Gasto do Poder Executivo de Maringá com os comissionados, de acordo com a própria Prefeitura

O Poder Executivo de Maringá gastou R$ 24 milhões com o pagamento de servidores comissionados no ano passado (R$ 23.945.843,55, para ser mais exato). A informação foi obtida pelo site após pedido de acesso à informação, formulado com base na Lei nº 12.527/2011. Só nos primeiros três meses de 2015, o Município de Maringá já gastou R$ 5,4 milhões com os comissionados, uma média de R$ 1,8 milhão por mês.

Os servidores comissionados são os funcionários que ingressam na Administração sem concurso, a partir de livre nomeação pela autoridade pública. O art. 37 da Constituição brasileira exige que os servidores ocupem apenas atribuições de direção, chefia e assessoramento na Administração, mas, na prática, a exigência é cumprida por uma simples mudança na nomenclatura dos cargos. Assim, multiplicam-se os chefes, assessores e diretores no Poder Público.

Ainda de acordo com a resposta da Prefeitura, o Município de Maringá, atualmente, emprega 334 servidores comissionados. Em agosto de 2014, o número chegou a 355.

O custo com os comissionados em Maringá – e o grande número deles – causa preocupação não apenas pelo alto valor desembolsado pelos cofres públicos, mas, principalmente, pelas consequências práticas da medida.

Historicamente no Brasil, a concessão de cargos em comissão tem servido como um instrumento de premiação e cooptação de aliados políticos. O dinheiro que paga os comissionados é público, mas o benefício costuma ser bastante particular. A medida gera não apenas votos, mas também a conivência com as atitudes da autoridade nomeante (basta chamar a atenção para o caso dos comissionados indicados por vereadores, por exemplo, prática que leva ao afrouxamento da missão dos parlamentares de fiscalizar o Executivo).

A presença de um número exorbitante de comissionados na Administração também viola o princípio da igualdade. Em uma República, o acesso aos cargos públicos deve ser garantido a todos de forma equânime, o que justifica o concurso público como a regra na contratação de pessoal.

A comparação com os custos da PPP do lixo e com o aumento no número de vereadores

Considerando movimentos recentes da sociedade maringaense contra o aumento da despesa pública, o alto valor gasto com os comissionados deveria gerar forte reação por parte da população. Afinal, o gasto é concreto, mensal e seu combate depende de uma mudança simples, que é a alteração da legislação municipal. No entanto, a sociedade permanece silente.

Há alguns meses, a proposta de aumento do número de vereadores da cidade (de 15 para 23) sofreu tal resistência que o projeto foi arquivado. Os opositores da medida arguiram que o acréscimo de cadeiras no Legislativo municipal levaria a um aumento do gasto público – um argumento legítimo, convenha-se. As projeções do impacto da medida no orçamento da Câmara, contudo, indicavam um acréscimo de R$ 3 milhões a R$ 7,1 milhões ao ano (dependendo do autor da estimativa), valores algumas vezes inferiores ao custo anual com os comissionados.

Slide da apresentação da PPP do lixo pela Prefeitura de Maringá: custo mensal do contrato estimado em R$ 2,7 milhões, comparável ao custo com os comissionados

Outra medida recentemente rejeitada por fração importante da sociedade civil organizada de Maringá foi a instituição da parceria público-privada (PPP) para a coleta e destinação do lixo da cidade.

O projeto foi rejeitado principalmente porque o edital de licitação continha diversas irregularidades apontadas pelo Ministério Público e pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE/PR), mas um dos pontos que mais despertou reação foi o custo estimado pelo Município com a contratação: R$ 1,1 bilhão (veja a apresentação da PPP pela Prefeitura aqui). Dividindo a conta, o Poder Executivo imaginava gastar R$ 2,7 milhões por mês com o serviço, o que, pondere-se, não supera em muito o que a entidade já gasta com seus comissionados.

A propósito, enquanto o Município prepara nova tentativa de aprovar a PPP do lixo, os caminhões empregados na coleta dos resíduos sólidos na cidade não são trocados e vão virando sucata, como atestou o vereador Ulisses Maia. Bastaria, contudo, dispor do valor gasto em apenas um ou dois meses com os cargos em comissão para a renovação de toda a frota dos caminhões da coleta na cidade.

Coerência nas alianças com PT e PSDB

Justiça seja feita, o Poder Executivo de Maringá não é o único a empregar um número muito alto de servidores comissionados. A prática é comum no Brasil todo. O governo federal, por exemplo, emprega hoje nada menos do que 23 mil servidores em cargos comissionados, enquanto o governo estadual emprega ao menos 3,2 mil pessoas nessas funções (eram mais de 4,2 mil até o ano passado).

Aliás, não é à toa que o partido no comando da prefeitura maringaense, o PP, consiga atualmente aliar-se ao PT no governo federal e a Beto Richa no governo estadual, ao mesmo tempo.

Resposta da Prefeitura descumpriu o prazo legal 

O pedido de acesso à informação foi formulado à Prefeitura em 06 de abril de 2015. De acordo com a Lei nº 12.527/2011, o Município tinha o prazo de 20 dias para oferecer resposta, mas o Executivo atendeu ao pedido apenas no dia 02 de junho, quase 60 dias depois. O fato levou à proposição de ação judicial contra o Município de Maringá e conduzirá nos próximos dias à denúncia dos responsáveis ao TCE/PR, para que lhes sejam aplicáveis as multas do art. 87 da Lei Complementar Estadual nº 113/2005.

O acesso à informação pública não é apenas um direito garantido por lei a todo cidadão brasileiro, como também tem fundamento constitucional (arts. 5º, XXXIII, 37, II e 216, § 2, da Constituição brasileira). Assim, o atendimento das solicitações no tempo oportuno é um dever do administrador, que não deve fazer qualquer juízo de discricionariedade ou conveniência diante da solicitação. O não atendimento a um pedido de informação pública também configura ato de improbidade administrativa, acarretando aos autores as sanções competentes.

A publicação da Lei nº 12.527/2011 representou um importante avanço democrático no país, que precisa ser protegido. O emprego da Lei para a formulação de pedidos de informação não deveria ser visto com desconfiança pelo Poder Público, mas, sim, com bastante naturalidade. Espera-se que os pedidos de informação multipliquem-se na sociedade, e este escritor certamente fará sua parte.

Ofício da Prefeitura em atendimento ao pedido de informação: descumprimento da Lei nº 12.527/2007