Na segunda edição do “Fala, Homero!”, Homero fala sobre o Tribunal de Contas do Estado, instituição da qual foi servidor concursado, e o que é preciso mudar no órgão. Acesse periodicamente o site para ver o candidato falar sobre outros temas importantes para o nosso Estado. Homero concorre ao cargo de deputado estadual pelo Partido Verde (Coligação Paraná por Você).

Amigos e familiares de Homero Marchese acompanharam o candidato neste sábado em uma caminhada pela Avenida Brasil, em Maringá. Os participantes conversaram com eleitores e distribuíram material de campanha. A empolgação dos envolvidos e a receptividade da população deixaram claro que Homero caminha a passos firmes para a eleição do dia 05 de outubro. A exemplo do que ocorreu nos outros eventos de campanha já realizados (almoço por adesão em Maringá e jantar por adesão e caminhada em Curitiba), a caminhada em Maringá foi marcada pelo envolvimento espontâneo das pessoas e pela esperança de que a política no Paraná pode ser diferente. Veja fotos do evento a seguir:

Com concentração às 10h na praça Napoleão Moreira da Silva (cruzamento das avenidas Duque de Caxias e Brasil), Homero parte em caminhada pela Avenida Brasil neste sábado, dia 06 de setembro, em Maringá. Compareça e ajude Homero a divulgar sua candidatura! Vamos fazer deste mais um evento de sucesso da campanha!

No último domingo, dia 31 de agosto, Homero denunciou aqui que o Tribunal de Contas do Paraná (TCE) havia respondido favoravelmente a uma consulta sobre os pedágios formulada pela Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Paraná (AGEPAR). Como anunciado na ocasião, a consulta, na prática, anula os efeitos de um trabalho de 2012 do próprio TCE, que havia apontado desequilíbrio de aproximadamente 30% nas tarifas de pedágio cobradas no Estado. A consulta também indica que o Governo do Paraná vai manter os contratos de concessão exatamente como estão.

O texto havia recebido menções dos blogs do Ângelo Rigon, no próprio domingo, e do Zé Beto, na segunda-feira. Hoje, a notícia foi capa do Jornal “Gazeta do Povo”.

Não é a primeira vez que uma denúncia apresentada pelo site vira capa da Gazeta, o principal jornal do Estado. A notícia de que o presidente do TCE havia admitido ter conversado com empreiteiros antes da licitação do prédio anexo da instituição foi veiculada aqui pela primeira vez, no dia 27 de junho. A notícia de que a Associação dos Municípios do Paraná (AMP) havia encaminhado projeto de Lei para enfraquecer os poderes do TCE também havia sido veiculada originariamente aqui em 20 de julho. Dada a repercussão desta última notícia, aliás, a Assembleia Legislativa arquivou o projeto proposto.

Pode-se dizer que o trabalho de fiscalização que Homero quer desenvolver na Assembleia Legislativa, portanto, já começou na própria campanha.

Durante os últimos meses em que este site esteve no ar, diversos fatos relacionados à Administração Pública do Paraná vieram à tona, especialmente envolvendo a atuação do TCE. Homero foi servidor do órgão, conhece bem seu (mau) funcionamento e acompanha semanalmente as sessões e o Diário do Tribunal.

O trabalho continuará durante todo o mandato, no qual um dos principais objetivos será acabar com as indicações políticas para membros do TCE e alterar decisivamente o modo de funcionamento da instituição. Homero também servirá de porta-voz a todo agente público ou indivíduo que queira denunciar irregularidades na atuação da Corte. O objetivo é colaborar para o afastamento e prisão de Conselheiros e servidores corruptos da instituição, muitos dos quais são leitores assíduos deste site.

https://www.youtube.com/watch?v=h8J7-bRo6wk

No dia 05 de outubro, o povo do Paraná pode fazer história, e mostrar às autoridades desonestas deste Estado que não se vende e não se dobra. Vamos retomar o Paraná e recolocá-lo nas mãos de gente honesta e decente, que trabalha e estuda. Ajude-nos a transmitir a história e os ideais de Homero.

A história dos pedágios no Paraná mais parece uma novela, daquelas longas, entediantes e nas quais o telespectador – no caso, o usuário das rodovias – têm sempre a sensação de estar sendo tapeado para que o fim demore a chegar.

Desde 1997, quando os contratos de pedágio no Paraná foram firmados, a população assiste com perplexidade aos principais atores dos contratos (Governo Estadual, Justiça Federal, Ministério Público Federal, Assembleia Legislativa e Tribunal de Contas) empurrarem um ao outro a responsabilidade de por fim a uma história de omissão e incompetência.

Como toda novela, contudo, essa também apresenta alguma novidade de vez em quando. Desde que escrevi meu último texto sobre o assunto (“Sete fatos sobre o pedágio no Paraná”), um novo fato envolvendo os pedágios no Estado surgiu. Depois de manter suspensas as ações judiciais envolvendo as concessionárias por mais de três anos, sob o pretexto de negociar com as empresas e obter a redução das tarifas, o Estado, agora, indica que vai manter tudo como está.

Por meio de uma recente medida, o Governo, com o apoio do Tribunal de Contas do Estado (TCE), dá a entender que vai ignorar os relatórios do Tribunal de Contas da União (TCU) e do próprio TCE que apontaram em 2012 a necessidade de reequilibrar os contratos e reduzir o pedágio. Ensaia-se um verdadeiro anticlímax para os contratos de pedágio do Estado, e o presente artigo explica por que.

Nos capítulos anteriores…

Antes de analisar o que o Poder Executivo prepara para os pedágios no Estado, vale a pena ver de novo o histórico das concessões rodoviárias no Paraná. Um resumo dos principais atos envolvendo os contratos é apresentado a seguir.

Quem quiser se aprofundar no assunto e obter maiores informações sobre a história de nossas concessões pode obtê-las no relatório preliminar de auditoria que o TCE produziu em 2012. O documento, do qual fui um dos redatores, é público e foi disponibilizado pelo próprio Tribunal neste link. O documento também pode ser acessado aqui.

Em 2013, durante depoimento que prestei à CPI dos Pedágios da Assembleia Legislativa do Paraná: é preciso continuar a contar a história das concessões rodoviárias do Estado e impedir que as ilegalidades praticadas no passado sejam ignoradas

Enredo

Os dois maiores problemas dos contratos de concessão rodoviária do Paraná surgiram logo com o início da cobrança dos pedágios, em 1998. O primeiro deles foi o alto valor das taxas internas de retorno (TIR) das concessões garantidas às empresas. As taxas variavam, aproximadamente, de 16% a 18%.

A TIR é um conceito contábil bastante conhecido e indica a rentabilidade esperada de um determinado negócio. De acordo com a ciência econômica, ao escolher entre duas ou mais opções de investimento, um investidor deve escolher aquela que lhe garanta o maior retorno. O cálculo deve considerar o retorno que se pode obter simplesmente mantendo-se o valor do investimento aplicado em uma instituição financeira, o que significa que um negócio, para ser atraente aos olhos de um investidor, deve apresentar uma TIR superior àquela encontrada em aplicações seguras do mercado.

Em 1998, uma TIR no patamar daquelas fixadas para os contratos de concessão rodoviárias do Estado era razoável. Os tempos da economia do país eram outros. A taxa Selic (taxa básica de juros de nossa economia), especialmente, era muito mais alta do que a praticada hoje em dia.

O risco Brasil (índice que mede o grau de insegurança de investimento no país) também era muito mais elevado. À época, a economia nacional ainda dava os primeiros passos após a estabilização inflacionária provocada pelo Plano Real, e ainda havia grande desconfiança sobre a capacidade dos agentes econômicos do país de honrar os seus contratos.

Graças à sensível melhora da economia brasileira e do avanço institucional do país nos últimos anos, os principais contratos de concessão elaborados no Brasil atualmente, inclusive os da nova fase do programa de concessões da União, praticam TIRs inferiores a 10%.

Em 1998, outro significativo agravante pressionava a TIR dos contratos de pedágio do Estado pra cima: nunca se havia tentado no Brasil um programa de concessões rodoviárias do porte que o Paraná lançava.

Sem poder contar com exemplos anteriores de outros entes da federação, o Paraná optou por elaborar um programa de concessões extremamente “pesado”, que incluia um longo caderno de obras e serviços, além de fixar uma TIR única para vigorar por todo contrato, independentemente da possível evolução da economia do país no futuro.

Hoje em dia, a opção dos principais programas de concessão do Brasil tem sido a adoção de um caderno inicial de obras mais enxuto, com a inclusão de novos investimentos no curso da concessão. Com isso, abre-se espaço para a adoção de fluxos de caixas exclusivos para cada nova obra ou serviço inserido no contrato: os chamados de fluxos de caixa marginais.

Atualmente, além disso, também se procura adotar estratégias que permitam calcular os custos de cada investimento e a remuneração da concessionária com base no efetivo estado da economia no momento da obra ou serviço. A principal medida nesse sentido é a equiparação da TIR ao custo médio ponderado de capital de cada investimento (o conceito de custo médio ponderado de capital também é conhecido pela sigla WACC, que designa o termo inglês Weighted Average Cost of Capital). A conta pondera o custo do capital da concessionária empregado no investimento com o custo de capital de terceiros.

Por força da Resolução n.º 3.651/2011 da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), as concessões rodoviárias federais, atualmente, devem aplicar tanto o conceito de fluxo de caixa marginal quanto o conceito de custo médio ponderado de capital. Ambos os conceitos, além disso, foram ratificados pelo TCU no acórdão n.º 2.927/2011 do Tribunal Pleno, que determinou a aplicação da Resolução n.° 3.651/2011 da ANTT não apenas na hipótese de novas concessões, como também no caso de concessões anteriores que envolvam novos investimentos.

O segundo grande problema dos contratos de concessão rodoviária do Paraná surgido ainda em 1998 foi a alteração unilateral dos contratos determinada pelo então Governador do Estado, Jaime Lerner. Concorrendo à reeleição e receoso do impacto eleitoral que a cobrança do pedágio (iniciada poucos dias antes) poderia provocar, o Governador baixou forçadamente as tarifas do pedágio pela metade.

Todas as concessionárias ingressaram na Justiça contra a medida, e, com isso, teve início a longa litigância envolvendo as concessionárias e o Estado do Paraná, que acabou produzindo centenas de ações ao longo do tempo.

Contratos de pedágio do Paraná: “uma daquelas novelas longas, entendiantes e nas quais o telespectador tem sempre a sensação de estar sendo tapeado” (Foto: Gilson Abreu, Agência FIEP)

Primeiro, segundo e terceiro atos

Depois de amargar derrotas na Justiça, o Governo do Estado do Paraná, já reeleito, admitiu reestabelecer as tarifas originais do pedágio. Isso aconteceu em 2000, quando o Poder Executivo assinou com as concessionárias o primeiro aditivo aos contratos. O aditivo anulou o ato unilateral de 1998 e fez algumas alterações no caderno de obras e serviços das concessões.

Sem qualquer justificativa aceitável, contudo, o aditivo também alterou as TIRs praticadas nas concessões, subindo-as em alguns pontos percentuais. Com isso, as TIRs dos contratos paranaenses passaram a variar, aproximadamente, de 19% a 21%.

O aumento foi proposto por peritos contratados pelo próprio Estado, que alegaram que o ato unilateral de 1998 havia alterado as condições de financiabilidade do negócio e prejudicado as concessionárias. Nenhuma demonstração da afirmação, contudo, foi feita. O Estado ou seus peritos não apresentaram nenhuma pesquisa de índices ou documento de preços para embasar suas conclusões.

