aérea e por já ter operacionalizado o programa Stop Over, o estado de São Paulo tende a concentrar a maioria dos benefícios de isenção.

O estudo também aponta que a ampliação de uma tributação homogênea na aviação comercial do Sul e do Sudeste pode diluir os efeitos benéficos das medidas entre os diferentes estados. “Neste caso, haverá ganho em alguns pontos e perda em outros. Mesmo nesse cenário, o quadro aponta ser favorável ao Paraná”, explica.

Histórico
A equipe técnica do deputado Homero Marchese já havia mostrado, em um estudo divulgado em Abril, que entre 2014 e 2018 o Paraná teve queda no número de decolagens e aumento do preço da média da passagem, como consequência da elevação do ICMS cobrado sobre o QAV. No período o percentual cobrado chegou a 18%

Estudo – Aviação Comercial do Paraná – Gabinete Homero Marchese – 2019 (2)

O estudo auxiliou o governo a formular o programa Voe Paraná, que reduz a alíquota de ICMS para até 7%, tendo como contrapartida a operacionalização de novas linhas regionais no estado. “A aviação regional tem uma importância muito grande para o desenvolvimento econômico e social do estado e por esse motivo vamos continuar atentos para essa pauta”, diz Homero.

O deputado estadual Homero Marchese (PROS) quer informações da Agepar (Agência Reguladora do Paraná) a respeito do concurso público realizado pela agência no ano passado.

O pedido de informações do deputado foi aprovado pelo plenário da Assembleia Legislativa nesta terça-feira, 14, e encaminhado ao diretor- presidente da instituição, Omar Akel. A Agepar tem agora 20 dias para responder o pedido.

O concurso foi realizado pela agência no ano passado e trazia 20 vagas para os cargos de analista e especialista de regulação. Entre as carreiras contempladas estavam as de contador, economista, engenheiro civil, engenheiro ambiental e advogado. Os aprovados no concurso não foram chamados pela agência. No pedido, o deputado quer saber se eles serão chamados e em qual prazo. “A Agepar analisa tarifas como as da água e do pedágio. São cálculos que impactam diretamente no bolso do paranaense”, diz.

Recentemente, a equipe de Homero encontrou uma série de inconsistências na tarifa proposta pela Sanepar e aprovada pela Agepar. O valor do reajuste acabou suspenso por determinação do Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR). “A Agepar faz um trabalho importante, mas nitidamente sofre falta de pessoal qualificado. A falta de profissionais acaba prejudicando todos os contribuintes paranaenses. Por isso queremos resposta sobre esse concurso”, disse.

Deputado Homero Marchese quer que empresas como a Sanepar, concessionárias de pedágio e empresas de transporte intermunicipal esclareçam metodologia de tarifas

Projeto do deputado estadual Homero Marchese (PROS) obriga as prestadoras de serviços públicos regulados pela Agepar (Agência Reguladora do Paraná) a publicar os cálculos e a metodologia dos seus reajustes tarifários. O objetivo é garantir mais transparência no cálculo de tarifas como a da água, das praças de pedágios e das passagens em ônibus intermunicipais.
“Queremos que qualquer cidadão acesse a fórmula do reajuste, tendo assim a possibilidade de conferir e refazer as contas que ele mesmo acabará pagando”, diz Homero.
Na justificativa do projeto, o deputado lembra que um processo no Tribunal de Contas (TCE-PR) discute o valor correto do último reajuste da água e que sua própria equipe tem avaliado possíveis irregularidades no aumento. “A conta não fecha porque há dúvidas quanto aos dados utilizados pela Sanepar. Começamos a analisar o reajuste da água em março e ainda estamos recebendo atas e editais da companhia. Isso não pode acontecer”, afirma o deputado.
O projeto prevê a disponibilização da fórmula, dos dados envolvidos, com a respectiva fonte dos mesmos, em sites abertos, de forma clara, objetiva e compreensível para o cidadão comum. Também exige a divulgação de informações de cálculos anteriores e estabelece que todo material fique disponível em arquivo XLS e em formato de dados abertos. As empresas que desrespeitaram a lei estariam sujeitas ao pagamento de multa que pode variar entre R$ 1.040,00 e R$ 10.400,00.
“O contribuinte que paga a conta tem todo o direito de saber a razão pela qual um determinado serviço está ficando mais caro. Vamos batalhar para garantir essa medida de transparência.”

