O site e o jornal editados pelo blogueiro José Angelo Rigon receberam, somados, R$ 46.772,80 da Prefeitura de Maringá em publicidade no segundo semestre de 2019 –  uma média de R$ 7.795,46 por mês. Foram R$ 32.800,00 para o chamado ‘”Blog do Rigon” e R$ 13.972,80 para o jornal “Maringá News”, que voltou a ser impresso no ano passado.

Os valores são destinados à veiculação de banners e anúncios de campanhas da prefeitura, como às relacionadas ao Refis e à Maringá Encantada. Veja, abaixo, cópias das notas fiscais demonstrando os valores, que não incluem a comissão da agência de propaganda. As informações são públicas e foram obtidas no Portal da Transparência da Prefeitura na internet.

Os valores chamam a atenção porque se comparam a importâncias recebidas a mesmo título pelos principais veículos de comunicação da cidade, com audiência provavelmente diversas vezes superior (veja, a seguir, tabela com os pagamentos). Os valores recebidos apenas pelo “Blog do Rigon”, por exemplo, são pouco inferiores aos recebidos pelas três principais rádios na cidade no mesmo período – Maringá FM, CBN Maringá e Rede Massa.

Em relação a outros sites da Maringá, a desproporção dos valores pagos é evidente: o blog recebeu mais de duas vezes os valores pagos aos sites “Maringá Post” e de Oseias Miranda e quase o dobro do valor destinado ao site de André Almenara, embora não haja notícia de verificação ou comparação de audiência.

No segundo semestre de 2019, “O Jornal do Povo”, único impresso de circulação diária na cidade atualmente, recebeu R$ 86.604,94 em publicidade, mas apenas uma campanha da Prefeitura rendeu mais de R$ 13 mil ao “Maringá News”, de circulação mensal.

Somados os valores recebidos pelo dois veículos de comunicação editados por Rigon, é possível compará-los inclusive com emissoras de televisão. O valor de R$ 46.772,80 equivale a 16,25%, 13,41%, 12,59% e 11,92% dos valores recebidos pela Band, Record, SBT e Globo na cidade, respectivamente, um feito notável, considerando o alcance, estrutura e número de funcionários das emissoras.

Os pagamentos também chamam a atenção porque José Angelo Rigon é conhecido por seus comentários políticos, que não escondem simpatia pela administração do prefeito Ulisses Maia e dedicam muitas vezes críticas ácidas a adversários políticos do alcaide, entre eles vereadores.

Homero Marchese, deputado estadual, por exemplo, já ajuizou diversas ações contra o profissional, de natureza cível, criminal e eleitoral, alegando violação à legislação e a seus direitos de personalidade. Já houve condenações do réu em parte das ações (dependendo, em alguns casos, de confirmação recursal).

Com problemas para licitar agências de propaganda, a Prefeitura de Maringá não conseguiu efetuar despesas com publicidade nos primeiros dois anos e meio de administração. Os pagamentos começaram apenas no mês de junho de 2019.

A tabela abaixo não inclui os valores destinados à publicidade por outros órgãos públicos, como a Câmara Municipal de Maringá, o governo do Estado, a Assembleia Legislativa e o CISAMUSEP. O site já solicitou as informações e as divulgará em breve.

Em 2018, quando era vereador de Maringá, Homero Marchese apresentou projeto de lei para que as verbas de publicidade do Poder Público na cidade fossem distribuídas de acordo com critérios objetivos de circulação e audiência, mas o projeto acabou rejeitado pela maioria dos vereadores.

Valor: R$ 3.408,00

Valor: R$ 4.800,00

Valor: R$4.000,00

Valor: R$7.200,00

Valor: R$ 13.972,80

Valor: R$ 7.792,00

Valor: R$5.600,00

Projeto do deputado estadual Homero Marchese estabelece que os valores arrecadados com outorga junto às empresas vencedoras de concessões de pedágio nas estradas do Paraná devem ser reinvestidos nas próprias rodovias, sejam elas estaduais ou federais.
No novo modelo de concessões desenvolvido pelo governo federal, será adotado um modelo misto, que premia o maior deságio em relação à tarifa-teto, até o máximo de 12% de desconto, somado à maior outorga concedida.
O novo modelo, já adotado em ramais ferroviários, será utilizado pela primeira vez com estradas na concessão da BR-153, no trecho que liga Anápolis (GO) a Aliança do Tocantins (TO). Na sequência, a metodologia deve ser aplicada também no Paraná, uma vez que as atuais concessões se encerram em 2021 e a nova licitação ficará a cargo da União. Serão concedidas à iniciativa privada estradas federais e estaduais.
“Queremos que esse valor da outorga seja aplicado na própria estrada, beneficiando os motoristas paranaenses que foram tão penalizados nos últimos anos”, diz Homero, lembrando que a Operação Lava Jato tem revelado a existência de um esquema criminoso envolvendo agentes públicos e concessionárias de pedágio no Paraná. “Ainda não sabemos a real dimensão desse conluio, mas sabemos que a tarifa praticada era muito superior ao valor justo.”
Para o deputado, o novo modelo proposto pelo governo federal é interessante, mas os recursos obtidos com a outorga não podem ser utilizados para a União fazer caixa ou financiar investimentos em outros estados.