Em 2002, Estado e concessionárias voltaram a se reunir e definiram a elaboração de um segundo aditivo ao contrato. Alegando a incidência de novos tributos sobre as atividades das empresas e a ocorrência de outros eventos específicos que teriam importado em perda de receitas, as concessionárias obtiveram do Governo um novo acordo, que manteve os preços dos pedágios, mas eliminou ou postergou investimentos nas rodovias. Foram mantidas as mesmas TIRs reajustadas pelo primeiro aditivo.

Em 2003, o Governo do Estado foi assumido por Roberto Requião, que fez do bordão “o pedágio baixa ou acaba” o mote de sua campanha. Durante os 8 anos que permaneceu no comando do Estado, Requião, de fato, buscou enfrentar as concessionárias e obter delas uma redução do pedágio. Fez isso com tal imprudência, contudo, que, ao final de seu mandato, a situação dos contratos ficou pior do que antes.

Acertadamente, o Governo Requião moveu contra as concessionárias a ação n.º 2005.70.00.007929-7, da 2.ª Vara Federal de Curitiba, que buscou anular os efeitos dos dois aditivos ao contrato. Dada a demora do processo judicial, contudo, o Governo não pôde vê-la julgada. Aliás, a ação ainda tramita na Justiça Federal e ainda não foi sequer sentenciada em 1.º grau (a ação encontra-se suspensa desde 2011, a pedido do atual Governo do Paraná, como veremos abaixo).

O Governo Requião, porém, também adotou medidas incorretas em relação aos contratos, como a negativa sistemática de reajustes anuais às tarifas. Tais reajustes são previstos expressamente nos instrumentos contratuais e têm por base uma cesta de índices inflacionários cuja aplicação deve ser objetiva e automática. Assim, negados os reajustes contratuais, as concessionárias procuravam o Poder Judiciário e tinham prontamente o direito a eles reconhecido, restando para o Estado um passivo a ser reposto no contrato.

Esse passivo, aliás, obrigou o próprio Governo do Estado, posteriormente, a adotar medidas que o contrabalanceassem. Foi por isso, por exemplo, que o Estado celebrou com a concessionária Ecocataratas, em 2004, um termo que desobrigou a empresa de investimentos, em troca do não aumento das tarifas (a empresa é responsável pela concessão da BR-277 entre Guarapuava e Foz do Iguaçu). A notícia, que tem sido explorada neste período eleitoral, é, portanto, verdadeira.

Novos atores sobem ao palco: o Governo Beto Richa, o TCE e o TCU

Em 2011, Beto Richa foi eleito Governador e adotou como primeira medida relacionada aos pedágios a suspensão de todas as ações envolvendo Estado e concessionária. O pretexto era negociar com as empresas, buscando-se principalmente a redução das tarifas.

Em 2012, o TCE, após um trabalho inédito, divulgou um relatório indicando que as tarifas do lote de concessão operado pela empresa Ecocataratas estavam 30% além do preço devido. O Tribunal concluiu que o primeiro e o segundo aditivos ao contrato não poderiam ter alterado o equilíbrio econômico-financeiro da concessão e, assim, deveriam ser desconsiderados no cálculo das tarifas.

A expressão equilíbrio econômico-financeiro designa a relação entre encargos da concessionaria e sua remuneração. De acordo com a Constituição Federal e a Lei de Licitações (Lei n.º 8.666/93), essa relação deve permanecer constante durante toda a vigência do contrato firmado com o Poder Público. Como apontou o TCE em seu relatório, no momento da celebração dos dois aditivos ao contrato, não houve qualquer demonstração por parte dos envolvidos de que a TIR da concessão deveria ser alterada.

Após chegar a essa constatação, o TCE utilizou como critério para apontar os valores devidos das tarifas a TIR original do contrato, definida em 1998. Apesar de a taxa ser muito alta para os padrões atuais, a opção por manter a TIR original como critério para reequilíbrio do contrato demonstrou comprometimento do TCE com a segurança jurídica. Ou seja, pode-se dizer que o trabalho do TCE foi extremamente conservador. Mesmo assim, os resultados do relatório do Tribunal apontaram o forte desequilíbrio de 30% no preço dos pedágios.

Na mesma época, o TCU também apresentou o resultado de sua auditoria sobre os contratos de concessão rodoviária do Estado. Partindo de pressupostos menos conservadores do que os utilizados pelo TCE, o TCU também indicou desequilíbrio nas tarifas em prejuízo do Estado, mas determinou que os contratos passassem a ser reequilibrados com base em TIRs praticadas no mercado.

O resultado da auditoria do TCU importaria em uma redução tarifária superior à determinada pelo TCE, mas o Tribunal de Contas nacional, ao invés de apontar por conta própria os novos valores das tarifas, preferiu deixar a missão a cargo do próprio Estado. O trabalho nunca foi feito.

Apesar dos relatórios do TCE e do TCU, o Estado do Paraná, desde 2011, continua mantendo suspensas as ações contra as concessionárias, sob a justificativa de que as negociações com as empresas permanecem. Para o fato, tem sido indispensável a colaboração da Justiça Federal, que, em boa parte das ações, tem aceitado os sucessivos pedidos de suspensão processual assinados por Estado e concessionárias, apesar de o Código de Processo Civil ser claro quanto à limitação da suspensão de feitos processuais pelo prazo máximo de 180 dias.

O que acontece nos autos n.º  2005.70.00.007929-7, da 2.ª Vara Federal de Curitiba, por exemplo, é emblemático. O processo, um dos mais importantes envolvendo a discussão do reequilíbrio das concessões, foi suspenso em 2011, quando estava prestes a começar a perícia que definiria a TIR a ser praticada nos contratos, e, até agora, rigorosamente mais nada foi produzido nos autos. A movimentação do processo pode ser acompanhada pelo site da Justiça Federal do Paraná.

Site da AGEPAR na internet. A agência foi autora da consulta n.º 840955/13, respondida pelo TCE/PR no último dia 12/06/14 (veja vídeo no início deste artigo)

O anticlímax: a tentativa frustrada de prorrogação dos contratos e a nova estratégia adotada pelo Estado

Quando a população do Paraná já imaginava ter visto de tudo em relação às concessões rodoviárias do Estado, a imprensa divulgou no ano passado que o Poder Executivo cogitava prorrogar os atuais contratos. A medida foi proposta por um trabalho privado de auditoria que custou aos cofres públicos R$ 3 milhões. Após o fato ter vindo à tona, contudo, o Estado, aparentemente, desistiu do projeto – sem dizer, porém, quem se responsabilizaria por indenizar o erário pelo dinheiro gasto na contratação da auditoria.

Uma eventual prorrogação dos contratos, de qualquer forma, enfrentaria um grave obstáculo, qual seja, a necessidade de concordância da União. As rodovias pedagiadas no Estado são, em sua grande maioria, federais, e foram delegadas à exploração pelo Estado do Paraná apenas até o fim da vigência dos atuais contratos. Assim, qualquer prorrogação dos atuais instrumentos contratuais depende, necessariamente, da aquiescência do governo federal, medida que pode ser difícil de conseguir, especialmente se a Presidência da República e o Governo do Estado forem ocupados por grupos políticos distintos.

Depois da tentativa de prorrogar os contratos, o Estado, atualmente, tem outra estratégia para as contratações. Ela representa o novo capítulo da novela dos pedágios no Estado.

No final do ano passado, por meio da Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Paraná (AGEPAR), o Estado do Paraná, sem qualquer alarde, endereçou uma consulta formal ao TCE a respeito dos contratos. A AGEPAR perguntou ao Tribunal como, afinal, deveria resolver o impasse envolvendo o Estado e as concessionárias. O pedido deu origem à consulta n.º 840955/13 da Corte, cuja movimentação pode ser acompanhada pelo site da instituição.

Quando uma entidade pública do Estado faz uma consulta ao TCE, a resposta oferecida vincula o exame do Tribunal sobre o assunto no futuro. Ou seja, caso a consulente siga a orientação formulada, o ato que ela praticar não poderá ser considerado irregular pelo Tribunal. Além disso, embora não sejam vinculantes para outras entidades, as respostas do TCE frequententemente são utilizadas pela consulente como justificativas para a adoção de determinada medida diante de outros órgãos de controle, o Poder Judiciário e a opinião pública.

Assim, boa parte das consultas dirigidas à Corte contém um indisfarçável desejo de que a resposta ratifique uma tese específica defendida pela consulente.

No caso da consulta n.º 840955/13, esse desejo ficou patente. No processo, a AGEPAR fez duas perguntas principais ao TCE: 1- caso o Poder Judiciário não se manifeste sobre a validade dos aditivos contratuais, esses aditivos deveriam continuar a ser aplicados pelo Poder Executivo?; 2- na hipótese de inserção de novos investimentos nas rodovias, a Administração poderia utilizar os parâmetros recomendados hoje pela ANTT e o TCU para o reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos? (veja, acima, um resumo dos entendimentos dos dois órgãos a respeito do assunto).

Em sua resposta, o TCE disse exatamente o que a AGEPAR procurava ouvir, ratificando praticamente na íntegra o parecer da Diretoria Jurídica da agência que acompanhou a consulta. O TCE disse, então, à AGEPAR que: 1- até que haja decisão judicial contrária, os contratos e seus aditivos são plenamente vigentes e, assim, devem ser aplicados pelo Poder Executivo; e 2- o Estado do Paraná pode, sim, aplicar os parâmetros para reequilíbrio indicados pela ANTT e pelo TCU, empregados no caso de novos investimentos.

A sessão de julgamento da consulta n.º 840955/13 ocorreu no último dia 12 de junho de 2014. As sessões são públicas e filmadas, e os vídeos podem ser acessados no site do próprio TCE. A parte final da decisão do Tribunal no processo, elaborada pelo Relator Conselheiro Nestor Baptista, está reproduzida no vídeo veiculado no início deste artigo. A íntegra do acórdão redigido pode ser acessada aqui.

Com a recente resposta à consulta n.º 840955/13, o TCE, na prática, anula os resultados do relatório de auditoria que a própria Corte elaborou em 2012 (processo da auditoria n.º 39.864-3/11, também relatado pelo Conselheiro Nestor Baptista). Ou seja, depois de dizer que os contratos deveriam ser reequilibrados, porque os aditivos contratuais haviam sido ilegais, por terem aumentado indevidamente as TIRs das concessões, o Tribunal, agora, diz que não pode dizer se houve qualquer problema com eles.

Com o julgamento da consulta n.º 840955/13, o TCE, assim, garante ao Estado do Paraná um salvo conduto para continuar fingindo à população do Paraná que procura uma solução consensual para os problemas dos contratos de pedágio no Estado.

Ora, o próprio Estado do Paraná, há mais de três anos, mantém suspensas as ações judiciais que discutem a validade dos aditivos de 2000 e 2002, inclusive a ação n.º  2005.70.00.007929-7, da 2.ª Vara Federal de Curitiba, a mais importante delas. Presumia-se, portanto, que o Governo do Estado estivesse insistindo na ilegalidade dos aditivos em sua negociação com as concessionárias, porque é isso, sem dúvida alguma, o que deveria ser feito por força da legislação e do interesse público.

Com a consulta da AGEPAR, contudo, vê-se agora que a suspensão das ações sob o pretexto de negociar com as empresas era mero jogo de cena do Governo, que desejava mesmo que as ações não fossem  julgadas. Amparado na resposta sob medida dada à consulta n.º 840955/13 pelo TCE, o Governo do Estado, a partir de agora, poderá alegar que, enquanto as ações não forem julgadas, não estará fazendo nada mais do que cumprindo os contratos. O cinismo é completo. É como se um indivíduo fechasse um quarto por dentro e alegasse não poder sair, sob a desculpa de estar trancado.