Um projeto de lei apresentado pelo deputado estadual Homero Marchese (PROS) impõe um teto aos gastos da Assembleia Legislativa com publicidade e propaganda. Pela proposta do parlamentar, o Poder Legislativo estaria limitado a gastar 0,25% do seu orçamento anual com propaganda.

O gasto com peças publicitárias pelo Poder Legislativo é inusitado a ponto de ser difícil elaborar ou lembrar exemplos em que estas peças tenham sido empregadas no país, diz Homero, na justificativa do projeto. Para o deputado, altos gastos com o setor poderiam acarretar efeitos nocivos à sociedade. “Ao receber recursos do Poder Legislativo, determinado veículo de comunicação pode ser levado a cobrir com menos ênfase os seus problemas e a enaltecer com mais intensidade os seus êxitos.”

A proposta também estabelece que o plano de mídia da Assembleia deverá observar critérios objetivos de audiência e circulação, para que a distribuição dos recursos seja proporcional. “A medida objetiva impedir favorecimento ou preterição de veículo de comunicação”, afirma o projeto, em sua justificativa.

Valor
O percentual fixado pela proposta limitaria o gasto com publicidade, neste ano, a R$ 1,85 milhão, valor bem inferior aos R$ 30 milhões que a Assembleia pretende gastar com propaganda, de acordo com a concorrência 001/2019 publicada pela Assembleia.
Ainda de acordo com a justificativa do deputado, a Assembleia já conta com “competente equipe de jornalismo e transmite suas notícias diariamente pela internet e televisão”.

Deputado já havia cobrado resposta para a situação das estradas da região

As obras de recuperação em quatro trechos de estradas na região Noroeste do estado serão retomadas, de acordo com o governo do Paraná. As obras estavam interrompidas por decisão do Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR) que questionava aspectos do contrato. Nesta semana, o TCE acatou os argumentos do DER (Departamento de Estradas de Rodagem) e determinou o reinício dos trabalhos.
A previsão do governo é de que, já nesta semana, as obras no trecho da PR-180, entre Quarto Centenário e Goioerê sejam reiniciadas. Também está prevista a normalização do recape na PR-369, entre Fênix e Barbosa Ferraz; na PR-542, entre Colorado e Itaguajé; e na PR-458, entre Santa Fé e Guaraci.

O deputado Homero Marchese já havia cobrado do DER respostas para a situação das rodovias na região, que estão esburacadas e com asfalto cedendo em vários trechos.

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“Vamos acompanhar com atenção o trabalho nessas estradas e cobrar novamente o DER caso a recuperação das estradas não avance”, declarou o deputado.

Em resposta a pedido de informação elaborado pelo deputado Homero Marchese, DER detalha situação de estradas da região de Maringá

As obras de recuperação em centenas de quilômetros de rodovias da região Noroeste do Paraná estão paralisadas por disputas contratuais, possíveis irregularidades e questões burocráticas. É o que indica a resposta do Departamento de Estradas de Rodagem (DER) a um pedido de informação feito pelo deputado Homero Marchese (PROS) a respeito das estradas das regiões Noroeste e Norte.
Em sua resposta, o DER afirma que os trechos questionados foram divididos em lotes para efeitos de licitação. O maior deles, o lote 13 do programa COP (Conservação de Pavimento), conta uma extensão de 366,34 quilômetros de dezenas de trechos das rodovias PR-180, PR-218, PR-478 e PR-576, entre outras. Problemas contratuais fizeram com que, até o momento, tenham sido realizados remendos em apenas 75 quilômetros do trecho total de 366,34 do lote 13.