2.º Simpósio da Violência – Desafios e Soluções para a Segurança Pública do Paraná
Plenarinho da Assembleia Legislativa do Paraná. Praça Nossa Senhora de Salete, s/n – Centro Cívico, Curitiba
Dia 5 de novembro. 8h30.

Inscrição pelo link: http://bit.ly/2SimposioViolencia

O gabinete do deputado estadual Homero Marchese (PROS) promove, no próximo dia 5 de novembro, o 2.º Simpósio da Violência – Desafios e Soluções para a Segurança Pública do Paraná.
O evento irá discutir e apontar caminhos para o enfrentamento à violência no momento em que a segurança pública é apontada como uma preocupação nacional. Em julho, a pesquisa global “What Worries The World”, do Instituto Ipsos, mostrou que a criminalidade é o principal problema do país para 47% dos brasileiros, à frente da Saúde, do Desemprego e da Corrupção.
“O Estado precisa enfrentar e vencer essa luta. Temos alguns sinais de que a situação começa a melhorar, mas a violência no Brasil ainda atinge níveis assustadores”, diz Homero. Segundo o deputado, o simpósio é uma forma de reunir profissionais que discutem, estudam e combatem a violência diariamente. “Queremos ouvir e debater soluções no combate à criminalidade.”
Programação
O evento trará, por exemplo, os coordenadores do programa “Em Frente, Brasil”, em São José dos Pinhais, na região metropolitana de Curitiba. O projeto, uma iniciativa piloto do Ministério da Justiça, para o combate a violência, está sendo desenvolvido em cinco municípios.
A forma de trabalho e o resultado da iniciativa em São José serão expostos na audiência. “Temos feito várias prisões e apreensões, pessoas com pendências judiciais têm sido retiradas de circulação, proporcionando mais tranquilidade à nossa população”, já declarou o delegado de São José dos Pinhais, Michel de Carvalho.
“Este modelo de trabalho tem trazido novas experiências às forças de segurança, além de resultados positivos como a redução dos índices de criminalidade do município e aumento de ações sociais, blitzes, operações, palestras, apreensão de armas e prisões de pessoas”, afirmou à imprensa o coronel da Polícia Militar do Paraná (PM-PR) no município, Nivaldo Marcelos da Silva. Ambos vão marcar presença na audiência pública.
Economia do crime
Outra palestra irá discutir a criminalidade sobre uma perspectiva econômica, tentando compreender as motivações práticas de quem comete ilícitos. “Vamos discutir as motivações econômicas do crime e tentar responder algumas perguntas. Por que uma pessoa migra de uma atividade lícita para ilícita? Quais as variáveis e condicionantes ocupacionais dessa migração? Como fica a família, escola, amigos, as relações sociais desse delinquente? E, por último, o crime está compensando financeiramente?”, diz o economista e professor da Universidade Estadual do Oeste do Paraná (Unioeste), Pery Shikida.
Vítimas
Já o advogado Almir Siqueira Mendes, presidente da Comissão de Apoio às Vítimas de Crime da OAB-PR, diz querer trazer a vítima para o “centro de debate” sobre a criminalidade. “Fala-se muito no réu, no papel do estado para punir os crimes, mas a vítima tem sido pouco lembrada pela legislação penal e pelo poder público”, explica.
Por fim, Antonio Carlos Carvalho, integrante do Conselho Comunitário de Segurança do Bacacheri e idealizador do projeto União Consegs, irá abordar o papel da comunidade no combate à violência.

Apesar de índices fiscais estáveis, investimento no Estado continua represado e déficit da previdência preocupa

As contas do Governo do Paraná no acumulado do segundo quadrimestre de 2019 se encontram em uma situação de equilíbrio fiscal. Até o mês de agosto, o Estado arrecadou R$ 33,5 bilhões e gastou R$ 32,9 bilhões. Na comparação com o mesmo período do ano passado, houve uma melhora no resultado primário (receita arrecadada – despesa empenhada, sem considerar rendimentos bancários ou pagamento de juros) de 11,0%, segundo o balanço apresentado pelo secretário da Fazenda, Renê Garcia.