É importante ressaltar que a parte da resposta do TCE que recomenda a aplicação dos parâmetros para reequilíbrio contratual da ANTT e do TCU produz impacto pouco significativo para as concessões. Os parâmetros só devem ser aplicados no caso de novos investimentos acrescidos à concessão, e o programa de concessões do Paraná, como indicado acima, previu desde o início um longo encargo de obras e investimentos a serem realizados pelas concessionárias.

Assim, ainda que os conceitos de fluxo de caixa marginal e custo médio ponderado de capital passem a ser aplicados pelo Estado, garantindo-se a aplicação de uma TIR equiparada à praticada no mercado hoje em dia (e muito mais baixa do que a TIR original dos contratos), a medida valerá apenas para novos investimentos.

A propósito, foi isso o que ocorreu em 2012, por exemplo, com a duplicação de 14 kms de rodovia entre Matelândia e Medianeira, obra que foi anunciada pelo Governo do Estado como exemplo das vantagens que uma solução consensual entre Poder Público e concessionárias poderia produzir.

Além disso, deve-se frisar que a celebração de acordo entre o Estado e determinada concessionária para a realização de novos investimentos não representa nenhum ato benemérito por parte da empresa. A concessionária também obtém ganhos com a medida, já que aumenta a quantidade de serviços a prestar ao Estado e é remunerada por isso. Ademais, a empresa não precisa participar de licitação para celebrar essa contratação suplementar, o que é uma grande vantagem.

Uma última notícia que veio à tona recentemente relacionada às ações judicias entre Estado e concessionárias dava conta de que a Procuradoria do Estado (PGE) pedira a desistência de todos os processos entre as partes. Para comprovar o fato, divulgou-se, inclusive, o teor de um documento que a PGE teria enviado à ratificação do Governador.

Analisando-se o teor do documento, contudo, nota-se que a notícia é falsa. O documento da PGE sugere tão somente a desistência das ações que discutem os reajustes inflacionários anuais, ações em que a sucumbência do Estado é praticamente certa. Assim, a providência almejada pela PGE não é prejudicial ao interesse público, inclusive porque condiciona a manifestação de desistência por parte do Estado à renúncia de certos créditos pelas concessionárias.

Beto Richa e Requião: estratégias e posturas distintas em relação aos contratos de pedágio, e a possibilidade de  escrever o último capítulo dessa história

Epílogo? Só depois das eleições…

Depois do anticlímax da consulta n.º 840955/13 do TCE, o final da novela das concessões rodoviárias no Paraná está adiado para depois das eleições. Muito provavelmente, o último capítulo dessa história será escrito pelo governador que comandar o Estado a partir do ano que vem. Seu mandato durará até 2018, ou seja, até três anos antes do termo final das concessões, que vencem em 2021.

De acordo com as pesquisas, os dois candidatos mais cotados para assumir o cargo são o atual governador Beto Richa, que concorre à reeleição, e o senador e ex-governador Roberto Requião. Caso o governador Beto Richa se sagre vitorioso, os fatos analisados neste texto indicam claramente que o Estado vai manter os contratos de pedágio rigorosamente como estão, adotando o fluxo de caixa marginal e o custo médio ponderado de capital apenas no caso de novos investimentos. Com isso, é bastante provável que o inequívoco desequilíbrio dos contratos, provocado pelos aditivos contratuais de 2000 e 2002, seja simplesmente ignorado.

Caso o governador vitorioso seja Roberto Requião, as reiteradas posições sobre o pedágio manifestadas pelo atual senador indicam que as ações envolvendo Estado e concessionárias serão retomadas, o que, inequivocamente, é a medida certa a fazer considerando a legislação e o interesse público. Não é possível afirmar, contudo, se a ação produzirá resultados proveitosos para a população. Da última vez que Roberto Requião comandou a investida, o pedágio não baixou nem acabou, e alguns investimentos ainda foram removidos da concessão.

De minha parte, como deputado estadual pelo Paraná, quero continuar a contar a história do pedágio no Estado, lançando luz sobre um dos mais relevantes assuntos públicos do Paraná, que, contudo, não é tratado de forma transparente pelo Governo estadual. Também adotarei todas as medidas que estiverem a meu alcance para impedir que a epopéia dos contratos de pedágio termine no anticlímax de que falei.

É preciso fazer justiça com a população paranaense, e isso pressupõe, necessariamente, que o equilíbrio original dos atuais contratos seja retomado, impedindo que os atos ilegais praticados ao longo da concessão sejam ignorados.

Participantes concentraram-se na Praça Santos Andrade

Céu azul e muita alegria na caminhada que Homero Marchese e seus amigos realizaram na manhã deste sábado, dia 30, em Curitiba. A caminhada teve início nas escadarias da Faculdade de Direito da UFPR, na Praça Santos Andrade, e percorreu a Rua XV de Novembro. Dezenas de participantes ajudaram a entregar o material de campanha do candidato, que pode conversar pessoalmente com eleitores.

Na semana que vem, a caminhada ocorre em Maringá. Compareça! Ajude a demonstrar à população do Paraná que o povo decente de nosso Estado tem voz e tem voto!

Com concentração às 10h, na praça Santos Andrade, Homero Marchese e seus amigos fazem uma caminhada neste sábado, dia 30, pelo calçadão da Rua XV de Novembro, em Curitiba. Batizado de “O Resgate da Cidadania, Homero Marchese Deputado Estadual”, o evento contará com a distribuição de material de campanha e muito bate-papo com eleitores. Você, que apoia Homero, está mais do que convidado a se juntar a essa grande corrente do bem! Compareça!!

Reportagem de hoje da “Folha de Londrina” destaca a candidatura de Homero Marchese à Assembleia Legislativa do Estado. O jornal entrevistou dois candidatos que concorrem ao cargo pela primeira vez, que falaram sobre a experiência inédita.

Links para a versão digital da edição de hoje da Folha de Londrina:

O que move um principiante?

Caras repetidas- De cada 10 candidatos, 6 já concorreram em outras eleições

Fotos da edição impressa:

Capa da edição impressa de domingo da Folha de Londrina, 24/08/14

Página 12 da edição de domingo da Folha de Londrina, 24/08/14

“O que move um principiante?”, pergunta a edição de domingo, 24/08/14, da Folha de Londrina

Reportagem inclui foto de Homero em campanha

A coligação Paraná Por Você, integrada pelo Partido Verde (PV), tem dezenas de candidatos a deputado estadual e pouco tempo na propaganda eleitoral na TV. Por isso, caso não você ainda não tenha visto a inserção de Homero Marchese na televisão (com duração de 8 segundos), não perca este vídeo que o PV produziu e veiculou no YouTube. Nela, Homero fala um pouco mais sobre sua história e suas ideias.

Na primeira edição do “Fala, Homero!”, Homero fala sobre a principal atribuição de um deputado estadual: a fiscalização. Acesse periodicamente o site para ver o candidato falar sobre outros temas importantes para o nosso Estado. Homero concorre ao cargo de deputado estadual pelo Partido Verde (Coligação Paraná por Você).

Confira algumas fotos do jantar de lançamento da campanha no último dia 14, quinta-feira, no restaurante Madalosso, em Curitiba. O evento, por adesão, contou com a presença de mais de 250 pessoas. Leia abaixo a íntegra do discurso de Homero. Em breve, acompanhe no site o vídeo do discurso.

Mais de 250 pessoas estiveram presentes no jantar

Presentes assinam os recibos que serão encaminhados à Justiça Eleitoral

Mais uma vez, Homero proferiu um discurso forte, em que diz como pautará sua atuação na Assembleia (leia a íntegra abaixo)

Rosane Ferreira, presidente do PV/PR e candidata a vice-governadora, Homero Marchese e sua mãe

Vista do salão do Restaurante Madalosso

Vista do salão do Restaurante Madalosso

Íntegra do discurso de Homero – Jantar de lançamento da candidatura em Curitiba, 14/08/14

Meus amigos, boa noite!

Depois de lançarmos a campanha em Maringá, chegou a vez de Curitiba. Vejo aqui familiares, amigos da faculdade de Direito, amigos do Tribunal de Contas, da advocacia, alunos das instituições em que lecionei, correligionários do Partido Verde e, também, é claro, os amigos dos meus amigos. Em cada um de vocês, vejo um capítulo dos últimos 13 anos de minha vida, tempo em que tenho residido na capital.

Antes de tudo, portanto, preciso lhes dizer: muito obrigado pela amizade e pela presença de cada um de vocês!

Agradeço, em especial, às palavras da Rosane Ferreira, presidente do Partido Verde no Paraná e candidata a vice-governo do Estado, pessoa a quem muito admiro e que me honra com sua presença neste evento. A Rosane sabe que o meu desejo era vê-la como candidata ao governo do Estado, mas é preciso respeitar as decisões e o momento de cada um. De minha parte, eu confio integralmente na seriedade e no trabalho da Rosane e vou depositar esta confiança nela.

Meu amigos, olhem ao seu redor. Estamos em Santa Felicidade. O que vemos hoje é um bairro populoso, com comércio pujante e boa infraestrutura. O bairro é uma das principais atrações turísticas de Curitiba e é conhecido nacionalmente.Nem sempre foi assim, contudo. O povoamento de Santa Felicidade começou há aproximadamente 130 anos, quando a região começou a receber os seus primeiros moradores, em sua grande maioria, imigrantes italianos. Naquela época, não havia bairro, não havia ruas, não havia prédios e não havia comércio. Tudo o que havia eram terras não cultivadas e muito trabalho a fazer.

Em documentário que gravamos no começo deste ano de 2014, tivemos a honra de entrevistar um dos filhos mais ilustres de Santa Felicidade, o Sr. Armando Túlio. Ele nos contou os principais problemas enfrentados pelos imigrantes daquela época: os 40 dias de viagem entre a Europa e o Brasil; as péssimas condições sanitárias nos navios, em que animais vivos dividiam espaço com as pessoas; os surtos de cólera e difteria, que ceifavam a vida de muitos dos viajantes ainda no meio do caminho e as dificuldades de adaptação à nova terra.

Ele nos contou, também, o orgulho que sente por ser descendente daqueles imigrantes, que criaram seus filhos e construíram Santa Felicidade a partir do trabalho duro. Um trabalho realizado sol a sol, na base da enxada. Um trabalho realizado com muito suor, fé e coragem. O mesmo orgulho é compartilhado no Paraná por descendentes de ucranianos, libaneses, africanos, japoneses, poloneses, alemães e de outras etnias, que decidiram fazer do nosso Estado a sua casa.

E essa decisão foi fundamental não apenas para aqueles imigrantes, mas também para todo nosso Estado: dela veio o esforço de tornar o Paraná uma terra decente, em que as crianças pudessem crescer em paz e as mulheres viver em um ambiente de respeito; dela veio o empenho para se garantir em nossas terras tolerância étnica e religiosa; dela veio a vocação de nosso Estado para a agricultura, e o orgulho de um povo que não se envergonha do trabalho manual; dela, por fim, veio o desejo de fazer do Paraná uma terra de oportunidades.

A esses imigrantes, portanto, muito mais do que nossos sobrenomes, devemos a certeza de que é possível fazer do Paraná um lugar melhor para viver.