Nos demais lotes questionados pelo deputado, a situação é ainda pior, segundo o próprio DER. Nos lotes 10 e 12 do programa COP — que envolvem respectivamente as PRs 542 (entre Colorado e Itaguajé) e 458 (entre Santa Fé e Guaraci), e as PRs 180 (entre Quarto Centenário e Goioerê) e 369 (entre Fênix e Barbosa Ferraz) –, uma decisão da 4.ªInspetoria do Tribunal de Contas paralisou o contrato até que se apurem eventuais distorções.

No lote 7 do programa Cremep (Conservação e Recuperação Descontínua com Melhoria do Estado do Pavimento), que conta com trechos das PRs 463, 461, 458, 317 e 542 também há problemas burocráticos, sendo que em apenas alguns quilômetros foram realizadas reformas.

Por fim, o DER traz a situação da PR-323, entre Maringá e Francisco Alves. A resposta do órgão informa que a recuperação da rodovia está dividida em vários lotes. Há judicialização de alguns trechos e em outros as obras não foram iniciadas.

“A reposta do DER revela uma situação grave. As estradas na nossa região estão em péssimo estado, trazendo risco para a vida dos motoristas e prejudicando toda a economia da região. Vamos continuar acompanhando esse processo, monitorando a atuação do DER, do TC e das empresas contratadas para as obras”, diz deputado.

Um grupo formado por 21 deputados estaduais protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido para ser ouvido na Corte como “amicus curae” (amigo da corte) na votação da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4545, que discute o fim da aposentadoria dos ex-governadores do Paraná.
A medida é uma reação à manifestação da Assembleia Legislativa, que, no começo de junho, em despacho ao Supremo, pediu o arquivamento da ação, por considerar que houve “perda do objeto” com a aprovação da emenda que colocou fim ao pagamento do benefício para futuros ex-governadores.
A iniciativa da Assembleia foi considerada pela própria Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), autora da ADI, como uma “manobra” para preservar o pagamento do penduricalho de R$ 30 mil a oito ex-governadores e três viúvas.
Do mesmo modo, o grupo de 21 deputados entende que o documento encaminhado pela Presidência do Legislativo não representa a vontade da maioria da Casa e tem como objetivo impedir a aplicação da jurisprudência do STF que, reiteradamente, tem cortado o pagamento desse tipo de benefício.
“Tendo em vista a clara representatividade dos requerentes, deputados eleitos pela população do Paraná e participantes do processo legislativo que envolveu a PEC nº 01/2019, pede-se sua admissão na qualidade de amicus curiae e a continuidade do processo, para que a ADI seja julgada totalmente procedente, reconhecendo-se a ausência de direito adquirido ao pagamento da pensão mensal e vitalícia do art. 85, § 5º, da Constituição do Paraná a todos os atuais beneficiários”, diz o despacho.
Os 21 deputados indicam quatro representantes, advogados por formação, para representá-los no Supremo. São eles: Do Carmo (PSL), Homero Marchese (PROS), Luiz Fernando Guerra (PSL) e Mabel Canto (PSC).
Os outros 17 deputados que assinam o documento são: Adriano José (PV), Alexandre Amaro (PRB), Boca Aberta Junior (PROS), Cantora Mara Lima (PSC), Coronel Lee (PSL), Delegado Fernando (PSL), Delegado Francischini (PSL), Delegado Jacovós (PR), Emerson Bacil (PSL), Gilson de Souza (PSC), Mauro Moraes (PSD), Márcio Pacheco (PDT), Professor Lemos (PT), Missionário Ricardo Arruda (PSL), Rodrigo Estacho (PV), Soldado Fruet (PROS), Tenente Everton (PSL).

Cálculo feito a partir da fórmula e dos indicadores apresentados pela companhia mostra que reajuste poderia ser de 5,58%; análise foi encaminhada ao TCE-PR