Em sua apresentação, realizada no plenário da Assembleia, o secretário trouxe dados sobre a conjuntura econômica brasileira. Na sua visão, o Brasil vive um momento de sutil retomada econômica, mas o déficit primário superior a R$ 100 bilhões nas contas federais (período dos últimos doze meses) permanece um problema, e o investimento externo recuou.

“O entendimento do secretário é de que não há como esperar grandes crescimentos dos Estados com a União ainda enfrentando problemas”, explica Homero.

Apesar de o crescimento da receita ter ocorrido em proporção superior ao crescimento da despesa, o Estado segue vendo aumentos exponenciais do déficit da previdência dos seus servidores públicos. Só em 2019, o déficit é estimado em R$ 6 bilhões. Outro problema tem a ver com os investimentos, que caíram de R$ 1,9 bilhão no segundo quadrimestre de 2018 para R$ 1,1 bilhão no mesmo período deste ano.

“Mesmo com maior disponibilidade de caixa, não ocorreu ampliação dos investimentos. Por mais que as despesas de capital tenham crescido 7,0% no período, o investimento sofreu redução de -41,0%. Parte da resposta para esta incógnita está nas inversões financeiras. No período foram gastos R$ 927,99 milhões com esta rubrica, principalmente com pagamento de precatórios. Mesmo assim, a redução dos investimentos chama a atenção e precisa ser revertida”, diz Homero Marchese.

Veja o roteiro da apresentação do secretário na Assembleia:

A prefeitura de Maringá tem ampliado o déficit orçamentário anualmente, tendo alcançado, no segundo quadrimestre deste ano, um déficit de R$ 95 milhões, ante R$ 67 milhões no mesmo período de 2016. É o que revela a prestação de contas do município apresentada nesta segunda-feira, 30, na Câmara Municipal.

Em 2019, a prefeitura segurou os investimentos no acumulado do ano para não ampliar o déficit orçamentário, pois já havia reduzido em boa proporção os superávits de gestões anteriores. Cabe destacar que até o segundo quadrimestre de 2019 foram destinados R$ 84 milhões em investimento. Outro indicador da baixa capacidade de investimento é que, no período, apenas 36,8% do volume previsto para 2019 foi efetivamente pago. Vale lembrar também que no final de agosto, a administração municipal cancelou empenhos de mais de R$ 50 milhões para a área de saúde, para evitar um resultado ainda pior do ponto de vista fiscal.

“A atual gestão está gastando a poupança que foi guardada ao longo dos anos porque tem atitudes perdulárias, gastando mais do que arrecada”, diz o deputado Homero Marchese (PROS).

Gastos com folha
O descontrole da atual gestão se revela também nos gastos com pessoa. O limite de alerta da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) já foi atingido e segue em tendência de crescimento. Faltam apenas 1,2% para que o limite prudencial seja ultrapassando. No acumulado do segundo quadrimestre em 2016, o indicador estava em 45,9% e atingiu os níveis de 50,1% no mesmo período deste ano.
Ao mesmo tempo, a prefeitura tem dificuldades para investir. Comparando o acumulado do segundo quadrimestre de 2016 e 2019, nota-se que ocorreu ampliação de 24,1% na receita corrente e ampliação mais que proporcional nas despesas correntes (+28,5%). Como resultado, o saldo corrente, que é a diferença entre as receitas e despesas correntes foi reduzido no período, saiu de R$ 82,84 milhões em 2016 para R$ 72,03 em 2019 (redução de 13,0%).

Dívida consolidada
A dívida consolidada da prefeitura de Maringá saltou de R$ 226,37 milhões em 2016 para R$ 406,40 em 2019 (crescimento de 79,5%). Parte dessa elevação veio através da inclusão da trimestralidade e dos depósitos judiciais no cômputo da conta. Já a dívida contratual, parcelamentos e renegociação da dívida ativa foram ampliados em R$ 63,50 milhões, saindo de R$ 129,09 em 2016 para R$ 192,58 em 2019. Cabe lembrar que há tendência de elevado crescimento nesse indicador, pois os empréstimos que a prefeitura aprovou junto a Câmara Municipal que somam mais de R$ 100 milhões ainda foram inclusos no orçamento. Estima-se que com essa inclusão a dívida consolidada possa superar os níveis de R$ 500 milhões.

“Temos alertado reiteradamente sobre o descontrole da atual gestão. Como na Fábula da Cigarra e da Formiga, o prefeito se preocupa com gastos desnecessários e cosméticos, enquanto recorre a empréstimos a hipoteca o futuro da população”, finaliza Homero.