Hoje, boa parte das dificuldades que aqueles imigrantes enfrentaram ficou no passado. As estradas de chão foram substituídas pelo asfalto, as carroças foram trocadas pelos automóveis, e as lavouras deram espaço a indústrias, lojas, consultórios…

Mas o exemplo de superação daqueles imigrantes nos acompanha e nos encoraja. Hoje, nos reunimos em um dos bairros mais significativos da imigração no Paraná para dizer àqueles que vieram antes de nós: muito obrigado. Também dizemos a eles: deixem conosco, agora é a nossa vez.

Nós vamos retomar o Paraná, vamos recoloca-lo nas mãos da gente que trabalha, é honesta e é decente! Assim como vocês fizeram, vamos fazer de nosso Estado um lugar melhor para viver!

Nestes últimos 13 anos residindo em Curitiba, uma das maiores oportunidades que tive foi analisar de perto a maneira peculiar como muitos brasileiros e paranaenses encaram sua relação com o Estado. Constatei que, diante do Poder Público, esses cidadãos costumam manter duas morais: uma que vale para si próprio e a outra que vale para os outros.

Ao cursar a graduação e o mestrado em Direito na Universidade Federal do Paraná, pude verificar como parte de nossos servidores públicos fala de boca cheia sobre a injustiça social no Brasil, mas não consegue perceber os vários privilégios que mantém para si mesmo: cargas horárias não cumpridas, cumulação indevida de cargos públicos e patrulha ideológica em sala de aula. São como pequenos donos da bola no campinho público em que a partida é jogada.

A política estudantil, por sua vez, é comandada quase integralmente por agentes do atraso, estudantes ligados a partidos políticos, que buscam fazer dos demais acadêmicos mera massa de manobra para a defesa dos seus interesses. Todas as bandeiras são defendidas, menos a do próprio estudante.

Durante a minha graduação, tive a honra de presidir o Partido Democrático Universitário (PDU), uma ilha de independência no meio do rebanho do pensamento único. A ele e a seus membros, muitos dos quais estão presentes aqui hoje, devo muito da minha formação política e intelectual.

Esses exemplos que observei no tempo de estudante me permitiram ver bem como age parte expressiva da esquerda do país. Constatei que se trata, em regra, de um grupo de pessoas arraigado no Estado, corporativista e arbitrário.

Quem cursou universidade pública nos últimos vinte anos sabia exatamente o que o Partido dos Trabalhadores faria com o país ao chegar ao poder. Não causa qualquer espanto, portanto, vermos hoje que a atuação do PT tem sido marcada por diversos atos nocivos à democracia brasileira. São exemplos o aparelhamento do Estado, a perseguição a jornalistas, a diplomacia seletiva simpática a ditaduras, a edição de atos totalitários, como o recente decreto n.º 8.243, e, principalmente, o cinismo de quem nunca reconhece que faz algo de errado.

De outro lado, meus amigos, minha atuação como servidor do Tribunal de Contas do Estado me permitiu ver como outra parte dos brasileiros e paranaenses lida com o Poder Público.

Grande parte do Centro Cívico, há décadas, vive da troca de favores. O objetivo é ganhar dinheiro ou poder, quando não ganhar dinheiro e poder. Vejam o que aconteceu na última eleição para conselheiro do Tribunal de Contas, por exemplo. O Paraná andou 10 anos para trás depois que um grande conchavo entre os Poderes do Estado foi organizado para beneficiar eleitos e eleitores. Até o Poder Judiciário, quem diria, entrou na farra, e um ano depois colheu da Assembleia um imoral auxílio-moradia para seus membros, de constitucionalidade absolutamente duvidosa.

Há décadas, também, o Centro Cívico é palco das oligarquias políticas do Estado, que fazem do poder um ativo de família, passado de pai para filho, de filho para neto, e assim por diante. Tudo fomentado por campanhas políticas milionárias, em boa parte financiadas com dinheiro público desviado.

Com isso, legislatura após legislatura, somos apresentados a uma juventude que já se apresenta velha, comprometida com o passado. O marasmo predomina: falta paixão, competência, criatividade, e somos levados a crer que a política não é capaz de mudar a nossa realidade.

Essas observações me apresentaram a outro grupo de pessoas do Paraná: a direita coronelista, formada por pessoas que têm medo de garantir igualdade a todos os cidadãos e da qual nosso Estado também não consegue se libertar.

Meus amigos, o Paraná precisa desesperadamente de modernidade.

E quando falo em modernidade, não me refiro a nenhuma solução inédita ou mirabolante. Refiro-me à reafirmação e à promoção de valores testados e aprovados ao longo da história, que têm garantido ao mundo uma inegável evolução civilizatória.

Falo, assim, inicialmente, de um valor pronunciado há mais de dois mil anos, e que tem se revelado indispensável para a boa convivência das pessoas em sociedade: amar ao próximo como a si mesmo. É fundamental para o sucesso de nosso povo que as pessoas ajam com as outras assim como gostariam que agissem com elas.

Falo, também, de valores apreendidos na era das Revoluções: o primado absoluto da Lei, a garantia de direitos iguais a todos, sem qualquer tipo de privilégio a quem quer que seja, e a responsabilização dos cidadãos pelos seus atos.

Falo, por fim, de valores que, promovidos com mais força no último século, mostraram-se fundamentais para a vida em sociedade: em primeiro lugar, a diminuição das desigualdades sociais; e, em segundo lugar, o respeito à diferença, para que cada cidadão possa lutar pela sua felicidade individual, independentemente de seu sexo, cor, aparência ou religião.

Falo, enfim, de uma visão de Estado impessoal, que não sirva aos interesses de grupos de pessoas determinadas, mas que beneficie, sempre, a coletividade, promovendo a virtude e a justiça.

No campo prático, esses valores se refletirão em meu mandato da seguinte maneira: Em primeiro lugar, pela convicção de que o principal papel de um deputado é a fiscalização. É preciso garantir que a Administração Pública do Estado funcione adequadamente, que as receitas convertam-se nas despesas previstas e que ninguém, absolutamente ninguém, seja beneficiado indevidamente no meio do caminho. É isso o que eu sei fazer e é o que eu farei na Assembleia Legislativa do Paraná. Vou fiscalizar o Poder Executivo, o Poder Judiciário, o Ministério Público, o Tribunal de Contas, a própria Assembleia Legislativa do Estado e as demais entidades públicas do Paraná.

Meu mandato será pautado, em segundo lugar, pelo combate a dois dos maiores problemas de nosso Estado. Falo, inicialmente, do modo de escolha dos comandantes do Tribunal de Contas do Paraná. Ou acabamos com a indicação política para conselheiros do Tribunal, ou continuaremos fomentando um verdadeiro balcão de negócios em nosso Estado, que beneficia não apenas conselheiros do próprio Tribunal, como inúmeros outros agentes públicos do Paraná.

E faço questão de ressaltar que os maiores prejudicados por essa situação têm sido os servidores do próprio Tribunal. Esses servidores, em sua esmagadora maioria, são cidadãos decentes, competentes e honestos, que têm sido obrigados a carregar o pesado fardo da imagem da Corte. Pessoalmente, devo muito do que sei e do que sou aos amigos que fiz no Tribunal, gente que é digna de todo respeito e que, por isso, deve andar de cabeça erguida. Muitos deles estão aqui hoje e por isso lhes digo: vou honrar vocês na Assembleia Legislativa do Paraná.

O segundo grande problema a que me dedicarei são os contratos de concessão firmados pelo Estado, em especial os das rodovias. Não tenho qualquer preconceito contra o lucro buscado pelas concessionárias de pedágio, afinal de contas, em uma economia de mercado, as empresas vivem do lucro. Mas é preciso concluir, de uma vez por todas, que o pedágio só existe para a segurança, a comodidade e o desenvolvimento econômico da população do Paraná.

Assim, não é possível que o governo do Estado continue fingindo não saber que os contratos estão extremamente desequilibrados em favor das concessionárias, que auferem lucros exorbitantes e não duplicam as nossas estradas. Além disso, não é possível admitir que o Estado cogite prorrogar os atuais contratos, como têm considerado, sem antes definir rigorosamente o que aconteceu com eles no passado.

Meu mandato será pautado, também, na promoção absoluta da educação, para que todo paranaense possa desenvolver a sua potencialidade. A propósito, precisamos investir pesado em tecnologia e inovação, para revertermos o grave processo de desindustrialização por que passa a economia brasileira atualmente.

Também colaborarei para encontrarmos soluções para os problemas crônicos da criminalidade, violência e das drogas. No campo da saúde, quero contribuir para a realização de um melhor planejamento e organização dos serviços prestados pelo Estado. No campo da economia, quero tomar parte em esforços para a adoção de uma política tributária mais justa e racional, que favoreça a geração de emprego e renda pela iniciativa privada.

Meus amigos, o que eu acabei de lhes dizer é exatamente o que eu penso e é exatamente o que eu vou fazer. Se vocês pensam como eu, eu lhes peço: façam de mim seu representante, me elejam deputado estadual pelo Paraná.

Do alto de um prédio ou da janela de um avião, quem é que nunca olhou para baixo e constatou: “nossa, como somos pequenos!” De cima, tudo parece insignificante. As pessoas ficam a tal tamanho reduzidas que parecem ser substituíveis a qualquer momento, sem produzir qualquer diferença no mundo. No entanto, nós sabemos que cada um de nós tem sonhos, alegrias e decepções. Nós sabemos que as pessoas amam e sofrem, como se o mundo é que às vezes não fizesse qualquer diferença para elas. Cada um de nós, enfim, é o protagonista de sua própria vida e sabe disso.

Meus amigos, chegou a hora de dizermos ao Paraná: nós somos importantes, nós queremos ser ouvidos, nós queremos participar do destino de nosso Estado.

Estamos em uma cruzada cívica pelo futuro do Paraná. Quem conhece a política brasileira sabe que, enquanto estamos aqui, reunidos em um jantar por adesão, nossos principais oponentes estão contando dinheiro para comprar votos e cabos eleitorais. A briga é dura. É por isso que preciso muito, mas muito mesmo, da ajuda de vocês.

Seja um voluntário de nossa campanha. Fale sobre ele a seus amigos e familiares. Leve nossos panfletos no seu dia a dia e os distribua no seu prédio, para seus vizinhos, nas escolas, no trabalho, nas filas de banco, nos postos de gasolina e nos supermercados. Temos apenas um mês e meio de campanha, tempo curto o suficiente para nos esforçarmos ao máximo. Depois, serão quatro anos de mandato, tempo longo demais para nos arrependermos por não termos melhorado o nosso Estado. Acredite nessa estratégia que vai dar certo! Nosso eleitorado é o melhor de todos: ele está disposto a ouvir, não vende votos e compara os candidatos em disputa.

Estamos prestes a fazer história. Estamos prestes a dizer aos poderosos de nosso Estado que há pessoas no Paraná que não se dobram, não se vendem e não deixam de tentar construir um lugar melhor para viver. Assim como fizerem nossos imigrantes no passado, estamos prestes a deixar claro que quem manda nesse Estado é o povo honesto, trabalhador e esperançoso. Viva o Paraná! Viva o Brasil! Beijo na Cláudia! Força e honra!

Mais de 250 pessoas compareceram ontem ao Restaurante Madalosso, no bairro de Santa Felicidade, em Curitiba, para o jantar de lançamento da candidatura de Homero Marchese a deputado estadual. Homero falou aos presentes sobre a necessidade de recolocar o Estado do Paraná nas mãos de gente honesta, decente e trabalhadora. O evento, por adesão, contou ainda com o discurso da presidente estadual do Partivo Verde e candidata ao vice-governo do Estado, Rosane Ferreira. A cobertura completa do evento, com fotos e vídeos, você acompanha na segunda-feira, pelo site.