Um estudo realizado pela equipe técnica do deputado estadual Homero Marchese  (PROS) revelou inconsistências no reajuste tarifário de 12,13% proposto pela Sanepar e referendado pela Agepar para a tarifa da água no Paraná.
A partir da fórmula e dos indicadores fornecidos pela própria Sanepar, a equipe encontrou incongruências no resultado. Uma recontagem chegou ao índice de 5,58% como mais apropriado para 2019. Neste cálculo, a equipe técnica eliminou o diferimento sobre os custos gerenciáveis da tarifa e os índices dos Fundos Municipais de Saneamento Básico e Abastecimento (FMSBA), utilizando os dados presentes nas demonstrações contábeis da empresa. O estudo estabeleceu ainda percentuais de 7,44%, 8,37%, 9,32% e 10,26% para o reajuste, dependendo dos parâmetros adotados. “Utilizamos as variáveis determinadas pela Sanepar e, em todos os casos, chegamos a números inferiores aos propostos pela empresa”, diz o deputado.
Suspensão
O estudo já foi enviado para o Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR), aos cuidados do conselheiro Fernando Guimarães, que determinou a suspensão temporária do reajuste da água. O próximo foco da equipe será a própria fórmula da tarifa. A princípio, o estudo questiona a própria legitimidade da Sanepar para a elaboração do cálculo. Em 2014, a empresa elaborou e encaminhou sua política tarifária ao ente regulador, na época o Instituto das Águas do Paraná, substituído na sequência pela Agepar.
“A elaboração dos critérios de revisão e reajuste tarifários pelo agente regulado não só designa captura do agente regulador, como, evidentemente, aponta para a adoção de viés mais favorável ao prestador do serviço”, diz a análise.
Outro questionamento diz respeito à reavaliação de ativos da companhia. De acordo com a equipe técnica de Homero, o processo, conduzido pela própria empresa e ratificado pela Agepar, resultou na autorização para aumento da tarifa em 25,63% (no prazo de oito anos), ainda que a companhia apresentasse excelente desempenho financeiro. Por fim, o estudo questiona a distribuição de dividendos para os acionistas na proporção de 50% do lucro líquido da empresa. “O número parece inaceitável ao se considerar que parte significativa do território do Estado do Paraná atendido pela empresa ainda não conta com a universalização do saneamento básico, e que a empresa opera com valores elevados para as condições financeiras da população. Suscita-se claramente eventual descumprimento aos princípios dos art. 37 e 200, IV, da Constituição Federal”, diz o estudo.

Entre 2014 e 2018, o número de decolagens domésticas e internacionais realizadas a partir dos aeroportos paranaenses caiu 16%.

De acordo com levantamento realizado pela equipe técnica do deputado Homero Marchese, foram 57.223 decolagens em 2014, ante 48.051 no ano passado.
A queda no número de embarques foi acompanhada por aumento do preço das passagens. Nas 128 principais linhas dos cinco maiores aeroportos do estado (Curitiba, Foz do Iguaçu, Londrina, Maringá e Cascavel), houve aumento da passagem ou interrupção do serviço em 103 delas (80% do total das linhas analisadas). Em Curitiba, o aeroporto Afonso Pena, o mais movimentado do estado, os aumentos bateram na casa dos 201% no voo para Viracopos, em Campinas, e 160% no voo para Londrina.
O cenário negativo para a aviação comercial não é uma exclusividade paranaense, mas, ao lado de Minas Gerais e Rio de Janeiro, o Estado foi um dos mais prejudicados. No Sul, o Paraná apresentou a maior queda no número de embarques pagos, decolagens e consumo de querosene para aviação. No mesmo período, o Estado vizinho de São Paulo, maior hub logístico do país, viu o total de embarques pagos aumentar 8%.
Para o deputado Homero Marchese, a situação pode piorar, já que outros Estados têm adotados planos para estimular a atuação das companhias áreas. Estados como Ceará, Bahia, São Paulo e Espírito Santo anunciaram cortes no ICMS do querosene de aviação (QAV). Em 2015, o Paraná elevou a tarifa do imposto cobrado sobre o QAV de 7% para 18%. “O Estado precisa pensar em um plano para a aviação. O fundamental é impulsionar principalmente os voos regionais. Isso passa por redução do ICMS, mas com a exigência de contrapartidas efetivas por parte das companhias”, afirma o deputado.
Para ele, o aumento no número de voos e a redução da passagem passam, necessariamente, pelo estímulo à concorrência. “Sabemos que no Paraná há uma concentração do mercado nas mãos de duas companhias áreas. O governo estadual precisa atuar contra essa lógica”, finaliza Homero.