Seguindo o que determina a Constituição Federal e Estadual, proposta do deputado Homero Marchese estabelece um passo a passo objetivo e rígido para a escolha dos novos membros do TCE -PR

Um projeto apresentado pelo deputado Homero Marchese (PROS) pretende padronizar as indicações dos conselheiros do Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR), fixando critérios mais rígidos para a escolha dos mesmos.
“A partir dos requisitos previstos na Constituição Federal e Estadual, estabelecemos um passo a passo para a escolha dos conselheiros, em uma metodologia que garante mais publicidade e transparência para o processo”, explica Homero.
A proposta fixa, por exemplo, todos os documentos que os candidatos precisam apresentar e exige que eles sejam disponibilizados para consulta pública no site da Assembleia Legislativa. O objetivo é permitir que a população possa participar e avaliar os critérios de idoneidade moral, reputação ilibada e notório conhecimento jurídico, previstos na Constituição.
Prevê também que a arguição dos indicados seja feita em sessão pública e aberta, com a presença de representantes da seção Paraná da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PR), do Conselho Regional de Economia do Paraná (Corecon-PR), Conselho Regional de Contabilidade do Paraná (CRC0PR) e Conselho Regional de Administração do Paraná (CRA-PR). Os representantes desses conselhos terão direito a formular perguntas aos candidatos.
O projeto estabelece ainda a Lei da Ficha Limpa como regra para permitir a inscrição de candidatos a conselheiro. “O Supremo Tribunal Federal (STF) já determinou que o político que estiver incurso nas hipóteses previstas na Ficha Limpa está inelegível. De mesmo modo, quem for ‘ficha suja’estará automaticamente impedido de participar do processo de indicação para o Tribunal de Contas”, diz o deputado.
Para Homero, as medidas são necessárias para aperfeiçoarem o processo de escolha dos conselheiros e aproximar mais o Tribunal de Contas da sua função constitucional de zelar pelo patrimônio público. “Os tribunais são a primeira trincheira de prevenção e combate à corrupção na administração pública. Queremos auxiliar para que isso efetivamente passe a acontecer no Paraná.”

O projeto de lei 113/2019, que aumenta a transparência do poder público paranaense, foi aprovado por unanimidade na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná, nesta terça-feira, 27.

A proposta, de autoria dos deputados Homero Marchese (PROS) e Tiago Amaral (PSB), faz da divulgação individualizada e nominal dos vencimentos e jetons dos servidores da administração indireta uma norma. O projeto, que na CCJ foi relatado pelo deputado Delegado Jacovós (PL), segue agora para comissões de mérito.

Atualmente, diversos entes públicos, entre empresas públicas de economia mista, fundações e autarquias, não divulgam informações individuais e nominais sobre os salários e gratificações dos seus funcionários.

É o caso, por exemplo, da Fundação Estatal de Atuação em Saúde (Funeas), Fundação Araucária, E-Paraná Comunicação, PalcoParaná, Simepar, Ceasa, Cohapar, Compagas, Copel e Sanepar.

“A regra será a transparência total. A exceção só existirá quando o próprio interesse público assim o determinar”, explica Homero. Ao virar lei, o projeto apresentado pelo deputado prevê a possibilidade de que regulamentação específica desobrigue certas empresas públicas a divulgarem a remuneração do seu pessoal. Tal norma precisa ser editada pelo governador em até 60 dias.

Empresas de capital aberto, como a Copel e a Sanepar, costumam alegar que a publicidade dos vencimentos poderia afetar a competividade das mesmas no mercado.

“O contribuinte paranaense tem o direito de supervisionar os atos e gastos da máquina pública que ele sustenta. Defender esse direito será uma constante no nosso mandato”, diz Homero.

O deputado estadual Homero Marchese (PROS) quer informações da Agepar (Agência Reguladora do Paraná) a respeito do concurso público realizado pela agência no ano passado.

O pedido de informações do deputado foi aprovado pelo plenário da Assembleia Legislativa nesta terça-feira, 14, e encaminhado ao diretor- presidente da instituição, Omar Akel. A Agepar tem agora 20 dias para responder o pedido.

O concurso foi realizado pela agência no ano passado e trazia 20 vagas para os cargos de analista e especialista de regulação. Entre as carreiras contempladas estavam as de contador, economista, engenheiro civil, engenheiro ambiental e advogado. Os aprovados no concurso não foram chamados pela agência. No pedido, o deputado quer saber se eles serão chamados e em qual prazo. “A Agepar analisa tarifas como as da água e do pedágio. São cálculos que impactam diretamente no bolso do paranaense”, diz.