Almoço por adesão reuniu 200 pessoas no último sábado, dia 02 de agosto, e marcou o início das atividades de campanha de Homero Marchese ao cargo de deputado estadual (clique nas fotos para aumentar). Em seu discurso, Homero contou um pouco sobre sua história, disse como pensa e o que quer fazer na Assembleia Legislativa do Paraná. Veja o vídeo abaixo (ative a legenda, se necessário). No próximo dia 14, Homero lança sua campanha em Curitiba, com um jantar por adesão no Restaurante Madalosso. Garanta já seu convite!

http://youtu.be/3Z1z9x5VkaA

Homero discursa no evento

200 pessoas marcaram presença no almoço por adesão

Amigos e familiares prestigiaram o evento

Salão do Haddock Buffet ficou lotado para ouvir o candidato

Vista do local

A jornalista Cris Lauer apresentou o evento

Na parte de fora, amigos e familiares promoveram um “adesivaço” de veículos

Organizadores do “adesivaço”

Equipe encarregada de emitir recibos eleitorais aos presentes no almoço

O ex-prefeito de Sarandi Cido Spada discursa em nome do Partido Verde

Jair Boeira fala em nome dos amigos

Homero recebe os cumprimentos de sua mãe

Homero fala aos presentes de sua história e seus planos

Homero Marchese lançou oficialmente sua candidatura a deputado estadual pelo Paraná com um almoço ontem, dia 02 de agosto, no Haddock Buffet, em Maringá. Ao custo individual de R$ 35,00, 200 pessoas estiveram presentes para ouvir Homero falar sobre sua história e seus projetos (veja a íntegra do discurso abaixo). Estiveram presentes amigos do PV de Maringá, Sarandi e Marialva. Discursaram também o ex-prefeito de Sarandi e principal liderança do PV na região, Cido Spada, e o professor, engenheiro civil e ex-secretário municipal de Maringá Jair Boeira. O evento envolveu um “adesivaço” de carros dos presentes, que também receberam, em primeira mão, o material de campanha.

Acompanhe a cobertura completa do almoço, com fotos e vídeos, nesta segunda-feira, pelo site.

Próximo evento

O próximo evento de campanha acontece em Curitiba. No dia 14 de agosto, quinta-feira, Homero promove um jantar por adesão no salão Capri do Restaurante Madalosso, às 19h30. Os convites já estão à venda, pelos fones (41) 9987-0510 e (41) 9921-4899, com Luciana.

Discurso de Homero no almoço de lançamento da candidatura – 02/08/2014, Haddock Buffet, Maringá

Prezados amigos e familiares, meus conterrâneos de Maringá.

Estou em casa. E quando digo casa o faço no sentido literal. Não só estou em Maringá, cidade em que nasci e me criei, como os recebo na empresa que meus pais fundaram em 1992 e com a qual sustentaram a mim e aos meus irmãos.

Estar aqui é fundamental. Em primeiro lugar, porque o local evoca a memória de meu pai. Cresci testemunhando o modo corajoso com que meu pai encarava a vida, com empreendedorismo, liderança e confiança nas pessoas. Recebi dele diversas lições de trabalho, honestidade e justiça, que ficaram marcadas para sempre na minha memória. Aprendi a assumir responsabilidade pelos atos que praticar e a não fugir dela, quando for preciso. Tinha 13 anos quando meu pai faleceu, o que significa que já vivi mais tempo sem ele do que com ele, mas seu exemplo ainda forma e continuará formando boa parte do que sou.

Estar aqui hoje também é fundamental porque traz à mente a imagem de minha mãe: a imagem de uma mulher que recusou a autopiedade e que, com garra praticamente inesgotável, criou e educou sozinha três filhos. A imagem de quem, em casa, foi um porto seguro de amor e incentivo e, quando necessário, também de pulso firme. A imagem de quem, no trabalho, esteve à frente de sua empresa dia e noite, como a atividade exige, enfrentando desafios e correndo riscos, e de quem voluntariamente liderou diversas iniciativas sociais, com o intuito de fazer o bem a outras pessoas. Tudo sem deixar de encarar a vida com alegria, sem deixar de viver com um sorriso no rosto. Entre todas as experiências da minha vida, aquelas que me fazem ser o que sou hoje, certamente nenhuma delas, mãe, foi mais importante do que ter nascido seu filho.

Além dos exemplos de meus pais, tive a oportunidade de conviver com meus irmãos e com o Eduardo, homens honrados, leais e trabalhadores, com os meus avós e tios, e com muitos de vocês, amigos, que estão aqui hoje. Junte-se tudo isso e será possível ver o substrato moral em que tive a honra de nascer e crescer.

Quando deixei o cargo que ocupava, abandonando a estabilidade do serviço público, muita gente, talvez, tenha se perguntado: “mas como ele pôde fazer isso?” Caso conhecessem as pessoas com que convivi, esses mesmos cidadãos, provavelmente, teriam se perguntado: “mas como é que ele poderia ter agido de modo diferente?”

Como continuar trabalhando para um grupo de pessoas mesquinhas, cuja única satisfação pessoal é trocar favores e permanecer no poder? Como manter o mínimo de admiração por quem usa trabalho dos outros como moeda de troca, em total violação da ética e da Lei? Como manter o respeito por quem encara a administração pública como simples loteamento de cargos em comissão e secretarias? Como admirar quem nunca fez nada de relevante em vida, não corre risco econômico algum e ainda se acha capaz de dizer como a vida dos outros deve ser vivida?

A política está de tal maneira desmoralizada no Brasil que as pessoas de bem foram afastadas dela. Nosso país está repleto de pessoas de muito valor: gente honesta, de fibra, trabalhadora e criativa, que teria muito a acrescentar caso ocupasse posições de comando na sociedade. O atual cenário político, contudo, ocupado em grande parte por representantes medíocres e corruptos, repele os que agem de forma diferente, e afasta aqueles que não querem carregar o pesado ônus de uma imagem negativa que não construíram.

Além disso, as campanhas milionárias realizadas pelos principais candidatos, financiadas em grande parte com dinheiro público desviado, acabam servindo como desestímulo a que novos participantes se lancem na política e costumam marcar para sempre o candidato de perfil distinto que tentou se eleger, mas acabou derrotado pelo poder econômico.

Em qualquer caso, o resultado é um só: a política vira território exclusivo de um grupo determinado de pessoas. Ela passa a ser deles, só deles. Mas precisamos reagir, meus amigos. Ou nos unimos e mudamos essa situação, ou perderemos a batalha pelo destino de nosso país, nosso Estado e nosso Município. Convenhamos: isso já está acontecendo…

Quem imagina que existe uma solução possível para nosso país que não dependa da política, está equivocado. Ainda que vivenciássemos uma revolução, por exemplo, o passo seguinte seria eleger novos representantes. Ou alguém acredita que poderíamos nos governar sem intermediários, em um país com 200 milhões de habitantes, em um Estado com 11 milhões de pessoas e em um Município de quase 400 mil moradores? Em última análise, portanto, a saída para melhorar o nosso país, Estado e Município, será sempre uma só: afastar do poder quem despreza os valores que respeitamos e eleger melhores representantes.

Meus amigos, estou aqui hoje, diante de vocês, porque quero ser o seu representante na Assembleia Legislativa do Paraná.Pautarei minha atuação naquela que deveria ser a principal função de todo parlamentar, mas que é negligenciada pela maioria absoluta de nossos deputados: a fiscalização. Vou aplicar o que aprendi durante os quase cinco anos em que atuei no Tribunal de Contas do Estado, na minha experiência na advocacia e em sala de aula para fiscalizar minuciosamente os poderes públicos do Paraná.

Vou fiscalizar o Poder Executivo, o Poder Judiciário, o Ministério Público, o Tribunal de Contas, a própria Assembleia Legislativa do Estado e as demais entidades públicas do Paraná. Vou combater a corrupção por meio da constante requisição de informações às autoridades do Estado, da análise dos atos de execução de despesa e receita e da denúncia das irregularidades encontradas. Sempre que preciso, no exercício de meu mandato, proferirei discursos, irei à imprensa, procurarei o Ministério Público e o Poder Judiciário.

Quero pautar minha atuação na Assembleia na transparência total, a começar no primeiro dia de trabalho, com a divulgação, centavo por centavo, de todos os recursos repassados ao gabinete e dos salários recebidos pelos servidores a ele vinculados, inclusive o meu próprio. Valores injustificados ou desnecessários serão devolvidos. Prestarei contas da minha atuação aos meus eleitores e à população do Paraná, a quem buscarei informar de forma muito clara minhas atividades e a quem estarei sempre pronto a defender.

Lutarei incessantemente para acabar de uma vez por todas com a indicação política para membros do Tribunal de Contas do Estado, buscando fazer com que o Tribunal deixe o mar de lama em que se encontra hoje e assuma de vez a importância que lhe cabe. Trabalharei, também, para auditar os contratos de concessão mantidos pelo Estado, em especial os contratos de pedágio, cujos termos têm sido continuamente desrespeitados pela concessionárias, que, sob a complacência do governo estadual, auferem lucros exorbitantes e não duplicam nossas estradas.

Quero dedicar forte atenção à educação e a cultura, para que elas tenham prioridade absoluta na formulação das políticas públicas do Estado. Contribuirei para iniciativas que preguem o investimento maciço em conhecimento, tecnologia e inovação, a fim de que revertamos o perigoso processo de desindustrialização que a economia brasileira sofre atualmente. Colaborarei para encontrarmos soluções para os problemas crônicos da criminalidade, violência e das drogas, tão presentes em nossas ruas. Contribuirei, também, para a realização de um melhor planejamento e organização dos serviços de saúde com participação estatal, para que a população do Estado possa ter um atendimento digno e de boa qualidade.

No campo moral, vou pautar toda a minha atuação em dois princípios fundamentais. Primeiro: o de que é preciso garantir direitos iguais a todos, e privilégios para ninguém. Segundo: o de que é preciso garantir a todo cidadão o direito de lutar pela sua felicidade individual, independentemente de seu sexo, cor, classe social, orientação sexual, aparência ou religião, desde que respeitados, sempre, o exercício do mesmo direito pelos outros e a proteção ao meio ambiente. Acredito no primado da lei, na democracia, na responsabilização das pessoas pelos seus atos, no respeito ao mérito, nos valores cristãos e na proteção à vida.

No campo econômico, também vou defender o que acredito, isto é: que é preciso garantir a liberdade de mercado, desde que regulada pelo Estado; que é preciso proteger a propriedade privada; que precisamos, sem paternalismo, melhorar a situação financeira das pessoas mais pobres, a fim de que diminuamos a enorme desigualdade social que existe em nosso país; que precisamos oferecer oportunidades a todas as pessoas para que desenvolvam suas potencialidades; que devemos prestigiar o empresário e o profissional da iniciativa privada que empreende e corre riscos, especialmente pela adoção de uma política tributária mais justa e racional; que precisamos resolver de uma vez por todas os problemas envolvendo à infraestrutura no Paraná, como aqueles relacionados às nossas estradas e ao Porto de Paranaguá, que encarecem os custos de transporte e prejudicam nossa economia.

Aos incautos, um aviso: vou fazer política, a boa política, dizendo exatamente o que penso, expondo as coisas erradas, apontando os nomes dos culpados, e aplaudindo e apoiando o que e quem estiver agindo corretamente. Sem compadrio, sem corporativismo. Não me vendo por cargo público, não troco favor, e acho que já demonstrei isso suficientemente.