Clique aqui e faça download do estudo.

Um impasse mantém a cidade de Sarandi dividida pela BR-376 entre as áreas Norte e Sul. Atualmente, há apenas uma via que cruza a rodovia e liga as duas regiões, dificultando assim o trânsito de pessoas, inviabilizando o comércio e isolando em cada parte órgãos e equipamentos públicos. Segundo o prefeito do município, Walter Wolpato, recentemente a fila de veículos nesse único ponto chegou a quatro quilômetros, por conta de um acidente.

Nesta semana, o deputado estadual Homero Marchese recebeu a resposta do Departamento de Estradas de Rodagem (DER) a um pedido de informações feito por ele a respeito do traçado na rodovia no município. Uma decisão judicial do final do ano passado fechou os dois cruzamentos que cortavam a BR-376 e deixou o município dividido.

Homero queria saber se o DER estudava alguma solução para livrar a população de Sarandi e região dos transtornos. Em sua resposta, o DER informou que pediu à Viapar, responsável pela operação da via, um orçamento para a construção de um novo viaduto na altura do quilômetro 183 da rodovia. A empresa informou que a elaboração do projeto e a obra em si teriam um custo estimado de R$ 21,8 milhões, o que poderia impactar na tarifa de pedágio. Por conta do custo e do encerramento do atual contato de concessão, em outubro de 2021, o DER sugeriu que a obra fosse solicitada à União ou incluída em um eventual novo contrato de pedágio, ao final do vigor atualmente.

Para Homero, o esquema de corrupção revelado pelo Ministério Público Federal na Operação Integração, que onerou os cofres públicos em mais de R$ 8 bilhões, justificam a realização da obra sem custo adicional desde logo. “Os paranaenses já foram muito penalizados pelos pedágios. A Procuradoria da República já demonstrou que aditivos foram firmados para beneficiar as empresas, onerando o motorista indevidamente”, diz Homero, que pretende também enviar um ofício para a força-tarefa da Lava Jato, sugerindo que essa obra seja incluída em um eventual acordo de leniência firmado com a Viapar.

A Viapar e outras quatro concessionárias tiveram ativos financeiros bloqueados por decisão do juiz Paulo Sergio Ribeiro, da 23º Vara Federal de Curitiba.

Deputado quer emendar a proposta e estender o benefício aos atuais beneficiários, gerando economia aos cofres públicos.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 1/2019, de autoria do Poder Executivo, revogando o § 5º do art. 85 da Constituição do Estado, que estabelece a aposentadoria de ex-governadores. O projeto foi relatado pelo deputado Homero Marchese, que enumerou decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que extinguiram esse tipo de aposentadoria em Sergipe, Mato Grosso, Pará e Maranhão, e citou a ADI nº 4545, impetrada pelo Conselho Federal da OAB contra o benefício concedido no Paraná.
Homero afirmou ainda que vai apresentar uma emenda estendendo a vedação aos atuais beneficiários, nove ex-governadores e três viúvas de ex-governadores. O deputado elenca uma série de motivos para justificar a medida: “É um benefício inaceitável que não encontra respaldo na Constituição Federal. Não há nenhuma contrapartida beneficiária para esse pagamento e não se pode falar em direito adquirido porque esse direito nunca existiu”, disse.
Depois de aprovada na CCJ, a matéria será analisada em uma Comissão Especial que será formada por cinco deputados, representantes do PSDB, PSC, PSB, PSD e PSC, conforme os critérios de proporcionalidade fixados no regimento interno da Assembleia.

STJ
Paralelamente à PEC, o Supremo Tribunal Federal (STF) analisa a ADI 4545 (Ação Direta de Inconstitucionalidade) que pede justamente o fim do pagamento.
Impetrada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a ação tem como relatora a ministra Rosa Weber. De acordo com Homero, a questão do pagamento de aposentadoria a ex-governadores está pacificada no Supremo. “Há um entendimento de que o benefício viola o princípio republicano, o princípio da igualdade e o princípio democrático.”