Recentemente, a equipe de Homero encontrou uma série de inconsistências na tarifa proposta pela Sanepar e aprovada pela Agepar. O valor do reajuste acabou suspenso por determinação do Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR). “A Agepar faz um trabalho importante, mas nitidamente sofre falta de pessoal qualificado. A falta de profissionais acaba prejudicando todos os contribuintes paranaenses. Por isso queremos resposta sobre esse concurso”, disse.

Deputado Homero Marchese quer que empresas como a Sanepar, concessionárias de pedágio e empresas de transporte intermunicipal esclareçam metodologia de tarifas

Projeto do deputado estadual Homero Marchese (PROS) obriga as prestadoras de serviços públicos regulados pela Agepar (Agência Reguladora do Paraná) a publicar os cálculos e a metodologia dos seus reajustes tarifários. O objetivo é garantir mais transparência no cálculo de tarifas como a da água, das praças de pedágios e das passagens em ônibus intermunicipais.
“Queremos que qualquer cidadão acesse a fórmula do reajuste, tendo assim a possibilidade de conferir e refazer as contas que ele mesmo acabará pagando”, diz Homero.
Na justificativa do projeto, o deputado lembra que um processo no Tribunal de Contas (TCE-PR) discute o valor correto do último reajuste da água e que sua própria equipe tem avaliado possíveis irregularidades no aumento. “A conta não fecha porque há dúvidas quanto aos dados utilizados pela Sanepar. Começamos a analisar o reajuste da água em março e ainda estamos recebendo atas e editais da companhia. Isso não pode acontecer”, afirma o deputado.
O projeto prevê a disponibilização da fórmula, dos dados envolvidos, com a respectiva fonte dos mesmos, em sites abertos, de forma clara, objetiva e compreensível para o cidadão comum. Também exige a divulgação de informações de cálculos anteriores e estabelece que todo material fique disponível em arquivo XLS e em formato de dados abertos. As empresas que desrespeitaram a lei estariam sujeitas ao pagamento de multa que pode variar entre R$ 1.040,00 e R$ 10.400,00.
“O contribuinte que paga a conta tem todo o direito de saber a razão pela qual um determinado serviço está ficando mais caro. Vamos batalhar para garantir essa medida de transparência.”

Um projeto de lei apresentado pelo deputado estadual Homero Marchese (PROS) impõe um teto aos gastos da Assembleia Legislativa com publicidade e propaganda. Pela proposta do parlamentar, o Poder Legislativo estaria limitado a gastar 0,25% do seu orçamento anual com propaganda.

O gasto com peças publicitárias pelo Poder Legislativo é inusitado a ponto de ser difícil elaborar ou lembrar exemplos em que estas peças tenham sido empregadas no país, diz Homero, na justificativa do projeto. Para o deputado, altos gastos com o setor poderiam acarretar efeitos nocivos à sociedade. “Ao receber recursos do Poder Legislativo, determinado veículo de comunicação pode ser levado a cobrir com menos ênfase os seus problemas e a enaltecer com mais intensidade os seus êxitos.”

A proposta também estabelece que o plano de mídia da Assembleia deverá observar critérios objetivos de audiência e circulação, para que a distribuição dos recursos seja proporcional. “A medida objetiva impedir favorecimento ou preterição de veículo de comunicação”, afirma o projeto, em sua justificativa.

Valor
O percentual fixado pela proposta limitaria o gasto com publicidade, neste ano, a R$ 1,85 milhão, valor bem inferior aos R$ 30 milhões que a Assembleia pretende gastar com propaganda, de acordo com a concorrência 001/2019 publicada pela Assembleia.
Ainda de acordo com a justificativa do deputado, a Assembleia já conta com “competente equipe de jornalismo e transmite suas notícias diariamente pela internet e televisão”.

Deputado já havia cobrado resposta para a situação das estradas da região

As obras de recuperação em quatro trechos de estradas na região Noroeste do estado serão retomadas, de acordo com o governo do Paraná. As obras estavam interrompidas por decisão do Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR) que questionava aspectos do contrato. Nesta semana, o TCE acatou os argumentos do DER (Departamento de Estradas de Rodagem) e determinou o reinício dos trabalhos.
A previsão do governo é de que, já nesta semana, as obras no trecho da PR-180, entre Quarto Centenário e Goioerê sejam reiniciadas. Também está prevista a normalização do recape na PR-369, entre Fênix e Barbosa Ferraz; na PR-542, entre Colorado e Itaguajé; e na PR-458, entre Santa Fé e Guaraci.