Infelizmente, a Assembleia Legislativa do Paraná, já há bastante tempo, tem funcionado muito mal. Seus deputados não apenas abandonaram a missão de fiscalizar os poderes públicos do Estado, como passaram a simplesmente encampar os projetos enviados por aqueles poderes. Vejam, por exemplo, o caso dos atuais deputados que se dizem representantes de Maringá e região que se dizem representantes de Maringá. Recentemente, todos eles, independentemente de partido, votaram a favor ou se abstiveram de votar o projeto que concedeu auxílio-moradia aos juízes estaduais do Paraná. A medida tem constitucionalidade absolutamente questionável e é imoral. Ela também já está gerando efeito cascata para outros funcionários do Estado e vai na contramão da necessidade de controlar os salários pagos aos altos servidores públicos do país, em tempos de crise fiscal e enorme discrepância dos salários pagos aos demais paranaenses.

Todos esses mesmos deputados que se dizem representantes de Maringá e região, além disso, na última eleição para conselheiro do Tribunal de Contas, simplesmente ignoraram a pressão da sociedade e votaram para que um membro da Assembleia fosse escolhido para o cargo. Assim agiram mesmo sabendo que a escolha dos conselheiros por critérios políticos é justamente o problema-chave do Tribunal, o motivo que faz da instituição o grande balcão de negócios que ela é hoje.

A esses deputados, portanto, que dizem ter orgulho de representar Maringá e região, eu digo: Maringá e região não têm orgulho de vocês. E quando eu for eleito, os maringaenses e seus vizinhos saberão apontar exatamente como vota cada um dos seus representante em Curitiba. A quem estiver se candidatando apenas para manter viva uma oligarquia política, faço um outro aviso: chegue preparado à Assembleia, para não se arrepender de ter sido eleito. O obscurantismo da atuação dos deputados de Maringá, que não votam de acordo com os interesses da população e se valem da distância da capital para não prestar contas a seu eleitorado, eu garanto: acaba no ano que vem.

É preciso agir com independência e firmeza, e é assim que vou atuar. Vamos fazer diferente, do primeiro ao último minuto, e independentemente do grupo político que assumir o governo do Estado.

Estamos chegando ao final e gostaria de fazer alguns agradecimentos. Em primeiro lugar, agradeço a Cláudia, minha mulher e companheira, por viver junto comigo esse sonho. Ela, que é a primeira pessoa que vejo ao acordar, acostumou-se também a ser a primeira a ler meus textos e a ouvir meus discursos. Obrigado, Cláudia, por também ser primeira a me fazer seguir em frente. Agradeço ao Ézio, Celeste e Elis, profissionais competentíssimos, que me surpreenderam com uma colaboração que eu nunca poderia imaginar, a qual tem enchido nossa campanha de bom gosto e qualidade, além de me encher de energia para prosseguir. Vou honrar o que vocês estão fazendo por mim. Agradeço à minha mãe e ao Eduardo, pela organização desse evento e sua divulgação incessante. Agradeço ao Cido e ao tio Jair, pelos discursos que tanto me dignificaram, a Cris, pela gentil e competente apresentação do evento, e ao Deoclecio, que, também graciosamente, nos cedeu o equipamento de som e vídeo. Agradeço aos amigos do PV de Maringá, na pessoa do Ederlei Alkamin, do PV de Marialva, na pessoa do Paulo Barbado, e do PV de Sarandi, nas pessoas do Cido e da Elena, que estão presentes aqui hoje e que certamente foram fundamentais para o sucesso desse evento.

Diferentemente de outras campanhas políticas, nossa campanha não contratará cabos eleitorais nem comprará votos. Dependemos, portanto, de uma campanha realizada pessoa a pessoa, boca a boca. A boa notícia é que nosso eleitorado é o mais “barato” de todos, no sentido de que ele não vende seu voto, não se impressiona com campanhas caras e procurar conhecer a história dos candidatos e compará-los. Tudo o que precisamos, portanto, é fazer nossa mensagem chegar a esses eleitores. Me ajude nessa missão como voluntário. Eu preciso muito de vocês e posso lhes garantir que vou retribuir seu apoio com muito trabalho. Muito obrigado pela presença de vocês, muito obrigado mesmo, do fundo do coração!

No último dia 09 de julho, em evento realizado na Assembleia Legislativa, a Associação dos Municípios do Paraná (AMP) apresentou ao Poder Legislativo um projeto para alterar a Lei Complementar Estadual n.º 113/2005, a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Paraná (TCE/PR), que regulamente a estrutura e o funcionamento do Tribunal. Cópia do texto proposto pode ser baixada por este link.

De acordo com as justificativas da AMP, o projeto busca alterar a Lei Orgânica do TCE/PR para evitar abusos na fiscalização exercida pelo Tribunal, especialmente a responsabilização de gestores públicos pela prática de erros pouco significativos ou apenas formais.

Anunciado com esse objetivo, o projeto da AMP, à primeira vista, pode até despertar simpatia. Não se descuida que a Administração Pública está subordinada a numerosas regras, e que o estrito cumprimento de algumas delas pode revelar-se difícil diante de situações imprevisíveis surgidas no dia-a-dia de um governo.

Também não se descuida que a penalização de gestores por todo e qualquer erro administrativo pode provocar uma nociva situação de dependência do administrador em relação aos Conselheiros do Tribunal, conduzindo à situações de chantagem ou trocas de favor, especialmente em épocas de eleição, como a que se avizinha.

No Brasil, dois dos sete Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados devem ser escolhidos entre os auditores e os procuradores do Ministério Público que atuam junto ao Tribunal, alternadamente. Com exceção desses dois Conselheiros, que ingressam originariamente no TC por concurso público, os demais comandantes da Corte costumam ser nomeados pela Assembleia Legislativa e pelo Governador entre políticos com significativa expressão política no Estado.

Por conta disso, não é raro que boa parte dos Conselheiros, ao ingressar nos TCs, mantenha a sua própria pretensão política (a ser retomada após a aposentadoria no Tribunal), ou, o que é mais comum, passe a promover as pretensões politicas de seus filhos, sobrinhos, netos, irmãos, de quem os elegeu para o cargo ou outros apadrinhados políticos. A posse na função de Conselheiro dá ao escolhido uma enorme possibilidade de utilizar o cargo para negociar apoio político, e é isso o que ocorre frequentemente.

O projeto da AMP também pode despertar simpatia porque o TCE/PR encontra-se com a imagem abalada por recentes escândalos de corrupção, e porque boa parte dos seus Conselheiros não é admirada nem por sua história de vida, nem por seu preparo intelectual. Em suma, o TCE/PR encontra-se enfraquecido, e a AMP pode ter percebido isso.

Apresentação do projeto da AMP no Plenarinho da Assembleia Legislativa, em 09/07/2014 (Foto: Nani Gois/Alep)

O principal objetivo do projeto da AMP

Apesar de sua finalidade declarada, a análise do projeto de alteração da Lei Orgânica do TCE/PR apresentado pela AMP revela a busca de outro objetivo pela associação.

Embora contenha alguns dispositivos razoáveis, que aprimorariam o respeito ao devido processo legal no Tribunal (como, por exemplo, a proposta que exige do Tribunal uma melhor identificação dos gestores que responsabiliza, a proposta que passa a estabelecer um percentual fixo para a definição da multa proporcional ao dano aplicável ao agente que causa prejuízo à Administração, e a definição explícita de que o Regimento Interno da Corte somente pode ser aplicado caso encontre respaldo na Lei Orgânica do Tribunal), o projeto da AMP, em regra, combina má técnica legislativa com proposições que têm a finalidade de enfraquecer a atuação da Corte, removendo-lhe poderes de fiscalização sobre as entidades públicas do Estado.

Em relação à má técnica legislativa, o projeto da AMP contém muitas orações redundantes, repetidas texto afora com a intenção de não deixar dúvidas dos resultados que a AMP almeja com a proposta. Além disso, o projeto demonstra desconhecimento do funcionamento do Tribunal. São exemplos disso a proposta que elimina dos processos de consulta respondidos pela Corte os efeitos de prejulgamento de tese e vinculação do exame de feitos futuros sobre o mesmo tema e a proposta que proíbe à Corte a avaliação da constitucionalidade de lei ou ato normativo aplicável no exercício de suas funções.

No caso da proposta de alteração dos processos de consulta, o projeto justifica-se ao dizer que as respostas oferecidas pela Corte nesse tipo de processo não podem ter força de lei, com poder de vincular os gestores do Estado. O projeto desconhece, contudo, que esse efeito nunca resultou das consultas respondidas pela Corte.

As consultas dirigidas ao TCE/PR, quando analisadas pelo quórum exigido em lei, constituem prejulgamento de tese e vinculam o exame de feitos futuros sobre o mesmo tema, mas apenas para o próprio Tribunal. Ou seja, é a Corte que passa a ficar vinculada às suas respostas, e não os agentes fiscalizados. Após responder determinada consulta, o Tribunal deve passar a adotar o entendimento em casos idênticos que vier a julgar. Não há criação de ato equivalente à lei formal, e prova disso é que as decisões da Corte continuam, todas, sujeitas à revisão judicial.

O processo de consulta, a propósito, tem a finalidade de proteger o gestor público, e não o contrário. Ciente do entendimento do Tribunal sobre determinado assunto, o gestor pode orientar sua atuação conforme a decisão, ficando infenso ao risco de que seus atos recebam interpretação divergente do órgão no futuro.

Em relação à proibição ao Tribunal da avaliação da inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, por sua vez, o projeto da AMP ignora que o Supremo Tribunal Federal (STF) já reconheceu esse poder às Cortes de Contas desde 1963, em entendimento consolidado na súmula n.º 347 do STF (“O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público”)

Mas a má técnica legislativa, como mencionado acima, não é o mais sensível dos problemas do projeto da AMP. O projeto torna-se mais nocivo ao introduzir uma série de propostas que enfraquecem decisivamente os poderes de fiscalização da Corte, afrouxando os controles preventivo e repressivo exercidos pela instituição sobre os entes públicos do Estado. São exemplos de propostas desse tipo veiculadas pelo projeto:

1) a proibição ao TCE/PR da recusa da expedição de certidões liberatórias às entidades que fiscaliza, ainda que tais entidades deixem de alimentar os sistemas eletrônicos por meio dos quais prestam suas contas ao Tribunal (as certidões tornam possível o recebimento de recursos públicos provenientes de outros entes);

Além de inconstitucional, a proposta é absurda e deve favorecer a corrupção, o descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal e o desatendimento ao índices mínimos de aplicação de recursos públicos em saúde e educação;

2) a determinação ao TCE/PR de que deixe de perseguir a avaliação de irregularidades apontadas nos processos de prestação de contas de prefeitos, caso as Câmaras Municipais revertam o parecer do Tribunal e aprovem as contas do chefe do Executivo por 2/3 de seus membros;

O dispositivo pode ter uma consequência desastrosa, aumentando ainda mais a impunidade na Administração Pública. O motivo é que as Câmara Municipais não costumam orientar seus julgamentos por critérios técnicos e têm as suas decisões fortemente influenciadas pelo Poder Executivo.

