Altera o disposto na lei nº 20.189 de 28 de abril de 2020 que obriga, no estado do paraná, o uso de máscaras enquanto perdurar o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia do coronavírus sars-cov-2, e adota outras providências.

Altera a lei nº 13.115 de 14 de fevereiro de 2001, que dispõe que o título de cidadão honorário ou de cidadão benemérito só será concedido à pessoa que tenha prestado relevantes serviços ao estado do paraná, conforme especifica e adota outras providências.

Altera a lei 16.809 de 02 de maio de 2011, que extingue cargos comissionados e delimita o quantitativo de cargos comissionados a serem providos nas comissões e blocos temáticos.

Determina a divisão de banheiros de uso coletivo nas instituições de ensino do paraná de acordo com o sexo biológico do usuário.

Dispõe sobre a aquisição, por restaurantes e estabelecimentos congêneres, de pescado fresco diretamente dos pescadores artesanais e aquicultores e dá outras providências.

ALTERA A LEI 16.595/2010, DE 26 DE OUTUBRO DE 2010, QUE DISPÕE QUE TODOS OS ATOS OFICIAIS DOS PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO, DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DO TRIBUNAL DE CONTAS E DOS ÓRGÃOS QUE ESPECIFICA, QUE IMPLIQUEM NA REALIZAÇÃO DE DESPESAS PÚBLICAS, DEVERÃO SER PUBLICADOS NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.

ALTERA A LEI Nº 16.595, DE 26 DE OUTUBRO DE 2010, QUE DISPÕE QUE TODOS OS ATOS OFICIAIS DOS PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO, DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DO TRIBUNAL DE CONTAS, E DOS ÓRGÃOS QUE ESPECIFICA, QUE IMPLIQUEM NA REALIZAÇÃO DE DESPESAS PÚBLICAS, DEVEM SER PUBLICADOS NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.

ALTERA A LEI 16.595 - 26 DE OUTUBRO DE 2010, QUE DISPÕE QUE TODOS ATOS OFICIAIS DOS PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO, DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO TRIBUNAL DE CONTAS, PARA EXIGIR A PUBLICAÇÃO DE ADITIVOS E DISCIPLINAR A PUBLICAÇÃO RESUMIDA DE CONTRATOS E ADITIVOS NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.

LIMITA AS DESPESAS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA COM SERVIÇOS DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA A 0,25% DE SEU ORÇAMENTO ANUAL, EXIGE CRITÉRIOS OBJETIVOS NA DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS A VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PUBLICAÇÃO NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO ESTADO DE DEMOSTRATIVO DA ARRECADAÇÃO E DESTINAÇÃO DE RECURSOS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO PELA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL.

DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE ESCOLHA DE CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO PARANÁ NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA.

DETERMINA QUE, EM CASO DE OUTORGA DE RODOVIAS ESTADUAIS À PROGRAMA DE CONCESSÃO RODOVIÁRIA CONDUZIDO POR OUTRO ENTE, O RESULTADO DE EVENTUAL PAGAMENTO DE OUTORGA PELAS LICITANTES VENCEDORAS CONVERTA-SE EM INVESTIMENTOS A SEREM REALIZADOS NAS PRÓPRIAS RODOVIAS CONCEDIDAS, EM TERRITÓRIO PARANAENSE, OU NA REDUÇÃO DAS TARIFAS DE PEDÁGIO NELAS PRATICADAS.

ALTERA A LEI N° 17.435 - 21 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CUSTEIO E FINANCIAMENTO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO PARANÁ, PARA CONSOLIDAR EXIGÊNCIA NECESSÁRIA À CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA A APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO ESTADO.

CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO DE JUDÔ DOS ATLETAS DE MARINGÁ, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ-PR.

ESTABELECE O ENVIO ANTECIPADO À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DAS INFORMAÇÕES APRESENTADAS NAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS QUADRIMESTRAIS DE QUE TRATA O § 4º DO ART. 9º DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101 DE 04 DE MAIO DE 2000.

ACRESCENTA O ARTIGO 11-A À LEI N° 18.451, DE 06 DE ABRIL DE 2015, PARA ESTABELECER QUE AS DOAÇÕES DE NOTAS FISCAIS DO PROGRAMA NOTA PARANÁ POSSAM SER REALIZADAS ATÉ O ÚLTIMO DIA DO SEGUNDO MÊS SUBSEQUENTE DA EMISSÃO, ENQUANTO DURAR A SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA ADVINDA DO CORONAVÍRUS.

Altera a LEI N° 20.189, de 28 de Abril de 2020, que obriga no Estado do Paraná o uso de máscaras enquanto perdurar o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia do coronavírus sars-cov-2, para estabelecer como exceção as atividades laborais que envolvam esforço físico extenuante e as atividades esportivas realizadas individualmente ao ar livre, mantido o distanciamento social mínimo definido em regulamento, e dá outras providências.

Denomina Anesio Boer a ponte sobre o Ribeirão Lica, localizada na Rodovia Heitor Alencar Furtado - PR-218, entre os municípios de Amaporã e Planaltina do Paraná.

Altera a lei 16.595 - 26 de outubro de 2010, que dispõe que todos atos oficiais dos poderes executivo, legislativo e judiciário, do ministério público e do tribunal de contas, e dos órgãos que especifica, que impliquem na realização de despesas públicas deverão ser publicados no diário oficial do estado, para exigir a publicação nominal e individualizada dos valores pagos a agências de propaganda e veículos de comunicação.

Obriga as instituições públicas estaduais de ensino superior do Paraná a dar publicidade às atribuições didáticas de seus professores e à frequência de seus alunos e professores, na forma em que específica.