O deputado Homero Marchese já havia cobrado do DER respostas para a situação das rodovias na região, que estão esburacadas e com asfalto cedendo em vários trechos.

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“Vamos acompanhar com atenção o trabalho nessas estradas e cobrar novamente o DER caso a recuperação das estradas não avance”, declarou o deputado.

Em resposta a pedido de informação elaborado pelo deputado Homero Marchese, DER detalha situação de estradas da região de Maringá

As obras de recuperação em centenas de quilômetros de rodovias da região Noroeste do Paraná estão paralisadas por disputas contratuais, possíveis irregularidades e questões burocráticas. É o que indica a resposta do Departamento de Estradas de Rodagem (DER) a um pedido de informação feito pelo deputado Homero Marchese (PROS) a respeito das estradas das regiões Noroeste e Norte.
Em sua resposta, o DER afirma que os trechos questionados foram divididos em lotes para efeitos de licitação. O maior deles, o lote 13 do programa COP (Conservação de Pavimento), conta uma extensão de 366,34 quilômetros de dezenas de trechos das rodovias PR-180, PR-218, PR-478 e PR-576, entre outras. Problemas contratuais fizeram com que, até o momento, tenham sido realizados remendos em apenas 75 quilômetros do trecho total de 366,34 do lote 13.

Nos demais lotes questionados pelo deputado, a situação é ainda pior, segundo o próprio DER. Nos lotes 10 e 12 do programa COP — que envolvem respectivamente as PRs 542 (entre Colorado e Itaguajé) e 458 (entre Santa Fé e Guaraci), e as PRs 180 (entre Quarto Centenário e Goioerê) e 369 (entre Fênix e Barbosa Ferraz) –, uma decisão da 4.ªInspetoria do Tribunal de Contas paralisou o contrato até que se apurem eventuais distorções.

No lote 7 do programa Cremep (Conservação e Recuperação Descontínua com Melhoria do Estado do Pavimento), que conta com trechos das PRs 463, 461, 458, 317 e 542 também há problemas burocráticos, sendo que em apenas alguns quilômetros foram realizadas reformas.

Por fim, o DER traz a situação da PR-323, entre Maringá e Francisco Alves. A resposta do órgão informa que a recuperação da rodovia está dividida em vários lotes. Há judicialização de alguns trechos e em outros as obras não foram iniciadas.

“A reposta do DER revela uma situação grave. As estradas na nossa região estão em péssimo estado, trazendo risco para a vida dos motoristas e prejudicando toda a economia da região. Vamos continuar acompanhando esse processo, monitorando a atuação do DER, do TC e das empresas contratadas para as obras”, diz deputado.

Um grupo formado por 21 deputados estaduais protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido para ser ouvido na Corte como “amicus curae” (amigo da corte) na votação da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4545, que discute o fim da aposentadoria dos ex-governadores do Paraná.
A medida é uma reação à manifestação da Assembleia Legislativa, que, no começo de junho, em despacho ao Supremo, pediu o arquivamento da ação, por considerar que houve “perda do objeto” com a aprovação da emenda que colocou fim ao pagamento do benefício para futuros ex-governadores.
A iniciativa da Assembleia foi considerada pela própria Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), autora da ADI, como uma “manobra” para preservar o pagamento do penduricalho de R$ 30 mil a oito ex-governadores e três viúvas.
Do mesmo modo, o grupo de 21 deputados entende que o documento encaminhado pela Presidência do Legislativo não representa a vontade da maioria da Casa e tem como objetivo impedir a aplicação da jurisprudência do STF que, reiteradamente, tem cortado o pagamento desse tipo de benefício.
“Tendo em vista a clara representatividade dos requerentes, deputados eleitos pela população do Paraná e participantes do processo legislativo que envolveu a PEC nº 01/2019, pede-se sua admissão na qualidade de amicus curiae e a continuidade do processo, para que a ADI seja julgada totalmente procedente, reconhecendo-se a ausência de direito adquirido ao pagamento da pensão mensal e vitalícia do art. 85, § 5º, da Constituição do Paraná a todos os atuais beneficiários”, diz o despacho.
Os 21 deputados indicam quatro representantes, advogados por formação, para representá-los no Supremo. São eles: Do Carmo (PSL), Homero Marchese (PROS), Luiz Fernando Guerra (PSL) e Mabel Canto (PSC).
Os outros 17 deputados que assinam o documento são: Adriano José (PV), Alexandre Amaro (PRB), Boca Aberta Junior (PROS), Cantora Mara Lima (PSC), Coronel Lee (PSL), Delegado Fernando (PSL), Delegado Francischini (PSL), Delegado Jacovós (PR), Emerson Bacil (PSL), Gilson de Souza (PSC), Mauro Moraes (PSD), Márcio Pacheco (PDT), Professor Lemos (PT), Missionário Ricardo Arruda (PSL), Rodrigo Estacho (PV), Soldado Fruet (PROS), Tenente Everton (PSL).