3) a determinação ao TCE/PR de que só aplique qualquer sanção ao gestor público caso conceda-lhe antes o prazo de trinta dias para sanar a irregularidade identificada;

O dispositivo diminui sensivelmente o poder dissuasório da Corte, transformando-a, ao menos em um primeiro momento, em órgão consultivo, mero apontador de irregularidades aos entes fiscalizados. O dispositivo também tem o poder de favorecer relações escusas entre o Conselheiro relator e o agente político que é parte no processo;

4) a proibição ao TCE/PR da aplicação de multa aos gestores que, embora cometam irregularidades, não causem dano ao erário;

Há diversas condutas praticadas na Administração Pública que, embora possam não causar prejuízo aos cofres públicos, precisam ser desestimuladas e merecer reprovação caso ocorram, e o estabelecimento de multas aos responsáveis é medida extremamente eficaz para o alcance de tais objetivos. A configuração de uma irregularidade não pressupõe, necessariamente, a ocorrência de dano ao erário, como as diversas hipóteses de infrações mencionadas no art. 87 da Lei Orgânica do TCE/PR, por exemplo, deixam claro.

5) caso o gestor público não constitua advogado nos processos em que for parte na Corte, a determinação ao TCE/PR de que intime o gestor pessoalmente para a prática de todos os atos processuais, por meio do envio de carta registrada com aviso de recebimento, vedando-se a utilização do Diário Oficial Eletrônico da Corte para esse fim;

A providência, sem qualquer dúvida, promoverá a deslealdade processual, resultando na deliberada frustação de numerosas intimações expedidas pela Corte e na eternização dos processos do TCE/PR. A justificativa apresentada pela AMP para a proposta, de que alguns gestores municipais não teriam acesso à internet, beira o ridículo. É basicamente por meio online que a prestação de contas ocorre nos dias de hoje, e o cumprimento de diversas outras regras de Direito Público também pressupõe a utilização da internet atualmente. É importante frisar que a postulação processual por meio de advogados não é obrigatória no TCE/PR.

6) a proibição ao TCE/PR de que exija dos Municípios que a função de controlador interno seja desempenhada exclusivamente por servidor de carreira, impedindo a penalização do gestor que nomeie cidadão alheio à Administração para a atividade;

A escolha para a função de controlador interno de cidadão que pode ser desligado da Administração a qualquer momento tende a eliminar a necessária imparcialidade que o ocupante do cargo deve almejar. Ademais, a proposição contraria entendimento consolidado no Paraná desde 2007, ano em que o Tribunal respondeu consultas sobre o tema.

AMP reúne membros e simpatizantes no evento realizado na Assembleia do Estado: atuação seletiva em relação às mudanças desejadas no TCE/PR (Foto: Nani Gois/Alep)

O inimigo também ataca por dentro: a ilegal e escandalosa alteração do Regimento Interno da Corte pelos seus Conselheiros em 2010

Que a iniciativa de enfraquecimento da fiscalização exercida pelo TCE/PR tenha origem fora da Corte, especialmente de associação que reúne entes fiscalizados, é fácil entender.

A propósito, também é fácil entender por que a AMP mantém uma atuação seletiva em relação às mudanças que prega no TCE/PR. O uso do cargo de Conselheiro da Corte para atividades político-partidárias, por exemplo, é flagrantemente irregular, sendo proscrito pela Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei Orgânica da Magistratura e Lei Orgânica do TCE/PR. No entanto, a medida ocorre com frequência no Tribunal, e envolve, principalmente, a busca de apoio de prefeitos do Estado para a eleição de determinados candidatos apoiados por Conselheiros. Assim, os membros da AMP poderiam unir-se e denunciar a prática à sociedade, caso também não se beneficiassem dela.

De qualquer forma, o que causa espanto é constatar que o próprio TCE/PR, no passado recente, fez questão de afrouxar o controle que exerce sobre a Administração Pública do Estado.

Em uma manobra escandalosa, efetuada pela aprovação da Resolução n.º 24, em 16 de dezembro de 2010, os Conselheiros do Tribunal, à unanimidade de votos, alteraram o Regimento Interno da Corte para suprimir o número de auditores que atuam na instituição e diminuir o alcance e a importância de seu trabalho.

De acordo com a Lei Orgânica do TCE/PR, o Tribunal deve contar com sete auditores, que devem atuar nos processos da Corte como substitutos dos Conselheiros no caso de férias, licença ou impedimento. Ainda de acordo com a Lei Orgânica do TCE/PR, por ocasião da concessão de férias ou licença a Conselheiro e no caso em que o Conselheiro estiver impedido de votar, o processo deve ser redistribuído a um auditor, o qual será responsável por relatar o feito e levá-lo a julgamento. A vinculação do auditor ao processo deve permanecer mesmo depois de cessado o motivo da substituição. A Lei Orgânica do TCE/PR, por fim, não impede a substituição de Conselheiros por auditores em nenhum tipo de processo do Tribunal.

No final de 2010, com a Resolução n.º 24/2010, os Conselheiros do TCE/PR alteraram o Regimento Interno da Corte para: 1- eliminar a indicação do número de auditores que devem atuar na Corte; 2- estabelecer que, nos processos da Corte (com exceção dos processos de atos sujeitos a registro), os auditores substituirão os Conselheiros apenas para as finalidades de composição de quórum de votação, emissão de despachos e decisões liminares; 3- estabelecer que tais substituições ocorrerão apenas após expresso requerimento do Conselheiro relator em relação aos feitos que escolher; e 4- estabelecer que os processos nunca deixarão a relatoria dos Conselheiros, aos quais caberão propor as decisões a adotar pela Corte.

A reforma do Regimento Interno do TCE/PR pela Resolução n.º 24/2010, realizada sem prévia mudança da Lei Orgânica do Tribunal, foi medida absolutamente ilegal e tem produzido consequências extremamente perniciosas para o combate à corrupção no Paraná. Desde que a alteração do Regimento foi efetuada, por exemplo, o TCE/PR não realiza concurso público para a seleção de auditores para a instituição, o que explica por que, atualmente, há apenas cinco desses cargos preenchidos na Corte, em prejuízo à produtividade do Tribunal.

Mas a diminuição quantitativa do trabalho da instituição não é nem de longe o aspecto mais problemático da alteração do Regimento Interno do TCE/PR. As principais consequências negativas da mudança foram a concentração de poderes nas mãos dos Conselheiros, a queda na qualidade dos trabalhos da entidade e o aumento da possibilidade de que os julgamentos da Corte sejam baseados em critérios políticos.

Com a proibição aos auditores de que relatem processos na Corte (a exceção fica por conta dos atos sujeitos a registros – que incluem a admissão de pessoal e a concessão de aposentadorias, reformas e pensões – cujo processamento, em regra, é simples e mecânico, pois envolve temas repetitivos), e com a determinação de que toda e qualquer substituição de Conselheiro dependa da vontade da própria autoridade substituída manifestada em relação a casos específicos, o TCE/PR, atualmente, centraliza em seus Conselheiros a decisão de praticamente todos os processos da Corte.

A diminuição da relevância do papel dos auditores afeta diretamente a qualidade do trabalho desenvolvido pelo Tribunal. Por ingressarem no Tribunal por meio de concurso público, os auditores, em regra, são mais preparados para a função, além de apresentarem maior propensão a agir com imparcialidade. Seu trabalho, portanto, costuma ser de qualidade altamente superior ao dos Conselheiros.

A ilegalidade da alteração que o Regimento Interno do TCE/PR sofreu em 2010 é flagrante e conhecida pelo Ministério Público do Estado, Assembleia Legislativa, auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas. Até aqui, contudo, nenhuma dessas entidades ou autoridades adotou qualquer medida para combatê-la, também contribuindo, assim, para que ela permaneça [uma correção necessária: uma semana após esse texto ser publicado, recebi a informação de que um dos auditores da Casa moveu ação judicial para questionar vários pontos da Resolução apontados no texto, e que o Ministério Público junto ao TC  também buscou combater judicialmente o ato, na parte em que retirava poderes do órgão].

Artigo 53-A do Regimento Interno do TCE/PR, inserido pela Resolução n.º 24/2010

A importância de preservar a instituição TCE/PR e as medidas necessárias para fazê-lo

Ainda que o atual momento vivido pelo TCE/PR seja muito ruim (sucessivos casos de corrupção e mau funcionamento da Corte têm sido trazidos à tona, manchando a imagem do Tribunal), e que a esse resultado muito contribua a atuação dos próprios Conselheiros da Corte, é preciso preservar o funcionamento e a competência do Tribunal.

Independentemente de seus comandantes, o TCE/PR é uma instituição com grande potencial para combater a corrupção no Estado, e continuará existindo mesmo após seus atuais Conselheiros deixarem os cargos. O Tribunal, em regra, é composto por servidores decentes e qualificados, oriundos de várias especialidades (advogados, contadores, engenheiros, economistas, administradores e pessoal de apoio), que, agindo em conjunto, dão à Corte a capacidade de fiscalizar a Administração Pública do Paraná como nenhum outro órgão no Estado. Além disso, em virtude das competências legais do Tribunal, alguns atos praticados pelos poderes públicos no Estado são fiscalizados, na prática, apenas pela Corte.

Assim, como primeiras medidas imprescindíveis à preservação da importância do TCE/PR, é preciso rejeitar o projeto da AMP que altera a Lei Orgânica do Tribunal e reconhecer a ilegalidade da Resolução n.º 24/2010.

O TCE/PR, contudo, somente funcionará de forma adequada caso deixe de ser comandado por Conselheiros indicados por critérios políticos. Essa é, sem sombra de dúvida, a origem de todos os males da instituição – e eliminá-la está ao alcance de qualquer Governador ou Deputado Estadual que se disponha a ser honesto e a fazer o bem ao Paraná.

Mas ainda há outras medidas para reforçar a importância do TCE/PR pelas quais se deve lutar (e eu, no que estiver ao meu alcance, certamente as buscarei). São elas:

– afastar e prender Conselheiros corruptos;

– promover, imediatamente, o concurso público para as duas vagas de auditor atualmente não preenchidas no órgão;

– garantir ao Ministério Público junto ao Tribunal independência funcional, administrativa e financeira, para que a maioria de seus membros possa, enfim, ganhar coragem para exercer o seu dever institucional;

– garantir independência funcional absoluta para os servidores do Tribunal e o contínuo investimento em tecnologia da informação para aprimorar os mecanismos de controle da Administração Pública;

– promover o efetivo e ágil intercâmbio de informações entre o Tribunal de Contas e outros órgãos de controle.

Ministério Público do Paraná: rápido em seguir o mau exemplo do TJ

O Ministério Público do Paraná anunciou esta semana que também instituirá auxílio-moradia para seus membros. O órgão informou que os promotores e procuradores de Justiça do Estado receberão o benefício com data retroativa a março, em valores equivalentes aos recebidos pelos magistrados do Estado. Como defendi em meu último texto, o pagamento do benefício é absolutamente imoral, envolve uma indenização fictícia e é perniciosa para o Paraná.

Como a atual composição da Assembleia Legislativa já demonstrou não ver problema na instituição do benefício, espera-se dos próximos deputados, a serem escolhidos nas eleições de outubro, a necessária ação para revogar a medida.

Auxílio-moradia aos magistrados do Paraná deveria ser cancelado

No dia 27 de setembro, o Tribunal de Justiça do Paraná (TJ/PR) decidiu que pagará auxílio-moradia aos desembargadores e juízes do Estado, no valor de 15% (quinze por cento) dos vencimentos. Com a medida, os juízes em início de carreira no Paraná, que atualmente recebem salário bruto de R$ 22.797,33, poderão ganhar até R$ 26.216,92 mil mensais. Por sua vez, os desembargadores do TJ, que recebem R$ 26.589,68, poderão receber até R$ 30.578,13 por mês.

A instituição do auxílio-moradia pelo TJ/PR somente foi possível depois que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e o Governador sancionou a Lei Estadual n.º 17.691/2014. A Lei altera o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado (Lei Estadual n.º 14.277/2003) e inclui o benefício entre as vantagens que podem ser pagas pelo Poder Judiciário no Estado. Em nota divulgada em sua página na internet, o TJ/PR argumentou que o pagamento do auxílio-moradia já era previsto na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar n.º 35/79), e que 14 Tribunais do país pagam o benefício a seus juízes.

Apesar das declarações do TJ/PR, a instituição do auxílio-moradia é absolutamente injustificável do ponto de vista moral e causa indignação na população do Estado. A previsão do benefício na Lei Orgânica da Magistratura (a qual é anterior à Constituição Federal, frise-se) e, agora, no Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado, não altera em nada a reprovável atitude do TJ/PR de procurar instituir o benefício, e da Assembleia Legislativa e do Governador em consentirem com a medida.

É impossível explicar à população paranaense por que um juiz ou um desembargador devem receber para residir na cidade onde precisam trabalhar. Somam-se a isso outros benefícios a que os membros do Judiciário têm direito, como um excelente salário, (inexplicáveis) dois meses de férias e aposentadoria com vencimentos integrais, e o resultado é revoltante.

Mais do que isso: a situação pode trazer graves prejuízos à própria prestação jurisdicional em nosso Estado. Estamos proporcionando aos nossos juízes que vivam em um mundo fictício, descolado da realidade brasileira. Enquanto o cidadão comum recebe um salário baixo e lida com inúmeros riscos econômicos em sua profissão, seja como empregado, profissional liberal ou empresário, nossos juízes mantêm um patamar de vida alto, não pagam despesas administrativas (água, luz, telefone e mão-de-obra são pagas pelo Poder Judiciário) e não correm qualquer risco financeiro.

Não estou dizendo que os membros do Poder Judiciário devam ganhar mal. Ao contrário: é importante que a profissão seja atrativa, e que nossos juízes possam manter sua independência financeira. A propósito, conheço pessoalmente diversos magistrados, e a grande maioria deles é honesta, dedicada e competente. Mas estou afirmando, sim, que a concessão de benefícios desarrazoados aos juízes é ruim para o Estado.

A separação dos estilos de vida de magistrados e cidadãos tem sido tamanha que, daqui a pouco, nossos juízes não conseguirão realizar o fundamental exercício de colocar-se no lugar das partes em conflito antes de julgá-las.

A remuneração atualmente paga aos juízes paranaenses não é apenas muito superior à praticada na iniciativa privada, como se equipara à remuneração dos juízes federais dos EUA, país dono do maior PIB do mundo (e que paga seus magistrados em dólares, frise-se). A constatação pode ser comprovada por meio de consulta ao site do Poder Judiciário norte-americano (os valores indicados no site são anuais): http://www.uscourts.gov/JudgesAndJudgeships/JudicialCompensation/judicial-salaries-since-1968.aspx

Outras consequências negativas

A previsão do auxílio-moradia aos magistrados paranaenses ainda tem outras consequências negativas. Instituído na forma de ajuda de custo, o benefício é considerado pela Lei como uma indenização pelo trabalho. Com isso, o valor não entra no cálculo do teto remuneratório dos servidores públicos do Brasil, fixado pela Constituição Federal.

De acordo com a Constituição brasileira (art. 37, XI), nenhum servidor público no país pode receber subsídio mensal superior ao de um Ministro do Supremo Tribunal Federal, que hoje é de R$ 29.462,25 mensais (art. 1.º, II, da Lei n.º 12.771/2012). Não entram na conta, no entanto, as supostas indenizações, como o auxílio-moradia. É por isso, aliás, que os desembargadores do TJ/PR já estão ganhando mais do que o teto constitucional.

Uma segunda consequência negativa da instituição do benefício é que outras categorias de altos servidores públicos deverão seguir o mau exemplo e tentar instituir o benefício a seus integrantes. Foi o que o Ministério Público Estadual, a propósito, já declarou que vai fazer.

Para evitar os diversos problemas mencionados no texto, é preciso que a Assembleia, imediatamente, revogue a Lei que autorizou a instituição do benefício.

Nosso site acaba de atingir um marco histórico. Chegamos a 15 mil acessos em apenas 4 meses no ar. Internautas de Curitiba e de Maringá lideram o ranking de leitura, mas as nossas discussões alcançaram dezenas de outras cidades do Paraná, quase todos os Estados do Brasil e diversos outros países.

Os textos longos e reflexivos do site caíram no gosto do leitor, que demonstrou estar interessado na discussão profunda de assuntos relacionados ao nosso Estado e ao nosso país. Os textos mais lidos foram os relacionados aos problemas do pedágio do Paraná e às denúncias envolvendo o Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR). As seções de vídeos e fotos também receberam diversos acessos.

Obrigado a todos que participam das nossas discussões e que acreditam na construção de um Paraná livre da corupção.

John Adams (1735-1826)

Estadista é o político que com suas ações e por seu exemplo busca promover conquistas sociais permanentes. A sua principal característica é pensar a médio e a longo prazo, agindo independentemente de fins partidários ou eleitorais. Em tempos de profunda desilusão com nossos governantes, recordar a história de um estadista faz reviver a esperança de que a política pode ser diferente. Um dos políticos cuja biografia mais admiro e que certamente fez jus a essa qualificação foi John Adams.

John Adams nasceu em 30 de outubro de 1735, em Braintree (hoje, Quincy), Massachusetts, EUA. Formou-se em Harvard e foi advogado e agricultor. Estudioso, era apaixonado por livros e gastava boa parte de seu tempo lendo e escrevendo. Trabalhador, era acostumado a dar duro tanto em seu escritório quanto em suas terras, nas quais “podava suas próprias árvores, cortava seu próprio feno e preparava sua própria lenha” (as palavras são de David McCullough, seu biógrafo). Era reconhecido como franco e honesto e combinava as qualidades de cristão praticante com a de pensador independente.

Na vida pública, John Adams representou para o seu país o que pouquíssimas pessoas representaram para as suas nações: foi um dos líderes do movimento da independência americana, redator da Constituição de Massachusetts (em vigor até hoje), embaixador na França, Inglaterra e Holanda, opositor da escravidão, defensor dos direitos das mulheres, vice-presidente e, posteriormente, presidente dos EUA.

Seu feitos vão além: mesmo opondo-se à administração inglesa das colônias americanas e arriscando suas próprias ambições políticas, defendeu os soldados britânicos acusados de assassinato no episódio conhecido como “Massacre de Boston” (1770) e os absolveu no Tribunal do Júri; no posto de embaixador na Holanda, obteve empréstimos fundamentais que ajudaram a consolidar o surgimento dos EUA; eleito presidente, fez paz com a França, colocando fim a um conflito que poderia ter envolvido ambos os países em uma disputa sangrenta; também na presidência, indicou John Marshall à Suprema Corte de seu país, marcando o início da carreira daquele que, possivelmente, foi o maior chefe da história da Suprema Corte americana.

Apesar dos inúmeros cargos públicos que ocupou, John Adams não se valeu de sua posição para obter vantagens ilícitas. Aliás, ao contrário: no exercício dos cargos, viu seu patrimônio diminuir, em virtude dos baixos salários então pagos aos representantes do país e à necessidade de afastar-se de suas atividades particulares.

John Adams e sua esposa Abigail

Cartas para Abigail

De todas as decisões tomadas por John Adams em vida, a mais importante, contudo, não envolveu a política. Ela foi o casamento com Abigail Smith, no dia 25 de outubro de 1764. Independente, corajosa, inteligente e trabalhadora, Abigail foi, durante todo o casamento com John, a maior incentivadora de seu marido, sua  fonte de amor e estabilidade. Juntos, John e Abigail educaram quatro filhos, um dos quais – John Quincy Adams –, também se tornaria presidente dos EUA posteriormente.

Muito do que se sabe sobre o pensamento de John Adams foi revelado pela profícua troca de correspondências que ele manteve com Abigail durante os longos períodos em que serviu seu país fora de casa. Em suas cartas, encontramos uma grande fonte de amor e sabedoria, como os seguintes exemplos permitem notar (em tradução livre do inglês):

Amor e casamento (Braintree, 11 de abril de 1764)

“Eu ficaria contente de vê-la nesta casa, mas há outra casa mais próxima em que eu me alegraria em vê-la muito mais, e de viver nela com você, até que tenhamos vivido o suficiente para nós mesmos, para a Glória, Virtude e Humanidade, e até que nós dois desejemos passar para um mundo melhor, mais sábio e mais justo. Eu sou, e para sempre serei, seu admirador, seu amigo e amante.”

A educação dos filhos (15 de abril de 1776)

“Eu direi a eles [meus filhos] que estudei e trabalhei para construir um Estado livre em que eles pudessem viver, e que se eles não preferirem isso à riqueza, conforto e luxo, não serão meus filhos. (…) Eles deverão viver de forma módica, vestindo-se com simplicidade e trabalhando duro, com corações alegres e livres, ou eles serão filhos de alguém, mas não meus (…) Cuide para que eles não se desviem. Cultive as suas mentes, inspire seus pequenos corações, aumente suas aspirações (…) Ensine a eles a desprezar a injustiça, a ingratidão, a covardia e a falsidade. Não deixe que eles reverenciem nada, a não ser a religião, a moralidade e a liberdade.”

A importância da esposa (22 de maio de 1776)

“Entre todas as decepções e perplexidades que tenho enfrentado na vida, nada tem contribuído mais para me acalmar do que a escolha abençoada de uma esposa (…) Esse tem sido o consolo do meu coração, nas minhas horas mais solitárias.“

A importância de cumprir o dever (Paris, 12 de maio de 1780)

“Eu poderia preencher volumes com descrições sobre Templos e Palácios, Pinturas, Esculturas, Tapeçaria, Cerâmica, etc., se eu tivesse tempo. Mas eu não poderia fazer isso sem prejuízo de meu dever. Meu dever é estudar a Ciência do Governo mais do que qualquer outra ciência: a Arte da Legislação, da Administração e dos Negócios devem ocupar meu tempo, com exclusão de outras Artes. Eu devo estudar Política e Guerra para que meus filhos tenham a liberdade de estudar Matemática e Filosofia. Meus filhos devem estudar Matemática e Filosofia, Geografia, História Natural, Arquitetura Naval, Navegação, Comércio e Agricultura, para dar aos filhos deles o direito de estudar Pintura, Poesia, Música, Arquitetura, Escultura, Tapeçaria e Porcelana.”

Dignidade no exercício da função pública (Paris, 17 de julho de 1783)

“Você conhece seu marido. Ele nunca será um escravo. Ele nunca se dobrará. Ele nunca acomodará seus princípios ou sentimentos para manter ou obter uma posição, ou para agradar sua filha ou esposa. Ele nunca deixará sua honra, seu dever, ou seu orgulho honesto em troca de coches, mesas, ouro, poder ou glória.”

Contenção no exercício da função pública (Nova Iorque, 22 de abril de 1789)

“Nenhuma previsão, nenhum arranjo foi feito para o presidente ou vice-presidente (…) Você e eu, contudo, somos as duas pessoas mais qualificadas para a situação no mundo. Nós podemos nos conformar à situação. E se eles determinarem que nós devamos viver com pouco, nós não iremos gastar muito.”

Que o exemplo de John Adams possa encorajar todos aqueles que, como ele, buscam fazer da política uma atividade decente e voltada ao bem público.