Deputado quer emendar a proposta e estender o benefício aos atuais beneficiários, gerando economia aos cofres públicos.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 1/2019, de autoria do Poder Executivo, revogando o § 5º do art. 85 da Constituição do Estado, que estabelece a aposentadoria de ex-governadores. O projeto foi relatado pelo deputado Homero Marchese, que enumerou decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que extinguiram esse tipo de aposentadoria em Sergipe, Mato Grosso, Pará e Maranhão, e citou a ADI nº 4545, impetrada pelo Conselho Federal da OAB contra o benefício concedido no Paraná.
Homero afirmou ainda que vai apresentar uma emenda estendendo a vedação aos atuais beneficiários, nove ex-governadores e três viúvas de ex-governadores. O deputado elenca uma série de motivos para justificar a medida: “É um benefício inaceitável que não encontra respaldo na Constituição Federal. Não há nenhuma contrapartida beneficiária para esse pagamento e não se pode falar em direito adquirido porque esse direito nunca existiu”, disse.
Depois de aprovada na CCJ, a matéria será analisada em uma Comissão Especial que será formada por cinco deputados, representantes do PSDB, PSC, PSB, PSD e PSC, conforme os critérios de proporcionalidade fixados no regimento interno da Assembleia.

STJ
Paralelamente à PEC, o Supremo Tribunal Federal (STF) analisa a ADI 4545 (Ação Direta de Inconstitucionalidade) que pede justamente o fim do pagamento.
Impetrada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a ação tem como relatora a ministra Rosa Weber. De acordo com Homero, a questão do pagamento de aposentadoria a ex-governadores está pacificada no Supremo. “Há um entendimento de que o benefício viola o princípio republicano, o princípio da igualdade e o princípio democrático.”

Projeto do deputado estadual Homero Marchese pretende aumentar a transparência do poder público paranaense, tornando a divulgação individualizada e nominal dos vencimentos dos servidores da administração indireta uma norma.

“A regra será a transparência total. A exceção só existirá quando o próprio interesse público assim o determinar”, explica Homero.

“O contribuinte paranaense tem o direito de supervisionar os atos e gastos da máquina pública que ele sustenta. Defender esse direito será uma constante no nosso mandato”, diz Homero.

Um dos objetivos do nosso mandato é trabalhar com projetos voltados para a juventude na área de educação e esporte. Em Maringá, desenvolvemos um grande trabalho com o Clube de Leitura nas escolas da cidade. Agora, estamos conhecendo boas iniciativas em todo o estado.
Nesta sexta-feira, 22, a Nicole e o Pacífico, do meu gabinete em Curitiba, conheceram a escola José Brunetti, em Pinhais. Lá, a diretora Gisele Rosa e o corpo de professores somaram esforços com o professor Gil Brasil, fundador e coordenador da ONG Atleta Bom de Nota.
A entidade trabalha com uma metodologia alemã que une a prática esportiva com o conhecimento em sala de aula. O resultado foi muito positivo. Após cinco anos de implementação do projeto, a nota da escola no Ideb passou de 6,1 para 7,5. Boas ações como essa terão nosso apoio.

Informação consta em resposta a um requerimento feito pelo deputado Homero Marchese

O governo do Paraná promete zerar os pagamentos de advogados dativos referentes a 2018 até o dia 15 de abril. A informação consta em resposta da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) a um requerimento do deputado Homero Marchese.
O documento, assinado pela procuradora-geral do Estado (PGE), Letícia Ferreira da Silva, informa que o orçamento do estado em 2019 reservou R$ 45 milhões para o pagamento da advocacia dativa paranaense. De acordo com a PGE, os pedidos de pagamento realizados até 31 de outubro de 2018 serão pagos até 15 de março e, um mês depois, a previsão é de finalizar os débitos referentes ao ano passado.
“Os advogados dativos podem contar conosco. Vamos estar atentos ao calendário de pagamentos. Esses profissionais atuam junto à camada mais sensível da população e são essenciais para a manutenção do Estado Democrático de Direito”, explica Homero.
Ainda na resposta ao pedido de informação, a procuradora-geral prevê a normalização dos pagamentos a cada 60 dias a partir de julho de 2019 e garante que a metodologia de pagamento será aperfeiçoada. “O sistema SIAF não possui rotina automática de pagamento demandando que todas as etapas sejam efetivadas para cada advogado. A rotina automática estava sendo desenvolvida em colaboração com a PGE ano passado e deve ser retomada a partir de abril, segundo informações da Secretaria da Fazenda.”
Em sua reposta, a PGE também atesta que o regime contábil a ser adotado pelos advogados dativos é o regime de caixa e não o de competência. “A retenção do imposto de renda pelo regime de caixa é prevista no decreto estadual 3897/2016 e é amparado por jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.”

ADVOCACIA DATIVA
Os advogados dativos são nomeados pelo Judiciário para defender pessoas de baixa renda, sem condições de pagar por sua defesa. São atendidos os casos não cobertos pela Defensoria Pública do Estado. De acordo com a seção Paraná da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PR), 13.648 advogados estão inscritos como dativos no estado.

Para o deputado, medida implica diretamente na redução da passagem do transporte coletivo

O deputado Homero Marchese defendeu nesta segunda-feira, 18, em discurso no Plenário da Assembleia Legislativa, a continuidade da isenção do ICMS sobre o óleo diesel utilizado pelas empresas de transporte coletivo no Paraná. “Quando falamos em isenção e subsídios geralmente relacionamos com algo problemático, normalmente um privilégio. Mas há alguns casos em que isso se justifica e o transporte coletivo é um deles”, declarou o deputado.

Homero lembrou que o fim da isenção para municípios com população superior a 140 mil habitantes atingiria 11 cidades no Paraná. “A população dessas cidades pagaria entre 10 a 12 centavos a mais na passagem de ônibus”, disse o deputado, que defendeu ainda a fiscalização rigorosa para que as empresas repassem esse subsídio para a tarifa.

“A manutenção dessa isenção precisa ser feita de forma proba e honesta.”

O deputado defende o diálogo dos deputados estaduais com a União, que deve ser responsável pela próxima concessão das rodovias federais que cortam o estado

O deputado estadual Homero Marchese (PROS) defendeu, em discurso nesta segunda-feira (11) na Assembleia Legislativa, que o governo do Paraná deve atuar em duas frentes em relação ao pedágio: fiscalizar os contratos atuais com as concessionárias e planejar um novo modelo de concessão.

“Primeiro temos de fiscalizar e verificar quais obras ainda precisam ser entregues por cada concessionária”, disse. O deputado ressaltou que a Operação Integração, derivada da Lava Jato, mostrou que havia uma relação de corrupção entre as concessionárias, agentes públicos e políticos. “O grande prejudicado era o cidadão paranaense”, disse.

Para Homero, o segundo passo é pensar um novo modelo de concessão, que vai precisar ser discutido com a União já, que provavelmente, o “estado tenha perdido sua condição moral de ser responsável pelos contratos”.

Segundo o deputado, a tendência é que a União adote o modelo de maior preço no qual o poder público define o preço da tarifa e ganha a concessão a empresa que pagar o maior valor pelo lote.  O problema, nesse modelo, é que o dinheiro deve seguir para um fundo nacional e não necessariamente retornar ao Paraná. “Por isso defendo que nós deputados estaduais montemos uma comissão para dialogar com a União, acompanhar esse processo e cobrar que esse recurso seja aplicado em estradas paranaenses”, ressaltou.

HISTÓRICO

Como servidor do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE/PR), Homero auditou e analisou os contratos firmados com as concessionárias de pedágio. Desde lá, ele tem alertado para diversas irregularidades nos contratos e nos aditivos firmados pelo Departamento de Estradas de Rodagem (DER/PR). “As concessionárias tinham taxas de remuneração muito vantajosas e nós não entendíamos porque o Estado não fazia nada”.

 O deputado destacou ainda o trabalho realizado por entidades da sociedade civil na luta contra as altas tarifas. “Em especial destaco a Federação das Indústrias do Paraná (Fiep/PR) e a Associação Comercial e Industrial de Cascavel (ACIC).”

Homero Marchese foi eleito deputado estadual no Paraná no último domingo, dia 07 de outubro, com 42.154 votos. A votação expressiva atingiu 338 dos 399 Municípios do Estado, em todas as suas regiões (veja relação e mapa dos votos abaixo). Homero agradece imensamente a Deus, à sua família e aos milhares de eleitores que lhe confiaram voto e afirma que vai trabalhar muito para honrar a população paranaense. Homero focará sua atuação na fiscalização dos Poderes e órgãos do Estado, sua especialidade profissional, e na busca por medidas legislativas que promovam a liberdade do cidadão e a transparência dos atos públicos. Se você quer falar com Homero, mande email para homeromarchese@hotmail.com ou procure-o nas redes sociais.